Diálogos do Novo Direito Processual Civil

Visualizações: 17
Classificação: (0)

Depois de mais de 40 anos sob a égide do Código de 1973 e apesar das alterações realizadas no referido diploma legal e leis extravagantes, o direito processual civil geral renasce a partir da Lei 13.105/15, que introduz diversos institutos jurídicos visando garantir maior eficiência e mais segurança à tutela jurisdicional. Nesse diapasão, o atual direito instrumental compõe permanentes diálogos com o direito privado e constitucional no sentido de buscar a entrega qualificada e célere do direito material, criando novos paradigmas. O livro Diálogos do Novo Direito Processual Civil surge da observância atenta por parte de juristas e profissionais do Direito das inovações implementadas, mas também dos desafios a serem enfrentados diante do direito adjetivo

FORMATOS DISPONíVEIS

15 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

A Interpretação do Pedido no Código de Processo Civil

PDF Criptografado

A Interpretação do Pedido no Código de Processo CivilAndrea Boari CaraciolaIntroduçãoO Código de 2015, rompendo com a regra da interpretação restritiva do pedido, vigente à luz do Código de 1973, adota técnica interpretativa por meio da qual se permite ao juiz decodificar o pedido a partir da análise de todo o conteúdo da petição inicial, cotejando o pedido expressamente formulado e a causa de pedir deduzida em sua fundamentação.Na ordem do dia, a necessidade de se conferir ao processo o valor efetividade, a par da segurança jurídica e da pacificação com Justiça, como um vetor e um desdobramento constitucional, a refletir os anseios da processualística contemporânea na adoção de um processo de resultados. Nessa linha, o Código de Processo Civil de 2015 imprimiu uma revisão do sistema jurídico processual, com vistas a uma mudança de perspectiva de seus escopos, a criação de novas técnicas processuais e mecanismos que lhe confiram maior efetividade, temática esta a permear as discussões e as reflexões acerca do processo na contemporaneidade. No entanto, essas discussões devem, sempre, revelar a busca de um processo que esteja compromissado com as garantias de um Estado de direito e com as bases democráticas da jurisdição.

 

Shifting from Exclusion to Inclusion:the Internationalization of U.S. Collective Suits

PDF Criptografado

Shifting from Exclusion to Inclusion: the Internationalization of U.S. Collective SuitsÁngel R. OquendoIntroductionThe internationalization of business and the diversification of the population have profoundly impacted the law. Ever more often, the U.S. judiciary has had to adjudicate claims staked by foreigners, who may or may not reside in theUnited States, and has had to face the corresponding logistical and cultural challenges.1 In class actions, it has additionally confronted the problem of not knowing whether its ultimate ruling would attain recognition in the event of re-litigation abroad in forums possessing a different system of collective adjudication.2 Under these circumstances, the temptation simply to dismiss foreign absent class-members from the suit looms large.This Article will argue that, particularly when dealing with a global class, which encompasses a sizeable proportion of non-citizens, federal courts should actually engage in intense comparative reflection in order to determine whether their counterparts in other nations would or would not enforce their judgments. Concentrating on Latin America, it will maintain that they should keep a passive claimant on board so long as his or her jurisdiction of origin could appreciate U.S. class-actions as fair and compatible with local

 

Desafios Internacionais do Direito na Internetao Novo Código de Processo Civil

PDF Criptografado

Desafios Internacionais do Direito na Internet ao Novo Código de Processo CivilDaniel Freire e AlmeidaApresentaçãoAs inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) proporcionaram importantes melhorias e avanços em diversos segmentos tradicionais do Direito brasileiro. Contudo, esquivou-se de abordar e considerar os novos ramos do Direito, entre eles o Direito na Internet. Igualmente, ignorou que inúmeras atividades das pessoas e das empresas, como as atividades online, são frequentemente internacionais.Assim, em uma abordagem, ainda que superficial, percebe-se que os tópicos voltados para os “Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional” continuam basicamente os mesmos. Para o novo CPC, o mundoé o mesmo do antigo CPC de 1973 1. Não há Internet, Comércio Eletrônico,Facebook, Uber, WhatsApp, Google ou Amazon.Entretanto, a realidade virtual, ou digital, é outra. A natureza global daInternet oferece-nos igualmente desafios globais2.

 

A Ação de Reparação de Danos no Âmbito daAtividade Notarial: Enquadramento em Face doNovo Código de Processo Civil

PDF Criptografado

A Ação de Reparação de Danos no Âmbito daAtividade Notarial: Enquadramento em Face doNovo Código de Processo CivilDiovana BarbieriIntroduçãoO tema da responsabilidade civil dos notários, a despeito da grande relevância prática, não tem sido tratado com o rigor que a sua complexidade exige, de modo que, ao longo dos anos, têm sido produzidos textos jurídicos e decisões judiciais nos mais variados sentidos.Tanto se afirma que o Estado deve ser responsabilizado pelos atos dos agentes a quem delegou fé pública1 como se sustenta que a imputação deve ser feita com exclusividade ao profissional liberal.Do mesmo modo, se defende que a eventual responsabilidade do Estadoé solidária, como se preceitua que deve ser apenas supletiva ou subsidiária.Há manifestações no sentido da responsabilidade independentemente de culpa do notário, como existem filiações à responsabilidade subjetiva.Assim como se argumenta pela responsabilidade extracontratual do notário, também se posiciona pela via da responsabilidade contratual.

 

Aspectos Materiais e Processuais daDesconsideração da Personalidade Jurídicaà Luz do Novo Código de Processo Civil

PDF Criptografado

Aspectos Materiais e Processuais daDesconsideração da Personalidade Jurídicaà Luz do Novo Código de Processo CivilLucas Mayol de AlvarengaEnzo BaiocchiIntroduçãoO novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)1 trouxe numerosas e importantes alterações no direito processual civil brasileiro. Essas alterações, muitas inéditas e sem correspondência no Código deProcesso Civil de 1973, têm repercussão e aplicação direta no Direito Empresarial vigente2.Este estudo tem como objetivo analisar o novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu duplo aspecto: material e processual.Abordaremos, inicialmente, os aspectos materiais do instituto no direito brasileiro. Nessa parte, apresentaremos uma análise crítica dos requisitos materiais previstos, principalmente, no art. 50 do Código Civil de 2002, bem como suas implicações no direito processual civil. Em um segundo momento, exploraremos os aspectos processuais, ou seja, a aplicação do instituto no âmbito da

 

A Impugnação contra Execução contra a Fazenda Públicae as Decisões do Supremo Tribunal Federal em Sede deControle Difuso de Constitucionalidade – Inexequibilidadedo Título ou Inexigibilidade da Obrigação

PDF Criptografado

A Impugnação contra Execução contra a Fazenda Pública e as Decisões do Supremo Tribunal Federal em Sede deControle Difuso de Constitucionalidade – Inexequibilidade do Título ou Inexigibilidade da ObrigaçãoFabio Luiz GomesIntroduçãoObserva-se que o Código de Processo Civil trouxe alterações substanciais ao sistema jurídico brasileiro, dentre os quais apresenta-se a utilização das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso como meio de defesa, aqui, como instrumento de inexequibilidade ou inexigibilidade da obrigação.Portanto, os precedentes do Supremo Tribunal Federal serão utilizados como paradigmas.No regime do CPC/1973, estabelecia-se que se configura inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais peloSupremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a ConstituiçãoFederal1. Art. 741 do CPC/1973.

 

Privatização do Direito Processual Civil?

PDF Criptografado

Privatização do Direito Processual Civil?Fabíola Vianna MoraisIntroduçãoO Código Processual Civil vigente prevê expressamente uma cláusula geral de negócio processual, a indicar a possibilidade mais ampla de autorregulação do procedimento1.Embora o Código de Processo Civil anterior já contivesse algumas disposições de regramento processual proveniente do exercício da autonomia privada(ex vi o acordo de eleição de foro, convenção sobre prazos dilatórios, convenção para suspensão do processo, convenção de arbitragem, convenção sobre a distribuição do ônus da prova), é novidade o negócio processual atípico.A atipicidade, todavia, não exime o negócio processual como negócio jurídico que é de seguir as normas que lhe são aplicáveis, tanto do direito material quanto do direito formal. A própria norma a prever a cláusula geral de negócio processual já o restringe a interesses que admitem autocomposição, excluindo, portanto, os direitos indisponíveis, assim como submete a sua validade ao controle do juiz.

 

O Marco Legal da Arbitragem no Direito Brasileiro:Anatomia do Instituto no Código de Processo Civil de 2015 eas Inovações Trazidas pela Lei n. 13.129/2015

PDF Criptografado

O Marco Legal da Arbitragem no Direito Brasileiro:Anatomia do Instituto no Código de Processo Civil de 2015 e as Inovações Trazidas pela Lei n. 13.129/2015Humberto Dalla Bernardina De Pinho1. Considerações IniciaisA arbitragem é uma forma alternativa de resolução de conflitos paralela à jurisdição estatal1. São vias distintas, autônomas e independentes, mas que se interconectam em algumas situações (que serão exploradas ao longo desta obra). Com efeito, a jurisdição é una, mas o exercício jurisdicional pode ser compartilhado, o que nos permite falar em uma rede jurisdicional colaborativa.A tônica da arbitragem está na busca de um mecanismo mais ágil e adequado para a solução de conflitos, deixando-se de lado o formalismo exagerado do processo tradicional. Além disso, o árbitro, ao contrário do juiz – que nem sempre tem a experiência e o conhecimento exigidos para resolver certos assuntos que lhe são submetidos –, pode ser especialista na área do litígio apresentado.

 

Desconsideração da Personalidade Jurídica e oRespectivo Incidente Processual

PDF Criptografado

Desconsideração da Personalidade Jurídica e oRespectivo Incidente ProcessualJorge Eustácio da Silva FriasIntroduçãoA desconsideração da personalidade jurídica importa em permitir que, conquanto, como regra, o patrimônio dos sócios não se confunda com o da sociedade a que eles pertençam, em casos específicos e atendidos os requisitos legais, seja admitida, episodicamente, a confusão desses patrimônios, a fim de punir o auto do ato com aparência de lícito, mas que, na verdade, encerra a intenção de prejudicar alguém e, ao mesmo tempo, destina-se a proteger a vítima que, de outro modo, ficaria indene.O assunto, que começou como preocupação da doutrina, veio a ser – e tem sido – debatido nos Tribunais e, diante da legislação que tem sido criada, tem-se revelado tema recorrente.A doutrina não tem tratado da matéria de maneira uniforme, e a legislação também a vem regulando sem uniformidade, o que justifica seu enfrentamento, até porque, tendo implicações processuais, o Código de Processo

 

Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil:Aplicabilidade no Direito Tributário

PDF Criptografado

Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil:Aplicabilidade no Direito TributárioLuciano Gomes FilippoDaiane Mendes dos Santos“Con la idea puesta en un horizonte en el que el Derecho sea normalmente organización del pacto y el acuerdo y sólo excepcionalmente ejercicio del poder; en un Derecho en el que el pacto sea la norma y la orden la excepción. En un Derecho cuya esencia sea el acuerdo voluntario y no la coacción. Con la idea de que la vida democrática y su organización jurídica tiene como regla general la participación y sólo como regla especial la coacción, la fuerza y la imposición. Y de que el poder judicial – el más alejado del poder de los ciudadanos o de sus representantes – reduzca su actuación al mínimo posible” (LAPATZA, José Juan Ferreiro. SoluciónConvencional de Conflictos en el Ámbito Tributario: una PropuestaConcreta, in TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário InternacionalAplicado, v. II, São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 302)

 

Recurso como Método de Participação Eficaz emSistemas Processuais Publicistas e o Perfil do Agravo deInstrumento no Modelo Processual Brasileiro

PDF Criptografado

Recurso como Método de Participação Eficaz emSistemas Processuais Publicistas e o Perfil do Agravo deInstrumento no Modelo Processual BrasileiroMarcelo Pereira de AlmeidaJoão Bosco Won Held Gonçalves de Freitas FilhoIntroduçãoO presente ensaio visa discutir em que medida os recursos representam instrumental de participação eficaz na construção da decisão judicial e as mudanças levadas a efeito no recurso de agravo de instrumento desde o CPC de 1939 até o CPC de 2015, passando pelas várias reformas processuais que afetaram essa espécie recursal.As concepções publicistas/socializadoras do processo começaram a refletir-se no sistema processual brasileiro na edição do Código de Processo Civil de 1939, responsável pela unificação da legislação processual no Brasil, antes pulverizada nos Estados da Federação.O Ministro da Justiça do governo de Getúlio Vargas, Francisco Campos, destacou, na exposição de motivos do referido código, a necessidade de fortalecimento do papel do Estado no modelo processual, de sorte a eliminar as deficiências do sistema pautado nas ideias liberais que privilegiavam as classes mais favorecidas.

 

Breves Considerações sobre Ajustes Necessários noProcedimento dos Juizados Especiais Cíveis paraAdequação ao Código de Processo Civil de 2015

PDF Criptografado

Breves Considerações sobre Ajustes Necessários noProcedimento dos Juizados Especiais Cíveis paraAdequação ao Código de Processo Civil de 2015Marcia Cristina Xavier de SouzaIntroduçãoO procedimento sumário, que já foi o procedimento mais célere e concentrado do processo de conhecimento, durante a vigência do CPC/73, não está previsto na Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que somente contempla o procedimento comum (antigo ordinário) e os procedimentos especiais.Uma das propostas apresentadas no Anteprojeto do Novo Código deProcesso Civil era a da obrigatoriedade dos Juizados Especiais Cíveis, o que poderia levar as causas que atualmente são propostas perante a justiça comum, seguindo o procedimento sumário, a seguir o procedimento da justiça especial.Contudo, apesar de não ser nova a pretensão de tornar obrigatório o rito dos Juizados Especiais (objeto de diversos projetos de alteração da Lei n.9.099/95), essa pura e simples alteração da lei pode significar um descumprimento do princípio do acesso à justiça, na medida em que as diferenças entre os dois processos não desaparecerão com as alterações legislativas até agora propostas.

 

O Novo Código de Processo Civil e Temas deInteresse da Advocacia Pública

PDF Criptografado

O Novo Código de Processo Civil e Temas deInteresse da Advocacia PúblicaSérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna1. IntroduçãoUma Comissão de doze juristas, sendo relatora a jurista Dra. Teresa ArrudaAlvim Wambier e Presidente o Ministro Luiz Fux, foi responsável por elaborar uma das legislações mais importantes do país, o então Projeto de Novo Código de Processo Civil, tendo os seus trabalhos se iniciado em 2009. Sua temática foi objeto de inúmeros debates em Seminários, Palestras e Audiências Públicas, antes da tramitação final junto ao Congresso Nacional durante o ano de 2015, para vigência após a vacatio legis, em 18 de março de 2016.Nestes eventos, a Comissão ouviu críticas, debateu propostas e recebeu sugestões de juristas, advogados, magistrados, defensores públicos, promotores públicos, advogados públicos, professores e membros da sociedade civil interessados no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.Embora quaisquer mudanças em uma legislação dessa importância preocupe a toda a sociedade civil pela sua própria dimensão, é fundamental compreender que a filosofia dessa nova legislação processual não foge dos princípios democráticos incluídos na Carta Fundamental, onde se poderia destacar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o princípio do juiz natural e a celeridade. Destaca-se, ainda, a independência, imparcialidade e autonomia do Membro do Poder Judiciário para solucionar conflitos, e a valorização do advogado como indispensável à administração da justiça e na defesa dos interesses dos seus constituintes, além da própria valorização profissional de advogados públicos e privados através da previsão dos honorários advocatícios.

 

O Trust da Common Law Utilizado como Ferramentade Garantia em Comparação com InstrumentosEquivalentes do Novo Código de Processo Civil

PDF Criptografado

O Trust da Common Law Utilizado como Ferramenta de Garantia em Comparação com InstrumentosEquivalentes do Novo Código de Processo CivilVerônica Scriptore Freire e Almeida1. IntroduçãoO trust é uma noção fundamental do Direito Inglês, sendo apontado como a principal criação da equidade, transformando-se hoje em um instrumento amplamente almejado por ambos os sistemas jurídicos (Civil e Common Law) em razão de sua adaptabilidade às mais variadas situações da vida humana.No Brasil ainda não foi estabelecida uma legislação sobre o trust1. Entretanto, observamos que a sua utilização ocorre através da transferência de ativos para algum país que legalmente permite a constituição do instituto 2.1 Este artigo tem por base a nossa Tese de Doutoramento, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Fev. 2016), em Portugal, aprovada com Distinção por unanimidade pelos oito membros do Júri de Doutoramento, conferindo o título de Doutora em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Económicas. Em nossa Tese intitulada A Implementação do Instituto dos Trusts no Direito Brasileiro, após analisarmos a utilização do trust em mais de 26 importantes países do mundo, e demonstrarmos as vantagens práticas de sua utilização também no Direito brasileiro, apresentamos, ao final, um projeto de lei com 92 artigos. O entendimento alcançado é que o trust é um moderno e importante instrumento de gestão dos mais variados tipos de negócios e fundamental na integração jurídica e econômica nos negócios globais. Vide

 

Novo Processo Civil, Velha Execução, Mesmos Problemas

PDF Criptografado

Novo Processo Civil, Velha Execução, Mesmos ProblemasWilson José Witzel1. IntroduçãoAs reformas para melhoria do processo de execução judicial civil não trouxeram o alento desejado e o processamento deste momento processual ainda padece de graves problemas, cujo impacto na economia traz grandes inconvenientes, pelo fato de tornar antieconômico o ingresso de ações de execução de títulos executivos extrajudiciais e monitórios, não só pelo custo no processamento, mas principalmente pela demora, o que torna insustentáveis tais cobranças, causando prejuízos aos atores da atividade econômica e encarecendo as operações pelos vários setores da atividade financeira. Outra nãoé a situação da dívida fiscal, que ainda se utiliza da vetusta lei de execução fiscal da década de 1980.A União, a título de exemplo, inicialmente começou a deixar de ajuizar execuções fiscais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e desde a Portaria da Fazenda Nacional n. 75/12, esse valor passou a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e as instituições financeiras estabeleceram um patamar acima de

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270979
ISBN
9788584935277
Tamanho do arquivo
5,2 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados