Registros Públicos

Autor(es): GENTIL, Alberto
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A obra Registros Públicos é fruto de um grande trabalho conjunto de diversos especialistas no extrajudicial. Trata-se de um livro único, pensado e construído com o objetivo de concentrar todas as especialidades de maneira completa e prática, esquematizando o estudo e facilitando a compreensão dos temas mais complexos dos registros públicos.
Toda matéria trazida no livro é abordada de maneira agradável e extremamente atualizada em atenção às mais recentes alterações legislativas, decisões judiciais (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça) e administrativas (Corregedoria-Geral da Justiça, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Nacional de Justiça), em conformidade com os mais diversos atos e diplomas normativos – Conselho Nacional de Justiça e das Corregedorias-Gerais (resoluções, provimentos, portarias e Código de Normas).
Sem dúvida, o livro atenderá a todos os estudiosos do extrajudicial – profissionais (notários, registradores, advogados, promotores e juízes) e candidatos na preparação para os concursos públicos para cartório.
Ótima leitura!

7 capítulos

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Capítulo 1 – Teoria Geral de Registros Públicos

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ALBERTO GENTIL

O art. 236 da Constituição Federal dispõe que: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

Os registradores e notários são considerados particulares em colaboração com o Estado, pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público que exercem atividade notarial ou registral por delegação do Poder Público.

O ato de outorga de delegação pelo Poder Público ao particular é personalíssimo, ou seja, perante o Estado compete ao delegatário do serviço extrajudicial realizar a atividade pessoalmente, ainda que em companhia de colaboradores por ele contratados.

Nesse sentido, vale anotar os principais traços dos serviços notariais e de registro, conforme voto do Ministro Carlos Ayres Britto na ADI 2.602:

I – serviços notariais e de registro são atividades próprias do Poder Público, pela clara razão de que, se não o fossem, nenhum sentido haveria para a remissão que a Lei Maior expressamente faz ao instituto da delegação a pessoas privadas. É dizer: atividades de senhorio público, por certo, porém obrigatoriamente exercidas em caráter privado (CF, art. 236, caput). Não facultativamente, como se dá, agora sim, com a prestação dos serviços públicos, desde que a opção pela via privada (que é uma via indireta) se dê por força de lei de cada pessoa federada que titularize tais serviços; II – cuida-se de atividades jurídicas do Estado, e não de atividades simplesmente materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação (já foi assinalado). Não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não propriamente jurídica) em que se constituem os serviços públicos; III – a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. Ao revés, exprime-se em estatuições unilateralmente ditadas pelo Estado, valendo-se este de comandos veiculados por leis e respectivos atos regulamentares. Mais ainda, trata-se de delegação que somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma “empresa” ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; IV – para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos. Não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; V – está-se a lidar com atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Reversamente, por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extraforenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; VI – enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por “tarifa” ou “preço público”, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. Características de todo destoantes, repise-se, daquelas que são inerentes ao regime dos serviços públicos.

 

Capítulo 2 – Registro Civil de Pessoas Jurídicas

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BIANCA M. C. RIZATO

A primeira previsão legislativa no direito brasileiro da figura do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas data do período da República, por meio da edição da Lei 973, em 2 de janeiro de 1903.

Art. 1º O registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da Lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, que ora incumbe aos tabelliães de notas, ficará na Capital Federal a cargo de um official privativo e vitalicio, de livre nomeação do Presidente da Republica no primeiro provimento, competindo aos tabelliães sómente o registro das procurações e documentos a que se referirem as escripturas que lavrarem e que pelo art. 79, § 3º, do Decreto n. 4824, de 22 de novembro de 1871, podem deixar de incorporar nas mesmas.

§ 1º Ficará igualmente a cargo do mesmo official o registro de sociedade religiosas, scientificas, recreativas e outras a que se refere o decreto n. 173, de 10 de setembro de 1893, e presentemente a cargo dos officiaes do registro hypothecario, e bem assim quaesquer registros que não estiverem ou não forem attribuidos por lei privativamente a outro serventuário. (g.n.)

 

Capítulo 3 – Registro Civil das Pessoas Naturais

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KARINE BOSELLI
IZOLDA ANDREA RIBEIRO
DANIELA MRÓZ

Serpa Lopes1, ao tratar do Registro Civil das Pessoas Naturais, fez um importante panorama sobre a evolução histórica de referida atribuição registral, analisando-a partir do Direito Justiniano, dos registros de bispos, príncipes ou fiéis vivos ou mortos durante a Idade Média pré-Concílio de Trento2, até a competência para os atos de nascimento, casamento e óbito em diversas legislações europeias, ao tempo da edição de sua obra, as quais se pautam em um regime laico.

No Brasil, devido à colonização portuguesa e à forte influência da Igreja Católica, a principal preocupação, no âmbito de se estabelecer um regramento legislativo acerca da competência do que hoje denominamos Registro Civil das Pessoas Naturais, alicerçava-se no instituto do casamento como base da família, recebendo proteção legislativa em detrimento dos demais institutos e relações de cunho familiar.

 

Capítulo 4 – Registro de Títulos e Documentos

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BIANCA M. C. RIZATO

Antes de adentrarmos propriamente na matéria atinente à especialidade do Registro de Títulos e Documentos, é interessante que se façam algumas breves considerações históricas.

A primeira previsão legislativa no direito brasileiro da figura do Oficial de Registro de Títulos e Documentos data do período da República, por meio da edição da Lei 973, em 2 de janeiro de 1903.

Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º O registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, que ora incumbe aos tabelliães de notas, ficará na Capital Federal a cargo de um official privativo e vitalicio, de livre nomeação do Presidente da Republica no primeiro provimento, competindo aos tabelliães sómente o registro das procurações e documentos a que se referirem as escripturas que lavrarem e que pelo art. 79, § 3º do decreto n. 4824, de 22 de novembro de 1871, podem deixar de incorporar nas mesmas.

 

Capítulo 5 – Registro de Imóveis

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ANA PAULA P. L. ALMADA

A compreensão de todo ramo do direito é sempre iniciada por meio do estudo dos princípios que o definem. Não há como se aprofundar em uma matéria se dela não se conhecer a história e os fundamentos de existência, e destes nascem os princípios. Por isso, nada mais adequado do que iniciar este trabalho pelos princípios registrais. Eles serão a base para o entendimento de todas as matérias aqui tratadas.

Os princípios norteadores e informativos do Registro Imobiliário Brasileiro estão positivados essencialmente na Lei Federal 6.015/1973; além disso, encontram-se também dispostos na Constituição Federal, no Código Civil, na doutrina e na jurisprudência, constituindo fonte do direito registral para praticamente todos os atos praticados nas serventias prediais.

Assim, passa-se a discorrer sobre os princípios mais importantes da atividade registral:

O Direito Registral Imobiliário eleva como um dos seus princípios fundamentais o princípio da legalidade, inclusive este norteará todos os demais aqui citados. O Oficial Registrador somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar, utilizando-se dos princípios próprios do direito administrativo, uma vez que presta um serviço público.

 

Capítulo 6 – Tabelião de Notas

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ANDREA GIGLIOTTI
JUSSARA MODANEZE

O art. 3º da Lei 8.935/1994 traz a definição do Tabelião de Notas, também denominado Notário: “Notário ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são os profissionais de direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”.

O Tabelião de Notas tem a função de identificar as partes e formalizar juridicamente sua vontade. A identificação das partes abrange sua identidade e também sua capacidade civil e discernimento para o ato notarial que pratica. É feita mediante a apresentação de documentos de identidade originais e em bom estado de conservação.

A formalização da vontade abrange a oitiva das partes, a exposição daquilo que desejam, a adequação da vontade ao instituto de direito que a formalize com eficácia e segurança jurídica, a redação do texto e a impressão da escritura com a colheita das assinaturas.

Também decorrem da formalização da vontade o aconselhamento e o assessoramento jurídico, envolvendo o melhor negócio jurídico a ser praticado – para atender a vontade, como o mais econômico e eficaz. A segurança jurídica é a consequência da correta e adequada formalização da vontade. É realizada mediante a oitiva das partes, a exposição daquilo que desejam, a adequação da vontade ao instituto de direito que a formalize com eficácia e segurança jurídica, a redação do texto e a impressão da escritura com a colheita das assinaturas e encerramento pelo Tabelião.

 

Capítulo 7 – Tabelião de Protesto

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MARIO CAMARGO NETO

O objetivo do presente capítulo é tratar do protesto de títulos e outros documentos de dívida no ordenamento brasileiro vigente.

Inicialmente, abordam-se, brevemente, o conceito e a função do protesto de títulos e outros documentos de dívida. Expõem-se, em seguida, suas classificações, seus efeitos e os princípios a ele aplicáveis, dedicando-se a estes últimos uma análise mais detida, em razão de sua relevância.

A parcela seguinte do trabalho analisa qual espécie de título e documentos de dívida pode ser objeto de protesto, e quais requisitos devem ser atendidos para tanto.

A parte central do trabalho é dedicada ao procedimento de protesto, incluindo-se apresentação, protocolização, qualificação, prazo, intimação e possíveis ocorrências – desistência, sustação e pagamento –, seguidos da lavratura e do registro do protesto, e possíveis ocorrências posteriores – averbação de retificação, suspensão de efeitos e cancelamento de protesto. Trata-se, também, das medidas de incentivo à quitação de dívidas protestadas, recém-regulamentadas. Por fim, fazem-se apontamentos quanto ao regime de microempresa e empresa de pequeno porte.

 

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