Direito Policial Moderno: Polícia de Segurança Pública no Direito Administrativo Brasileir

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O autor apresenta conceitos e princípios jurídicos próprios da atividade policial de segurança pública no âmbito do Direito Administrativo brasileiro. Temas como definição de polícia, poder de polícia e segurança pública recebem um tratamento atual e adequado ao campo de controle de perigos vinculados à criminalidade, razão pela qual a obra é do interesse de estudantes e profissionais da carreira jurídica, estudantes das academias de polícia, policiais, agentes públicos lotados em secretarias estaduais e municipais de segurança pública, guardas municipais, bombeiros e pesquisadores. Em outras palavras, o livro é útil aos interessados por segurança pública, em geral.

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Introdução

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INTRODUÇÃOCuidamos de examinar polícia de segurança pública no âmbito do DireitoAdministrativo, especialmente sob o ângulo dos princípios e limites jurídicos que regem a atividade policial.Entre nós, normalmente se discute a natureza institucional das corporações de polícia de segurança pública ou as funções a elas atribuídas. Muito superficialmente é pesquisada e debatida a atividade policial do ponto de vista da sua natureza jurídica. No entanto, pouco acrescem as discussões institucionais e funcionais de polícias se for escasso o conhecimento acerca da essência da atividade policial. Somente um aprofundado estudo material de polícia de segurança pública permite estabelecer limites jurídicos e tipos de atuação do Estado - autoridades e agentes policiais - para efetivamente cumprir o seu dever de segurança pública sem prejuízo da liberdade dos cidadãos. Em outras palavras, é precário qualquer debate sobre formas orgânicas ou funcionais de polícias que se descuide da substância que sustenta a atuação policial.

 

1 – Polícia de segurança pública

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1 – Polícia de segurança pública1.1 Polícia: das origens do termoO vocábulo polícia (police; police; polizia; polizei), assim como política, procede do grego politeia que significava a constituição das cidades-estado (polis)1, o status dos cidadãos (de cidade, civitate) livres que nelas viviam, bem como a arte de governar ou a arte de tratar da coisa pública.2Os diversos significados de politeia podem ser assim esquematizados3: em sentido individual, como a qualidade e direitos do cidadão – correspondência histórica à noção de cidadania4-; em sentido coletivo, as medidas e a interpenetração das funções do Estado; e em sentido geral, ciência dos fins e deveres do Estado, governo dos cidadãos por si próprios, governo republicano, tanto oligárquico quanto democrático5, ou o conjunto de leis1Cfr. Soares, Politeia (Polieas) era também um dos nomes de Júpiter na antiga Grécia e, ao mesmo tempo, o nome do deus do bem comum, in p. 54 de SOARES, Rogério Guilherme

 

2 – Direito Policial de Segurança Pública

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2 – Direito Policial de Segurança Pública2.1 – IntroduçãoO direito policial brasileiro, a exemplo do direito francês, tradicionalmente adota como objeto de segurança pública a concepção de ordem pública, a ela associando a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Neste contexto, a polícia de segurança pública de controle dos perigos decorrentes da criminalidade, sob o ponto de vista material, é a atividade administrativa restritiva de liberdades públicas e de direitos fundamentais e destinada à preservação daqueles bens jurídicos,135 seja potencialmente, seja através da implantação de ações concretas de medidas de polícia de segurança pública. Atualizada a compreensão de ordem pública à noção de perigo, a polícia de segurança pública de controle dos perigos decorrentes da criminalidade é a atividade estatal de proteção da sociedade mediante a manutenção da ordem pública, entendida como controle de perigos decorrentes da criminalidade. Tal atividade de polícia demanda medidas de polícia – ou modos de atuação policial136 – com acentuadas especificidades jurídicas que as distinguem das medidas de polícia no âmbito da segurança voltada a perigos genéricos e das polícias especiais de perigos, de modo a atrair, sob o ponto de vista material, a designação de polícia de segurança pública propriamente dita.137 Deste ponto em diante, fica convencionado que, quando

 

3 − Princípios jurídicos e limitesda polícia de segurança pública

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3 − Princípios jurídicos e limites da polícia de segurança pública3.1 IntroduçãoMais grave que a transgressão a uma norma é a violação a um princípio na medida em que não se está a ofender um mandamento específico obrigatório, mas a contrariar um sistema de comandos.Se princípios jurídicos são vetores de interpretação de normas,307 princípios constitucionais funcionam como mandamentos nucleares de um sistema jurídico que compõem o espírito e servem de critério para a exata compreensão e inteligência das suas normas,308 conferindo estrutura e coesão ao ordenamento jurídico. É na conjugação com os seus princípios que os preceitos constitucionais têm seu sentido exato encontrado, de maneira tal que as normas não expressadas cabalmente pelo legislador constituinte se tornam explícitas ou explicitáveis.309No Brasil, o exercício do poder de polícia se sujeita aos princípios postos para a Administração Pública, estabelecidos no art. 37, caput, da Constitui-307

 

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