A Convenção de Viena e seus Reflexos no Direito Contratual Brasileiro

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A CISG, sigla para a Convenção de Viena sobre os Contratos Internacionais de Compra e Venda entrou em vigor no Brasil no final de 2014. A despeito de sua grande aplicação internacional desde a década de 1980, com 89 países signatários, ainda existem dúvidas sobre os reais impactos da CISG ao direito contratual brasileiro, até então regulado principalmente pelo Código Civil. Alguns estudiosos falam sobre “mudanças”, “melhorias” ou mesmo sobre “conflitos” gerados pela ratificação da CISG. Assim, o objetivo desta obra é trazer ao operador do direito (advogados, juízes, árbitros, professores e pesquisadores) as principais características desta Convenção, bem como interpretações flexíveis e soluções harmonizadoras aos possíveis conflitos, a fim de que a CISG possa ser aplicada adequadamente aos contratos internacionais sujeitos à lei brasileira, em complementação e substituição ao Código Civil.

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Introdução

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Introdução

Desde o dia 17 de outubro de 2014 não existem mais dúvidas quanto à vigência da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e

Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (ao longo desta obra referida como “CISG”1 ou somente como “Convenção”) no Brasil. Trata-se da data de publicação do Decreto nº 8.237/2014, que promulgou a CISG.

O instrumento de ratificação da CISG foi depositado pelo Governo

Brasileiro junto à Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas

(“ONU”) em 4 de março de 2013 e, nos termos do artigo 99(2) da

Convenção, esta teria entrado em vigor no dia 1º de abril de 2014, por ser “o primeiro dia do mês seguinte ao término do prazo de doze meses, contado da data em que haja depositado seu instrumento de ratificação”.2 No entanto, até a data do referido Decreto, pairava a dúvida sobre se a Convenção era, de fato, vigente em território nacional, podendo ser inclusive aplicada pelos juízes estatais.

A promulgação da CISG via Decreto Presidencial, além de colocar fim

 

Parte I: CISG – Conceitos Essenciais

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Parte I: CISG – Conceitos Essenciais

Conforme observado na introdução, esta obra tem por objetivo avaliar os principais impactos da entrada em vigor da CISG no Brasil. Para isso, uma análise das caracterísicas mais relevantes da Convenção se faz necessária de maneira a facilitar a compreensão do alcance e objetivos de seus dispositivos.

Como instrumento de uniformização de regras no tratamento dos contratos internacionais de compra e venda, a CISG é fruto de um intenso trabalho de conciliação de diferentes sistemas jurídicos com base em vários estudos de direito comparado.11

Apesar desta característica, a CISG não representa necessariamente um denominador comum deste exercício de direito comparado, mas antes o resultado de um processo político de negociação que buscou o estabelecimento de um conjunto de regras autônomo que pudesse ser amplamente interpretado e aplicável à compra e venda internacional em países de diferentes sistemas, evitando-se, assim, o recurso às problemáticas regras de direito internacional privado de conflito de leis.12

 

Parte II: A CISG e o Direito Contratual Brasileiro

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Parte II: A CISG e o Direito Contratual Brasileiro

Após a apresentação feita na primeira parte acerca do histórico, características, princípios interpretativos e âmbito de aplicação da CISG, passa-se à parte principal desta obra, cujo objetivo é a análise dos impactos trazidos pelos novos dispositivos da Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro.

Esta análise terá por base um estudo comparado entre os dispositivos do sistema convencional, aplicável somente a contratos internacionais, e os dispositivos presentes no CCB, principal fonte de direito contratual interno.

Quando se fala em “impactos” dos dispositivos da CISG, pensa-se logo em “problemas”, “dificuldades” e, em boa medida, “contradições” entre os dois sistemas, podendo a CISG ser entendida como mais uma fonte de regras a causar obscuridades e conflitos para a compreensão dos temas mais delicados sobre os contratos de compra e venda.

Confessa-se que antes do estudo do “direito” trazido pela CISG, também se pensava que a entrada em vigor da Convenção, por ter forte influência do common law, poderia trazer mais dúvidas do que certezas acerca das regras a serem aplicadas ao caso concreto, quando comparada ao direito brasileiro. Esse receio ocorre, em especial, quando existem regras aparentemente conflituosas aplicáveis à mesma situação de fato.

 

Considerações Finais

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Considerações Finais

A entrada em vigor da CISG no Brasil era muito aguardada pelos internacionalistas, por se esperar uma maior inclusão do Brasil no cenário do comércio internacional, assim como maior facilidade nas operações que envolvem a compra e venda de mercadorias. Por ser um instrumento original de uniformização de regras aplicáveis ao comércio internacional, a CISG representaria a diminuição, senão o fim, dos conflitos de leis antes resolvidos pelas regras brasileiras de direito internacional privado da

LINDB, as quais nem sempre convergiam com os interesses das partes.

Porém, quando, após 25 anos de vigência internacional da CISG, o Brasil resolve a ela aderir, surgem diversos questionamentos sobre a sua aplicação e seus impactos ao ordenamento jurídico interno e à prática comercial, antes pautados pelas regras do CCB. Estes questionamentos são esperados sempre que algo novo adentra o complexo de regras habitualmente utilizadas, gerando, por vezes, receios e a necessidade de mais tempo para a adaptação às novas regras.

 

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