Dominando Ética, 1ª edição

Autor(es): RACHID, Alysson
Visualizações: 32
Classificação: (0)

Tratase de uma obra diferenciada não só para os estudantes e bacharéis que buscam aprovação no Exame de Ordem, mas também para os estudantes de graduação, advogados e operadores do Direito. Aqueles que buscam aprovação no Exame de Ordem encontram neste livro o resumo dos principais pontos da matéria de Ética e Estatuto da Advocacia, conforme abordado nos melhores e mais tradicionais cursos preparatórios do País. O principal diferencial desta obra é a didática que o autor utiliza em suas aulas, apresentada ao leitor de modo organizado por meio de quadros e notas de destaque. Os estudantes de graduação podem utilizar Dominando Ética como um guia inicial de aprendizagem, bem como fonte de consulta e de revisão dos conhecimentos já adquiridos. Além dos diplomas que regem a advocacia no Brasil, os advogados e operadores do Direito encontram nesta obra uma fonte rápida para a consulta de conceitos essenciais da matéria, de seus direitos e prerrogativas e de regras deontológicas, que devem conduzir o profissional no exercício adequado de sua função.

126 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1.1. SIGILO PROFISSIONAL

PDF Criptografado

12

DOMINANDO

ÉTICA

Sigilo Profissional

Confiabilidade

Pessoalidade

Quando falamos em confiabilidade, trata-se da confiança recíproca que estrutura as relações entre advogado e cliente e se dá, inicialmente, por meio da consulta pessoal (pessoalidade). Nesse ponto, sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando eventuais dúvidas existentes, providencie, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

Os três conceitos estão inter-relacionados, mas o sigilo profissional possui capítulo específico no Código de Ética e Disciplina da OAB e deve ser estudado com maior atenção:

1.1. SIGILO PROFISSIONAL arts. 35 – 38, CED art. 7º, XIX, EAOAB art. 34, VII, EAOAB

O Sigilo Profissional estabelece que todas as informações que o advogado obtém no exercício da sua profissão são sigilosas, de forma que presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente. Trata-se de um direito/dever do advogado:

 

QUESTÕES

PDF Criptografado

1    INTRODUÇÃO, CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O advogado tem o dever de:

15

O advogado deve abster-se de:

– Pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos;

– Adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça;

– Cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe;

– Zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia;

– Ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados.

IMPORTANTE

LEMBRAR

1. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de pacificar as desigualdades a fim de se encontrar soluções justas e de que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

2. É defeso (proibido) ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando propositadamente a verdade e utilizando de má fé.

 

 Postulação em juízo

PDF Criptografado

2

ATIVIDADE DE ADVOCACIA

arts. 1º – 4º, EAOAB arts. 1º – 7º, RGEAOAB

O art. 1º do Estatuto da Advocacia enumera atividades que somente podem ser praticadas por advogados regularmente inscritos. Sob esse aspecto, a prática de atos privativos de advocacia por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, além de constituir exercício ilegal da profissão, é considerada nula.

As atividades previstas são:

 Postulação em juízo;

 Assessoria, consultoria e direção jurídicas;

 Visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas.

Postulação em juízo

O advogado é indispensável à administração da justiça sendo, nos limites da Lei, inviolável por seus atos e manifestações. No processo judicial, contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte e ao convencimento do julgador.

Quanto à postulação em juízo, convém observar que o STF, no julgamento da ADIn 1.127-8, declarou inconstitucional a expressão “qualquer” prevista no inciso I do art. 1º do EAOAB.

 

 Assessoria, consultoria, direção e gerência jurídicas

PDF Criptografado

20

DOMINANDO

ÉTICA

Com este posicionamento, a postulação em juízo constitui atividade privativa dos advogados, mas existem exceções previstas em lei que dispensam a sua presença.

São exceções:

Impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou tribunal (art. 1º, § 1º, EAOAB).

Juizados Especiais Cíveis (art. 9º, Lei n. 9.099/95). Neste caso, a dispensa do advogado pode-se dar em causas com valor de até 20 salários mínimos.

Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT e Súmula 425 TST). O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do

Tribunal Superior do Trabalho.

Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (art. 10, Lei n. 10.259/2001).

Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (Súmula Vinculante 5, STF).

Ação de Alimentos (art. 2º, Lei n. 5.478/68).

 

 Visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas

PDF Criptografado

20

DOMINANDO

ÉTICA

Com este posicionamento, a postulação em juízo constitui atividade privativa dos advogados, mas existem exceções previstas em lei que dispensam a sua presença.

São exceções:

Impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou tribunal (art. 1º, § 1º, EAOAB).

Juizados Especiais Cíveis (art. 9º, Lei n. 9.099/95). Neste caso, a dispensa do advogado pode-se dar em causas com valor de até 20 salários mínimos.

Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT e Súmula 425 TST). O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do

Tribunal Superior do Trabalho.

Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (art. 10, Lei n. 10.259/2001).

Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (Súmula Vinculante 5, STF).

Ação de Alimentos (art. 2º, Lei n. 5.478/68).

 

 Atos nulos

PDF Criptografado

2    ATIVIDADE DE ADVOCACIA

21

de. Note que se trata de requisito e não de mera formalidade, sendo que o visto do advogado deve resultar da efetiva constatação de que os respectivos instrumentos estão de acordo com as exigências legais pertinentes.

IMPORTANTE

LEMBRAR

1. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Dispensam o visto de advogado em seus contratos constitutivos, conforme estabelece o art. 9º, § 2º, LC n.

123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

2. Os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro estão impedidos de visar atos constitutivos de pessoas jurídicas.

Atos nulos

São nulos os atos privativos de advogados praticados por

 

 Exercício efetivo da advocacia

PDF Criptografado

2    ATIVIDADE DE ADVOCACIA

21

de. Note que se trata de requisito e não de mera formalidade, sendo que o visto do advogado deve resultar da efetiva constatação de que os respectivos instrumentos estão de acordo com as exigências legais pertinentes.

IMPORTANTE

LEMBRAR

1. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Dispensam o visto de advogado em seus contratos constitutivos, conforme estabelece o art. 9º, § 2º, LC n.

123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

2. Os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro estão impedidos de visar atos constitutivos de pessoas jurídicas.

Atos nulos

São nulos os atos privativos de advogados praticados por

 

 Advogado (patrono) x preposto

PDF Criptografado

22

DOMINANDO

ÉTICA

A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante

Certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais.

Certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Cópia autenticada de atos privativos.

Advogado (patrono) x preposto

Não é permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Essa vedação justifica-se pelo dever que o advogado tem de manter o sigilo das informações obtidas em decorrência do exercício de sua profissão.

2.1. ADVOCACIA PÚBLICA

No exercício de atividade privativa de advocacia, os integrantes da advocacia pública observam as normas do Estatuto, de seu Regulamento

Geral e do Código de Ética e Disciplina.

Note que não exercem atividades incompatíveis com a advocacia, de forma que são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Situação diversa ocorre com os membros da Magistratura, do Ministério Público e serventuários da justiça, que são incompatibilizados e não se sujeitam ao

 

2.1. ADVOCACIA PÚBLICA

PDF Criptografado

22

DOMINANDO

ÉTICA

A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante

Certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais.

Certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Cópia autenticada de atos privativos.

Advogado (patrono) x preposto

Não é permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Essa vedação justifica-se pelo dever que o advogado tem de manter o sigilo das informações obtidas em decorrência do exercício de sua profissão.

2.1. ADVOCACIA PÚBLICA

No exercício de atividade privativa de advocacia, os integrantes da advocacia pública observam as normas do Estatuto, de seu Regulamento

Geral e do Código de Ética e Disciplina.

Note que não exercem atividades incompatíveis com a advocacia, de forma que são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Situação diversa ocorre com os membros da Magistratura, do Ministério Público e serventuários da justiça, que são incompatibilizados e não se sujeitam ao

 

QUESTÕES

PDF Criptografado

2    ATIVIDADE DE ADVOCACIA

23

QUESTÕES

01. (OAB FGV – XXVII Exame) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na

OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo­

‑se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de

João, na Justiça Federal, em 1ª instância.

Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João.

B) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, mas não pode impetrar mandado de segurança em favor de João.

 

 Sanção de censura

PDF Criptografado

28

DOMINANDO

ÉTICA

Sanção de censura

O estagiário que praticar ato excedente de sua habilitação comete infração disciplinar passível de sanção de censura

Requisitos para inscrição como estagiário

- Capacidade civil;

- Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

- Não exercer atividade incompatível com a advocacia;

- Idoneidade moral;

- Prestar compromisso perante o Conselho.

Note que o aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode realizar o estágio ministrado por instituição de ensino superior, somente para fins de aprendizagem, mas não cumpre com requisito para a inscrição na OAB. O estágio profissional pode ser feito por bacharel em Direito que queira se inscrever na OAB.

Local da inscrição do estagiário

A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

Cartão de identidade do estagiário

 

 Requisitos para inscrição como estagiário

PDF Criptografado

28

DOMINANDO

ÉTICA

Sanção de censura

O estagiário que praticar ato excedente de sua habilitação comete infração disciplinar passível de sanção de censura

Requisitos para inscrição como estagiário

- Capacidade civil;

- Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

- Não exercer atividade incompatível com a advocacia;

- Idoneidade moral;

- Prestar compromisso perante o Conselho.

Note que o aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode realizar o estágio ministrado por instituição de ensino superior, somente para fins de aprendizagem, mas não cumpre com requisito para a inscrição na OAB. O estágio profissional pode ser feito por bacharel em Direito que queira se inscrever na OAB.

Local da inscrição do estagiário

A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

Cartão de identidade do estagiário

 

 Local da inscrição do estagiário

PDF Criptografado

28

DOMINANDO

ÉTICA

Sanção de censura

O estagiário que praticar ato excedente de sua habilitação comete infração disciplinar passível de sanção de censura

Requisitos para inscrição como estagiário

- Capacidade civil;

- Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

- Não exercer atividade incompatível com a advocacia;

- Idoneidade moral;

- Prestar compromisso perante o Conselho.

Note que o aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode realizar o estágio ministrado por instituição de ensino superior, somente para fins de aprendizagem, mas não cumpre com requisito para a inscrição na OAB. O estágio profissional pode ser feito por bacharel em Direito que queira se inscrever na OAB.

Local da inscrição do estagiário

A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

Cartão de identidade do estagiário

 

 Cartão de identidade do estagiário

PDF Criptografado

28

DOMINANDO

ÉTICA

Sanção de censura

O estagiário que praticar ato excedente de sua habilitação comete infração disciplinar passível de sanção de censura

Requisitos para inscrição como estagiário

- Capacidade civil;

- Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

- Não exercer atividade incompatível com a advocacia;

- Idoneidade moral;

- Prestar compromisso perante o Conselho.

Note que o aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode realizar o estágio ministrado por instituição de ensino superior, somente para fins de aprendizagem, mas não cumpre com requisito para a inscrição na OAB. O estágio profissional pode ser feito por bacharel em Direito que queira se inscrever na OAB.

Local da inscrição do estagiário

A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

Cartão de identidade do estagiário

 

QUESTÕES

PDF Criptografado

3    ESTÁGIO PROFISSIONAL

29

QUESTÕES

01. (OAB FGV - XXIII Exame) Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ingressar nos últimos anos do curso, ele é convidado por um exprofessor para estagiar em seu escritório.

Inscrito nos quadros de estagiários da OAB e demonstrando alta capacidade,

Diogo ganha a confiança dos sócios do escritório e passa a, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; visar atos constitutivos de sociedades para que sejam admitidos a registro; obter junto a escrivães e chefes de secretaria certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.

Considerando as diversas atividades desempenhadas por Diogo, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, de acordo com o Estatuto e Regulamento da OAB, ele pode

 

 Prazo do mandato

PDF Criptografado

4

MANDATO JUDICIAL E RELAÇÕES

COM O CLIENTE

art. 5º, EAOAB art. 6º, RGEAOAB arts. 9º – 26, CED

O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

A procuração é o instrumento do mandato que o advogado deve fazer prova para atuar em nome do cliente que, quando para o foro em geral, habilita o profissional a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

Apesar da exigência de comprovação do mandato, o Estatuto permite que, em casos de urgência, o profissional possa atuar sem procuração pelo prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze. Nesse caso, a declaração de urgência feita pelo advogado possui presunção de veracidade.

As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Prazo do mandato

O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, exceto se o contrário for estipulado no respectivo instrumento.

 

 Processo com advogado constituído

PDF Criptografado

4

MANDATO JUDICIAL E RELAÇÕES

COM O CLIENTE

art. 5º, EAOAB art. 6º, RGEAOAB arts. 9º – 26, CED

O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

A procuração é o instrumento do mandato que o advogado deve fazer prova para atuar em nome do cliente que, quando para o foro em geral, habilita o profissional a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

Apesar da exigência de comprovação do mandato, o Estatuto permite que, em casos de urgência, o profissional possa atuar sem procuração pelo prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze. Nesse caso, a declaração de urgência feita pelo advogado possui presunção de veracidade.

As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Prazo do mandato

O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, exceto se o contrário for estipulado no respectivo instrumento.

 

 Substabelecimento do mandato

PDF Criptografado

34

DOMINANDO

ÉTICA

Substabelecimento do mandato

Substabelecimento do mandato é o ato pelo qual um advogado (substabelecente) transfere a outro advogado (substabelecido) poderes que lhe foram outorgados pelo cliente. Existem duas formas de substabelecimento:

Substabelecimento

“COM” reserva de poderes

ADV

ADV

“SEM” reserva de poderes

ADV

ADV

O advogado substabelecente permanece habilitado no processo.

O advogado substabelecente se retira do processo.

Não é exigido o prévio conhecimento do cliente. É ato pessoal do advogado.

É exigido o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Importante!

Importante!

O advogado substabelecido COM reserva de poderes:

A verba correspondente aos honorários de sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme tenha sido convencionado entre eles.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270723
ISBN
9788553612321
Tamanho do arquivo
4 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados