Prática no processo civil - 9ª edição de 2019

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Os autores apresentam a 9ª edição da obra Prática no Processo Civil com o objetivo de auxiliar a redação jurídica e tratar os principais tópicos do Direito Processual Civil.O livro é composto de definições dos principais temas processuais embasando a escrita dos profissionais do direito.Visando completar a parte teórica do Direito Processual Civil, há a organização das matérias: mandato, honorários advocatícios, gratuidade da justiça, tutelas provisórias, organização judiciária, petições no processo nos diferentes procedimentos, cumprimento de sentenças, execução, ações constitucionais, lei de locações, direito de família, inventário, partilha, processos de competência originária dos tribunais e finaliza com recursos.Sua organização parte da explicação básica e sucinta da teoria sobre o tema processual seguida da apresentação de cada uma das peças relativas ao assunto.A exposição foi feita, preferencialmente, de acordo com as etapas do andamento do processo, por exemplo, da petição inicial, da audiência, da contestação, da sentença, do recurso, da execução etc., contendo os modelos de cada peça processual.Há inserção de quadros para facilitar a consulta e o aprendizado e nessa nova edição há mais de 130 modelos de peças.

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1.1. O que é petição?

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Redação jurídica

1.1. O que é petição?

O termo petição pode receber inúmeros significados, mas o que mais reflete a realidade da prática jurídica é que a petição representa o instrumento de comunicação do advogado com o processo. Como regra, é por meio de petições que são praticados os atos processuais das partes com o objetivo de obter um provimento jurisdicional favorável a quem peticiona.

No processo civil comum, não obstante a doutrina clássica invocar a existência do princípio da oralidade, a regra é no sentido de que os atos processuais sejam praticados pelos advogados na forma escrita. Na verdade, a oralidade ficou mitigada aos atos praticados em audiência (que acabam sendo reduzidos a termo – incluídos no termo de audiência), nos juizados especiais e na jurisdição trabalhista, nos quais é admitida a propositura de ação por meio oral (reduzida a termo pelo serventuário competente).

Até mesmo nos processos eletrônicos, a petição mantém a mesma importância do antigo processo físico de papel, a única diferença é que a peça processual do advogado é remetida por upload no formato digital (normalmente em PDF) no sistema fornecido pelos tribunais.

 

1.2. Questão de estilo ou de técnica?

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24   Prática no Processo Civil

O termo petição deriva do latim petitio (do verbo petere), que significa o ato de reclamar, invocar uma providência, solicitar ou expor alguma pretensão diante de alguma autoridade.

Dessa forma, considerando a importância da petição para a prática jurídica da advocacia, inclusive sua exigência em concursos públicos e exames da Ordem dos Advogados do Brasil, nos próximos capítulos teceremos algumas regras gerais para a redação jurídica, passando, em seguida, ao estudo dos modelos das petições nas diversas modalidades de processos e procedimentos do Processo Civil.

1.2. Questão de estilo ou de técnica?

Logo de início, devemos traçar as diferenças entre aquilo que é denominado de estilo e a técnica. Os profissionais do direito, comumente, têm incorrido em verdadeiras aberrações jurídicas ao confundir o estilo com a técnica.

O estilo compreende a maneira ou traço pessoal de agir, ou ainda as características do comportamento individual da pessoa: o modo de falar, escrever, vestir-se etc. O estilo decorre das preferências pessoais e, portanto, cada indivíduo tem a liberdade de criar suas características próprias.

 

1.3. Orientações gerais para redação jurídica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO.

Assim, tome cuidado para não dar seu estilo pessoal àquilo que contém regra técnica no direito, isso apenas demonstra que o profissional desconhece a ciência da qual se propôs estudar.

Note-se que no processo civil vige o princípio da instrumentalidade das formas, afastando um rigorismo exacerbado e visando à finalidade essencial a que se destinam os atos praticados (art. 188 do CPC).

Contudo, isso não autoriza uma distorção interpretativa para que o profissional seja desleixado.

1.3. Orientações gerais para redação jurídica

1.3.1. Clareza, lógica e objetividade

As ideias – fatos, fundamentos jurídicos e pedido – devem ser expressas sem obscuridade. A redação deverá ser simples e direta, para que o destinatário da petição a compreenda sem dificuldade.

Lembre-se sempre que o objetivo da peça é convencer o magistrado de que o cliente esteve envolvido em determinado fato que desencadeou consequências jurídicas passíveis da outorga de um provimento jurisdicional favorável ao pedido para solucionar uma lide.

 

1.4. Expressões ou linguagem não recomendadas

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30   Prática no Processo Civil

Data maxima venia..., data venia (com licença ou respeito)

Vem o Suplicante...

Se digne Vossa Excelência... r. sentença ou respeitável sentença... v. acórdão ou venerando acórdão...

Muitas vezes, tais expressões acabam sendo hipócritas e exageradas. Nota-se que o advogado está recorrendo e sustenta em suas razões recursais que o ato merece ser reformado, mas acaba rebuscando o texto com falsos elogios ao ato judicial recorrido. Assim, por que chamar de r. sentença? Na verdade, tais adjetivos abreviados são desnecessários.

Repita-se que não se trata de tolerar a arrogância ou falta de educação do advogado. O advogado deve ser respeitoso, educado, mas, para isso, não precisa se colocar em situação de inferior em relação ao magistrado ou membro do Ministério Público.

O advogado deve redigir suas petições com prevalência da independência e urbanidade próprias da essência de sua profissão.

1.4. Expressões ou linguagem não recomendadas

 

1.5. Expressões que exigem cuidado no uso

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32   Prática no Processo Civil

Cuidado com o pleonasmo! O pleonasmo é a redundância de termos com o mesmo significado. Em casos excepcionais poderá ser admitido para dar ênfase à expressão. De modo geral, no entanto, devem ser evitadas expressões como:

Há muito tempo atrás... Bastaria há muito tempo.

Acordo amigável... Todo acordo decorre de concessões recíprocas, portanto,

é amigável ou consensual, sendo desnecessária a repetição.

Meios de prova. Nos requerimentos de provas é comum o uso da seguinte frase: “Requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito...”. É redundância! Basta dizer provas ou meios.

O mesmo, como prenome. Caio traiu sua mulher, pois o mesmo foi visto saindo de um motel com a amante. Não se deve usar o mesmo para substituir prenome. Preferir este, esse ou aquele, ela, ele etc.

Uso de ditados ou expressões populares. Nas petições (ou qualquer outro tipo de escrito jurídico) não é recomendável o uso de ditados populares, como: a decisão caiu como uma luva, cada macaco no seu galho etc.

 

1.6. Entonação das palavras

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36   Prática no Processo Civil

Vocabulários plurissignificantes. Algumas palavras possuem significados equívocos, ou seja, mais de um sentido. No direito, tal fenômeno é comum, sendo necessário ao jurista cuidado especial para não realizar a troca de conceitos.

Palavras em latim. O latim apenas deve ser usado quando a expressão for essencial para a argumentação; não se deve rebuscar o texto com expressões ou frases inteiras em latim apenas para tentar embelezá-lo. Algumas expressões como periculum in mora, fumus boni juris, a quo, ad quem etc. podem ser empregadas nas petições, pois são de uso comum no cotidiano forense.

No entanto, se é possível falar coisa julgada, não rebusque o texto com res judicata, e assim por diante.

1.6. Entonação das palavras

O texto jurídico destina-se ao convencimento, pois aquele que escreve deseja levar o magistrado a aceitar a tese exposta na petição. Assim, cuidado com a entonação das palavras.

Quando estiver se referindo às alegações da parte contrária, sempre use expressões de descrédito, que deixem em dúvida as afirmações: sustenta o réu, alega o réu, em relação à alegação de suposta violação dos deveres do casamento etc. Ou seja, “ele diz...” – não que eu concorde (ou confesse).

 

1.7. Nomenclatura das partes

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36   Prática no Processo Civil

Vocabulários plurissignificantes. Algumas palavras possuem significados equívocos, ou seja, mais de um sentido. No direito, tal fenômeno é comum, sendo necessário ao jurista cuidado especial para não realizar a troca de conceitos.

Palavras em latim. O latim apenas deve ser usado quando a expressão for essencial para a argumentação; não se deve rebuscar o texto com expressões ou frases inteiras em latim apenas para tentar embelezá-lo. Algumas expressões como periculum in mora, fumus boni juris, a quo, ad quem etc. podem ser empregadas nas petições, pois são de uso comum no cotidiano forense.

No entanto, se é possível falar coisa julgada, não rebusque o texto com res judicata, e assim por diante.

1.6. Entonação das palavras

O texto jurídico destina-se ao convencimento, pois aquele que escreve deseja levar o magistrado a aceitar a tese exposta na petição. Assim, cuidado com a entonação das palavras.

Quando estiver se referindo às alegações da parte contrária, sempre use expressões de descrédito, que deixem em dúvida as afirmações: sustenta o réu, alega o réu, em relação à alegação de suposta violação dos deveres do casamento etc. Ou seja, “ele diz...” – não que eu concorde (ou confesse).

 

1.8. Regras de formatação e padrões da prática

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1 | Redação jurídica   37

Recursos

Agravante / Agravado

Embargante / Embargado

Exequente / Executado

Execução (inclusive cumprimento de sentença)

Procedimentos de jurisdição voluntária

Mandado de segurança

(Credor/Devedor = nomenclatura do direito material)

Requerente / Requerido

Interessados

Impetrante / Impetrado

Em relação à nomenclatura das partes na petição, é importante destacar que deve ser evitada a identificação repetida das partes pela terminologia atribuída pelo direito material. Na petição inicial, resposta ou recursos, o advogado deverá fazer, logo em seu início, a relação entre a nomenclatura processual e aquela dada pelo direito material (locador, locatário; comodatário, contratante, donatário etc.) para, depois, apenas referir-se às partes pelo nome processual.

Por exemplo: O Autor, na qualidade de locatário. Posteriormente, as partes não serão denominadas na petição de locador e locatário, mas sim de Autor e Réu.

 

1.9. Orientações para concursos e exames práticos da OAB

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1 | Redação jurídica   45 procuração), como se estivessem subscrevendo a petição por procuração de seu cliente.

Contudo, a inclusão de p.p. antes da assinatura do advogado é errada.

O advogado assina uma petição por capacidade postulatória que lhe é própria, nos termos da Constituição da República, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A capacidade de assinar petição é do advogado; portanto, ele não pratica esse ato por procuração de seu cliente. Evidentemente o advogado está em juízo em mandato outorgado por seu cliente; no entanto, tal representação é para falar em nome dele. Lembre-se: o ato de assinar petições é prerrogativa do advogado, que não cumpre esse ato por procuração.

1.9. Orientações para concursos e exames práticos da OAB

Nos exames de segunda fase da Ordem dos Advogados do Brasil ou nos concursos para cargos de advocacia pública (procuradoria dos Estados, dos Municípios,

Advocacia-Geral da União), o candidato é submetido à elaboração de uma peça prática e deverá tomar o cuidado de não criar dados que o identifiquem como candidato.

 

1.10. Como identificar a peça adequada no Exame de Ordem e concursos

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1 | Redação jurídica   45 procuração), como se estivessem subscrevendo a petição por procuração de seu cliente.

Contudo, a inclusão de p.p. antes da assinatura do advogado é errada.

O advogado assina uma petição por capacidade postulatória que lhe é própria, nos termos da Constituição da República, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A capacidade de assinar petição é do advogado; portanto, ele não pratica esse ato por procuração de seu cliente. Evidentemente o advogado está em juízo em mandato outorgado por seu cliente; no entanto, tal representação é para falar em nome dele. Lembre-se: o ato de assinar petições é prerrogativa do advogado, que não cumpre esse ato por procuração.

1.9. Orientações para concursos e exames práticos da OAB

Nos exames de segunda fase da Ordem dos Advogados do Brasil ou nos concursos para cargos de advocacia pública (procuradoria dos Estados, dos Municípios,

Advocacia-Geral da União), o candidato é submetido à elaboração de uma peça prática e deverá tomar o cuidado de não criar dados que o identifiquem como candidato.

 

2.1. Mandato

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2

Mandato, honorários advocatícios e gratuidade da justiça

A atividade do advogado tem início no momento em que atende seu cliente e estabelece com ele uma relação jurídica de prestação de serviço. O cliente contrata o advogado para atividade de assessoria/consultas ou para atuação em juízo, lhe confiando poderes para falar em seu nome (por meio de típico contrato de mandato), com a contraprestação do pagamento de honorários advocatícios.

Portanto, ambos os temas são de grande importância na prática profissional e demandam a formalização correta de toda a relação.

2.1. Mandato

O Código Civil prevê que o mandato é modalidade de contrato ou negócio jurídico pelo qual alguém outorga a outrem poderes de representação, conforme previsão do art. 653 do referido diploma legal.

O mandato poderá ser outorgado para a prática geral de atos da vida civil

(ad negotia – mandato civil) ou para a representação em juízo (mandato judicial

– art. 692 do CC).

 

2.2. Cláusulas e poderes

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1  |  Mandato, honorários advocatícios e gratuidade da justiça   49

Será fundamental observar: a) Declaração na petição inicial ou contestação de que a atuação está sendo em causa própria, por exemplo:

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB sob o n. ..., vem, em causa própria (art. 106, I, do CPC), propor...

b) Comunicar ao juízo o endereço profissional e eventuais mudanças, especialmente para permitir intimações e atos de comunicação.

Nos termos do art. 85, § 17, os honorários advocatícios (sucumbenciais) também são devidos para aqueles que atuarem em causa própria.

2.1.3. O instrumento do mandato

A procuração é o instrumento do mandato, ou seja, celebrado o contrato

(negócio jurídico) para a representação e administração de interesses de outrem, a parte outorgante assina a procuração ao outorgado, como meio de fazer prova do mandato, conforme estabelece o art. 653 do CC. No processo civil, os instrumentos são documentos elaborados com a finalidade de fazer prova de um ato ou negócio jurídico. De fato, a procuração faz prova do mandato.

 

2.3. Substabelecimento

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54   Prática no Processo Civil

PODERES: neste ato o OUTORGANTE constitui os OUTORGADOS como seus advogados, conferindo-lhes os poderes da cláusula ad judicia, especificamente para que defendam seus interesses em ação que lhe move (NOME DO AUTOR), podendo, ainda, exercer poderes especiais para receber, dar quitação, transigir

[outros poderes em conformidade com o caso], tudo para o bom e fiel cumprimento do mandato.

Local e data.

NOME E ASSINATURA DO OUTORGANTE

Modelo 3 – Procuração a rogo

PROCURAÇÃO AD JUDICIA A ROGO

Eu, NOME, (qualificação), nomeio e constituo meus procuradores os advogados, o que faço a rogo, NOMES ADVOGADOS e qualificação, a quem confiro amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia, podendo representar-me em qualquer juízo, instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender-me nas contrárias7, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os; conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, prestar declarações, bem como retificá-las, agindo em conjunto ou separadamente, e podendo, ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por firme e valioso e, com poderes especiais para requerer, podendo praticar todo e qualquer ato necessário ao bom e fiel desempenho deste mandato.

 

2.4. Contrato de honorários advocatícios

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1  |  Mandato, honorários advocatícios e gratuidade da justiça   55

a) com reservas de poderes, situação em que aquele que substabelece conserva para si os poderes que recebeu, continuando a atuar no processo. Essa modalidade de substabelecimento pode ser conferida em favor de estagiários para que possam praticar os atos previstos no Estatuto (fazer carga, despachar petições com o juiz, assinar petições de juntadas, assinar as demais petições em conjunto com o advogado etc.). b) sem reservas de poderes, nesta modalidade, o advogado que substabelece transfere todos os poderes que recebeu sem reservar nada para si, ou seja, equivale à renúncia do mandato (o advogado que substabelecer sem reservas de poderes não poderá praticar mais atos no processo). Em caso de substabelecimento sem reservas de poderes, o advogado que substabelecer deverá comunicar o seu cliente, uma vez que está deixando o processo (equivalente

à renúncia do mandato).

Em caso de substabelecimento sem reservas, o Código de Ética e Disciplina determina no art. 26, § 1º, que “o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”.

 

2.5. Gratuidade da justiça

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64   Prática no Processo Civil de todos os que serviram às partes, ou à mesma parte (em tempos diferentes), cabe recorrer dela. A condenação não é ex lege: é ato que a lei ordena seja praticado pelo juiz. [...] se o juiz deixa de condenar e o autor não reclamou, em recurso, passa em julgado a sentença’. Aliás, o Acórdão aplicou aos honorários do Assistente Técnico a regra da Súmula 453 do STJ: ‘Honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria’” (Conjur, de 10-5-2017).

Ainda é interessante transcrever a Súmula Vinculante 47 e a Reclamação n. 26.259, cujo relator foi o Ministro Luís Roberto Barroso:

Súmula Vinculante 47

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”

 

3.1. Fundamento das tutelas de urgência

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Tutelas provisórias

3.1. Fundamento das tutelas de urgência

As tutelas de urgência se fundamentam no art. 5º, XXXV, da CF, que impõe ao Judiciário a função de oferecer ao jurisdicionado uma tutela eficaz. Esse princípio veio estampado no art. 3º do CPC, reforçando a premissa constitucional.

O mencionado direito fundamental assegura que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, corroborando que o Poder

Judiciário tem a função de prestar tutelas reparatórias (indenizatórias contra lesão a direito) ou tutelas preventivas, ou seja, medidas que evitem a lesão ao bem jurídico. O art. 3º do CPC também reforça o princípio constitucional (“Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”)1.

Evidentemente, maior eficiência na prestação da tutela jurisdicional é obtida quando o Judiciário (ou outros órgãos dotados de função jurisdicional) atua para evitar a lesão, o que garante a proteção do bem in natura e não uma compensação pela lesão consumada (indenização). Da mesma forma, estando o magistrado diante de alto grau de probabilidade do direito do autor, não se justifica, sob pena de gerar injustiça e forte lesão à efetividade, prolongar o tempo pelo qual ele está afastado do exercício de seu direito (que é notório, explícito, inequívoco ou evidente).

 

3.2. Aspectos gerais das tutelas provisórias no CPC

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70   Prática no Processo Civil

ção), no entanto, ele encontra dificuldade em escolher a medida mais eficaz ou adequada para o caso concreto.

São as chamadas liminares. Na verdade, no sentido lato da palavra, liminar é todo provimento jurisdicional concedido de plano, in limine, ou em momento anterior àquele que seria comum. O termo liminar decorre do latim liminaris, de limen (porta, entrada, soleira); trazido para o mundo jurídico representa a tutela que é dada em caráter não definitivo e em momento anterior ao que seria o comum

(porta de entrada). As liminares poderão ser concedidas sem a ouvida da parte contrária (inaudita altera pars) ou mesmo depois do contraditório.

Na verdade, todas as tutelas provisórias, no sentido lato da palavra, são consideradas espécies de liminares. Todavia, no sentido estrito, cada medida apresenta um cabimento próprio e dotado de requisitos específicos, com características práticas que dependem do momento do requerimento e do objetivo pretendido pela parte.

 

3.3. Tutela provisória de urgência

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72   Prática no Processo Civil

Verificadas as espécies de tutelas provisórias (urgência e evidência) e as suas modalidades (antecedente e incidental), cabe agora tratar dos aspectos práticos relevantes da prática forense, tais como competência, preparo, custas, eficácia, fungibilidade, recursos etc. a) Competência: quando incidental será requerida ao juiz da causa, se antecedente ao juiz competente para conhecer do pedido (ação) principal (art. 299 do CPC). Também poderá ser requerida diretamente para o Tribunal nas ações de competência originária e nos recursos (parágrafo único do art. 299 do CPC). b) Custas: a tutela provisória requerida em caráter incidental não depende de custas (art. 295 do CPC), contudo, se for ela antecedente, para fins de custas processuais será levado em consideração o valor da causa referente ao pedido de tutela final, devendo assim, portanto, constar na petição inicial de pedido de tutela provisória antecedente a indicação do valor da causa referente ao pedido final.(art. 303, § 4º, do CPC). c) Eficácia: as tutelas provisórias, pela própria natureza, conservam sua eficácia na pendência e suspensão do processo, mas podem ser revogadas ou modificadas a qualquer momento (art. 296 do CPC), devendo o magistrado fundamentar de modo claro e preciso o seu convencimento (art. 298 do CPC). d) Fungibilidade: o Código de Processo Civil contemplou a fungibilidade de tutela cautelar para tutela antecipada (art. 305, parágrafo único, do CPC), mas não estabeleceu a fungibilidade de tutela antecipada para cautelar. No entanto, considerando as normas fundamentais do processo, entendemos que não existe

 

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