A importação paralela de patentes no Brasil

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No Brasil, inexiste um regime jurídico consolidado sobre a prática da importação paralela de patentes. Isso se verifica em razão da possibilidade e existência de interpretações distintas sobre a legislação, por conta da carência de debates mais extensos entre os estudiosos sobre o tema propriamente dito e, ainda, porque a reduzida jurisprudência é inconclusiva. Tem-se, assim, um cenário de extrema insegurança jurídica quanto ao assunto, o que prejudica, mesmo que indiretamente, o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país. Portanto, necessária é a consolidação do regime, a qual exige tanto a identificação das críticas relativas ao sistema atual quanto uma reflexão sobre qual sistema é mais adequado para disciplinar a importação paralela de patentes no Brasil. Para tanto, deve-se ter em mente que a discussão sobre a prática consiste em uma aplicação da dicotomia entre interesses particulares e interesses públicos, que permeia a propriedade intelectual como um todo, e envolve uma discussão sobre o nível de proteção a ser atribuído à patente. Além disso, deve-se levar em consideração que o tratamento jurídico conferido à importação paralela no país afeta a dinâmica concorrencial das relações de mercado que envolvem titular da patente e importador paralelo no território nacional, com o potencial de criar uma situação de monopólio indesejada.

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Prefácio

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PREFÁCIO

É particularmente recompensador, para uma professora, acompanhar a formação de seus alunos e poder perceber, em alguns deles, o desabrochar de uma autêntica vocação docente. Foi assim com Ana Cristina von Gusseck Kleindienst. Aluna de meu primeiro curso de Propriedade Intelectual na graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ana Cristina interessou-se precocemente por temas

áridos, como a importação paralela – de marcas, em sua tese de láurea, e de patentes, em seu mestrado, de que resultou esta obra – e sobre eles desenvolveu pesquisas primorosas. Hoje, Ana Cristina é professora no

Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, respeitável instituição que contribui para o aprimoramento do Direito como ciência viva e aplicada. Ao ver minha então orientanda como uma docente comprometida com a formação de seus alunos, renovam-se minhas esperanças. Multiplicam-se também as minhas forças para continuar e ressignificar o meu próprio trabalho como professora. Agradeço a Ana Cristina por essa oportunidade e desejo que um dia ela também possa sentir esse mesmo orgulho de seus alunos.

 

1. Introdução

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1. Introdução

Este trabalho pretende expor e analisar o tratamento jurídico conferido ao fenômeno da importação paralela de patentes no Brasil, bem como as justificativas e os efeitos relacionados a esse tratamento, para, ao final, avaliar se o regime jurídico adotado no país é adequado e, se o caso, indicar aquele que assim seria.

Partindo do conceito de importação paralela (atividade de aquisição e comercialização de produtos importados praticada por agentes econômicos não integrantes da cadeia de distribuição estabelecida pelo fabricante estrangeiro e/ou pelo titular do direito de propriedade industrial no país) e expondo os dois princípios diretamente relacionados ao tema (territorialidade e exaustão de direitos), este trabalho busca, inicialmente, apresentar e examinar a disciplina da importação paralela de patentes no direito brasileiro. Para tanto, em primeiro lugar, percorre a proteção conferida a essa modalidade de propriedade intelectual e o tratamento atribuído ao princípio da exaustão dos direitos de patente no âmbito da Lei nº 9.279/1996

 

2. Disciplina da Importação Paralela de Patentesno Direito Brasileiro

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2. Disciplina da Importação Paralela de Patentes no Direito Brasileiro

2.1. Conceito e princípios

A importação paralela consiste na atividade de aquisição e comercialização de produtos importados praticada por agentes econômicos não integrantes da cadeia de distribuição estabelecida pelo fabricante estrangeiro e/ou pelo titular do direito de propriedade industrial1 no país. O termo “paralela” aplica-se justamente por se tratar de uma atividade comercial realizada à margem do sistema de distribuição oficial estabelecido pelo fabricante do produto e/ou pelo titular do direito de propriedade industrial em determinado território.

Mais detalhadamente, a importação paralela é caracterizada pela atividade de um comerciante local que importa legalmente mercadorias que incorporam direitos de propriedade industrial diretamente do titular estrangeiro desses direitos ou de empresas autorizadas pelo titular a comercializar os produtos, revendendo-os no mercado doméstico. O que ocorre é que o importador paralelo não celebrou contrato com ou recebeu licença do titular dos direitos de propriedade industrial para comprar os produtos no mercado externo e

 

3. Importação Paralela de Patentes: uma Aplicaçãoda Dicotomia entre Interesses Particularese Interesses Públicos

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3. Importação Paralela de Patentes: uma Aplicação da Dicotomia entre Interesses Particulares e Interesses Públicos

3.1. Interesses envolvidos na proteção à propriedade intelectual e na prática da importação paralela de patentes

Em que pese a discussão sobre a adequação do uso do termo “propriedade” no ramo do direito intelectual, é necessário esclarecer que a propriedade lato sensu refere-se a um direito patrimonial, enquanto que a propriedade stricto sensu, no sentido técnico do direito privado,

é relacionada a um direito real. O direito de propriedade intelectual caracteriza-se por ser um direito privado e patrimonial, porém as regras concretas ditadas para o direito da propriedade em sentido estrito não se aplicam integralmente ao direito intelectual em razão do caráter imaterial do objeto da propriedade intelectual, que é coisa incorpórea.151

Explica-se. A própria natureza corpórea de uma coisa, com seus atributos de individualidade e atualidade, condiciona a exclusividade dos direitos que se exercem em relação a ela. O mesmo não ocorre com os bens incorpóreos, que não são unos, nem atuais, mas apresentam como principal característica a capacidade de estar em diversos locais ao mesmo tempo, sendo inesgotáveis. Isso significa que o bem incorpóreo é de uso ilimitado, de modo que, quando utilizado por um terceiro, o proprietário não estará impedido de utilizá-lo e vice Cf. Barbosa, Denis Borges. Tratado da Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lumen

 

4. Efeitos da Importação Paralela no Mercado:o Comportamento dos Agentes Econômicos

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4. Efeitos da Importação Paralela no Mercado: o Comportamento dos Agentes Econômicos

Sob a perspectiva da análise econômica do direito, este capítulo pretende demonstrar como que a previsão legal em relação à importação paralela influencia o comportamento do titular da patente no que tange à sua atuação no mercado do território que reconhece a licitude ou ilicitude da prática. Mais especificamente, visa a explicar como que o tratamento jurídico conferido à importação paralela em determinada jurisdição reflete na dinâmica concorrencial das relações de mercado que envolvem titular da patente e importador paralelo no respectivo território. Para tanto, será realizado um exercício que, por meio da teoria dos jogos, pretende analisar o comportamento estratégico dos agentes econômicos diante das situações de permissão e de vedação legal da prática de importação paralela.

A utilização da teoria dos jogos como ferramenta de avaliação, entretanto, não pressupõe, nem assume, a análise econômica do direito como ótica balizadora para a formulação de políticas públicas ou instrumento único de interpretação do direito. Isto é, como esclarecimento prévio, destaca-se que não se pretende adotar a análise econômica do direito sob o prisma exclusivo da eficiência como chave para a interpretação e formulação do direito. Quer-se, sim, utilizar a eficiência como um valor adicional no sopesamento dos prós, contras, benefícios e custos339 para a escolha do regime

 

5. Importação Paralela de Patentes:qual Regime Jurídico é mais Adequado ao Brasil?

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5. Importação Paralela de Patentes: qual Regime Jurídico é mais Adequado ao Brasil?

Conforme demonstrado no Capítulo 2, atualmente, inexiste um regime jurídico consolidado sobre a prática da importação paralela de patentes no Brasil – seja por conta da possibilidade e existência de interpretações distintas em relação à LPI, seja em razão da carência de debates mais extensos entre os estudiosos sobre o tema propriamente dito, ou, ainda, seja porque a reduzida jurisprudência é inconclusiva. No entanto, o resultado é certo: um cenário de extrema insegurança tanto para os agentes econômicos quanto para os operadores do direito, o qual prejudica, ainda que indiretamente, o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país.

Tendo isso em vista, faz-se necessária a consolidação desse regime, a qual pode ser concretizada por meio da alteração da LPI, por meio de uma norma que esclareça a LPI, ou mesmo, por meio de uma decisão judicial que analise profundamente a questão. Porém, antes disso,

 

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