Sociedades Limitadas: Normas de Publicação das Demonstrações Financeiras

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Nesta obra, o autor investiga se as publicações das demonstrações financeiras prescritas na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) também devem impostas às sociedades limitadas de grande porte. Embora a Lei nº 11.638/2007 seja o instrumento designado a solucionar esta questão, nela não há norma expressa a respeito da obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras por sociedades grande porte. Esta ausência gerou um grande debate público sobre o assunto e, consequentemente, um ambiente de incertezas, custoso e prejudicial aos negócios. Por esse motivo, esta obra é de fundamental importância para o direito societário, uma vez que consolida a discussão a respeito das publicações por sociedades limitadas de grande porte e investiga o problema em suas raízes mais profundas.

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Introdução

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Introdução

Desde a época do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919 a sociedade limitada é o tipo societário mais difundido no Brasil porque é um instrumento jurídico bastante prático no que tange à realização de empreendimentos privados. Com a entrada em vigor do atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002), esta posição veio a se consolidar.

Entretanto, em determinadas situações, o regramento das limitadas recorre também aos institutos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.) cuja aplicação – apesar de ser um microssistema legal que trata de tipo societário mais complexo e custoso (a sociedade por ações, sociedade anônima ou companhia) – é remetida pelo próprio

Código Civil, seja por meio da possibilidade de adoção da regência supletiva da Lei nº 6.404/1976, seja pela elaboração e escrituração contábil.

Nesse contexto, o objeto deste estudo será justamente a lei que foi editada sob o argumento de melhorar a inserção do Brasil no mercado mundial, por meio da padronização e atualização das regras aplicáveis às demonstrações financeiras aos Padrões Internacionais de Contabilidade como ferramenta para atrair investimento estrangeiro, qual seja, a Lei nº 11.638 de 28 de dezembro 2007, que veio a modificar a Lei das S.A. e a Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976.

 

1. A Natureza Híbrida das Sociedades Limitadas

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1. A Natureza Híbrida das Sociedades Limitadas

Duas das principais características legais básicas de uma corporação são a personalidade jurídica e a responsabilidade limitada2.

Esses atributos são responsáveis por trazer segurança aos sócios, aos credores e demais grupos afetados pelas atividades de uma empresa, uma vez que, em regra, as reivindicações destes recaem sobre os ativos da pessoa jurídica em detrimento do patrimônio pessoal dos sócios.

Postos esses aspectos, a lei ainda oferece uma lista de opções para que o empreendedor possa operar o seu negócio de acordo com as atividades que realiza e aos riscos a que fica exposto.

A possibilidade de escolha do tipo societário pode significar uma das melhores contribuições do ordenamento jurídico para a conciliação entre a maximização dos lucros e a promoção do bem-estar social.

De modo geral, credores, trabalhadores e consumidores somente consentirão em se relacionar com uma empresa se dela esperarem os

 

2. O Direito das Demonstrações Financeirasdas Sociedades

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2. O Direito das Demonstrações Financeiras das Sociedades

Um dos formuladores da Lei das Sociedades por Ações, José Luiz Bulhões

Pedreira, ao tratar das demonstrações financeiras, explica que a contabilidade tem por objeto o patrimônio e a natureza dos fenômenos de uma entidade contábil76.

A função das demonstrações financeiras é proporcionar o conhecimento das finanças da entidade, sendo a escrituração técnica indispensável para a organização e registro dos fatos complexos da entidade.

Nesse sentido, exemplifica Arthur Ridolfo Neto77:

“A contabilidade é como o registro na ‘memória’ da empresa de todos os eventos que ocorreram em determinado período. Do mesmo modo que nos valemos de nossa memória quando queremos recordar algum fato, o sis­ tema contábil registra e apresenta fatos. Esse registro é feito de maneira sistemática, utilizando de valores monetários.”

Segundo Bulhões Pedreira, após o surgimento das sociedades com a limitação da responsabilidade dos sócios, as demonstrações finan­ceiras

 

3. O Projeto de Lei nº 3.741/2000 e a concepçãoda Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007

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3. O Projeto de Lei nº 3.741/2000 e a concepção da Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 200795

Por se tratar de grande reforma, havia dispersão de assuntos no Projeto de Lei nº 3.741/2000; seu conteúdo – embora dissesse respeito à adaptação dos padrões contábeis internacionais para corrigir impropriedades e eventuais erros contidos na Lei das S.A., existentes desde sua edição em 1976 – foi alvo de conflitos entre políticos que defendiam direitos de grupos de controladores e de minoritários.

Por esse motivo, é possível admitir que o Projeto foi sendo protelado pelo Poder Legislativo por no mínimo 5 (cinco) anos, tendo ficado, inclu­ sive, sem qualquer tramitação no ano de 2004, como pode ser obser­ vado pelos andamentos do Projeto96.

Contudo, em janeiro de 2007, após a realização do Fórum Econô­ mico Mundial, o Projeto de Lei nº 3.741/2000 voltou a ser discutido com mais intensidade pelos parlamentares.

Este capítulo foi elaborado com base nos documentos presentes no próprio Projeto de

 

4. Aplicação do Artigo 3º da Lei nº 11.638/2007

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4. Aplicação do Artigo 3º da Lei nº 11.638/2007

A Lei nº 11.638 foi publicada em 28 de dezembro de 2007, tendo en­ trado em vigor em 1º de janeiro de 2008, conforme seu artigo 9º.

A CVM foi primeira entidade governamental a manifestar entendimento a respeito da lei como um todo, por meio do Comunicado emitido ao mercado em 14 de janeiro de 2008, onde também informou elaboraria uma Instrução Normativa a respeito do tema, Instrução CVM nº 469133, concluída na data de 2 de maio de 2008 e que veio acompanhada de nota explicativa da presidência134.

Embora a Instrução CVM nº 469/07 e a nota explicativa tenham sido editadas para interpretar a disciplina e aplicação da Lei nº 11.638/2007, os atos normativos da autarquia tratam apenas das companhias abertas

– mesmo porque, de modo geral, a CVM não tem por alçada a regulação de sociedades fechadas, sejam anônimas ou limitadas.

Cf. Brasil. Instrução CVM nº 469, de 02 de maio de 2008. Dispõe sobre a aplicação da

 

5. Projetos de Lei a Respeito da Publicaçãode Demonstrações Financeiraspelas Sociedades Limitadas

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5. Projetos de Lei a Respeito da Publicação de Demonstrações Financeiras pelas Sociedades Limitadas

Vendo as repercussões causadas pela Lei nº 11.638/2007 na prática, o

Legislativo, embora tenha reagido discretamente, não ficou inerte.

Para tratar da problemática do artigo 3º, foram escolhidos dois dos mais recentes Projetos de Lei que tramitaram no Congresso Nacional, sendo um deles de iniciativa do Senado Federal (Projeto de Lei nº 632 de 08 de novembro de 2015) e o outro da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 7.012 de 07 de março de 2017).

Além das proposituras mencionadas acima, foram analisados os dois

Projetos de Lei que discutem, em paralelo, o novo Código Comercial, um em cada Casa do Congresso Nacional, Projeto de Lei nº 1.572 de 14 de junho de 2011 (Câmara dos Deputados) e Projeto de Lei nº 487 de 22 de novembro de 2013 (Senado Federal), os quais devem se encontrar até a aprovação final do novo Código.

5.1. Projeto de Lei nº 632, de 08 de Novembro de 2015

 

6. Doutrina Acerca da Publicaçãodas Demonstrações Financeiras

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6. Doutrina Acerca da Publicação das Demonstrações Financeiras

6.1. Contrária

Para Francisco Antunes Maciel Müssnich e Fábio Henrique Peres205 o artigo 3º da Lei nº 11.638/2007, é fronteira intransponível ao intérprete, não lhe sendo facultado extrair da lei alcance que não se encontra abarcado pela sua redação, criando deveres jurídicos onde a norma nitidamente não os previu.

De acordo com os autores, as sociedades de grande porte não se eximem do dever legal de elaboração das demonstrações financeiras, como prescreve o artigo 176 da Lei nº 6.404/1976.

Entretanto, lhes é claro que não há obrigação das sociedades de grande porte de publicar demonstrações financeiras, pois a letra da Lei nº 11.638/2007 é elemento incontornável que não admite ampliação da norma.

Motivo pelo qual quem defende as publicações busca refúgio na interpretação sistemática, com fundamento em três premissas: (i) a aplicação do artigo 176, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/1976; (ii) o argumento de não haver lei ou norma legal inútil, ainda que parcialmente; e (iii) a referência à ementa da Lei nº 11.638/2007.

 

7. Crítica ao Modelo Atual

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7. Crítica ao Modelo Atual

Pelo até aqui exposto, no estado atual da legislação o direito não apresenta uma saída às sociedades limitadas de grande porte sem que elas tenham que se envolver em litígios judiciais, visto que, se considerada exclusivamente a lei, não há regra que obrigue as limitadas a publicar suas demonstrações financeiras.

No entanto, ainda que se tenha esse entendimento, o administrador e o contabilista responsável pelas demonstrações financeiras têm sido obrigados pelas Juntas Comerciais a prestar declarações falsas atestando que a sociedade não seria de grande porte, o que fugiria da definição do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 11.638/2007.

Isto é, cabe aos empresários sopesar: seria melhor publicar as demons­ trações financeiras da sociedade considerada de grande porte, ainda que não conste a obrigação de publicar no caput do artigo 3º, ou prestar declarações falsas relativas ao parágrafo único (dizendo não ser de grande porte) com o fim de cumprir a exigência nas Juntas Comerciais?

 

8. A (Des)Necessidade da Auditoria Independente

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8. A (Des)Necessidade da Auditoria Independente

Diante do que foi demonstrado nos capítulos anteriores, considerando que as sociedades limitadas de grande porte não devem ser obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras, surge o questionamento a respeito da parte final do caput do artigo 3º da Lei nº 11.638/2007 que determina “a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários”.

A hipótese mais sugestiva é a de que a auditoria serve como complemento para as publicações, dando credibilidade às demonstrações financeiras divulgadas.

Por que as sociedades limitadas de grande porte são obrigadas a submeter suas demonstrações financeiras ao processo de auditagem se a obrigação de publicação destas é ilegal e inadequada?

Para responder a esta pergunta é preciso compreender o histó­rico e o conceito de auditoria independente, quais as suas funções e, por fim, como a pretensa obrigação de realizar a auditoria independente se rela­ciona com a de divulgar das demonstrações financeiras e com a Lei nº 11.638/2007.

 

9. Conclusão

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9. Conclusão

Embora a Doutrina que se posiciona contra a publicação das demonstrações financeiras por sociedades de grande porte, não constituídas sob a forma de sociedades por ações, argumente que o legislador não teve a intenção de obrigá-las a publicar, o fato é que durante toda a tramitação do Projeto de Lei nº 3.741/2000 o propósito dos parlamentares sempre foi de instituir a obrigação.

A despeito das características e natureza dos outros tipos societários, sobretudo as sociedades limitadas, o que permeou o debate em torno das publicações foi apenas o modo com o qual as publicações seriam feitas, ora pela internet, ora por jornais de grande circulação ou pelos diários oficiais dos estados, do Distrito Federal e da União.

Isto significa que a obrigatoriedade da realização das publicações era um fato, o que se discutia era apenas por meio de qual veículo as demonstrações financeiras seriam divulgadas, o que gerou um debate centralizado em modificações no artigo 289 da Lei nº 6.404/1976 que, por sua vez, culminou com a retirada dos parágrafos 3º e 4º, sugeridos para a composição daquele artigo durante o tramite do Projeto de Lei nº 3.741/2000.

 

Referências

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REFERÊNCIAS

Obras

Abrão, Nelson. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. São

Paulo: Saraiva, 2000.

Albuquerque, Bruno Caraciolo Ferreira. Dissolução parcial na S.A. é cons­ titucional, mas precisa de critérios. Disponível em: .

Acesso em 7 de dezembro de 2018.

Almeida, José Gabriel Assis de. A Lei 11.638/07 e as Sociedades Limitadas.

In: Rocha, Sergio André (coord.). Direito Tributário, Societário e a Reforma da Lei das S/A – Vol. II. Ed. São Paulo, Quartier Latin: 2010.

Amaral, José Romeu Garcia do. Ensaio sobre o regime jurídico das debên­ tures. Disponível em: . Acesso em 17 de dezembro de 2018.

Antunes, Maria Thereza Pompa; Grecco, Marta Cristina Pelucio; Formigoni,

Henrique; e Mendonça Neto, Octavio Ribeiro de. A adoção no Brasil das normas internacionais de contabilidade IFRS: o processo e seus impactos na qualidade da informação contábil. In: Revista de Economia e Relações Internacionais. Faculdade de Economia da Fundação Ar­mando

 

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