Recurso Extraordinário e Recurso Especial: (Pressupostos e Requisitos de Admissibilidade no Novo C.P.C.) De Acordo com a Lei 13.256, de 4/2/2016

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O livro é fruto da soma de dois elementos que lhe dão consistência e que certamente fará com que sua utilidade seja por todos os leitores elogiada. O primeiro elemento é a inegável bagagem teórica do autor, homem culto e estudioso. O segundo, é sua experiência na atividade judicial, notadamente na que desempenhou recentemente, como juizauxiliar da VicePresidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Neste livro, o autor analisa inicialmente os antecedentes históricos do controle de constitucionalidade, assim como do recurso extraordinário, na tradição constitucional brasileira.

Ao tratar da competência do Superior Tribunal de Justiça, o autor observa as origens do recurso especial e, em seguida, trata de vários dos principais sistemas recursais das Cortes Superiores.

In prefácio de Luiz Rodrigues Wambier

30 capítulos

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1. Introdução

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1.IntroduçãoNo período de 20 de junho de 2014 a 20 de junho de 2015 tive a oportunidade de exercer o cargo de juiz-auxiliar da Vice-Presidência do TribunalRegional Federal da 4ª Região, na profícua gestão do eminente Desembargador Federal Luiz Fernando Wolk Penteado, que se iniciou com um passivo aproximado de 28.000 (vinte e oito) mil processos (aguardando análise de juízo de admissibilidade de recurso especial e de recurso extraordinário), encerrando-se, dois anos mais tarde, praticamente com o número de processos distribuídos mensalmente, em torno de 5.000(cinco mil) processos/mês. Não seria justo de minha parte deixar de enaltecer, igualmente, a excelência no exercício da atividade jurisdicional, focado na observância incontestável do princípio da celeridade processual e da efetiva eficácia da prestação da tutela jurisdicional, que foi realizado e aperfeiçoado pelo então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atualmente seu Presidente, o eminente Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

 

2. Do controle de constitucionalidade– uma perspectiva histórica

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2.Do controle de constitucionalidade– uma perspectiva históricaCoessencial à formação da Constituição é a predisposição de expedientes diretos e concretos a garantir-lhe a observância e a sua própria sobrevivência. Na realidade, ainda que possam variar as justificações ideológicas de uma constituição, e, portanto, das conexas formas de Estado, é certo que as forças políticas que adotam uma determinada constituição buscam assegurar que seu trâmite ocorra com certa estabilização com o fim de se perpetuar, pois, de uma maneira geral, ‘constituição’ é também sinônimo de estabilidade das circunstâncias políticas e institucionais. Nessa perspectiva, é, portanto, fácil compreender a importância que reveste a tutela da Constituição.8Conforme afirma Giuseppe Vergottini, “As modalidades de defesa da constituição são conexas à própria concepção organizacional dos poderes públicos bem como à normativa específica de tutela da constituição ou de institutos que de todo modo a caracterizam e à individualização dos órgãos dotados de funções específicas de garantia, entre as quais aquela consistente em confiar aos juízes a obrigação de verificar se atos de autoridade administrativa ou política (parlamento) estão de acordo com as prescrições constitucionais. Da análise efetuada sobre esse específico tema resulta de extrema importância que todo ordenamento estatal promova a defesa da constituição e preveja variedade de modalidades concebidas para garanti-la”.9

 

3. Modelos de controle jurisdicionalde constitucionalidade

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3.Modelos de controle jurisdicional de constitucionalidadeConforme anota Guiuseppe de Vergottini, “o controle jurisdicional constitucional comporta, de regra, uma verificação ‘sucessiva’ ao aperfeiçoamento do ato,à sua promulgação e publicação e entrada em vigor, verificação essa que é operada por um órgão bem distinto dos ‘organi di indirizzo’ que tem a obrigação de adotar o ato normativo. Este controle, portanto, existe de forma regular nos ordenamentos que garantem a separação de poderes e se distingue por um controle concedido indistintamente aos juízes (controle difuso) e em controle concedido a um órgão especializado que tem (entre outras) a função de se pronunciar sobre questões de constitucionalidade (controle concentrado)”42O controle jurisdicional de constitucionalidade pode ser concebido como modelo difuso (de natureza norte-americano) ou como modelo concentrado (de natureza austríaco).Na hipótese de controle difuso, todo juiz é titular do poder para verificar a compatibilidade em relação à Constituição das normas que é chamado a aplicar. Não tem, todavia, o poder de anular esta norma, mas simplesmente aquele de não aplicá-la ao caso que lhe foi submetido.43

 

4. Antecedente histórico no Brasil do ‘recursoextraordinário’ como meio de controlede constitucionalidade

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4.Antecedente histórico no Brasil do ‘recurso extraordinário’ como meio de controle de constitucionalidadeConforme já teve oportunidade de afirmar o Ministro José Celso de MelloFilho, “o Supremo Tribunal Federal, como se sabe, projetando-se numa linha histórica de sucessão direta, constitui o legítimo continuador – na condição de órgão de cúpula do sistema judiciário – da Casa da Suplicação do Brasil, que, investida da mesma alçada e competência da Casa de Suplicação de Lisboa, foi instituída, logo após a chegada da Corte Real portuguesa ao nosso País, pelo Princípe-RegenteD. João, mediante Alvará de 10.05.1808, ‘para se fundarem ali todos os pleitos em última instância, por maior que seja o seu valor, sem que das últimas sentenças proferidas em qualquer das Mezas de sobredita Casa se possa interpor outro recurso(...)’, estendendo-se a sua competência a todas as causas julgadas no Brasil e, também, durante o período de um ano, àquelas oriundas das ‘Ilhas dos Açores, e

 

5.Origem do ‘recurso especial’ de competênciado Superior Tribunal de Justiça

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5.Origem do ‘recurso especial’ de competência do Superior Tribunal de JustiçaO Supremo Tribunal Federal, até a entrada em vigor da ConstituiçãoFederal de 1988, além de um Tribunal Constitucional, também exercia a competência para a uniformização do direito federal infraconstitucional.Nesse sentido era o teor do art. 119, inc. III, letra ‘a’ a ‘d’ da C.F. de 1969:“Art. 119. Compete ao Supremo Tribunal Federal:(...).III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ouúltima instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição ou negar vigência de tratado ou lei federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal; ou d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal.

 

6.Sistemas recursais das Cortes Superioresno direito comparado

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6.Sistemas recursais das Cortes Superiores no direito comparadoEm todo Estado que se intitula civilizado há problemas e conflitos concernentes à política constitucional e problema de técnica legislativa constitucional, da mais alta importância.O simples recurso de apelação, qualquer que seja o nome que se lhe dê, como exame in facto e in iurie, não satisfaz a necessidade de política judiciária da unidade das decisões, no que concerne à questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis ou à questão de observância ou não da legislação federal. A gravidade do problema aumenta nos Estados federados em que há dualidade de justiça, Justiça local e Justiça federal, ainda que só de última instância.Até certo ponto, é compreensível delimitar-se a análise do exame in facto no máximo ao âmbito dos tribunais de apelação.Porém, a análise in iure, especialmente aquela que diz respeito ao controle de constitucionalidade ou à observância da legislação federal, vai além dos tribunais de apelação.

 

7. Preceitos normativos procedimentaisde admissibilidade do recurso extraordinárioe do recurso especial no novo C.P.C.

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7.Preceitos normativos procedimentais de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial no novo C.P.C.O Supremo Tribunal Federal, como órgão máximo do Poder Judiciário incumbido da tutela e guarda da Constituição Federal, pode ser provocado a resolver demandas que tenham por objeto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica, mediante recurso extraordinário interposto nas causas que foram decididas em última ou única instância por outras cortes.121A motivação Constitucional para a interposição do recurso extraordinário encontra-se delineada no art. 102, inc. III, letras ‘a’ a ‘d’ da Constituição Federal.Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, como órgão máximo do Poder Judiciário incumbido da tutela e guarda dos tratados ou lei federal, pode ser provocado a resolver demandas que tenham por objeto questões de natureza federal, mediante recurso especial interposto nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais

 

8. Fundamentos constitucionais para interposiçãodo recurso extraordinário

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8.Fundamentos constitucionais para interposição do recurso extraordinárioO Supremo Tribunal Federal, como responsável pela tutela e guarda daConstituição e instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, pode ser provocado a resolver causas decididas em única ou última instância por outros órgãos do Poder Judiciário, ou pela propositura de demandas constitucionais de sua competência originária.Nesse tópico, nos interessa exclusivamente os fundamentos constitucionais que legitimam a interposição do recurso extraordinário.O recurso extraordinário pode ser encaminhado ao S.T.F. diretamente ou por meio de agravo em recurso extraordinário, quando o órgão jurisdicional de origem não admite o seu encaminhamento à Corte Suprema.O inc. III do art. 102 da Constituição Federal indica quais são os fundamentos constitucionais para a interposição do recurso extraordinário.Esses fundamentos são: a) a decisão recorrida contraria dispositivo daConstituição; b) a decisão recorrida declara a inconstitucionalidade de lei ou tratado; c) a decisão recorrida julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) a decisão recorrida julga válida lei local contestada em face de lei federal.

 

9. Fundamentos constitucionais para interposiçãodo recurso especial

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9.Fundamentos constitucionais para interposição do recurso especialSegundo estabelece o art. 105, inc. III, da C.F., compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.O Superior Tribunal de Justiça, como responsável pela tutela e guarda da melhor interpretação e aplicação da Lei Federal, pode ser provocado a resolver causas decididas em única ou última instância, pelos TribunaisRegionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal eTerritórios.O recurso especial pode ser encaminhado ao S.T.J. diretamente ou por meio de agravo em recurso especial, quando o órgão jurisdicional de origem não admite o seu encaminhamento à Corte Superior.O inc. III do art. 105 da Constituição Federal indica quais são os fundamentos constitucionais para a interposição do recurso especial.

 

10. Requisitos da petição do recursoextraordinário e especial

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10.Requisitos da petição do recurso extraordinário e especialO recurso extraordinário e o recurso especial, nos termos do art. 1.029 do atual C.P.C., serão interpostos por meio de petição distinta perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e não em face doórgão fracionário de que emane o acórdão ou a decisão recorrida.São requisitos da petição distinta para interposição do RecursoExtraordinário ou do Recurso Especial:10.1. Exposição do fatoO recurso extraordinário e o recurso especial somente podem fundar-se na perspectiva de que uma norma jurídica (constitucional ou infraconstitucional) não foi aplicada ou não foi corretamente aplicada em face de um caso concreto.Aliás, em relação ao recurso de revista no direito alemão, o §545 doCódigo de Processo Civil alemão estabelece que o recurso de revista somente pode ser interposto se a decisão se funda sobre violação do direito. Por sua vez, o §546 do mesmo diploma aduz que o direito se considera violado se uma norma jurídica não foi aplicada ou não foi aplicada corretamente.

 

11. Dissídio jurisprudencial– não conhecimento – motivação

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11.Dissídio jurisprudencial– não conhecimento – motivaçãoO art. 1.029, §2º, do novo C.P.C., na sua redação originária, estabelecia que quando o recurso estivesse fundado em dissídio jurisprudencial, seria vedado ao tribunal (no caso, ao S.T.J.) inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas seriam diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.Essa determinação normativa obrigava o órgão jurisdicional (no caso, o S.T.J.) indicar pontualmente em que consistia a não admissão do recurso especial, quando ele estivesse fundamentado em dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente meros argumentos genéricos de que as circunstâncias fáticas são diferentes.Tratava-se, evidentemente, da concreção do princípio da motivação das decisões judiciais, pois simples alegação genérica de que as circunstâncias fáticas entre os precedentes citados seriam diversas, não seria suficiente para justificar e legitimar uma decisão de juízo de admissibilidade do recurso especial.

 

12. Desconsideração de vícios formais– possibilidade de regularização da interposiçãodo recurso especial ou extraordinário

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12.Desconsideração de vícios formais– possibilidade de regularização da interposição do recurso especial ou extraordinárioA interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial demanda a observância dos requisitos legais e regimentais para seu conhecimento e processamento.A falta da observância dos requisitos normativos processuais fatalmente leva ao não conhecimento do recurso extraordinário ou especial.Sob a égide do C.P.C. de 1973, havia um notório rigorismo procedimental na análise dos requisitos para o conhecimento do recurso extraordinário ou especial, não se tolerando irregularidades, ainda que possível de serem sanadas.Nesse sentido, eis o seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO REGIMENTAL PARA A SUBIDA DO RECURSOESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO

 

13. Suspensão nacional dos processos que tenhampor objeto questão sujeita ao Incidente de Resoluçãode Demandas Repetitivas – IRDR

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13.Suspensão nacional dos processos que tenham por objeto questão sujeita ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDRO incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, instituído e regulamentado pelo novo C.P.C. nos arts. 976 a 987, tem por objetivo dar tratamento isonômico e segurança jurídica aos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.O que se pretende com a decisão a ser proferida no IRDR é garantir a segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e impedindo o congestionamento de demandas repetitivas no âmbito do Poder Judiciário.A competência para julgar o IRDR será dos Tribunais de Apelação.Contra a decisão proferida no IRDR poderá ser interposto recurso especial ou extraordinário.Admitido o IRDR, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso(inc. I do art. 982 do novo C.P.C.).Em regra, a suspensão dos demais processos ocorrerá apenas no

 

14. Órgão legitimado para concessão de efeito suspensivoa recurso especial e extraordinário

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14.Órgão legitimado para concessão de efeito suspensivo a recurso especial e extraordinárioOs recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995 do novo C.P.C.).Consequentemente, o recurso extraordinário e o recurso especial, de competência, respectiva, do S.T.F. e do S.T.J., em regra geral, não apresentam efeito suspensivo quanto à eficácia jurídica da decisão recorrida.Porém, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator do recurso especial ou do recurso extraordinário, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Havendo, portanto, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade de provimento do recurso especial ou extraordinário, poderá o relator conceder efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário.

 

15. Prazo para interposição do recurso extraordinárioe do recurso especial

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15.Prazo para interposição do recurso extraordinário e do recurso especialO recurso extraordinário ou o recurso especial, nos casos previstos naConstituição Federal, deverá ser interposto perante a presidência ou vice-presidência do tribunal recorrido, em petição distinta, conforme estabelece o art. 1.029 do atual C.P.C.Dentro das disposições gerais sobre os recursos, que regulamentam inclusive o recurso especial e o recurso extraordinário, há previsão normativa prevista no art. 1003, §5º, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15(quinze) dias.Sendo a fixação do prazo para recurso extraordinário ou especial em dias, aplica-se a regra do art. 219 do novo C.P.C.: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Assim, o prazo para interposição do recurso especial ou extraordinário é de 15 (quinze) dias, devendo a petição do recurso ser recebida pela secretaria do tribunal recorrido (compreendidos os protocolos integralizados) dentro do prazo fixado em lei, sob pena de intempestividade, salvo se o recurso for interposto pelo correio, quando, nos termos do §4º do art. 1.003 do novo C.P.C., a aferição de sua tempestividade será considerada como data de interposição a data de postagem. Com isso, fica superada a Súmula 216 do S.T.J. em relação à interposição do recurso via correio.

 

16. Tramitação do recurso extraordinárioou especial no tribunal recorrido

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16.Tramitação do recurso extraordinário ou especial no tribunal recorridoEmbora o recurso extraordinário ou especial seja interposto (protocolizado em secretaria, no correio ou no processo eletrônico) perante a presidência ou vice-presidência do tribunal recorrido, nos termos do art. 1.029 do novo C.P.C., a petição não será desde logo conclusa a essesórgãos jurisdicionais.Recebida a petição do recurso pela Secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Essa intimação se dá por ato ordinatório, sem que haja necessidade de qualquer despacho do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.De acordo com a redação originária do art. 1.030 e seu parágrafo único do novo C.P.C., findo o prazo para apresentação das contrarrazões ou sem elas, os autos seriam remetidos, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade, aos tribunais superiores. Este dispositivo, portanto, retirava da competência do tribunal de origem qualquer possibilidade de realização de juízo de admissibilidade prévio. Na realidade, o tribunal de origem estava sendo configurado como mero tribunal de passagem do recurso especial ou extraordinário.

 

17. Negativa de seguimento, juízo de retratação,admissibilidade e não admissibilidadea recurso especial e extraordinário

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17.Negativa de seguimento, juízo de retratação, admissibilidade e não admissibilidade a recurso especial e extraordinárioÉ importante salientar que não se deve confundir negativa de seguimento com juízo de retração e admissibilidade e não admissibilidade do recurso especial e extraordinário.Uma vez encaminhado o processo ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, nos termos do art. 1.030 do novo C.P.C., este órgão jurisdicional poderá proferir as seguintes decisões:I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento doSupremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

 

18. Recurso cabível contra decisão do presidenteou vice-presidente do tribunal recorrido na hipótesede não seguimento ou de não admissibilidadedo recurso extraordinário ou do recurso especial

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18.Recurso cabível contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido na hipótese de não seguimento ou de não admissibilidade do recurso extraordinário ou do recurso especial18.1. Hipóteses em que não se admite a interposição de qualquer recursoContra a decisão que tiver por objeto juízo positivo de admissibilidade de recurso especial ou de recurso extraordinário realizado pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido não caberá qualquer espécie de recurso, pois, neste caso, deverá o tribunal recorrido apenas encaminhar o processo ao S.T.J. ou ao S.T.F.Igualmente será irrecorrível a decisão proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que encaminhar o processo ao órgão julgador para realização de juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Nesse sentido, eis a seguinte decisão do S.T.J.:

 

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