O controle de constitucionalidade no direito brasileiro : exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência, 8ª edição

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Este livro é a contribuição do Ministro Luís Roberto Barroso para um dos temas centrais e recorrentes do direito brasileiro e mundial: o controle de constitucionalidade e, mais amplamente, o exercício da jurisdição constitucional em seus diferentes níveis.
Trata-se de uma viagem de redescoberta, guiada por um dos principais constitucionalistas do País, por alguns dos cenários nos quais se desenvolveu a ascensão científica e institucional do direito constitucional no Brasil, sobretudo sob a vigência da Constituição de 1988.
O estudo exibe a marca de qualidade dos escritos do autor: o domínio da melhor doutrina, nacional e estrangeira, a familiaridade com a jurisprudência dos tribunais, notadamente do Supremo Tribunal Federal, e o equacionamento das principais questões do debate constitucional da atualidade. Nenhum aspecto relevante da fiscalização incidental ou das múltiplas ações diretas do direito brasileiro deixou de ser enfrentado de maneira esclarecedora e construtiva.
O rigor científico e a profundidade do tratamento dos temas não afetam a leveza da obra, na qual se destacam a linguagem clara e a apurada sistematização.
Embora afirme na Introdução não ter ¿qualquer pretensão revolucionária¿, o autor oferece uma nova ordenação didática da matéria, que ilumina e faz parecer mais simples o complexo sistema de controle de constitucionalidade vigente no direito constitucional positivo brasileiro.

6 capítulos

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Capítulo I - Conceitos fundamentais, referência histórica e direito comparado

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Capítulo I

CONCEITOS FUNDAMENTAIS, REFERÊNCIA

HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO

I — Generalidades. Conceito. Pressupostos

O ordenamento jurídico é um sistema. Um sistema pressupõe ordem e unidade1, devendo suas partes conviver de maneira harmoniosa. A quebra dessa harmonia deverá deflagrar mecanismos de correção destinados a restabelecê-la. O controle de constitucionalidade é um desses mecanismos, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a

Constituição. Caracterizado o contraste, o sistema provê um conjunto de medidas que visam a sua superação, restaurando a unidade ameaçada. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia.

Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explícita ou não, uma operação mental de controle de constitucionalidade. A razão é simples de demonstrar. Quando uma pretensão jurídica funda-se em uma norma que não integra a Constituição — uma lei ordinária, por exemplo —, o intérprete, antes de aplicá-la, deverá certificar-se de que ela é constitucional. Se não for, não poderá fazê-la incidir, porque no conflito entre uma norma ordinária e a Constituição é esta que deverá prevalecer. Aplicar uma norma inconstitucional significa deixar de aplicar a Constituição.

 

Capítulo II - Controle de constitucionalidade por via incidental

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Capítulo II

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

POR VIA INCIDENTAL

I — Características

O controle judicial incidental de constitucionalidade, também dito incidenter tantum, por via de defesa, por via de exceção ou sistema americano, integra a tradição brasileira desde o início da República, tendo figurado expressamente na Constituição de 1891. Sem embargo da expansão do controle por via de ação direta, nos últimos anos, o controle incidental ainda é a única via acessível ao cidadão comum para a tutela de seus direitos subjetivos constitucionais. Estudam-se a seguir as principais características desse sistema de controle de constitucionalidade.

1. Pronúncia de invalidade em caso concreto

O controle incidental de constitucionalidade é exercido no desempenho normal da função judicial, que consiste na interpretação e aplicação do Direito para a solução de litígios. Pressupõe, assim, a existência de um processo, uma ação judicial, um conflito de interesses no âmbito do qual tenha sido suscitada a inconstitucionalidade da lei que deveria reger a disputa. Se o juiz ou tribunal, apreciando a questão que lhe cabe decidir, reconhecer que de fato existe incompatibilidade entre a norma invocada e a Constituição, deverá declarar sua inconstitucionalidade, negando-lhe aplicação ao caso concreto.

 

Capítulo III - Controle de constitucionalidade por via de ação direta

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Capítulo III

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

POR VIA DE AÇÃO DIRETA

I — Características gerais

O controle judicial de constitucionalidade por via principal ou por ação direta tem como antecedente, embora de alcance limitado, a denominada representação interventiva, criada pela Constituição de 1934. Figurava ela como pressuposto para a decretação de intervenção federal nos Estados-membros, em caso de inobservância de algum dos denominados princípios constitucionais sensíveis1. Todavia, foi com a introdução da ação genérica de inconstitu­ cionalidade, pela Emenda Constitucional n. 16, de 26 de novembro de 1965, que o controle por via principal teve ampliado o seu objeto, dando início à trajetória que o conduziria a uma posição de destaque dentro do sistema.

Estudam-se a seguir as principais características dessa modalidade de controle, bem como as espécies de ação direta existentes no Direito brasileiro. Optou-se por analisar em capítulo à parte a ação direta interventiva

 

Capítulo IV - Duas hipóteses especiais de controle concentrado: arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta interventiva

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Capítulo IV

DUAS HIPÓTESES ESPECIAIS DE CONTROLE

CONCENTRADO: ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL E AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA

I — Arguição de descumprimento de preceito fundamental1

1. Generalidades

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi prevista no

1. Gilmar Ferreira Mendes, Arguição de descumprimento de preceito fundamental

— Comentários à Lei n. 9.882, de 3-12-1999, 2007; André Ramos Tavares e Walter Claudius

Rothenburg (orgs.), Arguição de des­cumprimento de preceito fundamental: análises à luz da

Lei n. 9.882/99, 2001; André Ramos Tavares, Tratado da arguição de preceito fundamental,

2001; Zeno Veloso, Controle jurisdicional de constitucionalidade, 1999; Gustavo Binenbojm, A nova jurisdição constitu­cional brasileira, 2001; Lenio Luis Streck, Jurisdição constitucional, 2002; Bruno Noura de Moraes Rego, Arguição de descumprimento de preceito fundamental, 2003; Gilmar Ferreira Mendes, Arguição de descumprimento de preceito fundamental e Arguição de des­cumprimento de preceito fundamental: demonstração de inexistência de outro meio eficaz, obtido via Internet: http://www.jusnavigandi.com.br; Juliano

 

Post-scriptum — A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria

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POST-SCRIPTUM — A RAZÃO SEM VOTO:

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E

O GOVERNO DA MAIORIA

I — Introdução

“A história é um carro alegre, cheio de um povo contente

Que atropela indiferente

Todo aquele que a negue”.

Chico Buarque

Dois professores debatiam acerca do papel do Poder Judiciário e das cortes supremas nas democracias, em uma das mais renomadas universidades do mundo. Ambos eram progressistas e tinham compromissos com o avanço social. O primeiro achava que só o Legislativo poderia consagrar direitos e conquistas. O segundo achava que o Legislativo deveria ter preferência em atuar, mas, se não agisse, a atribuição se transferia para o Judiciário. Eis o diálogo entre ambos: — Professor 1: “A longo prazo as pessoas, por meio do Poder Legislativo, farão as escolhas certas, assegurando os direitos fundamentais de todos, aí incluídos o direito de uma mulher interromper a gestação que não deseja ou de casais homossexuais poderem expressar livremente o seu amor. É só uma questão de esperar a hora certa”.

 

Conclusão

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Conclusão

Ao final dessa exposição, é possível compendiar, de forma sumária, alguns dos conceitos apresentados e ideias desenvolvidas, enunciados nas proposições objetivas abaixo.

1. Conceito e pressupostos. O controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade entre uma lei ou ato normativo infraconstitu­cional e a Constituição. Ocorrendo o contraste, o ordenamento jurídico provê um conjunto de mecanismos destinados à pronúncia de invalidade da norma e paralisação de sua eficácia. Os pressupostos do controle são a supremacia da Constituição e a rigidez constitucional.

2. Norma inconstitucional, como regra, será nula. A inconstitucio­ nalidade é um fenômeno que se manifesta, primariamente, no plano da validade dos atos jurídicos. Norma inconstitucional existe e pode eventualmente ser eficaz, mas é inválida. A sanção para a inconstitucionalidade, como regra, será a nulidade do ato, e a decisão que a reconhece terá caráter declaratório e efeito retroativo. Essa regra comporta exceções, admitidas pela jurisprudência e, mais recentemente, previstas em lei.

 

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