Dez anos da Lei n.o 11.101/2005 - Estudos sobre a Lei de Recuperação e Falência

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Passados dez anos de vigência da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (“LRE”), as reflexões sobre o direito da empresa em crise traçam-se não apenas à luz do texto legal e de eventuais incursões no direito estrangeiro, mas também da importante doutrina nacional em construção desde então e do abrangente repertório de decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e falência.
Com fulcro em estudos e na experiência de aplicação da LRE, os artigos aqui apresentados abordam alguns dos mais relevantes temas relacionados aos institutos concursais, muitos dos quais continuam a gerar dúvidas acerca da melhor interpretação do diploma.

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Fotografias de uma décadada Lei de Recuperação e Falência

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Fotografias de uma década da Lei de Recuperação e Falência sheila c. neder cerezetti emanuelle urbano maffioletti*

1. Introdução

Passados dez anos de vigência da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

(“LRE”), as reflexões sobre o direito da empresa em crise traçam-se não apenas à luz do texto legal e de eventuais incursões no direito estrangeiro, mas também da importante doutrina nacional em construção desde então e do abrangente repertório de decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e falência1.

Com fulcro em estudos e na experiência de aplicação da LRE, os artigos aqui apresentados abordam alguns dos mais relevantes temas relacionados aos institutos concursais, muitos dos quais continuam a gerar dúvidas acerca da melhor interpretação do diploma.

* As coordenadoras da obra agradecem o percuciente auxílio da graduanda Gabriela de Oliveira

Junqueira.

1 De junho de 2005 a agosto de 2015, foram 11.023 casos de falências decretadas, e 4.497 recuperações judiciais com processamento deferido, sendo 1.552 recuperações judiciais concedidas

 

TEMAS GERAIS

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TEMAS GERAIS

Book Dez anos da Lei n. 11.101/2005.indb 39

25/11/15 16:06

Book Dez anos da Lei n. 11.101/2005.indb 40

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O poder de investigação do Ministério Públiconos crimes falenciais e recuperacionais

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O poder de investigação do Ministério Público nos crimes falenciais e recuperacionais arthur migliari júnior

Desde o início de vigência da Lei 11.101⁄2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências – LRE) ocorreu um embate silencioso, mas até certo ponto dramático entre as instituições interligadas no combate à criminalidade financeira-econômica, de onde provém os crimes falenciais e crimes recuperacionais, ou seja, não faltaram opiniões doutrinárias e até mesmo não doutrinárias, mas apenas especulativas, sobre quem deveria ser o investigador dos crimes cometidos em sede de falências e recuperações de empresas – judiciais ou extrajudiciais – em face da reforma do Projeto de Lei n. 4.376⁄93, oriundo da Mensagem n. 1.014, de 21 de fevereiro de 1993, que até então mantinha o existente inquérito judicial, apurando diretamente na Vara das Falências e Recuperações Judiciais os crimes falenciais e recuperacionais, mas que acabou por sofrer profunda reforma por parte do Senador Ramez Tebet, após sua aprovação pela

 

O novo método da gestão democráticade processos de insolvência

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O novo método da gestão democrática de processos de insolvência daniel carnio costa

A administração pública não se limita às atividades do Poder Executivo, nem às funções executivas dos Poderes Legislativo e Judiciário. Gestão de processos, não obstante tenha nítido caráter jurisdicional, também revela uma faceta da administração pública, na qual o magistrado atua como gestor da coisa pública.

O magistrado, na condução do processo judicial, determina o destino do julgamento do direito material das partes. Mas, para além disso, também determina a forma pela qual os recursos ou ativos envolvidos na condução do processo são aplicados e a relação custo/benefício do processo e do seu resultado final. A gestão do processo interfere diretamente no seu custo financeiro, já que a definição clara e objetiva dos pontos controvertidos determinará a necessidade ou não de instrução probatória, com realização de provas periciais de alto custo, oitiva dispendiosa de testemunhas, tudo em prejuízo do rápido julgamento do processo. E a permanência do processo em andamento, por si só, já representa um custo importante para as partes. A justeza e a justiça da decisão também são dados importantes para a mais rápida definição do litígio, na medida em que decisões bem lançadas têm maior probabilidade de serem mais rapidamente mantidas pelos Tribunais, favorecendo a rápida realização prática do conteúdo da decisão. A atuação do magistrado como mediador, se

 

Dez anos de vigência da Lei 11.101/2005.Há motivos para comemorar?

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Dez anos de vigência da Lei 11.101/2005.

Há motivos para comemorar? newton de lucca renata mota maciel m. dezem

1. Considerações introdutórias: o empenho da doutrina brasileira para o advento de uma nova lei

Conquanto o tema possa ser considerado polêmico – como acontece com quase tudo em matéria de Direito e, especialmente, em direito falimentar –, à interrogação constante do título desta minha singela exposição, propendo a dar resposta afirmativa.

A própria existência da lei (para quem, como eu, acompanhou desde a década de sessenta do século passado, o enorme esforço da doutrina para que fosse dada à estampa uma nova lei falimentar) já é, por si só, um fato a ser comemorado, salvo, é claro, para os costumeiros mal-intencionados de plantão...1

Afinal de contas, os numerosos anteprojetos de lei elaborados por juristas e por entidades de classe, todos eles visando à reforma da lei fali1 Escusava dizer que não me refiro aqui – nem mesmo remotamente – aos críticos desse texto

 

A disciplina dos grupos empresariaise a Lei de Recuperação de Empresas em crisee Falências: um convite a jurisprudência

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A disciplina dos grupos empresariais e a Lei de Recuperação de Empresas em crise e Falências: um convite a jurisprudência ligia paula p. pinto sica 1

1. A relevância dos grupos empresariais no contexto do Direito

Empresarial e a proposta deste trabalho

A abordagem do tema “grupos empresariais” é relevante para diversas

áreas do conhecimento, pois o fenômeno da “concentração de empresas”2

é uma realidade com grande repercussão jurídica, econômica e social:

“Todos os sistemas econômicos, qualquer que seja o regime político que os acompanha, tendem a esse mesmo objetivo de agrupamento e coordenação empresarial. A empresa isolada é, atualmente, uma realidade condenada,

1 Agradeço

à Juliana Lacerda Pereira e Daphyne Fagundes Duarte pelo auxílio na coleta e sistematização de dados jurisprudenciais. Agradeço ainda à Angela Donaggio pela orientação na análise quantitativa dos dados tabulados. Os resultados completos da pesquisa jurisprudencial mencionada ainda não estão publicados e poderão ser enviados pela autora a quem tiver interesse. Esses não foram inseridos neste texto por razões de espaço.

 

Necessárias alterações no sistema falimentar brasileiro1

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Necessárias alterações no sistema falimentar brasileiro1 luiz fernando valente de paiva

1. Introdução

O presente trabalho tem por finalidade apontar aspectos do sistema falimentar brasileiro2 que merecem aprimoramento, de modo a atingir os objetivos previstos na Lei 11.101/20053 (“Lei de Recuperações de Empresas e Falências” ou “LRE”). Tais objetivos, embora não constem, ao menos de forma expressa, das demais leis que regem os diferentes regimes de insolvência, devem ser a eles também aplicados. O trabalho não se propõe a evidenciar de forma exaustiva todos os aspectos que deveriam ser modificados. Os temas foram escolhidos levando-se em conta fatores como a urgência e a relevância no aprimoramento da legislação quanto aos tópicos mencionados. Além destes, o trabalho refere também a tópicos cuja necessidade de aprimoramento não é tão premente, mas que demandariam alte1 Este

trabalho complementa artigos anteriores do autor com sugestões de alterações à legislação em vigor, com destaque para: Breves reflexões sobre necessárias alterações na Lei de

 

O Novo Regime Jurídico do Recurso de Agravoe os Processos Disciplinados na Lei n.o 11.101/2005

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O Novo Regime Jurídico do Recurso de Agravo e os Processos Disciplinados na Lei n.o 11.101/2005 sérgio campinho

1. Questão de Ordem

Na disciplina dos institutos da falência e da recuperação judicial coexistem regras de direito material e de direito processual1, sendo-lhe essa feição híbrida um traço peculiar e marcante2.

1 Sobre a coexistência de regras de fundo e de forma, muito já se escreveu na doutrina.

A respeito, é pertinente reproduzir as lições de Miranda Valverde: “São regras de fundo e de forma, destinadas a tutelar, não só o interesse privado, mas também o interesse público, ambos em íntima e estreita relação no estado de falência. As regras de fundo, que constituem, na esfera do interesse privado, o direito substantivo da falência, enunciam quase sempre princípios derrogatórios do direito comum, limitações, ou transformações de direitos e obrigações preexistentes ou presidem ao nascimento de direitos e obrigações, que o estado jurídico da falência provoca. Tais as regras que estatuem sobre os efeitos da falência em relação aos bens do devedor e aos direitos dos credores, particularmente sobre a condição jurídica do falido, a resolução dos contratos bilaterais, a retenção, a compensação, os atos ineficazes, os privilégios de certos créditos, os pedidos de restituição, os encargos e dívidas da massa falida, etc.

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Book Dez anos da Lei n. 11.101/2005.indb 175

25/11/15 16:07

Book Dez anos da Lei n. 11.101/2005.indb 176

25/11/15 16:07

 

Abuso do credor e do devedor na recuperação judicial

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Abuso do credor e do devedor na recuperação judicial alberto camiña moreira

1. Introdução

Tema dos mais espinhosos nos processos de recuperação judicial de empresas é o do abuso, assunto, aliás, que é tormentoso no campo geral do direito privado. Centrada a preocupação no processo de recuperação judicial, fica delimitado o objeto deste breve estudo, que se justifica pela discussão já estabelecida nos tribunais pátrios.

O abuso, em tese, pode ser praticado tanto pelo devedor como pelo credor. O abuso não é um sentimento. Trata-se de uma objetividade, a ser aferida pelo juiz no curso do processo. Há que se identificar um comportamento aferível, omissivo ou comissivo, referenciado à posição jurídica das partes no processo, aos princípios da recuperação judicial e ao regime geral de direito privado. Para tanto, algumas considerações introdutórias são necessárias.

Como se sabe, a Lei 11.101/05 é omissa a respeito da matéria. “Convém lamentar”, anotou Newton de Lucca1, “desde logo, que a Lei 11.101/05 é inteiramente omissa a respeito do abuso de direito de voto, não prevendo, por exemplo, a anulação das deliberações tomadas em decorrência de

 

A teoria da empresa na recuperação judicial

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A teoria da empresa na recuperação judicial cássio cavalli

1. Introdução

Apenas recentemente, com a promulgação da Lei 11.101/05, o direito concursal brasileiro passou a desempenhar a função de reorganizar empresas em crise,1 em contraste com a função que tipicamente desempenhara desde as suas origens mais remotas: a de liquidar empresas insolventes.2

Com efeito, afirma-se que o direito concursal contemporâneo é orientado a desempenhar as funções de recuperar empresas economicamente viáveis e de liquidar empresas economicamente inviáveis.3

Para que o direito concursal possa desempenhar adequadamente as suas funções, é necessário que se compreenda o que se entende por liquidar e por reorganizar uma empresa. Liquidar uma empresa significa realizar a venda fragmentada (piecemeal) de seus ativos, de modo a que se possa pagar os seus credores.4 Já a noção de reorganização é elaborada

1 Sheila C. Neder Cerezetti, A recuperação judicial de sociedade por ações: o princípio da preservação

 

A Eficiência da Lei 11.101 e os enunciados 44, 45 e 46da 1.a Jornada de Direito Comercial

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A Eficiência da Lei 11.101 e os enunciados 44, 45 e 46 da 1.a Jornada de Direito Comercial daltro de campos borges filho

1. Introdução

O desafio de tornar eficiente qualquer legislação concursal, permitindo compor os múltiplos conflitos de interesse envolvidos, a nosso ver, depende da efetiva atuação dos credores e em especial da percepção dos demais agentes do mercado acerca dos riscos dessa situação que se confia seja transitória, de modo a incentivar o crédito e o aporte de novos recursos para viabilizar a reorganização de empresas em crise, mas economicamente viáveis.

Para que esses objetivos se tornem factíveis, com segurança jurídica, celeridade e transparência em todos os aspectos do processo, imprescindível que o controle jurisdicional para dirimir conflitos e reprimir fraudes, não inviabilize a sistemática estabelecida na Lei 11.101 de 2005

(“LRE”), que opta por prestigiar a solução negociada entre devedor e credores.

Neste artigo, sustentamos que as controvérsias relacionadas ao Plano de Recuperação Judicial e à Assembleia Geral de Credores devem ser decididas em consonância com a aplicação conjunta dos Enunciados 44,

 

Financiamento e Investimento na Recuperação Judicial

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Financiamento e Investimento na Recuperação Judicial eduardo secchi munhoz

1. Introdução

Depois de um período (especialmente, de 1994 a 2012) de avanços políticos (solidificação da democracia), econômicos (aumento do investimento e do emprego) e sociais (redução da pobreza e da desigualdade), o Brasil ingressou em 2015 em crise econômica1. Para as empresas brasileiras, a crise é especialmente grave porque sobreveio, até certo ponto de forma abrupta, após um período de euforia, no qual, como nunca antes na história brasileira, houve acesso ao financiamento privado de longo prazo, por meio da emissão de títulos de capital e de dívida.

O acesso ao financiamento e o otimismo quanto ao futuro, que indicava forte crescimento da econômica brasileira, levou as empresas a captar volumes vultosos de recursos para a realização de projetos ambiciosos.

Hoje se verifica que boa parte desses projetos não atingiu os resultados esperados, acarretando inadequação entre valor da dívida e capacidade de geração de caixa. O excesso de alavancagem e a incapacidade de pagamento de dívidas no tempo inicialmente contratado tornaram-se cada vez mais frequentes.

 

Acordo de leniência e a Recuperação Judicial da Corruptora

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Acordo de leniência e a Recuperação Judicial da Corruptora fábio ulhoa coelho

1. Introdução

A corrupção é pauta da globalização. Países mais tolerantes com a prática criminosa acabam distorcendo as condições de competitividade de sua economia. Grandes obras de infraestrutura, acesso às concessões públicas e às parcerias público-privadas, bem como a presença no bilionário mercado de fornecimento de bens e serviços para os governos não são, nos países tolerantes com a corrupção, segmentos competitivos, abertos

às empresas globais na salutar disputa por melhor qualidade a preços menores1.

1 O

alcance global da corrupção é apontado, com a costumeira acuidade, por Modesto

Carvalhosa: “uma mesma multinacional conduz-se dentro das regras éticas em um determinado país e, ao mesmo tempo, age de maneira delituosa em outro, corrompendo suas autoridades e funcionários, fraudando licitações, cartelizando-se e contribuindo, dessa forma, para a criação e a manutenção de um regime administrativo, legislativo e judiciário moldado pela corrupção, como é o caso, sobretudo, de países da África, da Ásia, da Europa Central e da América Latina.

 

Cessão de Crédito na Recuperação Judicial

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Cessão de Crédito na Recuperação Judicial gabriel saad kik buschinelli

1. Introdução

Com o pedido de processamento da recuperação judicial, inicia-se procedimento de negociação entre o devedor e os credores para a busca de solução coletiva para a situação de crise econômico-financeira. Nessa tarefa, a Lei 11.101/05 (“LRE”) reserva aos credores papel de inegável protagonismo.1 Pelos mais variados motivos, porém, nem todos podem aguardar pelo adimplemento de seus créditos. Em verdade, esperar a satisfação por meio de um plano de recuperação pode ser motivo para que o credor também ingresse em estado de crise. Nessa hipótese, transferir o crédito a terceiro, mesmo aceitando deságio, pode-se mostrar essencial. Na ocasião dos 10 (dez) anos da LRE constata-se, contudo, que há pouca clareza acerca da admissibilidade, dos limites e dos efeitos da cessão de crédito durante a recuperação judicial. O presente estudo pretende contribuir para o desiderato de melhor esclarecê-los.

2. Motivos da Cessão de Crédito na Recuperação Judicial

 

Recuperar ou não recuperar, eis a questão:o poder/dever do juiz objetivando a preservaçãoda empresa – configuração e limites

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Recuperar ou não recuperar, eis a questão: o poder/dever do juiz objetivando a preservação da empresa – configuração e limites

Haroldo malheiros duclerc verçosa

“Tudo isso, entretanto, pode ser infrutífero. Acumulam-se os azares, que são muitíssimos maiores”

“Tratado”, vol. 14, p. 3.

1. Introdução

Os azares aos quais Waldemar Ferreira fez referência, diziam respeito aos fatores que levavam os comerciantes à falência, mesmo que tivessem tomado todo os cuidados prévios para dar nascimento ao seu negócio e administrá-lo corretamente. Como se sabe, a atividade comercial é uma atividade de alto risco.

Nossa lei de falências e de recuperação de empresas está completando dez anos e é o caso de se perguntar se ela foi bem sucedida nos seus objetivos, especialmente no que diz respeito ao novo instituto da recuperação, especialmente na sua forma judicial. No âmbito das múltiplas questões que podem ser suscitadas este texto tem por limite a verificação de como a doutrina e o Judiciário têm enfrentado a questão hamletiana acima colocada. Ou seja, diante dos poderes que são concedidos ao juiz, tem ele, em

 

O Plano de Recuperação Judicial para além dele(o Plano além do Plano)

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O Plano de Recuperação Judicial para além dele

(o Plano além do Plano) josé anchieta da silva

1. Introdução

A investigação sobre o instituto da Recuperação de Empresas, especialmente sobre a ‘Ação de Recuperação Judicial’ regida pela Lei n.o 11.101/

2005 é fascinante. E, dentro dela, o exame das vicissitudes que habitam o ‘Plano de Recuperação’ revela novidades, descobertas e frustrações a cada passo. Dentre as duas maneiras de ver e analisar o ‘Plano’ – de dentro para fora e de fora para dentro – escolhemos a primeira. Este texto tratará do ‘Plano’, portanto, visto sob a ótica do empresário em crise e que dele necessita. A segunda visão, não necessariamente antônima da primeira, seria analisá-lo a partir da ótica da comunidade dos credores e demais agentes da recuperação. São visões diferentes.

Para o caso, o cenário proposto (o pano de fundo) seria a de uma casa um tanto desarrumada, em cujo interior está o empresário com todos os seus problemas a serem enfrentados, organizando a papelada que a lei exige para postular a sua ação de recuperação judicial. O empresário está cheio de indagações, perguntas para as quais nunca há uma só resposta.

 

Recuperação judicial e o regime jurídicodo consórcio: os impactos da criseeconômico-financeira de uma consorciada*

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Recuperação judicial e o regime jurídico do consórcio: os impactos da crise econômico-financeira de uma consorciada*

1

luís felipe spinelli rodrigo tellechea joão pedro scalzilli

1. Introdução

O caráter multifacetário (e.g. jurídico, econômico, social) da Lei 11.101/

/2005 (LRE) faz com que as demandas que circunscrevem seus dispositivos legais sejam de natureza variada e, muitas vezes, de complexo equacionamento. Ao longo de seus 10 anos de vigência, inúmeros foram os temas debatidos pela doutrina, enriquecidos pela prática e sedimentados pela jurisprudência.

A juventude do referido diploma legal contrapõe-se à complexidade dos interesses que orbitam no seu entorno. De um lado, a LRE caminha em direção à puberdade com a (quase) certeza do amadurecimento, na cultura jurídica pátria, do princípio da preservação da empresa; de outro,

* Agradecemos a contribuição do amigo Gilberto Deon Corrêa Júnior na elaboração do presente ensaio. O interesse em estudar e escrever sobre o tema adveio de um trabalho jurídico realizado em conjunto.

 

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