Direito Policial Moderno: Polícia de Segurança Pública no Direito Administrativo Brasileir

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O autor apresenta conceitos e princípios jurídicos próprios da atividade policial de segurança pública no âmbito do Direito Administrativo brasileiro. Temas como definição de polícia, poder de polícia e segurança pública recebem um tratamento atual e adequado ao campo de controle de perigos vinculados à criminalidade, razão pela qual a obra é do interesse de estudantes e profissionais da carreira jurídica, estudantes das academias de polícia, policiais, agentes públicos lotados em secretarias estaduais e municipais de segurança pública, guardas municipais, bombeiros e pesquisadores. Em outras palavras, o livro é útil aos interessados por segurança pública, em geral.

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3 − Princípios jurídicos e limitesda polícia de segurança pública

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3 − Princípios jurídicos e limites da polícia de segurança pública3.1 IntroduçãoMais grave que a transgressão a uma norma é a violação a um princípio na medida em que não se está a ofender um mandamento específico obrigatório, mas a contrariar um sistema de comandos.Se princípios jurídicos são vetores de interpretação de normas,307 princípios constitucionais funcionam como mandamentos nucleares de um sistema jurídico que compõem o espírito e servem de critério para a exata compreensão e inteligência das suas normas,308 conferindo estrutura e coesão ao ordenamento jurídico. É na conjugação com os seus princípios que os preceitos constitucionais têm seu sentido exato encontrado, de maneira tal que as normas não expressadas cabalmente pelo legislador constituinte se tornam explícitas ou explicitáveis.309No Brasil, o exercício do poder de polícia se sujeita aos princípios postos para a Administração Pública, estabelecidos no art. 37, caput, da Constitui-307

 

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