Direito processual do trabalho esquematizado

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Esta é a primeira edição da obra Direito Processual do Trabalho Esquematizado®, que, fruto de muito estudo e de muitas reflexões, pretende oferecer aos estudantes e aos profissionais do Direito uma análise cuidadosa da disciplina.
Como todo livro da Coleção Esquematizado®, apresenta esquemas e quadros para tornar o aprendizado mais ágil e agradável, além de outros recursos gráficos, que auxiliam o estudo e a fixação do assunto.
A metodologia empregada na obra permite que o leitor tenha acesso à mais completa e atualizada teoria, exposta em linguagem clara e acessível, e acrescida de questões especialmente selecionadas e comentadas pela autora.

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9.3. PRINCÍPIOS DOS RECURSOS

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312 Direito Processual do Trabalho Esquematizado®

Carla Teresa Martins Romar

entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

JJ

Nessas hipóteses os limites são qualitativos, e referem-se à consonância da sentença com orientação jurisprudencial ou administrativa assente.

A Súmula 303, III, do Tribunal Superior do Trabalho também prevê que, em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses previstas nos itens I e II da Súmula.

Existem ainda outras hipóteses de cabimento da remessa necessária que estão previstas em legislação extravagante. É o que se dá, por exemplo, com as sentenças concessivas de mandado de segurança (art. 14, § 1º, da Lei n.

12.016/2009), sendo que, em relação a essa situação, o Tribunal Superior do Trabalho definiu entendimento no sentido de que somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa (Súm. 303, IV, TST).

 

10.10. EMBARGOS DE TERCEIRO

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436 Direito Processual do Trabalho Esquematizado®

Carla Teresa Martins Romar

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. No caso concreto, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão na qual o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade da impetrante, apresentada sob o argumento de que não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Observe-se, por importante, que houve a inclusão da empresa no polo passivo da execução, em 30.08.2006, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Prolone Produtos

Lácteos do Nordeste S.A., com o regular prosseguimento da execução em face dos acionistas indicados da Queijo Minas Ltda., ora impetrante. Destaca-se, ainda, que o mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não contra a decisão que incluiu a empresa impetrante no polo passivo. Assim, neste caso concreto, torna inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 desta c. Subseção, haja vista que cabia à impetrante a oposição dos competentes embargos à execução e posterior agravo de petição, para discutir as questões em torno da sua legitimidade passiva, não sendo o caso de mitigar a aplicação do verbete sumular. Ressalta-se a possibilidade de admissão do Writ em casos em que constatado o caráter teratológico ou abusivo da decisão impugnada, o que não é o caso. Recurso ordinário conhecido e desprovido”

 

10.13. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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10

Execução no Processo do Trabalho

449

Com o novo regramento da adjudicação e da arrematação estabelecido pelo

Código de Processo Civil de 2015, não há mais que se falar em embargos à adjudicação e embargos à arrematação, sendo eventuais questionamentos feitos por simples petição, que serão decididos de plano pelo juiz.

OJ SDI-2 66, TST: “I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746). II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015”.

JJ

10.13.  SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

No processo do trabalho, a execução pode ser suspensa nas hipóteses previstas em lei.

A Lei n. 6.830/80 prevê a suspensão da execução enquanto não forem localizados bens do devedor ou quando sobre os bens encontrados não possa recair penhora (art. 40).

 

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