Curso de direito empresarial, 7ª edição

Autor(es): VIDO, Elisabete
Visualizações: 32
Classificação: (0)

Trata-se de obra que foi escrita com o escopo de ser clara, objetiva e atualizada. Para tanto, a autora utiliza linguagem fluida, proporcionando leitura produtiva e, ao mesmo tempo, prazerosa. Este curso se destina a três públicos distintos: primeiramente, aos alunos de graduação em Direito, que têm o primeiro contato com a disciplina; às pessoas que se prepararam para concursos públicos e para o Exame da OAB; aos profissionais que necessitam de informações atualizadas sobre o Direito Empresarial. Para aqueles que se preparam para concursos públicos e para o Exame da OAB, a obra aborda todos os temas exigidos pelos editais. Por fim, para facilitar a leitura e o aprendizado, o livro conta com inúmeras tabelas, gráficos, fluxogramas.

16 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1 - Direito Empresarial

PDF Criptografado

1

Direito Empresarial

Sumário

1.1 Evolução histórica – 1.2 Evolução do direito comercial no Brasil – 1.3 Fontes – 1.4 Conceito e autonomia – 1.5 Questões.

1.1 Evolução histórica

O direito comercial tem início na Idade Média. Para Gladston Mamede1, a origem está nas regiões de Ur e Lagash (cidades mesopotâmicas da Idade Antiga), mas o que é aceito pela maioria é que o começo está com o florescimento das primeiras cidades (burgos) e o desenvolvimento do comércio marítimo.

Durante a Idade Média, com a ausência de um Estado centralizado, as regras eram estabelecidas dentro dos limites dos feudos. Na baixa Idade Média, observa-se a decadência do sistema feudal e o fortalecimento das cidades, e, socialmente, uma nova classe começa a ganhar força: a dos mercadores ambulantes que agora tinham condições de se fixarem, e precisavam de regras para as suas atividades, que simplesmente eram ignoradas pelo tradicional direito civil.

Para tanto, começaram a se organizar em corporações, e desenvolveram regras, baseadas nos costumes, para serem aplicadas nas relações entre comerciantes. Este é o período subjetivo do Direito comercial.

 

2 - Empresa

PDF Criptografado

2

Empresa

Sumário

2.1 Conceito de empresa – 2.2. Empresário – 2.3 Atividades não empresariais – 2.4 Sujeitos da atividade empresarial: 2.4.1 Empresário individual; 2.4.2 Empresa individual de responsabilidade limitada – 2.5 Prepostos: 2.5.1 Gerente; 2.5.2 Contabilista – 2.6 Questões.

2.1 Conceito de empresa

O Código Civil brasileiro de 2002, assim como o Código Civil italiano de 1942, adotou a teoria da empresa, mas não conceituou empresa. Na Itália, a melhor explicação é de Alberto Asquini 1, que, com sua teoria poliédrica da empresa, definiu empresa a partir da soma de quatro perfis: subjetivo, funcional, objetivo e corporativo.

O perfil subjetivo analisa a necessidade de um titular da atividade, ou seja quem exerce a atividade empresarial, que pode ser: o empresário individual, sociedade empresária ou Eireli2. O perfil funcional é a atividade empresarial definida como “aquela força em movimento dirigida para um determinado escopo produtivo”3. O perfil objetivo é o conjunto de bens necessários para o exercício da atividade empresarial, denominado azienda. E por fim, o perfil corporativo é a relação entre empresário e seus funcionários que realizam a atividade.

 

3 - Atividade Empresarial Regular

PDF Criptografado

3

Atividade Empresarial Regular

Sumário

3.1 Registro público de empresas: 3.1.1 Organização do registro da atividade empresarial –

3.2 Livros empresariais – 3.3 Atividade rural – 3.4 Atividade empresarial irregular – 3.5 Nome empresarial: 3.5.1 Natureza jurídica do nome empresarial; 3.5.2 Espécies de nome empresarial; 3.5.3 Princípios norteadores do registro do nome empresarial; 3.5.4 Proteção do nome empresarial – 3.6 Título do estabelecimento – 3.7 Questões.

Para que o empresário (empresário individual, Eireli e sociedades) exerça uma atividade regular, é necessário o registro no Órgão competente, e a manutenção dos livros obrigatórios e facultativos.

3.1 Registro público de empresas

O art. 967 do Código Civil de 2002 estabelece que o empresário individual, a Eireli e a sociedade empresária têm a obrigação de se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Apesar da obrigação estabelecida por lei, não é o registro empresarial imprescindível para que se caracterize a atividade como empresarial.

 

4 - Estabelecimento

PDF Criptografado

4

Estabelecimento

Sumário

4.1 Conceito – 4.2 Natureza jurídica – 4.3 Elementos e atributos do estabelecimento: 4.3.1

Aviamento; 4.3.2 Clientela – 4.4 Trespasse – 4.5 Proteção ao ponto comercial: 4.5.1 Ação

Renovatória; 4.5.2 Locação por shopping center – 4.6 Questões.

4.1 Conceito

Oscar Barreto Filho conceitua o estabelecimento como “o complexo de bens materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo comerciante para a exploração da atividade mercantil”. No mesmo sentido, Carvalho de Mendonça define o estabelecimento como “o complexo de meios idôneos materiais e imateriais pelos quais o comerciante explora determinada espécie de comércio”. E é dessa forma que o art. 1.142 do

Código Civil de 2002, define o estabelecimento como o “complexo de bens organizado, para exercício da empresa”, por empresário, Eireli, ou por sociedade empresária

Esses bens, como Oscar Barreto Filho e Carvalho de Mendonça esclarecem, são materiais ou imateriais. Os bens materiais são aqueles que guarnecem o espaço f ísico da empresa, como: cadeiras, mesas, balcão, computador, as mercadorias propriamente ditas etc. Enquanto que os bens imateriais são aqueles bens intangíveis, como a marca, patente, o ponto comercial, o nome empresarial, o título do estabelecimento, etc. A tudo isso se soma a organização desenvolvida pelo empresário individual, Eireli ou sociedade empresária, que reúne, escolhe e altera este conjunto de bens, agregando a eles um valor adicional.

 

5 - Propriedade Industrial

PDF Criptografado

5

Propriedade Industrial

Sumário

5.1 Propriedade intelectual, propriedade autoral e propriedade industrial – 5.2 Evolução histórica – 5.3 Evolução legislativa no Brasil – 5.4 Patente: 5.4.1 Espécies e vigência da patente; 5.4.2 Legitimidade para requerer a patente; 5.4.3 Procedimento para a concessão da patente; 5.4.4 Nulidade; 5.4.5 Cessão e licença; 5.4.6. Extinção – 5.5 Registro industrial:

5.5.1 Desenho industrial; 5.5.2 Marca – 5.6 Trade dress – 5.7 Questões.

5.1 Propriedade intelectual, propriedade autoral e propriedade industrial

A propriedade intelectual envolve a proteção de todos os bens imateriais oriundos de uma criação intelectual. Engloba, portanto, propriedade industrial e propriedade autoral.

Nesse sentido, a propriedade autoral começa a partir da criação intelectual e não a partir do registro nos órgãos competentes, sendo estes apenas atos declaratórios que conferem a formalidade da proteção sobre o direito autoral. Sua proteção alcança apenas a forma como a ideia foi exteriorizada, a fim de se evitarem os plágios.

 

6 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

PDF Criptografado

6

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Sumário

6.1 Evolução legislativa – 6.2 Conceito – 6.3 Exclusão – 6.4 Órgãos vinculados – 6.5 Benefícios: 6.5.1 Recolhimento unificado; 6.5.2 Abertura e encerramento facilitados da empresa; 6.5.3 Incentivo à associação; 6.5.4 Existência de uma fiscalização orientadora; 6.5.5

Pagamento facilitado no protesto de títulos; 6.5.6 Tratamentos diferenciados nas licitações;

6.5.7 Regras especiais quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.5.8 Regras especiais para as decisões societárias nas ME e EPP; 6.5.9 Sistema de comunicação eletrônica – 6.6 Questões.

6.1 Evolução legislativa

O legislador verificou, no final da década de 1970, o que é óbvio para qualquer pequeno empresário, que é impossível impor-lhe a carga tributária e as formalidades exigidas de uma grande empresa. Se isso acontece, não resta alternativa ao pequeno empresário a não ser encerrar sua atividade, viver na informalidade ou sonegar tributação.

 

7 - Teoria Geral do Direito Societário

PDF Criptografado

7

Teoria Geral do Direito Societário

Sumário

7.1 Conceito – 7.2 Características gerais – 7.3 Classificação das sociedades: 7.3.1 Sociedades simples ou empresárias; 7.3.2 Sociedades personificadas e não personificadas; 7.3.3

Sociedades nacionais ou estrangeiras; 7.3.4 Sociedades dependentes de autorização; 7.3.5

Sociedades institucionais ou sociedades contratuais; 7.3.6 Sociedades de pessoas ou de capital – 7.4 Desconsideração da personalidade jurídica: 7.4.1 Origem histórica da desconsideração; 7.4.2 A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil; 7.4.3

Desconsideração inversa; 7.4.4 Procedimento para a desconsideração – 7.5 Questões.

7.1 Conceito

A sociedade é uma reunião de pessoas com o objetivo de unir esforços e recursos para realizar uma atividade econômica. A sociedade permite que atividades que não poderiam ser realizadas, ou seriam realizadas com dificuldades, por um empresário individual, se tornem viáveis.

 

8 - Sociedades

PDF Criptografado

8

Sociedades

Sumário

8.1 Sociedade comum: 8.1.1 Prova da sociedade em comum; 8.1.2 Responsabilidade dos sócios – 8.2 Sociedade em conta de participação: 8.2.1 Composição e responsabilidade dos envolvidos; 8.2.2 Liquidação e falência – 8.3 Sociedade simples (pura): 8.3.1 Contrato social;

8.3.2 Alteração do conteúdo contratual; 8.3.3 Participação e responsabilidade dos sócios; 8.3.4

Cessão de cotas; 8.3.5 Sócio remisso; 8.3.6 Administração; 8.3.7 Controle da sociedade; 8.3.8

Resolução da sociedade em relação a um sócio; 8.3.9 Direitos provenientes da separação do sócio com ex-cônjuge ou companheiro; 8.3.10 Apuração de haveres – 8.4 Sociedade em nome coletivo – 8.5 Sociedade em comandita simples – 8.6 Sociedade limitada: 8.6.1 Fonte jurídica;

8.6.2 Natureza jurídica; 8.6.3 Nome empresarial; 8.6.4 Capital social; 8.6.5 Cessão de cotas;

8.6.6 Penhora de cotas; 8.6.7 Responsabilidade dos sócios; 8.6.8 Administrador; 8.6.9 Decisões;

8.6.10 Conselho Fiscal; 8.6.11 Retirada; 8.6.12 Exclusão de sócio – 8.7 Questões.

 

9 - Sociedade Anônima

PDF Criptografado

9

Sociedade Anônima

Sumário

9.1 Origem histórica – 9.2 Evolução histórica no Brasil – 9.3 Características gerais – 9.4

Mercado de capitais – 9.5 Constituição da S.A.: 9.5.1 Subscrição particular ou constituição simultânea; 9.5.2 Subscrição pública ou constituição sucessiva – 9.6 Capital social: 9.6.1

Aumento de capital social; 9.6.2 Redução de capital social – 9.7 Reserva de capital – 9.8

Ações: 9.8.1 Valores; 9.8.2 Classificação das ações – 9.9 Acionistas: 9.9.1 Dever; 9.9.2. Direitos essenciais do acionista; 9.9.3 Direito de voto – 9.10 Valores mobiliários; 9.10.1 Debêntures; 9.10.2 Partes beneficiárias; 9.10.3 Bônus de subscrição; 9.10.4 Commercial papers;

9.10.5 Opções de ações ou stock options – 9.11 Órgãos da sociedade anônima: 9.11.1

Assembleia geral; 9.11.2 Conselho de administração; 9.11.3 Diretoria; 9.11.4 Conselho fiscal – 9.12 Deveres e responsabilidade dos administradores, diretores e membros do conselho fiscal – 9.13 Governança corporativa – 9.14 Questões.

 

10 - Dissolução de Sociedades

PDF Criptografado

10

Dissolução de Sociedades

Sumário

10.1 Dissolução parcial: 10.1.1 Dissolução parcial por morte; 10.1.2 Dissolução parcial de retirada; 10.1.3 Dissolução parcial de exclusão – 10.2 Dissolução total: 10.2.1 Causas de dissolução total; 10.2.2 Extinção da autorização de funcionamento; 10.2.3 Inexequibilidade do objeto social – 10.3 Liquidação – 10.4 Questões.

Tanto nas sociedades regidas pelo Código Civil como nas sociedades anônimas, pode ocorrer a dissolução parcial ou total.

Na dissolução parcial a sociedade continua a existir, mas o vínculo existente entre um sócio e a sociedade deixa de existir, enquanto na dissolução total a sociedade deixa de existir.

10.1  Dissolução parcial

As hipóteses de dissolução parcial das sociedades regidas pelo Código Ci­vil ocorre:

(i)   no caso da morte, quando ocorre o ressarcimento dos herdeiros;

(ii)   nas hipóteses de retirada; e

(iii) nas hipóteses de exclusão.

Nas sociedades anônimas, a dissolução parcial ocorre no exercício do direito de retirada.

 

11 - Modificações nas Estruturas das Sociedades, Participações Societárias e Participação do Cade

PDF Criptografado

11

Modificações nas Estruturas das Sociedades, Participações

Societárias e Participação do Cade

Sumário

11.1 Modificação nas estruturas das sociedades: 11.1.1 Transformação; 11.1.2. Incorporação; 11.1.3 Fusão; 11.1.4 Cisão – 11.2 Participações societárias: 11.2.1 Sociedades filiadas ou coligadas; 11.2.2 Simples participação; 11.2.3 Sociedades controladoras; 11.2.4 Grupo econômico; 11.2.5 Consórcio; 11.2.6 Joint venture – 11.3 Defesa da concorrência: 11.3.1

Composição; 11.3.2 Infrações à ordem econômica; 11.3.3 Operações submetidas ao Cade

– 11.4 Questões.

11.1  Modificação nas estruturas das sociedades

A Lei n. 6.404/76 sempre foi norma geral no que se refere às mudanças na estrutura societária, em especial nos arts. 220 e s., até que o Código Civil de 2002 tratou desses temas.

As modificações observadas nas estruturas societárias, além de alterarem as empresas envolvidas, são formas de reorganização das sociedades, que podem unir forças, melhorar sua forma de se relacionar com terceiros e com seus sócios/acionistas ou simplesmente se fortalecer no mercado.

 

12 - Títulos de Crédito

PDF Criptografado

12

Títulos de Crédito

Sumário

12.1 Legislação – 12.2 Conceito e títulos típicos e atípicos – 12.3 Características – 12.4

Princípios – 12.5 Classificação dos títulos de crédito: 12.5.1 Quanto ao modelo; 12.5.2

Quanto à estrutura; 12.5.3 Quanto às hipóteses de emissão; 12.5.4 Títulos próprios e impróprios; 12.5.5 Quanto à circulação – 12.6 Endosso: 12.6.1 Endosso e cessão civil de crédito; 12.6.2 Endosso impróprio – 12.7 Aval: 12.7.1 Constituição; 12.7.2 Vênia conjugal;

12.7.3 Aval parcial; 12.7.4 Avais simultâneos ou sucessivos; 12.7.5 Aval e fiança – 12.8

Apresentação – 12.9 Aceite: 12.9.1 Efeito do aceite – 12.10 Protesto: 12.10.1 Procedimento para o protesto; 12.10.2 Espécies do protesto; 12.10.3 Obrigatoriedade do protesto; 12.10.4

Prazo para protesto; 12.10.5 Meios de impedir o protesto – 12.11 Ação cambial – 12.12

Espécies de títulos de crédito: 12.12.1 Letra de câmbio; 12.12.2 Nota promissória; 12.12.3.

Cheque; 12.12.4. Duplicata; 12.12.5. Conhecimento de depósito e warrant; 12.12.6 Cédula de crédito bancário; 12.12.7 Título de crédito comercial; 12.12.8. Título de crédito rural;

 

13 - Contratos Mercantis

PDF Criptografado

13

Contratos Mercantis

Sumário

13.1 Princípios: 13.1.1 Da autonomia da vontade; 13.1.2 Do consensualismo; 13.1.3 Da força obrigatória do contrato; 13.1.4 Da boa-fé – 13.2 Compra e venda mercantil: 13.2.1

Retrovenda; 13.2.2 Venda a contento; 13.2.3 Preempção; 13.2.4 Reserva de domínio; 13.2.5

Venda sobre documentos – 13.3 Locação comercial – 13.4 Mandato mercantil – 13.5 Comissão mercantil – 13.6 Representação comercial autônoma – 13.7 Concessão mercantil

– 13.8 Franquia (franchising) – 13.9 Contrato de Transporte. 13.10 Contratos bancários – 13.11

Alienação fiduciária em garantia – 13.12 Arrendamento mercantil (leasing) – 13.13 Faturização (factoring) ou fomento mercantil – 13.14 Seguro empresarial – 13.15 Questões.

Para regulamentar os contratos mercantis, utilizam-se as regras gerais dadas aos contratos regidos pelo Direito Civil.

Nesse sentido, indicaremos alguns princípios aplicados aos contratos em geral.

13.1 Princípios

 

14 - Falência e Recuperação da Empresa (Lei n. 11.101/2005)

PDF Criptografado

14

Falência e Recuperação da

Empresa (Lei n. 11.101/2005)

Sumário

14.1 Evolução histórica – 14.2 Aplicação da lei – 14.3 Conceito e natureza jurídica – 14.4

Sujeito passivo: 14.4.1 Exclusão da aplicação da lei – 14.5 Competência e prevenção – 14.6

Créditos excluídos – 14.7 Suspensão das ações e execuções em andamento e do prazo prescricional – 14.8 Órgãos auxiliares do juízo – 14.9 Causas da falência: 14.9.1 Impontualidade; 14.9.2 Execução frustrada; 14.9.3 Atos de falência – 14.10 Legitimidade ativa – 14.11

Procedimento falimentar: 14.11.1 Petição inicial; 14.11.2 Contestação, depósito elisivo, pedido de recuperação judicial; 14.11.3 Sentença; 14.11.4 Habilitação dos credores;

14.11.5  Verificação dos créditos; 14.11.6  Habilitação retardatária; 14.11.7. Classificação dos créditos; 14.11.8 Realização do ativo e encerramento da falência; 14.11.9 Encerramento da falência – 14.12 Os efeitos da falência para a pessoa do falido – 14.13 Os efeitos da falência sobre as obrigações do devedor – 14.14 Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência – 14.15 Pedido de restituição – 14.16 Extinção das obrigações do falido

 

15 - Da Recuperação de Empresas (Lei n.11.101/2005)

PDF Criptografado

15

Da Recuperação de Empresas

(Lei n.11.101/2005)

Sumário

15.1 Concordata e recuperação de empresas – 15.2 Conceito – 15.3 Espécies – 15.4 Órgãos

– 15.5 Recuperação judicial: 15.5.1 Legitimidade para requerer a recuperação judicial; 15.5.2

Requisitos; 15.5.3 Créditos sujeitos; 15.5.4 Juízo competente; 15.5.5 Procedimento; 15.5.6

Efeitos da concessão da recuperação judicial; 15.5.7 Convolação da recuperação judicial em falência; 15.5.8 Plano especial – 15.6 Da recuperação extrajudicial (Lei n. 11.101/2005):

15.6.1 Requisitos; 15.6.2 Créditos não atingidos; 15.6.3 Plano de recuperação extrajudicial;

15.6.4 Homologação da recuperação extrajudicial – 15.7 Questões.

15.1  Concordata e recuperação de empresas

No capítulo anterior, tratamos da evolução da legislação que tratava da crise e da insolvência de quem exerce atividade empresarial.

O Dec.-lei n. 7.661/45 previa a figura da concordata. O antigo procedimento da concordata não tinha natureza ou características contratuais, pois a vontade dos credores não era considerada para a concessão da concordata. O juiz levava em conta a presença de requisitos definidos em lei para a concessão da concordata, por essa razão,

 

16 - Crimes falimentares

PDF Criptografado

16

Crimes falimentares

Sumário

16.1 Nomenclatura – 16.2 Conflito de leis no tempo – 16.3 Classificação dos crimes falimentares – 16.4 Condição objetiva de punibilidade – 16.5 Objeto jurídico – 16.6 Unidade do crime falimentar – 16.7 Potencialidade ofensiva – 16.8 “Credores” e “credor”. Interpretação extensiva ou analogia? – 16.9 Competência para julgamento dos crimes falimentares – 16.10

Ação penal nos crimes falimentares – 16.11 Questões.

16.1 Nomenclatura

A expressão “crime falimentar” decorre da legislação anterior (Dec.-lei n. 7.661/45), na qual a única condição objetiva de punibilidade (termo que será estudado em item posterior) era a sentença que declara a falência. Na lei atual (Lei n. 11.101/2005) a sentença declaratória de falência não é a única condição objetiva de punibilidade. Também são condições dessa natureza a sentença que concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial. Assim, a expressão “crimes falimentares” só se justifica pela tradição.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270725
ISBN
9788553612147
Tamanho do arquivo
9,1 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados