Comentários ao Código Civil: direito privado contemporâneo

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A obra examina artigo por artigo do Código Civil, de forma concisa, em linguagem direta e objetiva. É uma obra atualizada, redigida por experientes autores, que conjugam docência e atuação prática.
São explicadas as regras e questionadas as acomodações, com valiosas opiniões no Direito Privado em perspectiva contemporânea.
Apresenta visão diferenciada, revisitando posições clássicas.

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DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

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FERNANDO RODRIGUES MARTINS

DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

§ 2º (Revogado pela Lei n. 12.036, de 1º-10-2009.)

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Essência da Lei de Introdução

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é, por essência, “metanorma” ou

“sobrenorma”5. Concebe instrumentos de interação entre a pluralidade de regras havidas no ordenamento, protegendo a unidade e coerência6 do sistema jurídico7 e formando modelo de aplicabilidade a diversas disposições, tanto de direito público como de direito privado. Nela não são percebidas proposições prescritivas de regulação de conduta, senão prescrições narrativas que coordenam o relacionamento entre os variados enunciados normativos. Trata-se de “direito coordenador do direito”8. A natureza jurídica pertence à seara da teoria geral do direito.

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

DO CÓDIGO CIVIL

(LEI N. 10.406, DE 10-1-2002)

PARTE GERAL

Livro i

DAS PESSOAS

TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS........................................................................................................................................................

Capítulo I – Da personalidade e da capacidade – arts. 1.º a 10 .................................................................................................................

Capítulo II – Dos direitos da personalidade – arts. 11 a 21 ..........................................................................................................................

Capítulo III – Da ausência – arts. 22 a 39 .............................................................................................................................................................

Seção I – Da curadoria dos bens do ausente – arts. 22 a 25 .............................................................................................................

 

CÓDIGO CIVIL

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FERNANDO RODRIGUES MARTINS

CÓDIGO CIVIL

LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (*)

INSTITUI O CÓDIGO CIVIL.

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS PESSOAS

Título I

Das Pessoas Naturais

Capítulo I

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Conceito jurídico de pessoa e sua dignidade

A legislação civil inicia a codificação designando a pessoa como sujeito de primeira tutela. Há encontro de desideratos com a Constituição Federal, que, igualmente no art. 1º, III, estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. A pessoa humana (natural) tem primazia de “localização normativa” nas principais leis brasileiras. Essas posições revelam uma nova fase na ciência jurídica nacional, a exemplo dos demais países democráticos e das contribuições históricas e filosóficas de envergadura1, eis que a pessoa natural passou a ser centro de promoção compartilhada, evoluindo da noção de personalismo ético (livre de carga egoística e carregada da pluralidade de valores e culturas)2 para solidarismo ético (comprometida com os deveres relativos aos demais valores)3. É sob essa perspectiva que atua o direito civil contemporâneo, promovendo e garantindo a existência comunitária da pessoa.

 

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