O Novo Processo Civil Brasileiro

Visualizações: 41
Classificação: (0)

“Este é um livro que eu gostaria de ter escrito.[...]Vejo neste novo livro do Professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro uma opção metodológica que denominei pragmatismo iluminado. Vejo um indisfarçável pragmatismo no enfoque dos modos como o processo se realiza e deve realizar-se, com os olhos voltados ao exercício das profissões forenses. E falo em um pragmatismo iluminado para expressar minha admiração pelo modo como o Autor soube plantar esse exame na teoria do processo e em suas garantias constitucionais, as quais são um poderoso fator de iluminação de suas posições. Em suma: ao fundo e à base de suas exposições centradas nos atos reside um substrato científico de primeira linha, responsável pela solidez de suas ideias focadas no procedimento e pela coerência indispensável a todo trabalho verdadeiramente científico.[...] vejo no livro O novo processo civil brasileiro uma homenagem do Paulo Cezar ao seu inesquecível Mestre (e de todos nós), o Professor José Carlos Barbosa Moreira. Também este produziu uma obra denominada O novo processo civil e orientou seu conteúdo segundo as mesmas linhas metodológicas [...]. Cada um a seu modo, ambos souberam chegar ao profissional com soluções sólidas, coerentes, muito bem fundamentadas [...].”Cândido Rangel Dinamarco

FORMATOS DISPONíVEIS

eBook

Disponível no modelo assinatura da Minha Biblioteca

44 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo 1 – Introdução

ePub Criptografado

O processo tem por finalidade resolver um conflito de interesses submetido ao judiciário, mediante a prática de uma série de atos ligados entre si por um fio condutor que se destina à formulação de uma norma jurídica concreta – sentença –, assim como a sua atuação no mundo prático com a entrega do bem da vida ao vencedor – cumprimento de sentença.

O novo CPC, nesse particular, seguiu a mesma orientação do Código de 1973, com a redação da Lei 11.232, de 22/12/2005, no sentido de que o processo pode conter duas atividades: a primeira, obrigatória, que corresponde ao processo de conhecimento propriamente dito e a segunda, naqueles casos em que se fizer necessário, que corresponde ao cumprimento de sentença, ambas compreendidas no Livro I, Títulos I (artigos 318 a 512) e II (artigos 513 a 538), respectivamente.

O processo depende da iniciativa do interessado que provoca o início da atividade jurisdicional por meio da petição inicial, seguindo-se um dos roteiros estabelecidos pelo legislador que correspondem aos procedimentos comum ou especial. Toda essa atividade, que se realiza no processo de conhecimento se destina a obtenção de uma sentença definitiva (de mérito) transitada em julgado, que dá ensejo à formação da coisa julgada material, tornando-a indiscutível e, portanto, imutável. Excepcionalmente, dependendo da vontade das partes, tal sentença pode se limitar a homologar um acordo ou mesmo o reconhecimento do pedido ou a renúncia ao direito. De toda forma, tanto um como outro caso, a sentença resolverá o processo de conhecimento com o julgamento de mérito, seguindo-se, sem solução de continuidade, a atuação da mesma no mundo prático, com a realização de atividades executivas, caso não seja cumprida espontaneamente pelo vencido.

 

Capítulo 2 – Procedimentos Comum e Especial. Noções Gerais

ePub Criptografado

Como examinado, o procedimento nada mais é do que um roteiro traçado pelo legislador no qual deverão ser praticados atos processuais pelas partes, pelos serventuários, pelos juízes, pelos terceiros intervenientes, pelo Ministério Público, se for o caso, destinados a compor o conflito de interesses por meio da emissão de uma sentença de mérito. O processo se desenvolve mediante o procedimento.

O procedimento comum estabelecido pelo novo CPC aplica-se a todas as causas, salvo às hipóteses de procedimentos especiais constantes do próprio diploma processual ou de lei específica (artigo 318). Também deve ser aplicado subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (parágrafo único, artigo 318).

Assim, o novo CPC estabeleceu um procedimento único que, todavia, poderá ser flexibilizado pelo juiz para adequá-lo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (inciso VI, artigo 139). O procedimento sumário previsto no Código anterior foi abolido, devendo ser aplicado tão-somente às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do novo CPC (§ 1º, artigo 1.046).

 

Capítulo 3 – Procedimento Comum. Fase Postulatória

ePub Criptografado

O processo, como examinado, somente pode ser instaurado por iniciativa da parte por um veículo denominado de petição inicial.

A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320) e deve conter os requisitos indicados no artigo 319 para que seja apta a permitir o desenvolvimento do processo, a saber: (i) o juízo a que é dirigida; (ii) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico, o domicilio e a residência do autor e do réu; (iii) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (iv) o pedido com as suas especificações; (v) o valor da causa; (vi) a prova com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (vii) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Mesmo que o autor não consiga obter todas as informações exigidas pelo inciso II do artigo 319, a citação do réu, se possível, preenchidos os demais requisitos, será realizada desde logo (§ 2º, artigo 319). Caso contrário, o autor poderá, na petição inicial, requerer diligências necessárias à sua obtenção (§ 1º, artigo 319). De todo modo, a petição inicial não será indeferida, pelo não atendimento de tal requisito, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (§ 3º, artigo 319).

 

Capítulo 4 – Da Distribuição da Petição Inicial

ePub Criptografado

A distribuição será pública, alternada e aleatória, obedecendo-se à rigorosa igualdade (artigo 285, caput), devendo a lista ser publicada no diário da justiça (parágrafo único, artigo 285), facultada a fiscalização presencial pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (artigo 289).

Caso a petição inicial não seja distribuída com a guia de custas e o comprovante de pagamento da taxa judiciária, a parte será intimada na pessoa do seu advogado para o pagamento das mesmas no prazo de quinze dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (artigo 290), salvo se houver requerimento de gratuidade de justiça (artigo 99).

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem por conexão ou por continência com outras já ajuizadas (artigo 286, inciso I, c/c o artigo 55, §§ 1º e 2º), aplicando-se esta mesma regra às hipóteses previstas no artigo 55, § 3º, ou seja: processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (inciso III, artigo 286). Também será distribuída por dependência a causa quando for reiterado pedido constante de um outro processo, já extinto sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou se houver alteração parcial dos réus da demanda (inciso II, artigo 286).

 

Capítulo 5 – Decisões do Juiz sobre a Petição Inicial

ePub Criptografado

O juiz, ao receber a petição inicial, deverá examinar primeiro se é competente. Em seguida, desde que não seja caso de declínio de competência ou de redistribuição, proferirá decisão sobre a regularidade da petição inicial, podendo determinar a citação do réu (artigo 334), a emenda da mesma (artigo 321), indeferi-la de plano (artigo 330, incisos I e IV), ou ainda, julgar, desde logo e liminarmente, improcedente o pedido (artigo 332).

A natureza das decisões acima referidas variará. Se o juiz entender que os requisitos formais da petição inicial se encontram presentes, determinará a citação do réu, proferindo, assim, uma decisão de conteúdo positivo, de natureza interlocutória. Também terá essa mesma natureza a decisão que determinar a emenda da inicial. Caso contrário, se vier a indeferir a petição inicial ou julgar improcedente o pedido, proferirá a sentença, sem resolução do mérito, no primeiro caso, e resolvendo-o, na segunda hipótese, desafiando, em qualquer delas, recurso de apelação (artigo 1.009, caput, c/c o artigo 203, § 1º).

 

Capítulo 6 – Citação do Réu

ePub Criptografado

A citação é o ato de comunicação processual pelo qual o réu, o executado ou o interessado (procedimento de jurisdição voluntária, artigo 721) é convocado para integrar a relação jurídica processual (artigo 238, caput) e, se for o caso, apresentar defesa. Pode ser que o réu reconheça o pedido, ou, mesmo o executado reconheça a dívida e efetue o pagamento, o terceiro, confinante em uma ação de usucapião, não se oponha ao pedido. Tais situações não descaracterizam o conceito de citação, pois seu objetivo é o de oferecer oportunidade para o citando apresentar a sua defesa, pouco importando que ele deixe de fazê-lo.

A citação do réu ou do executado é indispensável para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses, por razões óbvias, de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (artigo 239). Ela assegura a efetivação de princípios constitucionais fundamentais, como o acesso à Justiça, ao devido processo legal e ao contraditório. O vício da falta ou da nulidade da citação, se o processo correu à revelia do réu, é tão grave, que poderá ser reconhecido a qualquer momento pelo juiz, ao tempo em que não precluirá, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, podendo ser alegado em impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 525, § 1º e 535, inciso I) ou em ação anulatória, cujo prazo de prescrição terá início a partir da efetiva ciência da parte que não foi citada.

 

Capítulo 7 – Intimações

ePub Criptografado

A intimação é um importante ato de comunicação processual, mediante o qual se dá notícia a alguém dos atos e dos termos do processo (artigo 269, caput). Ela deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, não sendo possível, pela publicação dos atos no órgão oficial. Nessa hipótese, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sem conter abreviaturas. Caso o advogado formule pedido expresso no sentido de que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de determinados advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade (artigo 272).

A arguição de nulidade da intimação deverá constar de capítulo próprio do ato processual que à parte caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido (§ 8º, artigo 272).

Nos casos em que o juiz profira sentença na ocasião da audiência, as partes serão intimadas de tal ato na própria audiência.

A retirada dos autos do cartório pelo advogado ou pessoa credenciada, como estagiário; pela advocacia pública; pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação (§ 6º, artigo 272).

 

Capítulo 8 – Audiência de Conciliação ou de Mediação

ePub Criptografado

Se a petição inicial apresentar os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará, obrigatoriamente, audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, proceden-do-se a citação do réu ou dos réus, em caso de litisconsórcio, por qualquer das formas admitidas (item 6.5 supra) com pelo menos 20 (vinte) dias antes da sua realização (artigo 334, caput). Ela só não ocorrerá se:

a) houver manifestação expressa tanto do autor na petição inicial, como do réu ou de todos os litisconsortes, se for o caso, em petição autônoma no prazo de 10 (dez) dias que anteceder a data designada para a audiência, ou se este ou esses últimos apresentarem, desde logo, a sua contestação (§§ 4º, 5º e 6º do artigo 334);

b) quando não for admissível a autocomposição, que não se confunde, necessariamente, com a hipótese de o direito litigioso ser indisponível. Este, em princípio, pode ser objeto de conciliação (artigo 3º da Lei de Mediação), como ocorre com os alimentos, com a guarda de filhos e assim por diante. A inadmissibilidade só ocorrerá em situações nas quais o acordo é impossível de ser alcançado, como se verifica nas ações de improbidade administrativa e, mesmo, nas ações civis públicas, se considerarmos que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – tem natureza diversa da transação.

 

Capítulo 9 – Contestação

ePub Criptografado

Ultrapassada a fase da audiência de conciliação ou de mediação, seja porque foi infrutífera, seja porque as partes dispensaram a realização da mesma, o réu poderá:

a) contestar o pedido (artigo 335, caput) e apresentar, caso queira, reconvenção (artigo 343);

b) reconhecer total ou parcialmente o pedido (artigo 487, inciso III, “a”);

c) se omitir, tornando-se revel (artigo 344).

Ao contestar o mérito do pedido do autor, quer negando o fato constitutivo do direito alegado (defesa direta), quer opondo ao mesmo fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta), o réu tem o ônus da impugnação especificada dos fatos, ou seja, deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, sob pena de serem presumidas verdadeiras as não impugnadas (artigo 341, caput), salvo:

a) se não for admissível, a seu respeito a confissão (inciso I);

b) se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato (inciso II);

 

Capítulo 10 – Reconvenção

ePub Criptografado

O réu poderá apresentar na contestação, em capítulo próprio, reconvenção em face do autor e de terceiro para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (artigo 343 e respectivos parágrafos).

Na realidade, a reconvenção é uma ação distinta e, por isso, deve conter, no que for necessário, os requisitos da petição inicial (vide item 3.1 supra).

Por ser condição da reconvenção a existência de conexão com o pedido da ação principal ou com fundamento da defesa dessa última, ela só será cabível se puder atender aos requisitos previstos para a cumulação de pedidos, ou seja: que os pedidos sejam compatíveis entre si; que o juízo seja competente para conhecê-los e que haja adequação do tipo de procedimento (artigo 327, § 1º, incisos I, II e III, respectivamente – vide item 3.2 supra).

Pode figurar como legitimado passivo, além do autor, terceiro, quando for o caso de litisconsórcio facultativo ou unitário. A saber: se o réu pudesse promover uma ação em face de terceiro e do autor originário, como litisconsortes passivos, conexa com a ação que este promoveu em face daquele ou com o fundamento de defesa, a reconvenção seria admissível, desde que preenchidos os demais requisitos, v.g.: o réu, reconvinte, promove a reconvenção em face do autor e de terceiro, solidários, para cobrar valor originário do mesmo contrato, que serviu de base para o pedido de indenização pleiteado pelo autor originário em face do mesmo réu.

 

Capítulo 11 – Da Revelia e do Reconhecimento do Pedido

ePub Criptografado

Se o réu não apresentar contestação no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344), salvo nas hipóteses indicadas no artigo 345: inciso I – “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação” – é necessário que a contestação apresentada por um dos corréus (litisconsortes) haja impugnado fato que seja comum ao réu revel, caso contrário, os efeitos da revelia se produzirão com relação a este último, v.g.: João promove uma ação em face de Paulo e Carlos pretendendo receber de cada qual 50% (cinquenta por cento) de uma dívida comum; Paulo contesta o pedido sustentando ter pago a sua parte – fato extintivo do direito – e Carlos torna-se revel. Nessa hipótese, a impugnação apresentada por Paulo não guarda nenhuma relação com o pedido formulado em face de Carlos, pelo que os efeitos da revelia se produzirão com relação a este; inciso II – “o litígio versar sobre direitos indisponíveis”; inciso III – “a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável para a prova do fato”, como, por exemplo, a apresentação de escritura de compra e venda de bem imóvel em ação na qual se pleiteia sua nulidade;

 

Capítulo 12 – Providências Preliminares

ePub Criptografado

Tão logo apresentada a contestação, cabe ao juiz impulsionar o processo, determinando eventuais providências preliminares, para sanear o processo, corrigindo-lhe defeitos ou vícios, se possível.

Poderá também, se for o caso, determinar a citação de terceiro, eventualmente denunciado à lide ou chamado ao processo (artigos 126 e 131).

Se o réu, na contestação, alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 (vide item 9.3, supra), o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (artigo 351).

O juiz também deverá determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a produção de provas, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – defesas indiretas do mérito (artigo 350), ou levantar questão prejudicial.

Mesmo que o réu não alegue qualquer questão de natureza preliminar, defesa indireta de mérito ou questão prejudicial, o juiz deverá ouvir o autor em réplica, caso o réu junte documento (artigo 437).

 

Capítulo 13 – Decisão de Saneamento

ePub Criptografado

Pronto para o prosseguimento e apto para alcançar uma futura decisão sobre o mérito, o juiz proferirá decisão de saneamento e de organização do processo na qual:

a) resolverá as questões processuais ainda pendentes (artigo 357, inciso I);

b) delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, assim como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (artigo 357, incisos II e IV, respectivamente);

c) definirá, se for o caso, fundamentadamente, a distribuição do ônus da prova de forma diversa da estabelecida nos §§ 1º e 2º, do artigo 373, observados os incisos I e II, do mesmo artigo;

d) designará, se necessário, audiência de instrução e julgamento (artigo 357, inciso V).

Tal decisão implica o juízo positivo sobre a regularidade do processo e, portanto, da presença dos seus pressupostos processuais de validade e de existência, assim como das condições positivas (legitimidade ad causam e interesse processual) e negativas (inexistência de litispendência, de coisa julgada e de convenção de arbitragem) para o regular exercício da ação. Do mesmo modo, o juiz ao proferi-la entendeu, por óbvio, não ser o caso de julgamento antecipado total ou parcial do mérito (artigos 355 e 356). Ela não comporta recurso de agravo (artigo 1.015), sendo certo que as questões suscitadas, tenham ou não sido apreciadas, não precluem. Poderão ser decididas em momento posterior ou, dependendo da hipótese, ser objeto de recurso de apelação (artigo 1.009, § 1º).

 

Capítulo 14 – Da Atividade Probatória em Geral

ePub Criptografado

A atividade probatória desenvolve-se durante todo o transcorrer do processo, des-tacando-se que a prova documental costuma ser apresentada, e assim deveria ser, durante a chamada fase postulatória, que vai da petição inicial até a decisão de saneamento.

Na realidade, não existe uma fase processual específica e única para a produção de provas. Ela se concentra na denominada fase instrutória, que se inicia na decisão de saneamento, ocasião onde elas são admitidas, até, e inclusive, a audiência de instrução e julgamento, período no qual elas são produzidas.

A etapa decisória compreende, também, a audiência de instrução e se encerra, em regra, com a decisão, que extingue o processo com o julgamento do mérito. Até mesmo nessa última fase, é possível realizar atividade probatória, como: inquirições de testemunhas referidas (§ 1º, artigo 461), acareações (§ 2º, artigo 461), inspeção judicial (artigo 481) etc.

Poderá o juiz, pelo princípio da livre iniciativa, determinar de ofício as provas que entender necessárias para o seu esclarecimento sobre as questões de fato, de sorte que possa proferir a melhor e a mais justa decisão, dando razão a quem efetivamente tem finalidade maior do exercício da função jurisdicional.

 

Capítulo 15 – Das Provas em Espécie

ePub Criptografado

O novo Código consagrou de modo expresso, a ata notarial lavrada por tabelião como meio de prova (artigo 384). Ela já vinha sendo utilizada, especialmente na área societária, para atestar a existência de algum fato ou do seu modo de existir, como, por exemplo, a realização de uma assembleia.

Também poderão ser objeto de ata notarial a documentação de dados extraídos de imagem ou de sons gravados em arquivo eletrônico (parágrafo único, artigo 384).

As partes poderão requerer o depoimento pessoal uma da outra para que seja ouvida na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo de o juiz determinar de ofício, a qualquer tempo, tal medida (artigo 385, caput).

A parte deverá ser intimada pessoalmente para prestar o depoimento, devendo constar da comunicação a advertência de que o seu não comparecimento importará na pena de confissão, ou seja, os fatos imputados a ela serão tidos como verdadeiros (§ 1º, artigo 385). Destaque-se que tal cominação não incidirá se o depoimento da parte for determinado de oficio, pelo juiz (§ 8º, parte final do artigo 139).

 

Capítulo 16 – Audiência de Instrução e Julgamento

ePub Criptografado

O julgamento do mérito não depende da realização da audiência de instrução, que somente será feita se houver necessidade de colher provas que nela devem ser produzidas.

Assim, o julgamento do mérito pode ocorrer:

a) por meio de julgamento liminar de improcedência do pedido (supra 5.4);

b) com o julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (supra 12.2.c);

c) quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido, sem necessidade de audiência, ou se reconhecer a ocorrência de decadência ou de prescrição (incisos I e II e parágrafo único, artigo 487);

d) no caso de homologar reconhecimento do pedido, transação ou renúncia à pretensão formulada (inciso III, “a”, “b” e “c”, artigo 487).

A audiência é pública, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça (artigo 189), ou seja: nos processos em que se exija o interesse público ou social (inciso I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inciso II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III); que versem sobre arbitragem em geral, desde que haja cláusula de confidencialidade específica para discuti-la em juízo (inciso IV).

 

Capítulo 17 – Sentença

ePub Criptografado

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, que se encontram conceituados, respectivamente nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 203, e têm grande importância prática para definir o eventual cabimento e o tipo de recurso adequado (infra nº 18.2.4).

A sentença encerra a fase cognitiva do processo de conhecimento ou extingue a execução, resolvendo ou não o mérito do processo (artigos 485, 487 e 924).

As hipóteses de sentenças que não resolvem o mérito, discriminadas no artigo 485, respectivos parágrafos e incisos, são aquelas que (supra 12.2.3):

(i) acolhem eventuais questões preliminares que impedem o prosseguimento do processo;

(ii) homologam a prática de atos de disposição da ação (desistência);

(iii) reconhecem a existência de fato superveniente que impede a continuidade do processo, como pode ocorrer no caso de morte da parte em ação considerada intransmissível.

Será de mérito a sentença que:

a) julgar procedente ou improcedente total ou parcialmente o pedido;

 

Capítulo 18 – Recursos

ePub Criptografado

Como examinado anteriormente, a sentença de primeiro grau não encerra, necessariamente, a atividade jurisdicional.

A lei processual faculta às partes e, eventualmente a outros legitimados como o terceiro prejudicado, o Ministério Público quando atua como fiscal da lei, a possibilidade de interporem recurso para obter uma posição mais favorável do ponto de vista prático (artigos 996 e 997; supra nº 18.2.4.c). Nessa hipótese, o processo continua tramitando até que as respectivas fases recursais se esgotem, seja pela interposição de todos os recursos, seja porque os legitimados tenham deixado passar in albis o prazo para interpô-los, ressalve-se a hipótese de remessa necessária (item 17.5 supra).

Importante destacar, que, em regra, todas as decisões proferidas no curso do processo, tenham a natureza que tiverem – interlocutórias, sentenças, acórdãos (artigos 203 e 204) – podem ser impugnadas por recurso, imediatamente depois de prolatadas ou em momento posterior (artigos 1.009, §§ 1º e 2º, 1.015, e artigos 102 e 105, § 3º, “a”, “b“ e “c”, da Constituição Federal, entre outros (infra nº 18.2.4.a).

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
ePub
Criptografado
Sim
SKU
BPE0000271046
ISBN
9788530987695
Tamanho do arquivo
960 KB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
ePub
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados