Decisões Controversas do STF - Direito Constitucional em Casos

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Não se contesta que nossa atual Constituição Federal, quando comparada às demais que existiram na história brasileira, representa aquela que, com mais segurança e maior grau de proteção a direitos fundamentais, vem conseguindo propiciar à sociedade um cenário de normalidade institucional.
Todavia, mesmo nesse período de regularidade no funcionamento das instituições, certas medidas tomadas pelo Poder Público, se não podem ser consideradas desacertadas, merecem ser apontadas, ao menos, como controversas.
A obra Decisões controversas do STF: Direito Constitucional em casos direciona os holofotes da academia ao órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal. Com o objetivo de revigorar o viés crítico do estudo do Direito Constitucional, a obra reúne artigos acadêmicos elaborados por juristas brasileiros, que têm por finalidade perfazer um exame analítico de algumas decisões judiciais consideradas controvertidas, prolatadas pelo STF no período de regência da Constituição Federal de 1988.
Cada um dos artigos é sucedido por um pequeno questionário que tangencia os pontos elementares abordados em cada análise. O propósito é que os questionários sirvam de direção ao estudo dos casos, inclusive em salas de aula, a fim de estimular o senso crítico dos leitores em relação às atividades do Supremo Tribunal Federal.
Esta obra, portanto, dirige-se aos estudiosos que procuram analisar criticamente os trabalhos realizados pelo STF, órgão que, por desempenhar papel fundamental na concretização do Estado de Direito, merece ser profundamente examinado pela academia.

4 capítulos

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Parte 1 – Preliminarmente

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ANDRÉ RUFINO DO VALE

Doutor em Direito pela Universidad de Alicante (Espanha) e pela Universidade de Brasília. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Mestre em Argumentação Jurídica pela Universidad de Alicante. Procurador Federal. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Sumário: 1. Uma patente ilegalidade, uma evidente inconstitucionalidade – 2. Déficits de colegialidade no STF – 3. Problemas de legitimidade democrática – 4. Quem fiscaliza o guardião da Constituição? – Referências.

Há alguns anos venho chamando a atenção para um fenômeno extremamente preocupante no processo decisório no âmbito do Supremo Tribunal Federal: a prática, cada vez mais comum, das decisões monocráticas de Ministros do STF que concedem medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI)1.

O fenômeno passou a ser mais perceptível a partir do ano de 2009, quando se tornou recorrente o uso desse tipo de decisão. Elas são proferidas, comumente, em dias que antecedem os períodos de recesso e férias do tribunal (próximos aos dias 19 de dezembro e 1º de julho). O motivo alegado normalmente como justificativa – nem sempre exposto na fundamentação das decisões – é o de que o conhecido congestionamento da pauta de julgamentos do Plenário da Corte não tem permitido, ou pelo menos não tornou possível no semestre específico a que faz referência, o julgamento da medida cautelar nas sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pelo tribunal todas as quartas e quintas-feiras. Assim sendo, a solução encontrada é a decisão monocrática, adotada isoladamente pelo Ministro dias antes das pausas nas atividades judicantes do tribunal, quando a competência para proferir esse tipo de decisão é então assumida (legitimamente) pelo Presidente da Corte.

 

Parte 2 – Direitos Fundamentais

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Parte 3 – Equilíbrio constitucional dos Poderes

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Parte 4 –Ativismo Judicial e Controle de Constitucionalidade

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