Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos

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Esta obra comenta detalhadamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos à luz da jurisprudência constante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com olhar atual e voltado aos problemas do direito brasileiro. Os comentários aqui estampados refletem não só a importância de se conhecer por completo a Convenção Americana, como também a relevância de sua utilização no Brasil dos dias atuais. Trata-se de trabalho profundo e sem igual na doutrina jusinternacionalista brasileira, capaz de fazer compreender todo o mecanismo interamericano de proteção dos direitos humanos e seus reflexos na ordem jurídica pátria.

Os autores são renomados juristas, reconhecidos internacionalmente e com atuação marcante na seara do direito internacional dos direitos humanos. As experiências somadas tornaram possível que tais comentários viessem à luz repletos de completude e profundidade, permitindo ao leitor interessado conhecer, em detalhes, os direitos reconhecidos pela Convenção Americana e o rito de processamento do Estado perante o sistema interamericano de direitos humanos.

Cada dispositivo da Convenção Americana foi aqui estudado parte a parte, com imensa pesquisa doutrinária e jurisprudencial, sobretudo da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, a obra foi capaz de demonstrar o estado da arte da proteção internacional dos direitos humanos no continente americano.

Portanto, este livro não pode faltar à mão de professores e estudantes de direito internacional e direitos humanos, dos profissionais do direito brasileiro (v.g., advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público e magistrados) e dos engajados na temática das relações exteriores (v.g., diplomatas, membros de missão permanente, funcionários consulares etc.).

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Capítulo I – Enumeração de Deveres

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1. Os Estados-Partes nesta Convenção (2) comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos (3) e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição (4), sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. (5)

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. (6)

Legislação Internacional

• Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: arts. 1º e 2º

• Convenção Europeia de Direitos Humanos: art. 1º

• Declaração Universal dos Direitos Humanos: art. 2º

• Carta das Nações Unidas: arts. 1º, 3; 13, 1, b; 55, c e 76, c

Legislação Nacional

• Código Civil: art. 2º

• Constituição Federal: arts. 3º, IV; 5º, caput

• Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

 

Capítulo II – Direitos Civis e Políticos

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1. Os Estados-Partes nesta Convenção (2) comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos (3) e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição (4), sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. (5)

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. (6)

Legislação Internacional

• Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: arts. 1º e 2º

• Convenção Europeia de Direitos Humanos: art. 1º

• Declaração Universal dos Direitos Humanos: art. 2º

• Carta das Nações Unidas: arts. 1º, 3; 13, 1, b; 55, c e 76, c

Legislação Nacional

• Código Civil: art. 2º

• Constituição Federal: arts. 3º, IV; 5º, caput

• Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

 

Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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1. Os Estados-Partes nesta Convenção (2) comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos (3) e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição (4), sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. (5)

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. (6)

Legislação Internacional

• Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: arts. 1º e 2º

• Convenção Europeia de Direitos Humanos: art. 1º

• Declaração Universal dos Direitos Humanos: art. 2º

• Carta das Nações Unidas: arts. 1º, 3; 13, 1, b; 55, c e 76, c

Legislação Nacional

• Código Civil: art. 2º

• Constituição Federal: arts. 3º, IV; 5º, caput

• Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

 

Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação

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1. Os Estados-Partes nesta Convenção (2) comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos (3) e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição (4), sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. (5)

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. (6)

Legislação Internacional

• Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: arts. 1º e 2º

• Convenção Europeia de Direitos Humanos: art. 1º

• Declaração Universal dos Direitos Humanos: art. 2º

• Carta das Nações Unidas: arts. 1º, 3; 13, 1, b; 55, c e 76, c

Legislação Nacional

• Código Civil: art. 2º

• Constituição Federal: arts. 3º, IV; 5º, caput

• Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

 

Capítulo V – Deveres das Pessoas

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1. Os Estados-Partes nesta Convenção (2) comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos (3) e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição (4), sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. (5)

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. (6)

Legislação Internacional

• Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: arts. 1º e 2º

• Convenção Europeia de Direitos Humanos: art. 1º

• Declaração Universal dos Direitos Humanos: art. 2º

• Carta das Nações Unidas: arts. 1º, 3; 13, 1, b; 55, c e 76, c

Legislação Nacional

• Código Civil: art. 2º

• Constituição Federal: arts. 3º, IV; 5º, caput

• Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

 

Capítulo VI – Órgãos Competentes

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São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção (1):

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; (2) e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. (3)

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli

(1) Os órgãos do sistema interamericano competentes para conhecer de assuntos relativos ao cumprimento da Convenção Americana, são: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambos são dotados de independência para a realização de seus misteres (o que lhes permite atuar livremente, sem a interferência indevida de qualquer Estado-Parte da OEA ou da Convenção Americana) e de poder de vigilância relativamente ao controle de sua sujeição ao regime de legalidade estabelecido pela Convenção.

A Convenção Americana, nesse aspecto, seguiu o que originalmente instituiu o sistema regional europeu, que lhe é anterior. De fato, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, previa também dois órgãos de monitoramento e proteção dos direitos humanos na Europa: a Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Ocorre que, a partir da entrada em vigor do Protocolo nº 11 à Convenção Europeia (em 1º.11.1998), aboliu-se do sistema europeu a Comissão Europeia e se criou uma Corte única, capaz de receber diretamente as queixas dos indivíduos (jus standi), o que ainda não é possível no sistema regional interamericano (v. comentário ao art. 61, § 1º).

 

Capítulo VII – Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção (1):

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; (2) e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. (3)

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli

(1) Os órgãos do sistema interamericano competentes para conhecer de assuntos relativos ao cumprimento da Convenção Americana, são: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambos são dotados de independência para a realização de seus misteres (o que lhes permite atuar livremente, sem a interferência indevida de qualquer Estado-Parte da OEA ou da Convenção Americana) e de poder de vigilância relativamente ao controle de sua sujeição ao regime de legalidade estabelecido pela Convenção.

A Convenção Americana, nesse aspecto, seguiu o que originalmente instituiu o sistema regional europeu, que lhe é anterior. De fato, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, previa também dois órgãos de monitoramento e proteção dos direitos humanos na Europa: a Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Ocorre que, a partir da entrada em vigor do Protocolo nº 11 à Convenção Europeia (em 1º.11.1998), aboliu-se do sistema europeu a Comissão Europeia e se criou uma Corte única, capaz de receber diretamente as queixas dos indivíduos (jus standi), o que ainda não é possível no sistema regional interamericano (v. comentário ao art. 61, § 1º).

 

Capítulo VIII – Corte Interamericana de Direitos Humanos

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São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção (1):

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; (2) e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. (3)

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli

(1) Os órgãos do sistema interamericano competentes para conhecer de assuntos relativos ao cumprimento da Convenção Americana, são: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambos são dotados de independência para a realização de seus misteres (o que lhes permite atuar livremente, sem a interferência indevida de qualquer Estado-Parte da OEA ou da Convenção Americana) e de poder de vigilância relativamente ao controle de sua sujeição ao regime de legalidade estabelecido pela Convenção.

A Convenção Americana, nesse aspecto, seguiu o que originalmente instituiu o sistema regional europeu, que lhe é anterior. De fato, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, previa também dois órgãos de monitoramento e proteção dos direitos humanos na Europa: a Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Ocorre que, a partir da entrada em vigor do Protocolo nº 11 à Convenção Europeia (em 1º.11.1998), aboliu-se do sistema europeu a Comissão Europeia e se criou uma Corte única, capaz de receber diretamente as queixas dos indivíduos (jus standi), o que ainda não é possível no sistema regional interamericano (v. comentário ao art. 61, § 1º).

 

Capítulo IX – Disposições Comuns

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São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção (1):

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; (2) e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. (3)

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli

(1) Os órgãos do sistema interamericano competentes para conhecer de assuntos relativos ao cumprimento da Convenção Americana, são: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambos são dotados de independência para a realização de seus misteres (o que lhes permite atuar livremente, sem a interferência indevida de qualquer Estado-Parte da OEA ou da Convenção Americana) e de poder de vigilância relativamente ao controle de sua sujeição ao regime de legalidade estabelecido pela Convenção.

A Convenção Americana, nesse aspecto, seguiu o que originalmente instituiu o sistema regional europeu, que lhe é anterior. De fato, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, previa também dois órgãos de monitoramento e proteção dos direitos humanos na Europa: a Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Ocorre que, a partir da entrada em vigor do Protocolo nº 11 à Convenção Europeia (em 1º.11.1998), aboliu-se do sistema europeu a Comissão Europeia e se criou uma Corte única, capaz de receber diretamente as queixas dos indivíduos (jus standi), o que ainda não é possível no sistema regional interamericano (v. comentário ao art. 61, § 1º).

 

Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia

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1. Esta Convenção fica aberta à assinatura e à ratificação ou adesão de todos os Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos. (1)

2. A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efetuar-se-á mediante depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. (2) Esta Convenção entrará em vigor logo que onze Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Com referência a qualquer outro Estado que a ratificar ou que a ela aderir ulteriormente, a Convenção entrará em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão. (3)

3. O Secretário-Geral informará todos os Estados-Membros da Organização sobre a entrada em vigor da Convenção. (4)

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli

(1) Somente podem assinar, ratificar ou aderir à Convenção Americana os Estados que sejam membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Estados que não são partes no convênio constitutivo da OEA (Carta de Bogotá, de 1948) não podem, ainda que localizados no Continente Americano, assinar, ratificar ou aderir à Convenção. Portanto, é conditio sine qua non para ser parte na Convenção Americana que o Estado seja anteriormente parte da OEA.

 

Capítulo XI – Disposições Transitórias

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1. Esta Convenção fica aberta à assinatura e à ratificação ou adesão de todos os Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos. (1)

2. A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efetuar-se-á mediante depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. (2) Esta Convenção entrará em vigor logo que onze Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Com referência a qualquer outro Estado que a ratificar ou que a ela aderir ulteriormente, a Convenção entrará em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão. (3)

3. O Secretário-Geral informará todos os Estados-Membros da Organização sobre a entrada em vigor da Convenção. (4)

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli

(1) Somente podem assinar, ratificar ou aderir à Convenção Americana os Estados que sejam membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Estados que não são partes no convênio constitutivo da OEA (Carta de Bogotá, de 1948) não podem, ainda que localizados no Continente Americano, assinar, ratificar ou aderir à Convenção. Portanto, é conditio sine qua non para ser parte na Convenção Americana que o Estado seja anteriormente parte da OEA.

 

Anexo: Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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I. Natureza e propósitos

Artigo 1

1. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão da Organização dos Estados Americanos criado para promover a observância e a defesa dos direitos humanos e para servir como órgão consultivo da Organização nesta matéria.

2. Para os fins deste Estatuto, entende-se por direitos humanos:

a) os direitos definidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos com relação aos Estados-Partes da mesma;

b) os direitos consagrados na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, com relação aos demais Estados-membros.

II. Composição e estrutura

Artigo 2

1. A Comissão compõe-se de sete membros, que devem ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

2. A Comissão representa todos os Estados-membros da Organização.

Artigo 3

1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos Governos dos Estados-membros.

 

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