O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor

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A Professora Doutora Rita Peixoto Ferreira Blum reconhece a privacidade como um direito fundamental do cidadão, assim como o é a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º da Constituição Federal (CF). Analisase nesta obra, com profundidade, o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, notadamente, do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, não só os dados referentes ao histórico de crédito são considerados, mas também, as informações pessoais não creditícias. Ademais, a análise abrange o estudo: de normas ordinárias (leis, decretos e resoluções) publicadas na época ou após o CDC; do Marco Civil da Internet; e de material dos Estados Unidos da América e da União Europeia. Há inclusive exame, em apertada síntese, do recentíssimo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 e de seus reflexos para empresas brasileiras.

Diante dos 27 anos do CDC, analisase qual a proteção da privacidade almejada no contexto da atual sociedade da informação, em que o avanço da tecnologia, dos modelos de negócios, e das técnicas de marketing trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção da privacidade de dados. A pergunta norteadora da pesquisa visou esclarecer se as normas nacionais ordinárias que tratam direta ou indiretamente da tutela de dados do consumidor seguem as referências constitucionais de privacidade e proteção deste. A resposta ensejou a tese de doutorado e, posteriormente, este livro, no qual a autora acrescentou ao texto original os avanços legais relevantes, que ocorreram até o término do primeiro semestre de 2018.

Obra inédita e indispensável para operadores do direito interessados em questões atuais que envolvam temas como princípio da dignidade da pessoa humana, direitos da personalidade, e, em especial, os aspectos teóricos e práticos da efetiva tutela da privacidade de dados do consumidor na “era da informação”.

7 capítulos

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Introdução

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Introdução

Esta pesquisa é dedicada ao tema da coleta automatizada, armazenamento organizado em “bancos de dados” de informações das pessoas, bem como a utilização dos dados de consumidores, por fornecedores, no que tange ao aspecto da não violação do direito à privacidade da pessoa1, previsto cons­ titucionalmente, e que, como tal, oferece alguns limites à atuação de empresa que lida com banco de dados pessoais2.

A pergunta principal lançada pode ser assim sintetizada: cabe falar em um aprimoramento gradual das normas jurídicas atinentes à proteção de dados pessoais dos consumidores? Estão as legislações ordinárias, relativas

Gênero no qual se inclui o “consumidor”.

Em seu texto, Danilo Doneda (2010, p. 22) afirma que: “A sistematização de grandes volumes de informação tornou-se possível com o advento do processamento automatizado de informações pessoais por meio de banco de dados automatizados. O aumento no vo­ lume de tratamento de informações pessoais assim conseguido não foi, porém, meramente quantitativo, pois resultou na viabilização de várias práticas de coleta, tratamento e uti­ lização de informações pessoais que antes, na perspectiva dos arquivos manuais, eram impossíveis ou não se justificariam. Assim, uma série de novas possibilidades para a utilização de dados pessoais surgiu com o advento dos bancos de dados pessoais automatizados.” (Doneda, Danilo. A proteção de dados pessoais nas relações de consumo: para além da informação creditícia. Brasília: Ministério da Justiça, SDE/DPDC, 2010. Disponível em:

 

1. Referencial constitucional da privacidadeno ordenamento jurídico brasileiro

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1. Referencial constitucional da privacidade no ordenamento jurídico brasileiro

1.1 Fundamento constitucional do direito à privacidade

Para dar início a este capítulo, analisa-se o art. 1º, III (princípio da digni­ dade da pessoa humana) e o art. 5º, IV, IX, X e XI, da CF: “Art. 1º – A República Federativa do Brasil [...] tem como fundamentos: [...] III – a dignidade da pessoa humana”.

O princípio da dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (um valor supremo da Democracia) e, enquanto tal, estrutura o ordenamento jurídico brasileiro. José

Afonso da Silva esclarece a sua relevância com as seguintes palavras:

Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna (art. 170), a ordem social visará a realização da justiça social

(art. 193), a educação, o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205) etc., não como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana.9

 

2. A proteção do consumidor na legislação pátria

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2. A proteção do consumidor na legislação pátria

2.1 Contexto histórico e fundamentação constitucional do Código de

Defesa do Consumidor (CDC)

Em 15 de março de 1962, em discurso ao Congresso Americano, o ex-presidente John Kennedy reconheceu, relativamente aos consumidores, que

“eles são o maior grupo econômico, influenciam e são influenciados por quase toda decisão econômica pública ou privada. Apesar disso, eles são o

único grupo importante, cujos pontos de vista, muitas vezes não são considerados”.

Posteriormente, em 1973, ocorreu a edição da Carta do Consumidor pelo Conselho da Europa e, em 1985, a Organização das Nações Unidas

(ONU) estabeleceu algumas diretrizes voltadas à proteção do consumidor.

Em 1988, a ONU criou, por meio de uma Resolução59 uma política de proteção aos consumidores. Aos poucos, portanto, foi sendo reconhecida a desigualdade nas relações de consumo e a necessidade de haver uma proteção específica voltada ao consumidor.

 

3. Natureza jurídica de outras informações arquivadas, além das creditícias

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3. Natureza jurídica de outras informações arquivadas, além das creditícias

Paulatinamente a doutrina pátria vem se preocupando com a existência de outros dados pessoais (inclusive sobre os hábitos do consumidor), que vão além das informações creditícias, constantes de arquivos, cadastros, fichas, ou bancos de registros de dados.

Isso acontece tendo em vista o contraponto ou o conflito entre o direito

à informação e os direitos à privacidade do consumidor, este último, potencializado no contexto da sociedade da informação.

Por sua vez, na sociedade da informação – nome dado aquela na qual há presença de internet – enfrenta-se a agilidade por meio da qual os dados, creditícios ou não, podem ser coletados, armazenados, transferidos e transacionados. Tais atividades podem ocorrer de forma bastante volumosa.

Logo, faz-se necessária uma modernização do regramento para torna-lo mais adequado à disciplina do tema da privacidade (art. 5º, X, da CF) na sociedade da informação. A criação da Lei nº 12.965 em 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e a promulgação do Decreto nº 8.771 de 11 de maio de 2016 que a regulamenta são reflexo de aludida neces­sidade de modernização.

 

4. Contexto atual e análise das normas ordinárias.Elas seguem a referência constitucional de privacidade e de tutela do direito do consumidor?

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4. Contexto atual e análise das normas ordinárias.

Elas seguem a referência constitucional de privacidade e de tutela do direito do consumidor?

4.1 Contexto atual. A evolução das técnicas de marketing aliadas às novas tecnologias foi tornando mais complexa a coleta, o armaze­ namento e o uso de dados pessoais

No capítulo anterior foi introduzida a preocupação dos doutrinadores brasileiros com a proteção de dados pessoais do consumidor, em especial diante do contexto da sociedade da informação.

Como sabido, a soma das técnicas de marketing às novas tecnologias da informação tornaram mais complexo o tema da coleta, armazenamento, cruzamento e uso, em geral, de dados pessoais dos consumidores.216

Quanto ao conceito de marketing, afirma Philip Kotler:

O conceito de marketing começa com clientes atuais e em potencial e com suas necessidades; planeja um conjunto coordenado de produtos e programas para servir a essas necessidades; e realiza o lucro através da satisfação do cliente [...]

 

5. Boas práticas e princípios que devem norteara coleta, uso e guarda dos dados pessoaisdo consumidor

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5. Boas práticas e princípios que devem nortear a coleta, uso e guarda dos dados pessoais do consumidor

Tendo em vista que (i) atualmente no Brasil o avanço da legislação sobre a tutela da privacidade de dados ocorre de forma gradual, porém, lenta­ mente, frente ao ritmo dos desafios das novas tecnologias, e (ii) a lacuna legal sobre a matéria, convém trazer a esta tese princípios gerais comuns, de clara inspiração no direito da União Europeia, sumarizados por alguns doutrinadores brasileiros, como Manoel J. Pereira dos Santos, que se dedicam ao tema da proteção de dados.

5.1 Princípio da publicidade (Transparência)

A coleta e o tratamento de dados devem ser revelados ao consumidor. Impor­ tante que sejam pautados em regras claras, publicadas previamente pela empresa que será a gestora dos dados. Nelas devem constar a previsão sobre a finalidade da coleta, sua inclusão em base de dados e o período de conservação dos dados, entre outras informações.

Este princípio está relacionado ao princípio da transparência nas rela­

 

6. Conclusões

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6. Conclusões

No início do trabalho, pontuou-se que o princípio da dignidade da pessoa humana, consistente no art.1º, III, da Constituição Federal de 1988, enquadra-se na categoria de princípio político constitucional e, enquanto tal, elenca uma das opções político-constitucionais do legislador constituinte brasi­ leiro. Também foi dito que, integrada na esfera social, a pessoa humana deve ser respeitada como um fim em si, ou seja, cabe aos outros integrantes da sociedade, em seu relacionamento com ela, tratá-la como um indivíduo e não como um objeto.

Claramente, os direitos da personalidade ganharam força com a inclusão do princípio da dignidade da pessoa humana nas constituições ocidentais.

A proteção da privacidade é um dos direitos da personalidade e encontra amparo principalmente no art. 5º, X, da Constituição Federal e no art. 21 do

Código Civil.

O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 281/2012) que visa atualizar o Có­ digo de Defesa do Consumidor prevê a inclusão da privacidade, do con­trole e segurança no trato das informações de dados pessoais do consumidor, dentre o rol dos seus direitos básicos.

 

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