Esquematizado - Direito Processual do Trabalho

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Esta é a primeira edição da obra Direito Processual do Trabalho Esquematizado®, que, fruto de muito estudo e de muitas reflexões, pretende oferecer aos estudantes e aos profissionais do Direito uma análise cuidadosa da disciplina.
Como todo livro da Coleção Esquematizado®, apresenta esquemas e quadros para tornar o aprendizado mais ágil e agradável, além de outros recursos gráficos, que auxiliam o estudo e a fixação do assunto.
A metodologia empregada na obra permite que o leitor tenha acesso à mais completa e atualizada teoria, exposta em linguagem clara e acessível, e acrescida de questões especialmente selecionadas e comentadas pela autora.

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1.1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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1.1.  CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

O Direito Processual do Trabalho é o ramo do Direito constituído por um conjunto de princípios, regras e instituições próprios, que tem por objetivo pacificar os conflitos entre empregados e empregadores, no âmbito individual ou coletivo, e entre trabalhadores e tomadores de serviços em geral, e, ainda, regular a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes para a solução de tais conflitos.

O Direito Processual do Trabalho é um ramo da ciência jurídica, constituindo uma das suas formas de investigação, e, por fazer parte de uma das funções soberanas do Estado, que é a jurisdição, pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Público.

Contém princípios e instituições específicos, dos quais derivam suas ­normas, sendo considerado um ramo autônomo do Direito, com tratamento científico próprio.

Seu objeto é a promoção da pacificação das relações de emprego e das relações de trabalho tuteladas pelo direito material.

 

1.2. AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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1.1.  CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

O Direito Processual do Trabalho é o ramo do Direito constituído por um conjunto de princípios, regras e instituições próprios, que tem por objetivo pacificar os conflitos entre empregados e empregadores, no âmbito individual ou coletivo, e entre trabalhadores e tomadores de serviços em geral, e, ainda, regular a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes para a solução de tais conflitos.

O Direito Processual do Trabalho é um ramo da ciência jurídica, constituindo uma das suas formas de investigação, e, por fazer parte de uma das funções soberanas do Estado, que é a jurisdição, pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Público.

Contém princípios e instituições específicos, dos quais derivam suas ­normas, sendo considerado um ramo autônomo do Direito, com tratamento científico próprio.

Seu objeto é a promoção da pacificação das relações de emprego e das relações de trabalho tuteladas pelo direito material.

 

1.3. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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A maioria dos doutrinadores sustenta que o Direito Processual do Trabalho

é autônomo em relação ao Direito Processual Civil, porém essa posição encontra forte resistência em outra parte da doutrina, que apresenta argumentos no sentido de negar a sua autonomia.

Os que defendem que o Direito Processual do Trabalho é simples desdobramento do Direito Processual Civil, não possuindo princípios e institutos próprios, são chamados de monistas. Os dualistas, por sua vez, propugnam a existência de autonomia do Direito Processual do Trabalho em relação ao Direito Processual

Civil.

Com base no reconhecimento de que o Direito Processual do Trabalho tem, inegavelmente, institutos, princípios e finalidade próprios, torna-se imperativo o reconhecimento de sua autonomia, sendo esta a posição prevalecente na doutrina.

Conforme ensina Ísis de Almeida, “o Processo Judiciário do Trabalho apresenta peculiaridades tão significativas que hoje dificilmente se pode encontrar quem lhe negue uma autonomia definida, capaz de gerar um novo ramo de direito processual”4.

 

1.4. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (§ 1º), atendo-se, na edição destas, às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação (§ 2º).

Já o art. 927 do Código de Processo Civil determina que os juízes e os tribunais devem observar: a) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; b) os enunciados de súmula vinculante; c) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; d) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; f) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica (§ 3º).

 

1.5. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

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princípio da indisponibilidade ou irrenunciabilidade; princípio da conciliação; princípio da normatização coletiva.

Questão de extrema relevância e que é bastante discutida pela doutrina diz respeito à aplicabilidade ou não ao Direito Processual do Trabalho do princípio protetor do Direito do Trabalho.

Esse princípio impõe maior proteção ao trabalhador, parte mais fraca da relação de emprego, e dele decorre a regra de que no Direito do Trabalho as normas jurídicas devem ser interpretadas mais favoravelmente ao empregado.

Como salientado anteriormente, Bezerra Leite indica a proteção processual como um dos princípios do processo do trabalho. Mas não se trata do princípio protetor inerente à relação jurídica de direito material mantida entre empregado e empregador.

No âmbito do Direito Processual do Trabalho, em caso de dúvida, também vale o princípio protecionista, devendo, porém, ser analisado sob o aspecto do direito instrumental. Ressalte-se que “há uma aplicação estrutural do princípio da norma mais favorável no processo trabalhista, mas não a ponto de estabelecer um desequilíbrio capaz de afetar o princípio da igualdade das partes, básico no processo”27.

 

1.6. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Por traduzir, inegavelmente, um modo de exercício direto de coerção pelos particulares, a autotutela tem sido restringida pelos ordenamentos jurídicos modernos, restando poucas hipóteses permitidas para sua utilização. No

âmbito do Direito do Trabalho, são exemplos de autodefesa a greve e o

­lockout. A primeira, além de permitida em nosso ordenamento jurídico, é prevista na Constituição Federal como direito dos trabalhadores (art. 9º, CF).

O  lockout, porém, é considerado prática proibida na ordem jurídica do país

(art. 17, Lei n. 7.783/89).

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1.6.  INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Para Délio Maranhão, “interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, medindo-lhe a exata extensão e a possibilidade de sua aplicação a um caso concreto.

Consiste, portanto, em determinar-lhe o sentido, chamado, também, pensamento, espírito ou vontade da lei”34.

 

1.7. INTEGRAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Uma parte da doutrina37 considera também a interpretação conforme a

Constituição, que “permite uma renúncia ao formalismo jurídico e às interpretações convencionais em nome da justiça material e da segurança jurídica, elementos tão necessários à concretização do Estado Democrático de Direito”.

Outra parte da doutrina inclui também no elenco dos métodos a interpretação restritiva (limita o alcance do sentido da norma) e a extensiva (amplia o alcance do sentido da norma)38.

Assim, o sentido concreto do direito processual do trabalho vem sendo definido ao longo do tempo por meio da interpretação realizada pelos juízes e tribunais, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Súm. 83, TST: “I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida”.

 

1.8. EFICÁCIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho”, desde que não haja incompatibilidade com as normas e princípios próprios do processo do trabalho.

Complementando, o art. 15 do Código de Processo Civil estabelece que, na ausência de normas que regulem o processo trabalhista, sejam as disposições do Código aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Subsidiariedade e supletividade são, portanto, métodos de integração do direito processual do trabalho.

Ressalte-se que os princípios, em especial os princípios constitucionais do processo, também poderão ser utilizados pelo juiz na integração do processo do trabalho.

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1.8.  EFICÁCIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Sobre o tema da eficácia da norma jurídica, destacam-se, primeiramente, dois sentidos39: o primeiro chamado da eficácia social da norma jurídica, que envolve investigações acerca do cumprimento da norma pelos seus destinatários; e o segundo “concerne ao exame da aptidão de dada norma para produzir efeitos jurídicos”, isto é, da chamada eficácia jurídica da norma.

 

1.9. QUESTÕES

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Considerando a imperativa necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade nas relações p

­ rocessuais, o Tribunal Superior do Trabalho, afirmando posicionamento que já vinha adotando em relação à aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do

Trabalho alteradas pela Lei n. 13.467/2017, editou a Instrução Normativa n.

41/2018, que prevê: “Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na

Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”. Os demais dispositivos da Instrução Normativa definem o marco temporal de aplicação de diversos dos dispositivos legais que tratam de matéria processual, alterados pela Lei n. 13.467/2017.

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1.9. QUESTÕES

 

GABARITO

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b) Apenas os itens I e II são verdadeiros. c) Todos os itens são verdadeiros. d) Apenas os itens I e III são verdadeiros. e) Todos os itens são falsos.

3. (TRT – 24ª Região – Magistratura – 2014) Considere as assertivas abaixo:

I. A autonomia do direito processual do trabalho afirma-se, dentre outros fatores, pela existência do dissídio coletivo econômico, jurídico e de greve como uma das suas peculiaridades.

II. Assim como ocorre no direito processual civil, as normas processuais trabalhistas são cogentes como regra, admitindo-se a existência de normas dispositivas como no caso de convenção sobre o ônus da prova.

III. Na omissão da norma processual trabalhista deve ser aplicado o processo civil em razão do princípio da subsidiariedade, exceto em matéria recursal cuja fonte alternativa é a

Lei n. 6.830/1980 que rege os executivos fiscais.

IV. Aplicam-se para a solução do problema da eficácia da lei processual no tempo o princípio do efeito imediato e o respeito aos atos processuais praticados antes da vigência da lei nova.

 

2.1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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JUSTIÇA DO TRABALHO

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2.1.  ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário (art. 92, IV, CF) e é composta pelos seguintes órgãos: (a) Tribunal Superior do Trabalho; (b) Tribunais Regionais do Trabalho; e (c) Juízes do Trabalho (art. 111, CF).

Nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho, a lei poderá atribuí-la aos Juízes de direito (art. 112, CF e art. 668, CLT). Embora investido de jurisdição trabalhista, o Juiz de direito não é um órgão da Justiça do

Trabalho, mas da Justiça Estadual. No entanto, uma vez investido de tal jurisdição, sua competência é a mesma das Varas do Trabalho e os recursos interpostos de suas decisões trabalhistas são endereçados ao Tribunal Regional do

Trabalho, e não ao Tribunal de Justiça (art. 669, CLT e art. 112, CF).

A constituição, a investidura, a jurisdição, a competência, as garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho são previstas em lei

 

2.2. JURISDIÇÃO TRABALHISTA E SEUS SISTEMAS DE ACESSO

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Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal

Superior do Trabalho: (a) exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes; (b) decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais

Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico (art. 709, CLT).

Caberá agravo regimental para o Tribunal Pleno das decisões proferidas pelo Corregedor (art. 709, § 1º, CLT).

O Corregedor não integrará as Turmas do Tribunal, mas participará, com voto, das sessões do Tribunal Pleno, quando não se encontrar em correição ou em férias, embora não relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria (art. 709,

 

2.3. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

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A existência de um verdadeiro sistema processual visando a tutela transindividual de direitos decorre de previsão constitucional (arts. 129, III e IX, 8º,

III, e 114) e é composto, entre outros, pela Lei da Ação Civil Pública (Lei n.

7.347/85) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.080/90), derivando da inegável relevância nos tempos atuais de se solucionar, de maneira uniforme e concentrada, controvérsias envolvendo violações coletivas de direitos. Bezerra

Leite, deixando clara a aplicabilidade de todos esses diplomas legais no âmbito do processo do trabalho, fala em “microssistema integrado para a tutela dos interesses ou direitos metaindividuais trabalhistas”15.

O principal fundamento do sistema de jurisdição metaindividual reside no fato de que a coletivização do processo inegavelmente contribui para o princípio do acesso ao Judiciário e para a duração razoável do processo, sendo certo que

 

2.4. SUBSTITUTIVOS DA JURISDIÇÃO

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O procedimento de homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e não afasta a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, incidente em caso de atraso no pagamento das referidas verbas

(art. 855-C, CLT).

A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nele especificados que, porém, voltará a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (art. 855-E, caput e parágrafo único, CLT).

Bezerra Leite entende que “o ato que homologa ou rejeita a homologação de acordo extrajudicial tem natureza jurídica de decisão irrecorrível” (salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas), sendo que,

“por interpretação analógica do art. 831, parágrafo único, da CLT e da Súmula

259 do TST, somente por ação rescisória poderá ser desconstituída a decisão” a respeito do acordo submetido à homologação perante a Justiça do Trabalho22.

 

2.5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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trabalhadores (os denominados “hipersuficientes”), da arbitragem no âmbito dos conflitos individuais.

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2.5.  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos

Estados e tem como incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A ele é assegurada autonomia funcional e administrativa (art. 127, CF).

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, estando, portanto, regido pela Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993,

Capítulo II do Título II (Lei Orgânica do Ministério Público da União – LOMPU).

Os membros do Ministério Público gozam das seguintes garantias

 

2.6. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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c­ oletivos ou individuais homogêneos e, caso conclua pela inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o seu arquivamento (art. 9º da Lei n. 7.347/85). É procedimento e, não, processo, não sendo obrigatória a observância do contraditório, compromisso de eventuais depoentes, ou a presença dos advogados dos inquiridos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece” (TST, RR 142400-69.2003.5.01.0037, 6ª T., Rel. Min. Kátia Magalhães

­Arruda, DEJT 07.06.2013).

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014.

EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Conforme jurisprudência desta Corte, o inquérito civil possui valor probante, motivo pelo qual deve ser admitido como meio de prova. Todavia, o valor probatório do inquérito é relativo, podendo ser confrontado com as demais provas produzidas nos autos. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que não há prova do descumprimento da cláusula inserta no Termo de Ajustamento de Conduta, desconsiderando, a priori, a prova produzida no inquérito civil. Por possuir força probante, deveria a Corte de origem ter confrontando a prova produzida nos autos do inquérito com as demais produzidas nos autos. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que análise a controvérsia quanto ao cumprimento ou não da cláusula do

 

2.7. QUESTÕES

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Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Súm. 420, TST: “Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada”.

Os conflitos de competência podem ser suscitados pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores Regionais do Trabalho ou pela parte interessada, pessoalmente ou por meio de seu representante

(art. 805, CLT), sendo vedado à parte interessada suscitar o conflito quando já houver oposto na causa exceção de incompetência (art. 806, CLT).

A parte que suscitar o conflito de competência deve fazer prova deste (art.

807, CLT).

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo (art. 66, parágrafo único, CPC).

Nos termos do art. 114, V, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC n. 45/2004), os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão processados e julgados pela Justiça do Trabalho, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal (conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal serão julgados pelo STF).

 

GABARITO

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a) A competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, desde que seja o autor da ação. b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima. c) Se o empregado for brasileiro, a Justiça do Trabalho brasileira tem competência para processar e julgar os dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, ainda que haja convenção internacional dispondo em contrário. d) A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em relação às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário de contribuição, inclusive, no caso de reconhecimento de vínculo empregatício, quanto aos salários pagos durante a contratualidade. e) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparados, ainda que propostas pelos dependentes, desde que habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social ou sucessores do trabalhador falecido.

 

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