Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão

Autor(es): Bucci, Daniela
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A liberdade de expressão política é um direito humano e um elemento essencial de um regime democrático. Nesta obra, a professora doutora Daniela Bucci analisa a regulação e a jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos sobre a liberdade de expressão política para contrastálas com os limites materiais à liberdade de expressão política no Brasil durante a campanha eleitoral, demonstrando as inconvencionalidades de nossos tribunais. Importante trabalho de análise jurisprudencial que comprova inequivocamente que a liberdade de expressão política no Brasil, especialmente no período que antecede às eleições, precisa ser reforçada. Obra inédita e indispensável para quaisquer operadores do direito interessados em questões que envolvam liberdade de expressão política, com especial ênfase no período eleitoral.

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Prefácio

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PREFÁCIOTenho a honra de prefaciar a obra “Limites materiais da liberdade de expressão política no direito eleitoral brasileiro”, resultado da excelente tese de doutorado em Direitos Humanos defendida por Daniela Bucci, sob minha orientação, no programa de pós-graduação da Faculdade deDireito da Universidade de São Paulo (FADUSP).A autora, que tive o prazer de orientar também durante o mestrado na Faculdade de Direito da USP, é acadêmica séria e engajada na área deDireitos Humanos, que atualmente realiza importante trabalho na coordenação do Observatório de violação de direitos humanos da região doGrande ABC (ODHUSCS) da Universidade Municipal de São Caetano do Sul e na liderança do grupo de estudos de direitos humanos (Núcleo de Estudos de Direitos Humanos – NEDH-USCS).O tema escolhido pela autora é de necessário debate no atual momento de acirrada conflagração política. Exigem-se, mais do que nunca, regras claras, justas e igualitárias, para que a disputa eleitoral ocorra apenas entre as melhores ideias e propostas, e não entre as melhores ofensas e abusos entre candidatos.

 

Lista de Siglas

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LISTA DE SIGLASADIADPFARPAgRgAIAgRgMcCADHCEDHCorte EDHCIDHCorte IDHDUDHONUPGEPSESSMPETSETRERERESPERPRRPSTFAção Declaratória de InconstitucionalidadeArguição de Descumprimento de Preceito FundamentalAgravo em RepresentaçãoAgravo Regimental no Agravo de InstrumentoAgravo Regimental na Medida CautelarConvenção Americana de Direitos HumanosConvenção Europeia de Direitos HumanosCorte Europeia de Direitos HumanosComissão Interamericana de Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos HumanosOrganização das Nações UnidasProcuradoria Geral EleitoralPublicado em sessãoMinistério Público EleitoralTribunal Superior EleitoralTribunal Regional EleitoralRecurso EleitoralRecurso Especial Eleitoral

 

Introdução

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INTRODUÇÃONão é mistério que a democracia brasileira passa por um momento de grandes mudanças e intranquilidade. Há uma visível crise de legitimidade de representação na democracia brasileira. O sistema eleitoral falho, a desproporção na representatividade dos eleitores1, os problemas envolvendo a representação das minorias, e o opaco financiamento das campanhas são apenas alguns dos elementos que esvaziam grande parte da legitimidade2 de nossa democracia – e, vale notar, todos esses elemen1 Nestesentido, ver o interessante artigo de Toledo, José Roberto de. Só 7% se elegem com seus próprios votos à Câmara. O Estado de São Paulo, São Paulo, 8 de outubro de 2010.Disponível em: . Acesso em: 9 de agosto de 2012.2 Legitimidade é “um atributo do Estado, que consiste na presença, em uma parcela significativa da população, de um grau de consenso capaz de assegurar a obediência sem a necessidade de recorrer ao uso da força, a não ser em casos esporádicos. É por essa razão que todo poder busca alcançar consenso, de maneira que seja reconhecido como legítimo, transformando a obediência em adesão. A crença na Legitimidade é, pois, o elemento integrador na relação de poder que se verifica no âmbito do Estado”. Levi,

 

PARTE 1 A Liberdade de Expressão Políticano Direito Internacional

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PARTE 1A Liberdade de Expressão Política no Direito InternacionalDireito Eleitoral e Liberdade de Expressa.indd 3314/03/18 16:34Direito Eleitoral e Liberdade de Expressa.indd 3414/03/18 16:341A Regulação Internacional e a Liberdade de Expressão PolíticaO estudo da regulação internacional sobre a liberdade de expressão é importante porque servirá de parâmetro para a interpretação dada pelas cortes internacionais a esses dispositivos. É a partir dessa interpretação oferecida pelos tribunais internacionais, especialmente, os tribunais internacionais de direitos humanos, que pretendemos construir a parametrização dos limites da liberdade de expressão política.Neste primeiro momento, vamos analisar quais os dispositivos encontrados nos documentos normativos internacionais que servirão de base para a nossa pesquisa.1.1. O Sistema Universal31A Resolução 16/4, emitida em 2011 pelo Conselho de Direitos Humanos, reconhece que a liberdade de expressão e opinião consagrada na

 

PARTE 2 Limites da Liberdade de Expressão Políticano Direito Brasileiro Durante a Campanha Eleitoral

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PARTE 2Limites da Liberdade de Expressão Política no Direito Brasileiro Durante a Campanha EleitoralDireito Eleitoral e Liberdade de Expressa.indd 19714/03/18 16:34Direito Eleitoral e Liberdade de Expressa.indd 19814/03/18 16:341Análise In Abstracto e In Concreto dos Limites da Liberdade de Expressão Política no BrasilA partir da análise feita da jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana, foi possível identificar os limites que os tribunais de proteção de direitos humanos entendem ser compatíveis com a liberdade de expressão, conforme estabelecido nos documentos internacionais a que os estados se obrigaram; bem como, o que deve ser respeitado na prática por esses estados.Nesta parte do trabalho, pretendemos estudar os limites brasileiros à liberdade de expressão política in abstracto e in concreto durante a campanha eleitoral, que é particularmente regulada no Brasil.In abstracto, isto é, na legislação brasileira, os dispositivos normativos mais relevantes que regulam a matéria são a Constituição Federal de

 

Conclusão

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CONCLUSÃOPor meio do método de análise do conteúdo de decisões, pudemos (i) identificar os limites materiais aceitáveis ao exercício da liberdade de expressão política conforme entendidos pelas cortes internacionais de direitos humanos europeia e interamericana; (ii) mapear os critérios que devem ser observados para que os direitos humanos sejam respeitados quando o judiciário limita a liberdade de expressão política in concreto;(iii) identificar os limites materiais impostos à liberdade de expressão política durante o período eleitoral pelos tribunais brasileiros, (iv) comparar os limites identificados no Brasil com os paradigmas das cortes internacionais, e, finalmente, (v) indicar os casos em que os tribunais nacionais ultrapassam os limites à liberdade de expressão política que são aceitos pelas cortes internacionais de direito humanos, bem como os padrões adotados por nossos tribunais neste sentido, comprovando desse modo nossa tese de que o direito eleitoral brasileiro, conforme entendido pelo judiciário nacional, durante o período de campanha eleitoral, impõe limites materiais à liberdade de expressão política que violam direitos humanos.

 

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