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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo.No volume 24, tomo I, o autor trata de diversas leis penais especiais como: Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos), Lei n. 11.343/2006 (Drogas), Lei n. 7.170/83 (terrorismo), Lei n. 9.455/97 (tortura), Lei n. 10.826/2003 (arma de fogo), Decreto-Lei n. 3.688/41 (contravenções penais), Lei n. 9.503/97 (crimes de trânsito).

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2 O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

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O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mencionado no texto constitucional encontra-se descrito nos arts. 33, caput e

§ 1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas). As Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei Antidrogas) não possui natureza hedionda por não constar expressamente do rol da Lei n. 8.072/90.

O art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.

8.069/90) pune com detenção, de dois a quatro anos, e multa, quem vender, fornecer – ainda que gratuitamente –, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Esse delito, porém, não é considerado pela doutrina como forma de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois se refere a produtos de outra natureza (não listados como entorpecentes ou assemelhados). Ex.: cigarros, cola de sapateiro etc.

 

3 ANISTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA

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Legislação Penal Especial

metros, as de ar comprimido, simulacro do Fz 7,62 mm, M964, FAL, armas de fogo curtas (revólveres, pistolas) que utilizem munição .357

Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45

Colt e .45 Auto, e as armas de fogo longas (espingardas, rifles) raiadas que utilizem munição .22-250, .223 Remington, .243 Winchester,

.270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357

Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum.

Acessórios de uso restrito são aqueles que são agregados a uma arma para aumentar sua eficácia, como, por exemplo, visores noturnos e miras especiais, que aumentem seis vezes ou mais o tamanho do alvo, ou para dissimular seu uso, como silenciadores, por exemplo.

3 ANISTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA

Art. 2º, caput – Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I – anistia, graça e indulto;

 

4 REGIME INICIAL FECHADO

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do o tráfico quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa.

Em suma, os três institutos (anistia, graça e indulto) são vedados aos crimes de tráfico (não privilegiado), terrorismo, tortura e de natureza hedionda.

Em relação à liberdade provisória, é preciso mencionar que a Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 44, caput, proíbe sua concessão ao crime de tráfico. Ocorre que, embora se trate de lei especial, a jurisprudência se inclina no sentido de ser possível sua concessão também a esse delito, na medida em que a Lei n. 11.464/2007, que alterou o art. 2º da Lei n. 8.072/90, passou a admiti-la até mesmo para crimes hediondos, terrorismo e tortura.

Atualmente, as pessoas presas em flagrante pela prática de crime hediondo podem, teoricamente, obter a liberdade provisória, bem como ter o flagrante relaxado por excesso de prazo ou por outras causas (nulidade do auto de prisão, ausência de situação de flagrância etc.). Convém lembrar, entretanto, que a Lei n. 11.464/2007 apenas retirou a proibição da liberdade provisória, mas é evidente que, na prática, os juízes só irão deferir o benefício em situações excepcionais, na medida em que os delitos em estudo são de extrema gravidade.

 

5 DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

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11.464/2007 foi aprovada para regulamentar o assunto e, assim, conferiu nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.072/90, para estabelecer que, em tais crimes, a progressão será possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, ou três quintos, se reincidente. Como o texto legal não faz ressalva, qualquer espécie de reincidência, e não apenas em crimes dessa natureza, faz com que o condenado tenha de cumprir o período maior para obter a progressão.

A parte final do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 foi modificada pela

Lei n. 13.769, de 19 de dezembro de 2018. De acordo com o novo texto, para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado, a progressão pode se dar pelo cumprimento de 1/8 da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com emprego de violência ou grave ameaça, que a sentenciada não tenha integrado organização criminosa, que seja primária e tenha bom comportamento carcerário e que não tenha cometido o crime contra filho ou dependente. Em suma, se a gestante for primária e cometer tráfico de drogas (crime que não envolve violência ou grave ameaça), progredirá com 1/8 da pena, mas, se for reincidente, com 3/5. Se cometer latrocínio (que envolve violência), poderá progredir com 2/5 se primária, ou 3/5 se reincidente.

 

6 PRISÃO TEMPORÁRIA

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Observação: A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.072/90 se aplica apenas aos crimes hediondos, à tortura e ao terrorismo, pois, em relação ao tráfico de drogas, o art. 59 da Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas) prevê que o réu poderá apelar em liberdade se for primário e de bons antecedentes. Teoricamente, de acordo com tal dispositivo, se o juiz condenar um traficante reincidente que estava solto, deve determinar que se recolha à prisão para apelar. Ocorre que havia regra idêntica no art. 594 do CPP, determinando a prisão em tal caso, se a condenação fosse por qualquer espécie de crime inafiançável, dispositivo que acabou sendo revogado pela Lei n. 11.719/2008, que passou a prever a necessidade de prisão por ocasião da sentença recorrível, apenas se surgirem razões específicas para tanto no caso concreto

(art. 387, parágrafo único, do CPP). Assim, embora a Lei Antidrogas seja especial, na prática, passou-se a adotar o mesmo entendimento, no sentido de ser o réu preso apenas se o juiz entender que é necessária a decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença (para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal).

 

7 ESTABELECIMENTOS PENAIS

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Como a prisão temporária é decretada por prazo certo, previamente estipulado pelo juiz, ela não se computa nos demais prazos processuais quando há pedido de relaxamento de flagrante por excesso de prazo de prisão durante o transcorrer da ação penal.

7 ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 3º – A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos – principalmente sequestradores e traficantes –, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em local distante daquele que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade.

 

8 LIVRAMENTO CONDICIONAL

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Como a prisão temporária é decretada por prazo certo, previamente estipulado pelo juiz, ela não se computa nos demais prazos processuais quando há pedido de relaxamento de flagrante por excesso de prazo de prisão durante o transcorrer da ação penal.

7 ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 3º – A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos – principalmente sequestradores e traficantes –, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em local distante daquele que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade.

 

9 ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS

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tureza hedionda o tráfico privilegiado (Súmula 512), razão pela qual referida súmula acabou sendo expressamente cancelada.

No tráfico de drogas comum (não privilegiado), será necessário o cumprimento do montante diferenciado de pena previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 para a obtenção do livramento.

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que não há reincidência específica se a pessoa for condenada inicialmente por tráfico privilegiado e depois por tráfico comum (art. 33, caput): “In casu, embora o paciente já ostentasse condenação anterior por tráfico privilegiado quando praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não se configurou a reincidência específica, uma vez que se trata de condutas de naturezas distintas” (STJ – HC 453.983/SP,

Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 2-8-2018, DJe 9-8-2018);

“Imperioso afastar a reincidência específica em relação ao tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos do novo entendimento jurisprudencial, para fins da concessão do livramento condicional” (STJ – HC 436.103/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª

 

10 DELAÇÃO EFICAZ

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A Lei n. 8.072/90, além de todas as providências já estudadas, aumentou as penas previstas em abstrato para os crimes hediondos.

Passou o crime de latrocínio a ter pena de vinte a trinta anos, que, nos termos do art. 158, § 2º, do Código Penal, automaticamente passou a ser aplicável também ao crime de extorsão qualificada pela morte.

O delito de extorsão mediante sequestro sofreu alteração na pena em todas as suas figuras (simples e qualificadas). Acon­tece que, ao aumentar essas penas, o legislador, talvez por equívoco, excluiu a pena de multa antes prevista, fazendo com que tal crime não mais possua essa espécie de pena.

Em relação ao crime de epidemia (art. 267) ocorreu situação interessante. Com efeito, a figura simples não é considerada hedionda (art. 1º,

VII) e, por tal razão, não deveria ter sido abordada pela Lei dos Crimes

Hediondos. Entretanto, o legislador aumentou a pena desse crime para reclusão, de dez a quinze anos. O caráter hediondo, contudo, só estará presente se a epidemia for qualificada pelo resultado morte, hipótese em que o § 1º do art. 267 determina que a pena será aplicada em dobro.

 

11 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA

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Trata-se de causa obrigatória de diminuição de pena, que, para ser aplicada, exige que o crime de extorsão mediante sequestro tenha sido cometido por pelo menos duas pessoas e que qualquer uma delas (coautor ou partícipe) se arrependa e delate as demais à autoridade (poli­ ciais, juízes, promotores), de tal forma que o sequestrado venha a ser libertado. Para a obtenção do benefício o agente deve, por iniciativa própria ou quando questionado pela autoridade, prestar informações que efetivamente facilitem a localização e a libertação da vítima. Assim, se as informações prestadas em nada colaborarem para isso, a pena não sofrerá qualquer diminuição. Daí por que o nome “delação eficaz”.

Os requisitos, portanto, são os seguintes: a) prática de extorsão mediante sequestro por duas ou mais pessoas; b) delação feita por um dos concorrentes à autoridade; c) eficácia da delação.

Para decidir acerca do quantum da redução, o juiz deverá levar em conta a maior ou menor colaboração para a libertação da vítima.

 

12 TRAIÇÃO BENÉFICA

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ção criminosa qualificado pela especial finalidade de seus integrantes de cometerem crimes hediondos ou equiparados. Assim, enquanto o crime comum possui pena de reclusão, de um a três anos, essa modalidade qualificada é punida com reclusão, de três a seis anos. A pena da associação criminosa é autônoma em relação aos delitos efetivamente cometidos por seus integrantes. Assim, formado um grupo para a prática de falsificação de medicamentos (crime hediondo), os seus integrantes responderão pelo crime de associação criminosa

(com a pena do art. 8º) e pelas falsificações efetivamente cometidas, em concurso material.

Entendemos que o parágrafo único do art. 288 do Código Penal, que determina aplicação da pena aumentada em até metade se a associação criminosa é armada, aplica-se também àquela formada para cometer crimes hediondos ou figuras equiparadas.

O art. 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 menciona também a associação formada para praticar tráfico de entorpecentes, porém a Lei n.

 

13 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

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a) existência de uma associação criminosa formada para a prática de crimes hediondos, terrorismo ou tortura; b) delação da existência do grupo à autoridade por um de seus integrantes; c) eficácia da delação, possibilitando o seu desmante­lamento.

O quantum da redução, entre um e dois terços, deve guardar relação com a maior ou menor colaboração do agente. Quanto maior a colaboração, maior a redução.

No caso de concurso material entre o delito de associação criminosa e outros praticados por seus integrantes, a redução da pena atingirá apenas o primeiro (associação).

Apesar de o dispositivo mencionar expressamente o crime de “qua­ dri­lha ou bando” – denominação afastada pela Lei n. 12.850/2013 –, é viável sua aplicação ao crime de associação criminosa, uma vez que o dispositivo em questão é norma benéfica (que gera redução da pena).

13 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Art. 9º – As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art.

 

14 PRAZO EM DOBRO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES

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14 PRAZO EM DOBRO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES

O art. 10 da Lei dos Crimes Hediondos continha regra determinando que, a partir de sua entrada em vigor, os prazos previstos na Lei n. 6.368/76 (antiga Lei Antitóxicos), para apuração do crime de tráfico, passariam a ser contados em dobro. Essa regra perdeu o sentido após a aprovação da Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), que estabeleceu novos prazos procedimentais para a apuração do tráfico (v. tópico 3 do Cap. II).

15 Prioridade de tramitação

De acordo com o art. 394-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.285/2016, os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Quadro sinótico – Crimes hediondos

Rol dos crimes hediondos

O rol dos crimes de natureza hedionda é taxativamente previsto no art. 1º da

Lei n. 8.072/90: a) homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; b) homicídio qualificado; c) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. d) latrocínio; e) extorsão qualificada pelo resultado morte; f) extorsão mediante sequestro simples e em suas formas qualificadas; g) estupro simples e qualificado pela lesão grave ou morte; h) estupro de vulnerável em sua forma simples ou qualificada pela lesão grave ou morte; i) epidemia com resultado morte; j) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; k) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; l) genocídio; m) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

 

15 PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

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14 PRAZO EM DOBRO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES

O art. 10 da Lei dos Crimes Hediondos continha regra determinando que, a partir de sua entrada em vigor, os prazos previstos na Lei n. 6.368/76 (antiga Lei Antitóxicos), para apuração do crime de tráfico, passariam a ser contados em dobro. Essa regra perdeu o sentido após a aprovação da Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), que estabeleceu novos prazos procedimentais para a apuração do tráfico (v. tópico 3 do Cap. II).

15 Prioridade de tramitação

De acordo com o art. 394-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.285/2016, os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Quadro sinótico – Crimes hediondos

Rol dos crimes hediondos

O rol dos crimes de natureza hedionda é taxativamente previsto no art. 1º da

Lei n. 8.072/90: a) homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; b) homicídio qualificado; c) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. d) latrocínio; e) extorsão qualificada pelo resultado morte; f) extorsão mediante sequestro simples e em suas formas qualificadas; g) estupro simples e qualificado pela lesão grave ou morte; h) estupro de vulnerável em sua forma simples ou qualificada pela lesão grave ou morte; i) epidemia com resultado morte; j) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; k) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; l) genocídio; m) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

 

1 INTRODUÇÃO

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Capítulo II

DROGAS

1 INTRODUÇÃO

A Lei n. 11.343, sancionada em 23 de agosto de 2006, é a Lei

Antidrogas. Essa lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, além de definir os respectivos ilícitos penais. As Leis n.

6.368/76 e 10.409/2002, que tratavam do tema, foram expressamente revogadas.

No âmbito criminal as principais inovações foram o tratamento diferenciado em relação ao usuário, a tipificação de crime específico para a cessão de pequena quantia de droga para consumo conjunto, o agravamento da pena do tráfico, a criação da figura do tráfico privilegiado, a tipificação do crime de financiamento ao tráfico, bem como a regulamentação de novo rito processual, temas que serão estudados a seguir.

2 DOS CRIMES E DAS PENAS

 

2 DOS CRIMES E DAS PENAS

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Capítulo II

DROGAS

1 INTRODUÇÃO

A Lei n. 11.343, sancionada em 23 de agosto de 2006, é a Lei

Antidrogas. Essa lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, além de definir os respectivos ilícitos penais. As Leis n.

6.368/76 e 10.409/2002, que tratavam do tema, foram expressamente revogadas.

No âmbito criminal as principais inovações foram o tratamento diferenciado em relação ao usuário, a tipificação de crime específico para a cessão de pequena quantia de droga para consumo conjunto, o agravamento da pena do tráfico, a criação da figura do tráfico privilegiado, a tipificação do crime de financiamento ao tráfico, bem como a regulamentação de novo rito processual, temas que serão estudados a seguir.

2 DOS CRIMES E DAS PENAS

 

3 DO PROCEDIMENTO PENAL

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a vítima morre ou sofre lesão corporal, o agente responderá também por crime de homicídio culposo ou lesão corporal culposa; c) substância ministrada em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Quando ocorre outra espécie de engano, em desatenção ao que estabelece a lei ou o regulamento.

O crime na modalidade “prescrever” consuma-se no momento em que a receita é entregue ao paciente. Em virtude da redação do dispositivo, não é necessário que o paciente consiga adquirir a droga.

Vicente Greco Filho, ao comentar a antiga Lei Antitóxicos, defende ser possível a tentativa quando a receita é enviada por correio e não chega

às mãos do paciente destinatário. Esse posicionamento é questionável, pois sabe-se que não existe tentativa de crime culposo. Com efeito, na tentativa, o agente quer o resultado e não o atinge por circunstâncias alheias à sua vontade. No caso em tela, o médico não quer o resultado, ou seja, não quer prescrever em excesso, fazendo-o de forma culposa.

 

4 COMPETÊNCIA

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c) fixar o regime de cumprimento da pena; d) verificar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, ou a necessidade de decretar-lhe a prisão.

Observações:

De acordo com o art. 50, § 3º, da Lei Antidrogas, com a redação dada pela Lei n. 12.961/2014, recebida a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Referida destruição será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de quinze dias na presença do Ministério

Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º). O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no

§ 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º).

Já o art. 72 dispõe que encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

 

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