Exame da OAB unificado 1ª fase, 9ª edição

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Esta obra, fruto do trabalho coletivo de juristas, destina-se aos bacharéis em Direito e pretendentes ao Exame de Ordem que buscam literatura especializada e direcionada aos temas de maior incidência nas provas unificadas. A preocupação essencial dos coordenadores e dos autores foi propiciar aos candidatos ao Exame de Ordem uma compilação de todas as disciplinas jurídicas, abordadas de maneira simples, direta, objetiva e completa, permitindo-lhes, em curto espaço de tempo, absorver os conhecimentos necessários ao enfrentamento das questões da prova. Em cada capítulo, o estudante encontrará análise profunda e bem cuidada da matéria, com destaque para as novidades legislativas e jurisprudenciais, respeitados sempre o estilo, as características e as opiniões jurídicas de cada autor, o que confere harmonia ao trabalho e proporciona o salutar contato com ideias amadurecidas nas lides forenses, no dia a dia das salas de aula e na vivência da atividade docente em cursos preparatórios para o Exame da OAB. É com grande satisfação, portanto, que apresentamos este livro ao mundo jurídico, desejando que sirva de fonte segura e rápida de conhecimento da doutrina e jurisprudência pátrias e que permita aos estudantes de Direito alcançar a aprovação no Exame de Ordem.

288 capítulos

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1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

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EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE

1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO

BRASILEIRO

1.1 Objetivos da LINDB

O Decreto-lei n. 4.657/42, denominado Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro1, não tem seu campo de aplicabilidade limitado ao Código Civil. Aliás, constitui legislação autônoma que tem por função nortear a criação das leis, regular a sua vigência e sua eficácia, seu campo de incidência, sua aplicabilidade, conferindo mecanismos para a supressão de lacunas, apresentando soluções para conflito de leis no tempo e no espaço, bem como fornecendo critérios de interpretação. É um compêndio de normas que norteia a criação de todas as demais normas insertas na totalidade do ordenamento jurídico nacional.

1.2 Fontes do direito

As fontes do direito constituem o ponto de partida para o alcance da norma, sendo certo que por meio delas é possível interpretar a norma em seu exato sentido com o propósito de encontrar seu campo de incidência e aplicabilidade. As principais fontes são: a) Lei; b) Doutrina; c) Jurisprudência.

 

2. PARTE GERAL

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DIREITO Civil da semelhança existente entre um caso (lacunoso) e outro (protegido pela lei), utilizar a legislação aplicável em hipótese distinta, mas similar; b) Costumes: é formado por dois elementos: a prática reiterada de dado comportamento e a convicção jurídica e social de sua obrigatoriedade; c) Princípios gerais do direito: funcionam como a base em que se sustentam as regras legais e comportamentais. São clássicos os seguintes princípios: “ninguém pode alegar a própria torpeza”; “dar a cada um o que é seu” etc.; d) Equidade: implícita no art.

5º da LINDB6, confere ao magistrado a possibilidade de adaptar sua decisão ao caso que lhe é submetido, sem,

à evidência, deixar de aplicar a lei para dar vazão a seus critérios pessoais, desde que expressamente autorizado pela lei.

1.7 Irretroatividade da lei

A legislação posterior não atingirá o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O ato jurídico perfeito é o que já se consumou à luz da norma vigente

 

3. DOS BENS

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DIREITO Civil

3. DOS BENS

3.1 Dos bens

3.1.1 Conceito

Objetos de direitos objetivos83 ou subjetivos84, os bens são as coisas dotadas de valor econômico que têm relevo para o direito e por tal motivo integram as relações jurídicas. Carlos Roberto Gonçalves assinala que “todo direito tem seu objeto”85. Logo, para que tenham importância para o direito e façam parte de relações jurídicas, os bens dotados de valor precisam reunir condições de apropriação pelo homem, já que aqueles insuscetíveis de apropriação (ar, mar etc.) estão excluídos da seara jurídica.

3.1.2 Coisa e bem

Coisa é tudo aquilo que existe, exceção feita ao ser humano. Os bens são a espécie do gênero coisa. Ao revés, consideram-se bens os valores imateriais (v.g., direitos autorais) ou materiais (v.g., um apartamento) que reúnem condições de integrar uma relação jurídica, seja ela obrigacional ou real, suscetíveis de apropriação e que se revistam de valor econômico. Assim, é possível afirmar que o ar atmosférico é coisa, e não bem, porquanto impossível a sua apropriação, embora tenha existência material.

 

4. PARTE ESPECIAL

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EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE os débitos e créditos do morto são transmitidos para os sucessores; assim sendo, o sucessor terá apenas o prazo restante para pleitear um direito do qual o de cujus era titular. A prescrição pode ser interrompida ou suspensa.

A interrupção é condicionada a um comportamento ativo do credor. É presumido que a parte, até então inerte, realiza algum ato que interrompe o prazo. Dessa forma, o prazo corre até a data da interrupção. Após esta data, o prazo começa do zero, iniciando-se novamente. Já a suspensão se verifica nos casos em que o prazo já começou a correr e ocorre alguma causa que o congela. Tendo terminado a causa suspensiva, o prazo volta a ser contado desta data, aproveitando-se o prazo anterior.

Decadência: citando Francisco Amaral, Carlos

Roberto Gonçalves ensina que decadência é “a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são os direitos potestativos, ou seja, aqueles que conferem ao titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral sem que haja um dever correspondente, apenas uma sujeição”149.

 

QUESTÕES - DIREITO CIVIL

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QUESTÕES

DIREITO CIVIL

1.

(XXII Exame de Ordem Unificado)  André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente.

Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito.

Além do abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos.

Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenas demandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade do motorista é subsidiária.

B) Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de

 

1. INTRODUÇÃO

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EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE

1. INTRODUÇÃO

1.1 Direito processual e processo civil

O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens, como objetos de interesse, são passíveis de gerar conflitos individuais – quando duas pessoas se interessam pelo mesmo bem – ou coletivos

– quando existe o envolvimento de grupos específicos.

Em um passado distante tais conflitos de interesse eram resolvidos pela “lei do mais forte”, por meio de batalhas que muitas vezes eram o estopim para mais desentendimentos, gerando um ciclo interminável.

Tal situação, por gerar injustiças e mais desavenças, levou a sociedade a normatizar os comportamentos e condutas sociais, criando, assim, com o passar do tempo, um Estado organizado e, como consequência lógica, o ordenamento jurídico. Assim, a lei passou a existir para regular a vida e a conduta das pessoas, para dirimir essas lides e para preservar a paz social, assumindo o Estado o dever e o poder de julgar esses conflitos.

 

2. A LEI PROCESSUAL

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EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE

1. INTRODUÇÃO

1.1 Direito processual e processo civil

O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens, como objetos de interesse, são passíveis de gerar conflitos individuais – quando duas pessoas se interessam pelo mesmo bem – ou coletivos

– quando existe o envolvimento de grupos específicos.

Em um passado distante tais conflitos de interesse eram resolvidos pela “lei do mais forte”, por meio de batalhas que muitas vezes eram o estopim para mais desentendimentos, gerando um ciclo interminável.

Tal situação, por gerar injustiças e mais desavenças, levou a sociedade a normatizar os comportamentos e condutas sociais, criando, assim, com o passar do tempo, um Estado organizado e, como consequência lógica, o ordenamento jurídico. Assim, a lei passou a existir para regular a vida e a conduta das pessoas, para dirimir essas lides e para preservar a paz social, assumindo o Estado o dever e o poder de julgar esses conflitos.

 

3. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO CIVIL

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PROCESSO Civil citação do réu no estrangeiro ou produção de provas em países do exterior, ou até mesmo a sentença estrangeira após a devida homologação pelo STJ. Nesses casos prestigia-se a forma procedimental como os atos foram cumpridos à luz da legislação internacional (lex fori), aproveitando o juiz nacional o resultado da diligência realizada3, salvo quando vier a ofender a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública.

3. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO

CIVIL

3.1 Garantias constitucionais do processo civil

Do latim principium (origem, começo), os princípios podem ser tidos como as colunas fundamentais do direito, traçando assim a conduta a ser observada em qualquer operação jurídica. Constituem-se, portanto, em verdadeiras garantias fundamentais dos litigantes e encontram-se listados na própria Constituição Federal. Sem a intenção de esgotar o comentário sobre o tema, podemos destacar: a) Princípio do amplo acesso ao Judiciário: tam­bém conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, abarca o direito fundamental de todo indivíduo de que a lei não excluirá do Poder Judi­ ciário qualquer lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, deve o Estado permitir o acesso ao Judi­ ciário para que nenhuma lide fique desprotegida de uma tutela estatal para dirimir tais conflitos. b) Princípio da legalidade: somente por lei podem ser criados direitos e obrigações, e, por consequência, nin­ guém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, se não em virtude de lei (art. 5º, II, da CF). c) Princípio do devido processo legal: somente o Poder Judiciário, depois da instauração prévia de um processo, poderá privar alguém de sua liberdade ou retirar-lhe bens. Assim, para a justa e perfeita solução da lide, a fim de ser possível a correta prestação jurisdicional, é necessária a adequação do caso concreto às normas processuais traçadas pela lei na busca da verdade real (art. 5º, LIV, da CF). Como derivação desse princípio, temos também a regra do duplo grau de jurisdição: toda decisão encontra-se sujeita a reexame pela instância superior através de recurso próprio da parte prejudicada ou de eventual terceiro interessado na tentativa de modificá-la. Não é considerada garantia constitucional. Excepcionalmente, pode ser aplicado de ofício pelo magistrado, como, por

 

4. JURISDIÇÃO

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PROCESSO Civil g) Economia processual: apesar das formalidades e do procedimento (rito) estabelecidos na lei processual, a atividade processual deve ser efetivada atendendo a critérios de baixo custo, atingindo seu objetivo da maneira mais rápida possível. Assim, o formalismo processual não deve dificultar o desenvolvimento dos atos processuais a serem praticados, mas, sim, ser analisado segundo critério definido como a própria “instrumentalidade dos atos processuais”, aproveitando-se todos os atos realizados sempre que possível. h) Cooperação/Solução Consensual de Con­ fli­tos: previsto junto ao art. 6º do CPC, deixa claro que os sujeitos do processo devem cooperar entre si “para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Como exemplos dessa nova regra temos: i) a possibilidade de perícia consensual; ii) o dever de o magistrado indicar qual ponto da inicial deve ser emendado (art. 321 do CPC); iii) a possibilidade do saneamento do processo compartilhado (art. 357, § 3º, do CPC). i) Ordem cronológica de julgamentos: nos ter­ mos do art. 12 do CPC, os juízes e os tribunais atenderão, de forma preferencial, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Não obedecem à or­ dem preferencial as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; os processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; os recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932, ambos do CPC; os embargos de declaração e agravo interno; as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; e a causa que exija urgência assim considerada por decisão fundamentada.

 

5. DA AÇÃO

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EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE

4.3 Princípios da jurisdição

São princípios da jurisdição a investidura, a aderên­ cia, a indelegabilidade, a inevitabilidade, a inafastabilidade e o juiz natural.

O princípio da investidura impõe que a jurisdição seja exercida por magistrado, ou seja, por alguém que te­nha sido aprovado em concurso público e regularmen­ te empossado. Assim, após a aposentadoria do juiz, este deixa de ser magistrado e não poderá, à obviedade, julgar.

Por seu turno, o princípio da aderência – ou aderência ao território – determina que cada juiz exercerá a jurisdição dentro dos limites territoriais de sua comarca (desde que juiz estadual) ou de sua seção judiciária (desde que juiz federal), sob pena de incompetência, tema que será pormenorizado em capítulo próprio.

De outra banda, o princípio da indelegabilidade

é aquele que veda a delegação das atribuições do Poder

Judiciário a qualquer dos outros Poderes Constituídos da República, bem como proíbe aos magistrados a delegação de atos para os quais possuem competência para outros magistrados, ao arrepio da ordem jurídica constitucional e infraconstitucional.

 

6. AS PARTES, SEUS PROCURADORES E O JUIZ

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PROCESSO Civil per se o interesse processual primário e imediato, aquele que motiva o pedido”.

6. AS PARTES, SEUS PROCURADORES E O JUIZ

6.1 Considerações gerais

Em linhas gerais, vimos que as partes são aquelas pessoas diretamente envolvidas na relação jurídica processual (sujeito ativo e passivo) e que, por terem provo­ cado a jurisdição, sujeitam-se aos deveres e ônus do processo. Nesse contexto, destacam-se:

■■ A capacidade de ser parte ou capacidade de estar em juízo, que é uma qualidade genérica da pessoa ou de entidade que ocupa um dos polos da demanda. Equivale à capacidade de ter direitos. A regra, porém, é que para ser parte é preciso ser pessoa natural ou jurídica. Porém a lei para facilitar a demanda atribui a capacidade de ser parte a certas universalidades, tais como: massa falida, condomínio, as sociedades sem personalidade (de fato), herança jacente ou vacante, massa insolvente etc.

■■ A capacidade processual: consiste na aptidão da pessoa de participar da relação jurídica, podendo exercer os direitos e deveres inerentes ao processo e praticar atos tendentes a viabilizar esta prestação jurisdicional. Esta capacidade mostra-se vinculada à possibilidade de praticar atos na vida civil de maneira absoluta. Assim, os absolutamente incapazes necessitam de representados, e os relativamente incapazes, de assistência. (A esse respeito vide arts. 2º ao 9º do Código Civil – Lei n. 10.406/2002 e arts. 70 e 71 do CPC). Quanto às pessoas jurídicas, estas em regra são representadas por aqueles que o estatuto da entidade assim dispuserem, como, por exemplo, no caso das pessoas jurídicas estrangeiras

 

7. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA

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PROCESSO Civil

Oportuno ressaltar também que caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir essa modalidade de intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

6.5.2.5 �Do incidente de desconsideração da personalida-

de jurídica

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Minis­ tério Público, quando lhe couber intervir no processo, tendo por objetivo responsabilizar um sócio em virtude da dívida de uma sociedade, Também é possível a desconsideração inversa, isto é, responsabilizar a pessoa jurídica pela dívida de um sócio. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei (art. 138, §§ 1º e 2º, do CPC).

Tal incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as ano­­tações devidas, sendo dispensada sua instauração se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na pe­ tição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

 

8. COMPETÊNCIA

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EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE em que existe interesse de incapazes, em demandas que envolvam interesse público ou social (ou seja, basicamente as que envolvam a participação de um ente estatal ou em que a lide interesse à coletividade) e em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

(art. 178 do CPC).

Regra geral, o Ministério Público, seja atuando co­ mo parte ou como fiscal da lei, possui, além dos poderes e prerrogativas das partes, regras processuais especiais, como, por exemplo, o direito a ser intimado pessoalmente nos atos processuais24, bem como possui prazos processuais em dobro (art. 180 do CPC). Frise-se que na qualidade de fiscal da lei aplicam-se aos membros do

Ministério Público todos os motivos de impedimento e suspeição do juiz descritos junto aos arts. 144 e 145 do

CPC. Frise-se que as regras de incompetência não se aplicam ao Ministério Público, uma vez que este não possui Jurisdição, mas somente atribuições.

A Defensoria Pública, por sua vez, é uma instituição destinada para a “orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita” (art. 134 da CF, cc. art. 185 do CPC), destinado às partes financeiramente hipossuficientes.

 

9. OS ATOS PROCESSUAIS

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PROCESSO Civil de um Estado, a competência do juízo prevento se estende sobre a totalidade do imóvel (art. 60 do CPC).

8.6 Conflito de competência

Excepcionalmente pode ocorrer uma divergência entre os juízes a respeito da competência para julgar determinada ação, prevendo a lei processual o chamado conflito de competência (art. 66 do CPC) cuja ocorrência se dá quando dois ou mais juízes se declaram competentes (conflito positivo), quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes (conflito negativo), ou quando entre dois ou mais juízes surge a controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos.

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Por fim, o chamado conflito de atribuições entre autoridades judiciárias e autoridades administrativas não é um conflito de competência e nem mesmo um procedimento de determinação de competência. A natureza das funções jurisdicionais e administrativas, dada a sua heterogeneidade, torna impossível semelhante conflito não sendo cabível essa denominação ou confusão.

 

10. DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

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EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE

Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Or­dem dos Advogados do Brasil.

Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos

Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em no­ me dos advogados indicados, o seu desatendimento im­ plicará nulidade.

A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela

Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Mi­ nistério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. É possível também ao advogado e a sociedade de advogados requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto. A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da in­ timação da decisão que a reconheça.

 

11. PROCESSO E PROCEDIMENTO

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PROCESSO Civil

O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar (art. 309 do CPC), é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição (art. 310 do CPC). Ressal­ te-se que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, a semelhança do que ocorre com a tutela antecipada (art. 308 do

 

12. RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

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EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE termos da Lei n. 11.419/2006, diante dos próprios convênios firmados entre tais pessoas e o Judiciário.

Apresentado o pedido inicial, o juiz ordenará a citação da entidade-ré, para audiência de tentativa de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei n. 10.259/2001), devendo nesse prazo a entidade-ré apresentar toda a documentação pertinente de que disponha para o efetivo esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), configurando verdadeiro direito de inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda Pública ou dos demais réus.

A audiência de conciliação e a audiência de instrução e julgamento se realizam basicamente da mesma forma que as audiências do JEC, ressaltando a possibilidade de os representantes das entidades-rés transigirem (art. 10, parágrafo único da Lei n. 10.259/2001), havendo possibilidade, entretanto, de prova pericial para apuração do direito do autor (art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Produ­ zidas as provas essenciais, o juiz profere sentença, que não se encontra sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001), cabendo desta eventual interpo­ sição de Recurso Inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001) embargos de declaração

 

13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROCESSO DE EXECUÇÃO

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EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE

12.12.  Incidente de Resolução de Demandas Repe­titivas

Previsto nos arts. 976 a 987 do CPC, consiste em um instituto jurídico que serve, em linhas gerais, para se propiciar a segurança jurídica ao ordenamento, quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito57 e risco de ofensa à isonomia e

à segurança jurídica (art. 976, I e II, do CPC). Em outras palavras, a solução da questão, a justificar a instauração do incidente, deve dizer respeito a grande número de processos em que aquela questão se repete, de modo que, caso haja solução diversa da mesma questão em cada um desses processos, restará ofendida a isonomia e a segurança jurídica (art. 976, I, 1ª parte, e II, do CPC), o que significa dizer que, caso não resolvida a questão através do incidente, se criará um ambiente de instabilidade e de desconfiança acerca do sentido que deve ser dado, por exemplo, a um dispositivo legal, ou ao modo como deve ser compreendido um princípio jurídico. O incidente, em regra, deverá ser julgado pelo órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal

 

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