Direito das Sucessões

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Um ótimo livro, uma obra completa, irrepreensível, cuja leitura será utilíssima – eu diria, inesquecível – para todos os operadores do Direito, inclusive os estudantes, protagonistas mais importantes disso tudo. Destaco, aliás, por sua simplicidade, singeleza, sem prejuízo do alto valor científico, o aspecto didático desta obra – que é um verdadeiro Tratado, funcionando como um Manual – para os acadêmicos de Direito. Este é um livro jovem – permitam-me falar –, escrito por um jovem mestre, e para pessoas jovens ou mesmo idosas, mas rejuvenescidas, o que dá no mesmo.Desde o Título I – Da Sucessão em Geral até o Título IV – Do Inventário e da Partilha, este livro oferece uma excursão inesquecível pelo Direito Sucessório. A viagem é encantadora. Quem está começando vai aprender muito; quem já sabia vai saber mais e melhor. Gostei de tudo, muitíssimo, mas quero destacar a precisa – e preciosa – abordagem da sucessão legítima, com a análise e os esclarecimentos da (tormentosa) sucessão dos cônjuges e da (maltratada) sucessão dos companheiros, bem como da cuidadosa exposição das formas ordinárias de testamento, com ênfase para o testamento público (o mais utilizado) e para o testamento particular (o menos conhecido). Como discípulo e leitor atento do inexcedível Pontes de Miranda, Luiz Paulo observa os três planos do mundo jurídico – existência, validade e eficácia –, e um dos melhores capítulos deste notável livro é o que versa sobre a inexistência, a invalidade e a ineficácia dos testamentos, no qual distingue, proficientemente, a revogação, a caducidade e o rompimento deles. Nesse ponto, o autor mostra que domina a Teoria Geral do Direito Civil, e, sem conhecê-la, ninguém pode avançar com segurança nessa disciplina. Chega de apresentação. Vamos à obra, que é linda e merece ser visitada, já e já!Trecho extraído da apresentação de Zeno VelosoJurista, escritor e professor.

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TÍTULO I - Capítulo I – Disposições Gerais

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É de curial sabença significar a palavra sucessão “vir após” e, em sentido jurídico, suceder (succedere)1 indicar a modificação subjetiva em determinada situação jurídica, tendo em vista o sujeito ativo ou passivo. Isto é, o sucessor passa a ocupar a posição jurídica do antecessor.Dar-se-á sucessão ou transmissão em sentido amplo quando uma pessoa ficar investida em um direito, em uma obrigação ou em um conjunto de direitos e obrigações que antes pertenciam a outra pessoa. Os direitos e obrigações do novo sujeito são considerados os mesmos do sujeito anterior e tratados como tais, sem alteração substancial, mas com mera sub-rogação do sujeito das relações jurídicas patrimoniais transferidas.2/3A sucessão em geral, segundo o fato que lhe dá origem, pode operar-se por ato inter vivos ou causa mortis.A sucessão inter vivos – situada no campo do Direito das Obrigações, do Direito das Coisas, do Direito de Família etc. – é aquela provocada pelos negócios jurídicos inter vivos, cujos efeitos translativos de direitos, poderes-deveres jurídicos ou o exercício respectivo devam vir a ocorrer durante a vida do declarante, ou declarantes, em regra por força da vontade humana, o que acontece nos contratos em geral. Nesse sentido, na compra e venda, o comprador assume o lugar do vendedor em relação ao seu objeto; na doação, o donatário passa a ser titular do bem doado; na permuta, os permutantes substituem-se mutuamente na titularidade dos bens permutados.  

Capítulo II – Da Herança e sua Administração

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Aberta a sucessão hereditária com a morte do de cuius, conforme visto no capítulo anterior, ocorre, incontinenti, a transmissão da herança aos herdeiros legais e testamentários daquele.

Entretanto, com o objetivo principal de regulamentar e aclarar a situação sucessória determina o legislador a feitura do inventário e partilha dos bens deixados pelo hereditando.

Esse inventário e partilha, a partir da entrada em vigor da Lei 11.441/2007, pode, inclusive, ser realizado extrajudicialmente (inventário administrativo ou cartorário), desde que todos os sucessores sejam maiores e capazes e que o de cuius não tenha deixado testamento (§§ 1º e 2º do art. 610 do CPC, Lei nº 13.105/2015).1 Do contrário, deve ser formalizado no juízo orfanológico.2

Determina, ainda, o art. 611 do Código de Processo Civil, que o inventário dos bens deixados pelo hereditando deverá ser instaurado no prazo de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão,3 ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, ex officio ou a requerimento de parte.

 

Capítulo III – Da Vocação Hereditária

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Da leitura do art. 1º do Código Civil, encontramos: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” Isso significa que basta alguém ser qualificado como pessoa para se investir da aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil, considerada o foco de imputação das relações jurídicas, isto é, a destinatária e centro da normatização contida no ordenamento legal.1

Em tais termos, são sujeitos de direitos aqueles que participam das situações jurídicas como titulares de direitos e deveres,2 sendo possível considerar tecnicamente a pessoa como um ente capaz de direitos e obrigações em sociedade.3

O art. 2º do Código Civil, por sua vez, preceitua: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Destarte, a personalidade jurídica ou subjetividade jurídica,4 isto é, a personalidade em sentido subjetivo, é a aptidão fática conferida à pessoa natural ou jurídica5 para ser sujeito das relações jurídicas e, em especial quanto às pessoas físicas ou naturais, em uma exigência do direito ao respeito da dignidade que se deve reconhecer a todos os seres humanos.6/7

 

Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da Herança

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Aceitação ou adição (aditio) da herança é o ato jurídico inter vivos através do qual a pessoa chamada a suceder a título universal, isto é, o herdeiro legal ou testamentário, confirma retroativamente o direito sucessório por ele recebido por ocasião da abertura da sucessão (morte do hereditando), ex vi do art. 1.804, caput, do Código Civil: “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro desde a abertura da sucessão”.

No ordenamento pátrio, como regra, opera-se a transmissão imediata ou instantânea da propriedade e da posse dos bens e das dívidas do de cuius, ipso iure, no momento da abertura da sucessão deste, isto é, de seu falecimento, pelo fenômeno da saisina (droit de saisine, previsto no art. 1.784 do CC), independentemente da vontade e até do conhecimento do herdeiro, cabendo a este, assim, em momento posterior, manifestar-se pela aceitação ou repúdio à herança.1/2

 

Capítulo V – Da Indignidadee

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A indignidade é a privação do direito hereditário imposta ao sucessor que cometeu graves atos ofensivos à pessoa, à honra e aos interesses do hereditando ou seus familiares, obedecidos os pressupostos e requisitos legais.1

Em outras palavras, é a sanção civil por força da qual se exclui uma pessoa do benefício sucessório de outra a quem sucedera, por haver incorrido em algumas das graves causas tipificadas pela lei.

Assim, o fenômeno jurídico da indignidade trata da retirada, isto é, da exclusão do direito sucessório2 de alguém que recebeu por ocasião da abertura da sucessão, bens e direitos do hereditando, por virtude da prática de atos reprováveis, elencados taxativamente nos incisos I, II e III do art. 1.814 do Código Civil.

Tais atos revelam profunda ingratidão ou desapreço em face daquele que, real ou presumidamente, lhe tinha profundo afeto, sendo merecedor, portanto, de ser privado do referido patrimônio.3

 

Capítulo VI – Da Sucessão Legal a Favor do Poder Público: da Herança Jacente e da Herança Vacante

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Aberta a sucessão com a morte do hereditando, por força da saisina, a herança transfere--se imediatamente aos herdeiros legais e testamentários daquele (art. 1.784 do CC).1 No entanto, é possível que o hereditando tenha morrido intestado sem deixar familiares sucessíveis notoriamente conhecidos, ou, então, até mesmo testado, porém, com designados inexistentes ou renunciantes.

Em ocorrendo tal situação, dispõe o art. 1.844 do Código Civil: “Não sobrevivendo o cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.” (Grifamos)

No entanto, para que se consolide a hipótese fática prevista na norma acima reproduzida e, consequentemente, os bens deixados pelo falecido possam ser efetivamente recolhidos pelo Poder Público, que é o último dos sucessores legais, faz-se necessário ser trilhado o caminho legal desenhado a partir do art. 1.819 do Código Civil, verbis: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.”

 

Capítulo VII – Da Petição de Herança

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No contexto da sucessio mortis causa, se encontram algumas demandas intimamente vinculadas aos direitos hereditários, tais como as ações de invalidade do testamento, de indignidade, de deserdação, além dos procedimentos afins, como abertura e cumprimento de testamento etc.

Nesse campo, destaca-se a ação de petição de herança, agora fixada no atual diploma substantivo civil em capítulo próprio (arts. 1.8241 a 1.828 do CC).

Nem sempre quem se apresenta nos autos do inventário judicial ou extrajudicial é o verdadeiro herdeiro, legal ou testamentário, do hereditando.

Por vezes, determinadas pessoas ostentam realmente a qualidade de sucessores do falecido, mas, por uma série de razões, dependendo da hipótese concreta, não são assim relacionados (p. ex., por omissão intencional do inventariante, por ausência de reconhecimento de filiação, por ignorância ou dúvidas acerca da existência de outros sucessores universais ou de disposição de última vontade, isto é, testamento etc.).

 

Capítulo VIII – Dos Modos de Suceder e dos Modos de Partilhar a Herança

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Herda-se ou porque a pessoa foi pessoal e imediatamente chamada à sucessão, ou por ter tomado lugar de alguém precedentemente chamado, que não pode ou não quis suceder.

Dentro dessa acepção, os modos de suceder se apresentam da seguinte maneira: (i) por direito próprio; (ii) por direito de representação; (iii) por direito de transmissão.

Diz-se que a sucessão se faz por direito próprio (sucessão direta) quando, in concreto, o herdeiro chamado pertence à classe preferencial e grau mais próximo do hereditando, em suma, “quando o aquinhoado é o próprio sucessor do autor da herança, recebendo o acervo sozinho ou partilhando com outros de igual preferência, e com a mesma qualidade. É também chamada de sucessão direta ou iure proprio”.1

A título de exemplo, os filhos do hereditando, mais próximos a este em classe e grau, sempre recolhem seu quinhão por direito próprio, consoante a primeira parte do art. 1.835 do Código Civil: “Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau”.

 

TÍTULO II - Capítulo I – Da Nova Ordem de Vocação Hereditária

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Como antes mencionado, o Código Civil de 1916 consolidou no art. 1.572 o Princípio da Saisina (Droit de Saisine), presente no art. 724 do Código Civil francês de 1803,2 originário do vetusto direito alemão (Der Tot erbt den Lebenden).No novo Código Civil, esse princípio está acolhido no art. 1.784, in verbis: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.A sucessão hereditária se abre no momento da morte real do falecido (ou morto, de cuius, de cujus, hereditando, autor da herança), com a cessação da atividade cerebral, circulatória ou respiratória da pessoa natural, comprovada através da certidão de óbito, quando um médico, ou na falta deste, duas pessoas qualificadas, atestam a presença do cadáver (arts. 9º, inciso I, do CC e 77, caput, da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos3), independente da abertura de procedimento judicial de Inventário e Partilha e até mesmo do conhecimento, por parte dos sucessores do falecido, de que a morte ocorreu. De imediato, o domínio daquele se torna domínio desses; a posse de um, a posse dos outros.4  

Capítulo II – Dos Herdeiros Legítimos Necessários e Facultativos

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Neste capítulo é de sublinhar inicialmente, as três possibilidades de sistemas sucessórios a serem seguidos: (i) concentração obrigatória, quando os bens recaem sobre determinada pessoa (filho primogênito, por exemplo), com a exclusão dos demais familiares; (ii) divisão necessária, quando os bens são partilhados entre os filhos ou parentes, privilegiando as relações de consanguinidade; e (iii) liberdade testamentária, quando não se cogita de herdeiros necessários ou de proteção da família, podendo o autor da herança legá-la a quem bem lhe aprouver.1

Entre nós, sempre se adotou o sistema da divisão necessária, contemplando a liberdade testamentária do autor da herança de forma adstrita aos limites da metade do patrimônio líquido hereditário; daí falar-se em parte disponível, nos termos do art. 1.576 do Código Civil de 1916 e do atual art. 1.789 do Código Civil de 2002, in verbis: “Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança” (princípio da reserva).

 

Capítulo III – Das Cláusulas Restritivas da Propriedade e o Direito Sucessório

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É no Direito Romano que podemos encontrar a remota origem das cláusulas restritivas da propriedade.

A Lex Iulia de Fundo Dotali,1 de Augusto (27 a.C. a 14 d.C.), impedia o marido de alienar o imóvel dotal sem a anuência de sua mulher.

Do mesmo modo, édito do mesmo imperador proibiu a venda de terrenos itálicos religiosos e, posteriormente, na época pré-clássica, Justiniano Magno (527 a 564 d.C.) vedou a alienação, de um modo geral, das coisas litigiosas. Cabível, ainda, salientar que, em época anterior, as leis agrárias de T. Gracchus, de Sulla e de César declararam a inalienabilidade de terrenos rurais.2

A par da inalienabilidade derivada de determinações legais e de decisões pretorianas, prossegue o respeitado autor aduzindo que os romanos admitiam a imposição dessa medida, ou pela vontade do próprio testador interessado em sua criação ou para proteger o beneficiado de sua inexperiência em razão da idade, ou, ainda, para impedir a dissipação do patrimônio do tendente à prodigalidade.

 

Capítulo IV – Do Direito de Representação

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Quanto ao modo de suceder, como vimos alhures, quando o herdeiro é convocado diretamente à sucessão por estar mais próximo, in concreto, do hereditando, recolhe a herança por direito próprio (iure proprio), recebendo o acervo sozinho ou partilhando-o com outros de igual preferência.

Na sucessão legal ou legítima, no entanto, quando esse descendente toma o lugar de um ascendente seu, premorto ou equiparado a premorto (na linha reta, ad infinitum, e, na linha colateral, com limitação, como veremos adiante), desde que concorra com herdeiros da mesma classe, porém de graus diferentes, isto é, de gerações diferentes, herda por virtude do direito de representação (ius representationis), ex vi do art. 1.851 do Código Civil, verbis: “Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que sucederia, se vivo fosse”.1

Segundo o ensinamento do amiúde lembrado Ministro Carlos Maximiliano, “a regra é suceder por direito próprio, jure proprio; constitui a representação direito excepcional; está sujeita à exegese estrita; só se defere nos casos especificados em lei. Na hipótese de grave, séria dúvida, resolve-se contra a prerrogativa. Cabe a representação somente, em sucessão legítima, salvo se o testador expressamente a estipulou (como declarar, por exemplo, deixo a B ou a seus filhos)”.2

 

TÍTULO III - Capítulo I – Do Testamento em Geral

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Dita o art. 1.786 do Código Civil que “a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Por sua vez, está contido no art. 1.788 do mesmo diploma1 que, se pessoa falece ab intestato, ou seja, sem deixar testamento,2 ou se o testamento for considerado ineficaz em sentido amplo (inexistente, nulo, anulável, revogado, rompido ou caduco),3 a herança é transmitida aos seus sucessores legais (familiares do hereditando), que, como antes mencionado, podem ser necessários ou facultativos, devendo, em regra, ser seguida a ordem de vocação hereditária, nos termos do art. 1.829 do Código Civil.4/5 Sob tais perspectivas, a designação sucessória mortis causa não ocorre somente em virtude da lei, podendo ocorrer, igualmente, mediante manifestação volitiva da pessoa natural.Quando tal manifestação decorre de um negócio jurídico unilateral, de última vontade, espontâneo, personalíssimo (pessoalíssimo), não receptício, gratuito, solene e essencialmente revogável, tendo por objeto a designação de herdeiros e/ou legatários, no todo ou em parte, da herança, ou disposições outras até mesmo de caráter não patrimonial, com o fito de produzir efeitos após a morte do disponente, estaremos diante de um testamento,6 regulamentado, no Código Civil de 2002, no art. 1.857 e ss.  

Capítulo II – Da Capacidade Testamentária

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Como afirmado alhures, em nosso ordenamento jurídico coexistem duas espécies de capacidade: (i) a capacidade de direito ou de gozo, vinculada à noção de personalidade em sentido subjetivo; (ii) a capacidade de fato, de exercício ou negocial. Na falta dessas aptidões afirma-se que a pessoa é incapaz.

De qualquer modo, é imemorial a lição de que, em direito, a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção.

Capacidade de direito ou de gozo é a aptidão genérica conferida às pessoas naturais e às pessoas jurídicas que as tornam aptas para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. Tal capacidade, ao se projetar na vida social, denomina-se personalidade.

Todas as pessoas naturais ou físicas, no momento que adquirem personalidade em sentido subjetivo, são consideradas sujeitos de direito.

Entretanto, nem todas as pessoas naturais ou jurídicas possuem a chamada capacidade de fato, de exercício, ou negocial, que consiste na aptidão para a pessoa praticar ou exercer por si própria os atos da vida civil.

 

Capítulo III – Das Formas de Testamento

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Com o objetivo de manifestar a sua última vontade, a pessoa natural, a depender de sua escolha e das circunstâncias, tem, a seu dispor, as formas de testamento tipificadas e regulamentadas nos Capítulos III, IV e V do Título III do Código Civil atual.

Quanto à sua natureza jurídica, já o dissemos, o testamento é um negócio jurídico unilateral causa mortis, portanto, de última vontade, que tem por objetivo maior a designação de herdeiros e/ou legatários, admitindo, porém, outras disposições de caráter patrimonial e extrapatrimonial.

Ao ser confeccionado, deve preencher os pressupostos e requisitos de existência e validade, como qualquer outro negócio jurídico, mas, mesmo assim, sempre nasce ineficaz em sentido estrito, pois seus efeitos são diferidos para o momento da morte do testador, além de ser, em essência, eminentemente revogável.

Nessa matéria, porém, não se admite que o testador escolha livremente a forma de testar, como ocorre nos contratos em geral (art. 425 do CC),1 sendo-lhe vedada a utilização de outros testamentos senão os ordinários ou comuns, quais sejam, público, cerrado ou particular, nos termos do art. 1.862 do Código Civil,2 ou os especiais, isto é, militar, marítimo e aeronáutico, na forma dos arts. 1.886 e 1.887 do Código Civil.3/4

 

Capítulo IV – Das Disposições Testamentárias

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No Direito Romano, de modo inerente ao conteúdo do testamento, era imprescindível a instituição de herdeiro, a chamada heredis institutio (instituição de herdeiro), mesmo porque, se nula fosse a instituição, nulo seria todo o conteúdo da disposição derradeira. Assim, naqueles tempos, não se cogitava de testamento sem instituição de herdeiro nem desta sem aquele.

Para a designação de herdeiro no período clássico (126 a.C. a 305 d.C.), o testador deveria observar algumas regras, sob pena de nulidade do testamento. Assim, por exemplo, durante essa época, tal designação só poderia ser feita à testa do testamento, não obstante, a posteriori, na época de Justiniano (527 d.C. a 565 d.C.), com a evolução dos costumes sucessórios, tenha sido admitida a instituição de herdeiro em qualquer das partes da cédula testamentária.

Outras regras também deveriam ser observadas, tais como: (i) a designação de herdeiro deveria ser feita in perpetum, ou seja, uma vez herdeiro, sempre herdeiro; e (ii) o herdeiro instituído teria direito a toda a herança, e não somente a parte dela.1

 

Capítulo V – Dos Legados

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O Código Civil de 2002, em seu art. 1.784 (antigo art. 1.572 do CC/1916), permaneceu consagrando a ficta iuris denominada de saisina (droit de saisine), ao declarar que no exato momento da morte do hereditando, a herança deste é transferida ex vi legis aos seus herdeiros legais ou testamentários (le mort saisit le vif), independentemente de quaisquer outras formalidades, mesmo que tais sucessores sequer tenham conhecimento de tal fato.

Diante disso, em nosso ordenamento, a transmissão hereditária se dá imediatamente a favor dos herdeiros legais ou testamentários, os verdadeiros continuadores das relações patrimoniais do de cuius (isto é, o morto, falecido, hereditando, de cuius, autor da herança etc.), porquanto seus títulos sucessórios são decorrentes da própria abertura da sucessão, ou seja, a morte real ou presumida do auctor successionis (art. 6º, 1ª parte; art. 7º, incisos I e II; ambos do CC; e art. 88 da Lei 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos).

 

Capítulo VI – Do Direito de Acrescer na Sucessão Testamentária

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No Direito Romano, o direito de acrescer, na sucessão civil (hereditas), sem testamento (ab intestada) ou com testamento (testatus), era denominado de ius adcrescendi.

Naquela época, predominava o princípio segundo o qual cada herdeiro (heres), legítimo ou testamentário, tinha direito eventual à totalidade da herança,1 sendo tal direito limitado pelos demais coerdeiros que aceitavam os bens que compunham o acervo hereditário.

O ius adcrescendi ocorria quando um dos coerdeiros não queria aceitar a herança (renúncia) ou, por diversos motivos, não podia aceitá-la, como, por exemplo, pela premoriência (morte do herdeiro anterior à morte do de cuius) ou, especificamente na sucessão testada, pela incapacidade testamentária passiva (testamenti factio passiva).

Neste último caso, a parte desse coerdeiro era acrescida ao monte para ser dividida entre os demais, desde que o testador não houvesse designado um substituto para o faltante.

 

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