Curso de Direito Comercial

Autor(es): Gustavo Saad Diniz
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Com agilidade, concisão e didática, esta obra percorre os temas necessários para a compreensão adequada do Direito Comercial, ramo jurídico de singular dinâmica, apresentando, com profundo embasamento teórico, os principais fundamentos da matéria de forma simples, rápida e clara.A leitura do texto pode ser feita sem seguir a ordem dos capítulos, o que permite uma visão global dos temas examinados e possibilita oseu aprofundamento, facilitando a assimilação da disciplina. Para tanto, inicia-se com o estudo da introdução dos instrumentos de Direito Comercial até chegar à teoria jurídica da empresa. São tambémexaminados os sujeitos da ati vidade empresarial, o que inclui as análises de Direito Societário. Os objetos da organização empresarial vêm em seguida, para depois se compreender os negócios próprios dessa atividade profissional, incluindo títulos de crédito e contratos. Por fim, analisa-se a empresa em crise, com as soluções da recuperação e da falência.Destaque-se que houve preocupação em fazer a contextualização da dogmática aos principais precedentes jurisprudenciais sobre o respectivo tema. O grande diferencial da obra fica por conta da inserção de glosas B (anotações) nas margens de diversos parágrafos, recurso didáti co que auxilia na aprendizagem e na fixação do conteúdo discutido.Em suma, o livro é destinado tanto aos profissionais e operadores do Direito como aos estudantes que buscam sólida compreensão sobre o Direito Comercial.*Com vídeos das principais alterações da matéria, complemento e atualização em espaço virtual, bem como abordagem inovadora pela teoria do direito empresarial aos temas contemporâneos.

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Título I - §1 – História e Função do Direito Comercial

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O direito se alimenta das relações humanas e por meio delas promove a grande metamorfose de seus elementos constituintes (LARENZ, 1989, p. 222). No campo comercial, essa constatação se evidencia pela sofisticação das relações de troca: do mercador ao comerciante, e deste ao empresário, os negociantes tentam incessantemente suprimir entraves e otimizar receitas por meio da criação de instrumentos e procedimentos que lhes tragam aumento da lucratividade.As relações de troca se identificam já na Antiguidade (Babilônia, Fenícia, Assíria, Egito, Grécia, Roma) (ASCARELLI, 1996, p. 88)1. Naturalmente que o conhecimento humano e a formação de padrões de regras se transmitiram geração após geração, num sistema de recepção e transferência culturais (WIEACKER, 2004, p. 130). A formação de um sistema orgânico de regras e o direito de uma classe se reconhecem a partir do Século XII, em movimento histórico de derrocada do feudalismo, da formação de cidades, das produções artesãs, da intensificação de trocas e do reconhecimento de direitos em Constituições (GOLDSCHMIDT, 1913, p. 36-37)2. Simbolizam esse cenário as feiras, como espaços em que os interesses e as necessidades se intercambiavam. TULLIO ASCARELLI vê a consolidação de princípios comuns somente a partir da civilização comunal italiana (ASCARELLI, 1996, p. 88).

 

§2 – Princípios e Fontes do Direito Comercial

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O direito comercial se consolida na formação de instrumentos que servem ao tráfico mercantil, assim como para ampliação da fidúcia entre empresários. Do direito de uma classe, ele se sofisticou ao ponto de moldar o direito do mercado e das instituições que o compõem. Ele regula a conjugação de fatores econômicos e políticos para o incremento do chamado tráfico mercantil: as atividades desempenhadas pelas organizações que realizam trocas e colaborações (EHRENBERG, 1913, p. 4).

O Direito Comercial, então, é o conjunto de princípios e regras de organização e garantia do tráfico mercantil e dos direitos e obrigações dos sujeitos que ocupam o mercado [Introdução e conceitos].

O adjetivo comercial é preferível ao empresarial, embora se tenha a adoção do direito de empresa a partir do Código Civil de 2002. A afirmação decorre de quatro fatores, basicamente: (a) o primeiro, de menor importância, resulta da preservação das bases e tradições do construto histórico; (b) o segundo, mais técnico, decorre da maior amplitude de regras, que não abrange somente o empresário, mas também a atividade e os negócios por ele realizados (WARDE JÚNIOR; BAYEUX NETO, 2013); (c) o terceiro, mais legislativo, deriva do teor do art. 22, inciso I, da CF, que estabelece competência privativa da União para legislar sobre material comercial, levando-nos à necessidade de obter o sentido de maior abrangência do adjetivo para a caracterização da disciplina jurídica; (d) um último, de interpretação histórica: o Livro II do Código Civil, que regula o direito de empresa, originalmente era chamado de Direito Negocial. Por isso a persistência com a nomenclatura para a presente obra.

 

§3 – A Ordem Econômica e o Direito Comercial

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As bases da ordem econômica e financeira brasileira estão lançadas entre os arts. 170 e 192 da CF, em quatro capítulos que cuidam dos princípios, da política urbana, da política agrícola, fundiária e reforma agrária e do sistema financeiro nacional.

É fundamental conhecer os princípios e regras da ordem econômica para a adequada interpretação do Direito Comercial, afinal, a maior parte das interpretações passam por adequada inserção do tema pelo fundamento de validade constitucional. Além dos princípios do art. 170 da CF [t. I, §1, i. 2], ainda é possível enumerar a influência de diversos direitos fundamentais, que podem ser enumerados sem intuito exauriente: (a) livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII); (b) plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, inciso XVII), com proibição do registro do ato constitutivo de atividades ilícitas, “ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes” (art. 115 da LRP); (c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, inciso XVII); (d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, inciso XIX); (e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, inciso XX); (f) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, inciso XXI); (g) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV); (h) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI).

 

§4 – Direito (Comercial) e Economia

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O ambiente institucional do mercado exige da ordem jurídica a definição de parâmetros seguros para que as organizações e pessoas possam atuar. Se a economia não pode subjugar o direito, exige-se a contrapartida de que sejam oferecidas regras precisas para a ordenação do mercado.

Nessa ordem de ideias, surgiram interpretações que passaram a atrelar a ciência econômica como fundamento para moldura e obtenção de sentido das regras jurídicas. Assim, a análise econômica do direito (AED) se apresentou como instrumento de explicação de estruturas hierárquicas (como a firma), a busca dos custos de transação como justificativos da tomada de decisões e, numa visão mais aguda, a supressão de falhas de mercado como pressuposto de eficiência sistêmica para o direito.

O que se torna necessário fixar – desde já – é que não se está diante de um fenômeno incoerente. A utilização da AED é importante quando a eficiência coincide com os valores perseguidos pela sociedade ou quando auxilia na busca da função econômica dos instrumentos jurídicos e de instituições (TIMM, 2015, p. 218). Por outro enfoque, se acaso esse tipo de raciocínio ferir ou contrariar de alguma forma valores sociais de imprescindível persecução pelo Estado, a interpretação deve contrariar os custos meramente econômicos (especialmente para a implementação de uma política pública ou um valor). E, ao contrário do que se possa imaginar, existe previsibilidade neste tipo raciocínio, porquanto devam ser claros os princípios e as regras de implementação das políticas públicas.

 

§5 – Teoria Jurídica da Empresa

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Conforme observado na fase da teoria da empresa [t. I, §1, i. 4], a ciência do Direito transitou da descrição de atos para a compreensão de atividades ou concatenação finalística de atos. Essa percepção fática teve origem na ciência econômica, na organização de fatores de produção e na descrição da formação de preços. A qualificação econômica se dá pela criação de riquezas e pelo resultado de serviços patrimonialmente avaliáveis, conforme já ensinou TULLIO ASCARELLI (ASCARELLI, 2003, p. 203). A empresa é a coordenação dos fatores de produção para uma utilidade (MACHADO, 1970, p. 5).

Antes dos anos 1930, com o texto de RONALD COASE (COASE, 1990), a formação de preço era basicamente descrita pela ocorrência de variação de oferta e de demanda. Todavia, percebeu-se que os preços podiam ser formados por meio da otimização de fatores de produção (capital, natureza, trabalho e tecnologia), justapostos eficientemente em estruturas hierárquicas de redução dos custos transacionais. A empresa, então, é atividade organizada e finalisticamente voltada à produção de bens e à prestação de serviços.

 

§6 – Publicidade e Comércio: a Função do Registro Público

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A atividade de registro e guarda de informações do comércio remonta os antigos e especializados Tribunais do Comércio, responsáveis pelo arquivamento e julgamento das atividades dos comerciantes. No Brasil, é possível retomar o art. 4º do CCom, que dispunha (ainda na nossa fase objetiva): “Ninguém é reputado comerciante para efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza em favor do comércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Império, e faça da mercancia profissão habitual (art. 9º)”. O Tribunal julgava a capacidade e a ausência de impedimento do comerciante e publicava os editais de autorização e comunicação da matrícula. Interessante referência, para a compreensão da matéria, também é o Regulamento nº 737/1850, com o conteúdo do juízo de Direito da época do Império.

Muito embora o sigilo industrial e estratégico esteja presente na gestão da empresa, o fato não pode ser confundido com a obrigação de publicidade que demarca a existência, a condução, a atribuição de prioridade e a extinção da atividade empresarial. São fatos e situações da empresa que todos podem ter contato, por constituírem informações de acesso público (CAMPOBASSO, 2013, p. 50) e imputáveis a terceiros. Entrementes, o registro gera duas presunções relativas: legalidade e adequação formal, que influenciam na correta alocação de riscos por terceiros que negociam com o empresário (SALOMÃO FILHO, 2008, p. 15-16).

 

Título II - §1 – Empresário

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Com a adoção da teoria da empresa [t. I, §4], o Código Civil caracterizou o empresário no art. 966 como a pessoa que “exerce profissionalmente(a) atividade econômica organizada(b) para a produção ou a circulação de bens ou de serviços(c)”. Cuida-se de regra que demanda o preenchimento fático e econômico das seguintes características, obtidas dos elementos nucleares do conceito:(a) exercício profissional: o empresário não negocia esporadicamente ou em atos isolados, mas desempenha, com perícia, frequente atividade de trocas econômicas, com caracterização de uma habitualidade que permite reconhecer uma categoria jurídica com direitos e obrigações que lhe são peculiares e decorrem justamente dessa frequência. É atividade essencialmente onerosa e com objetivo de auferir lucro a partir dos riscos inerentes à coordenação e à direção dos fatores de produção organizados.(b) atividade econômica organizada: a evolução descritiva permitiu sair dos atos isolados para uma atividade estruturada ou um conjunto de atos concatenados e finalisticamente voltados às trocas econômicas ou, mais especificamente à produção ou circulação de bens ou de serviços. O empresário organiza os fatores de produção e os coloca em função da atividade que desempenha profissionalmente. Conforme já foi discutido [t. I, §4, i. 1], a organização é um fator econômico trazido para o conceito jurídico, de forma a indicar que o empresário reúne os fatores de produção e os concatena uns em função dos outros de modo a acabar produto ou gerar serviços.

 

§2 – Eireli

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A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é pessoa jurídica geradora de novo centro de imputação de direitos e obrigações em relação ao titular, com limitação de responsabilidade ao capital mínimo integralizado.

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.441/2011, o ordenamento jurídico brasileiro incorporou nova modalidade de pessoa jurídica (e não a sociedade unipessoal): trata-se da empresa individual de responsabilidade limitada (geradora da sigla EIRELI). A inovação em nossas tradições de estruturas negociais e organizacionais veio acompanhada de críticas, seja pela concepção teórica e debate acadêmico apequenado, seja pelas dúvidas extremadas que a lei nos relegou. De relevante, todavia, é que, por meio dessa pessoa jurídica, torna-se possível organizar atividade empresarial em novo centro de imputação com autonomia do patrimônio da EIRELI em relação àquele que a constituiu. Em tese, minimizam-se os riscos da atividade empresária, isolando-a em organização específica, sem comprometer outros bens do patrimônio de quem constituiu a tal EIRELI. Além disso, argumenta-se, reduzem-se as urgências e os problemas do “presta nome”, ou “sócio de palha”, ou “testa de ferro”, ou “laranja” (com permissão das alcunhas tratadas com sinonímia nos dicionários).

 

§3 – Teoria Geral do Direito Societário Brasileiro

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A sociedade é um contrato. Trata-se de contrato de organização(a) de atividade entre pessoas(b), por meio do qual os sócios pactuam contribuir, com bens e serviços(c), para o exercício de atividade econômica(d) e a partilha dos resultados(e). Esse o resultado da interpretação do art. 981 do CC.

Extraem-se do conceito alguns elementos:

(a) contrato de organização: o contrato de sociedade é de organização porque coleta fatores produtivos (sociedade empresária) ou intelectuais (sociedade simples) e os coloca uns em função dos outros para o cumprimento de um escopo comum para desempenho de uma atividade.

(b) pluralidade subjetiva: o contrato de sociedade é composto por duas ou mais partes ocupando os polos contratuais. Essa regra admite algumas exceções, na medida em que o direito brasileiro passou a incorporar influências europeias de rompimento com o dogma da pluralidade de partes. E temos dois grandes grupos de exceções de unipessoalidade: temporária (com o dever de recomposição da pluralidade de sócios nos prazos do art. 1.033, inciso IV, do CC e art. 206, I, “d”, da LSA, ou concentração de quotas em EIRELI do art. 1.033, parágrafo único, do CC) e permanente (casos da subsidiária integral do art. 251 da LSA e da sociedade unipessoal da advocacia dos arts. 15, 16 e 17 do EOAB) e também a sociedade unipessoal limitada, autorizada pela MP nº 881/2019, que alterou o art. 1.052, parágrafo único, do CC [t. II, §3, i. 3.2]. É importante que se compreenda que a pluralidade de sócios é a regra, ainda excepcionada pelos casos descritos, com autorização expressa de lei.

 

§4 – Sociedade em Comum

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A sociedade em comum é não personificada(a) para organização de atividade empresarial ou não empresarial(b), além de ser o regramento aplicável às sociedades com atividade irregular(c).

(a) Cuida-se de tipo societário sem personalidade jurídica [t. II, §3, i. 2.2.] que se presta a formalizar sociedade entre os sócios para os fins do art. 981 do CC, sem a necessidade de registro do contrato e aquisição de personalidade jurídica para separação patrimonial e criação de novo centro de imputação. Não é esse o interesse dos sócios, mas sim criar organização para implementação de atividade com esforço comum e promoção da partilha de resultados e prejuízos. Demonstra-se, com esse tipo, que a sociedade precede a personificação ou, em termos diversos, a personificação não é critério para a existência de contrato de sociedade.

(b) A atividade poderá ser empresarial ou não empresarial, já que a lei não faz essa distinção. Portanto, o escopo comum dos sócios pode ser o desempenho de atividades de produção de bens ou de prestação de serviços, mas também de atividades intelectuais excluídas dos aspectos da empresa.

 

§5 – Sociedade em Conta de Participação

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A sociedade em conta de participação é não personificada(a) para organização de atividade empresarial ou não empresarial(b), composta por sócios participantes que disponibilizam capital em conta de participação limitativa de responsabilidade(c) para ser investida pelo sócio ostensivo de responsabilidade ilimitada(d).

(a) Cuida-se de tipo societário sem personalidade jurídica [t. II, §3, i. 2.2.] que se presta a formalizar sociedade entre os sócios com diferentes tipos de atuação e responsabilidade. Os efeitos contratuais são internos entre os sócios – não valendo perante terceiros, já que o sócio ostensivo é quem se vincula – e a personificação não ocorre, ainda que o contrato seja levado a registro (art. 993, caput, do CC)1. Assim, constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito (art. 992 do CC).

 

§6 – Sociedade Simples

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A sociedade simples foi opção do legislador civil, que rompeu com a dupla dicotomia das sociedades no sistema anterior: sociedades comerciais e sociedades civis e, quanto a estas, sociedades civis com fins lucrativos e sociedades civis sem fins lucrativos. A diferenciação era incerta e o histórico jurisprudencial facilmente nos noticia diversos e insolúveis problemas. Há maior clareza: as associações não têm fins lucrativos; as sociedades, agora, são empresárias ou simples (não empresárias).

O modelo veio do direito comparado. Seguiram-se os art. 2.295 e 2.315 do Código Civil italiano, que por sua vez se inspirou na einfache Gesellschaft (eG) dos arts. 530 a 551 do schweizerichen Obligationenrechts (OR), Código Suíço.

A sociedade simples é sociedade personificada e não empresária(a), que tem por função organizar(b) as atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística que não acompanham elemento de empresa. Além disso, a sociedade simples tem uma função sistêmica de ser a provedora das regras para os demais tipos societários(c).

 

§7 – Sociedade Cooperativa

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Desde as suas origens com a Rochdale Society of Equitable Pioneers, em meados do século XIX, o sistema cooperativista ofereceu alternativa à concentração de rendas e de poder econômico que se seguiram à Revolução Industrial. Por meio desse novo modelo construído inicialmente no interior da Inglaterra, tornou-se irrelevante o volume de capital de um cooperado ou o seu poderio econômico no âmbito da cooperativa.

A sociedade cooperativa é personificada e não empresária(a), com função de organizar atividade mutualística entre os sócios(b), que são proprietários e usufruem de serviços prestados pela sociedade(c).

(a) As sociedades cooperativas são sociedades simples pela forma e não desempenham atividade equiparada à empresa para fins jurídicos. Tal tipo societário é objeto da Lei nº 5.764/71 (LCoop) e o CC regulou algumas regras gerais nos arts. 1.093 a 1.096. Além desses, o art. 982, parágrafo único, considerou como simples as cooperativas. Mesmo assim, elegeu-se como registro adequado para as cooperativas o sistema de RPEM, conforme arquivamento de atos previstos no art. 32, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.934/94.

 

§8 – Sociedade de Pessoas

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Tais tipos societários foram mantidos no CC, mas atualmente a utilização prática é reduzida. Apontam-se várias razões, mas entre elas está principalmente a substituição por modelos mais eficientes e que desempenham o mesmo papel sem a atribuição de personalidade jurídica – como no caso da sociedade em comum e da sociedade em conta de participação – tal como ocorre na Alemanha e na Itália, por exemplo, em que sociedades de mesma natureza não tem personificação. Além disso, é preciso constatar que o tipo personificado e com ilimitação de responsabilidade de sócios aumenta a insegurança dos investimentos e perdas patrimoniais, além de implicar a falência também do sócio com ilimitação de responsabilidade (art. 81 da LREF).

Por todos esses e outros fatores, a descrição desses tipos atenderá somente a critérios históricos e didáticos.

A sociedade em nome coletivo é sociedade personificada e empresária(a), que tem por função organizar(b) as atividades de pessoas físicas(c) que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais(d).

 

§9 – Sociedades Limitadas

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A sociedade limitada é sociedade personificada e empresária(a), que tem por função organizar(b) as atividades de sócios com limitação de responsabilidade(c) ao valor das quotas de capital integralizado(d).

(a) Cuida-se de tipo societário com personalidade jurídica utilizado para fins empresariais, embora a sociedade simples possa se aproveitar dessa estrutura jurídica (art. 983, caput, do CC).

(b) Como toda estrutura societária, a sociedade limitada é de organização, com característica de oferecer ao mercado uma personalidade jurídica de sócios com limitação de responsabilidade em razão do capital integralizado.

(c) Ressalvadas algumas hipóteses excepcionais de responsabilidade pessoal, nesse tipo o sócio ou os sócios que integralizam o capital usufruem do benefício da circunscrição dos riscos ao capital referenciado no patrimônio da sociedade. Essa é a característica da limitação de responsabilidade.

 

§10 – Sociedades Anônimas

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A sociedade anônima é sociedade personificada e empresária(a), que tem por função organizar(b) as atividades de sócios com limitação de responsabilidade(c) ao preço das ações emitidas e integralizadas(d).

(a) Cuida-se de tipo societário com personalidade jurídica considerado empresarial pela forma (art. 982, parágrafo único, do CC).

(b) Trata-se de organização, com diversos grupos de interesses, cuja característica é oferecer ao mercado estrutura de personalidade jurídica com sócios de limitação de responsabilidade.

(c) A limitação de responsabilidade do sócio é obtida com a integralização do capital prometido na subscrição das ações.

(d) As ações atribuem aos sócios participação patrimonial e direitos pessoais na sociedade anônima, de modo que cada acionista somente se obrigada pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (art. 1º da LSA e art. 1.088 do CC).

 

Título III - §1 – Estabelecimento

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O estabelecimento é o conjunto de bens(a), materiais e imateriais(b), organizados pelo empresário ou pela sociedade empresária(c) e colocados em função da atividade empresarial(d). Esse o conceito muito próximo do conteúdo do art. 1.142 do CC, que determina: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Em doutrina anterior, utilizava-se comumente o termo fundo de comércio, inspirado na doutrina francesa do fond de commerce, Handelsgeschäft do direito alemão, assim como na azienda do art. 2.555 do Código Civil italiano (BARRETO FILHO, 1988, p. 65 e 132; CAMPOBASSO, 2013, p. 63).Mesmo com o advento de tecnologias digitais, ainda é relevante a compreensão do estabelecimento porque persistem instrumentos tradicionais de organização. Todavia, as atividades empresariais desenvolvidas por meios eletrônicos, sobretudo pela internet, não representam a criação de uma nova categoria de estabelecimento eletrônico, porque, em verdade, o que se tem é somente uma forma específica de organização da atividade e que pode ser analisada à luz dos dispositivos da legislação em vigor.

 

§2 – Propriedade Intelectual: Direitos de Autor e Programas de Computador

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Propriedade intelectual é um gênero que comporta duas espécies: os direitos autorais e a propriedade industrial. A presente seção cuidará da propriedade intelectual dos direitos autorais e programas de computador.

A propriedade intelectual aqui abordada pode derivar de conhecimento gerado pela atividade empresarial, muitas vezes compondo (valiosos) ativos, diretos e indiretos, do empresário ou da sociedade empresária, verdadeiros “ativos intangíveis diferenciadores” (MORO, 2015, p. 203). Por isso, a compreensão é relevante para a adequada tutela de tais direitos.

O interesse será direito quando o direito autoral for componente da própria atividade, gerando o lucro a partir da exploração da exclusividade de tal direito (como se vê em casos da relação da Turma da Mônica com a Mauricio de Sousa Produções S.A ou então dos diversos direitos autorais do Grupo Disney). Será indireto, porque muitas vezes o direito autoral é gerador de utilidade ou secundário para a atividade, como ocorre com expressões de propaganda geradas do conhecimento empresarial.

 

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