Ética Profissional - Sintetizado

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A série Sintetizado retoma o que era necessário.

As obras que fazem parte da coleção são revistas e atualizadas a fim de proporcionar seu passaporte para a aprovação em provas e concursos.

Honrado estou em poder elaborar o livro de Ética Profissional, que muito contribuirá para os estudantes do Exame de Ordem, provas e concursos de advocacia pública.

Método é um termo importante, mas que deve ser exercitado.

Esta coleção, podemos dizer, pratica o nome da editora que é mister para o triunfo em provas e concursos.

O caminho de sua aprovação começa aqui e termina no sucesso.

Bons estudos.

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Capítulo 1 – Da Atividade da Advocacia

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Estudaremos aqui alguns pontos importantes da ética Profissional do advogado. Analisaremos alguns dispositivos do Estatuto da OAB (EOAB, Lei 8.906/1994), do Código de Ética e Disciplina (CED) e do Regulamento Geral da OAB (RGEOAB).

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), que foi editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho ético que devem fundar a atividade dos advogados, definindo deveres e abstenções, bem como delineando as diretrizes axiológicas gerais que devem nortear toda atividade advocatícia, tanto em juízo como fora dele.

 

Capítulo 2 – Dos Direitos do Advogado

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Dispõe o art. 6.º do EOAB que inexiste hierarquia entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados.

Art. 6.º do EAOAB. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

O art. 7.º do EOAB descreve alguns dos principais direitos do advogado, para que com isso exerça, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. Analisá-los-emos neste capítulo.

Além de direitos individuais dos advogados, são prerrogativas do exercício profissional. Assim, descumprindo-se umas das prerrogativas dos advogados, poder-se-á incorrer em crime contra a garantia do exercício profissional e abuso de autoridade, se o autor do desrespeito for autoridade policial ou judiciária.

Também seu desrespeito outorga legitimidade à OAB de atuar em nome e em favor da categoria profissional que representa.

   Exemplo

Um juiz não pode destratar um advogado sob pena de abuso de autoridade.

 

Capítulo 3 – Da Inscrição

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a) capacidade civil;

b) diploma ou certidão de graduação em Direito, ou Ciências Jurídicas e Sociais, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

c) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

d) aprovação em Exame de Ordem;

e) não exercer atividade incompatível com a advocacia;

f) idoneidade moral;

g) prestar compromisso perante o Conselho.

O Compromisso é indelegável, por sua natureza solene e personalíssima (art. 20, § 1.º, REGOAB). É ato pessoal e intransferível.

O estagiário deve inscrever-se no Conselho Seccional em cujo território realiza o curso jurídico (art. 9.º, § 2.º, do EOAB).

Consiste também na prática de crime infamante, que, por definição, consiste naquele que “provoca o forte repúdio ético da comunidade geral e profissional, acarretando desonra para o seu autor, e que pode gerar desprestígio para a advocacia se for admitido seu autor a exercê-la” (Paulo Luiz Netto Lôbo, Ética profissional, 2008, p. 101).

 

Capítulo 4 – Sociedade de Advogados

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O registro dos atos constitutivos da sociedade de advogados, inclusive as sociedades unipessoais, deve ser feito no Conselho Seccional da OAB onde será fixada a sociedade. Somente podem integrar a sociedade advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB.

   Fique atento

O registro da sociedade deve ser feito no Conselho Seccional.

A Lei 13.247/2016 permite que advogados constituam sociedades unipessoais, observando-se todo o regramento ético estatutário, vigendo todas as regras dispostas neste capítulo para esse tipo de sociedade. A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

   Exemplo

Uma sociedade com dois sócios tem um deles falecido. Pode o outro advogado unificar as quotas e transformar tal sociedade em unipessoal.

Devem ser outorgadas individualmente aos sócios e aos demais advogados (associados ou empregados). Deve ser indicada na procuração a sociedade e o número do seu Registro no Conselho Seccional.

 

Capítulo 5 – Advogado Empregado

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Advogado empregado é aquele que trabalha com subordinação, pessoalidade, habitualidade e mediante remuneração a pessoa física ou jurídica, advogada ou não. Sendo assim, o advogado terá a proteção da legislação trabalhista, além dos direitos especificamente garantidos pelo Estatuto da Advocacia.

Por ser o advogado empregado, não há que pensar em diminuição ou retirada de sua isenção técnica, em outras palavras, não se deve retirar sua liberdade profissional, pois é patrono e não serviçal. Nem tem o empregador direito de reduzir a independência do advogado. A proteção às prerrogativas profissionais são as mesmas do que aquelas do advogado autônomo. O mesmo se aplica aos advogados públicos.

Todos esses direitos, entretanto, não retiram do advogado o dever de sempre manter seu cliente ou empregador informado e esclarecer as estratégias que serão tomadas.

   Fique atento

Liberdade de Atuação

O art. 11 do Código de Ética e Disciplina de 2015 trata da liberdade de atuação do advogado.

 

Capítulo 6 – Honorários Advocatícios

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No antigo direito romano, considerava-se uma honra ter um advogado atuando para um processo que figurasse como parte; daí o significado etimológico da palavra de origem honorarius: do que é feito ou dado por honra. Na modernidade, o valor da honra começa a ser mensurado em valores financeiros, e, por conta disso, hoje temos os honorários traduzidos em valores monetários. Podemos dizer que nos tempos atuais honorários consistem na remuneração do profissional pela prestação de serviços advocatícios ao cliente.

É o Conselho Seccional que estabelece os valores mínimos a serem cobrados por um advogado. Caso cobre, com habitualidade, valores abaixo dos estabelecidos pela tabela, praticará uma infração disciplinar chamada de aviltamento de clientes.

Por outro lado, caso o advogado cobre um valor muito acima da tabela que esteja em desacordo com o art. 49 do CED, o defensor incorre em locupletação indevida.

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

 

Capítulo 7 – Impedimento e Incompatibilidade

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É a limitação ou proibição parcial para o exercício da advocacia, ou seja, o advogado não tem capacidade postulatória plena.

Caso o advogado atue em alguma demanda que seja impedido, seus atos são considerados nulos, respondendo:

a) penalmente: exercício ilegal da profissão, cf. art. 47 da LCP;

b) civilmente: todos os atos praticados são nulos;

c) disciplinarmente.

a) Servidores públicos em geral, nos diferentes níveis, em postulação contra a Fazenda Pública que os remunera (art. 30, I, do EOAB);

b) integrantes do Poder Legislativo em postulação contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas etc. (art. 30, II, do EOAB).

O advogado não pode atuar tanto em feitos judiciais como administrativos com autoridades com quem tenha vínculos de negócios ou familiares, ou ainda, como hipótese de suspeição, ser amigo íntimo ou inimigo do juiz, inovação trazida pelo atual CPC (art. 145, I), para garantir a imparcialidade do julgador.

 

Capítulo 8 – Ética e Publicidade

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O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, devendo:

a) manter independência em qualquer circunstância sem ter receio de desagradar juiz ou autoridade, nem de incorrer em impopularidade;

b) ser responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa;

c) cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

O escritório de advocacia pode anunciar sua atividade com discrição e sobriedade. É preciso haver moderação e intuito de informar sem pretender captar clientela ou mercantilizar a advocacia.

Deve observar aos parâmetros legais da metragem da placa, por exemplo, bem como não pode anunciar suas atividades em outdoors ou em outro lugar que não seja seu escritório. Destacamos algumas dicas sobre publicidade:

Pode fazer publicidade

Não pode fazer publicidade

 

Capítulo 9 – Infrações Disciplinares

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As infrações disciplinares são dos assuntos mais delicados do Estatuto da Advocacia, uma vez que traz as infrações éticas e suas respectivas sanções disciplinares que deverão ser aplicadas aos advogados que não atuam de forma desejada, lesando clientes e comprometendo toda a advocacia. Deste modo, o art. 34 é o mais longo e estudado do Estatuto, contendo 29 incisos, que deverão ser estudados de forma mais atenta e detida.

Faremos aqui algumas considerações sobre as penas que se aplicam para depois comentarmos os incisos tão importantes que são exigidos no exame de ordem e demais provas.

   Fique atento

O advogado possui responsabilidade pela omissão de atos que deveriam ser praticados.

Contudo, o art. 16, § 2.º, do Código de Ética e Disciplina estabelece que não será responsabilizado caso a omissão ocorra por parte do cliente que não disponibiliza informação ou documento necessário para a prática processual em momento oportuno.

O artigo 34 do EOAB dispõe muitas sanções disciplinares previstas no regramento ético estatutário. Estudaremos aqui as infrações, bem como suas respectivas penas:

 

Capítulo 10 – Organização da OAB

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Como órgão de classe, a OAB presta um serviço público, é dotada de personalidade jurídica, forma federativa e não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração pública.

Não administra bens ou dinheiros públicos, e não é o Poder Público responsável pela escolha da sua direção. Goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

Por apresentar características de autarquias e de não autarquias, é considerada entidade sui generis, ou inominada (ADI 3.026/2006).

O pagamento da anuidade à OAB isenta o advogado de pagar a contribuição sindical.

a) Conselho Federal;

b) Conselho Seccional;

c) Caixa de Assistência ao Advogado;

d) Subseções.

   Fique atento

O TED (Tribunal de Ética e Disciplina) não é órgão da OAB. Este Tribunal faz parte do Conselho Seccional.

Por ser um órgão de classe com forma federativa, a OAB possui: um Conselho Federal; 27 Conselhos Seccionais, sendo um em cada Estado e um no Distrito Federal; as Caixas de Assistência ao Advogado, quando houver, uma por Estado; e inúmeras Subseções.

 

Capítulo 11 – Processo Disciplinar

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Tem natureza administrativa, porém aplicam-se subsidiariamente as regras do Processo Penal.

Nos termos do art. 78, parágrafo único, do CED, regulamentado pelo Provimento 176/2017 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, agora os processos disciplinares da OAB são eletrônicos.

Aos demais processos/procedimentos, como o procedimento de cancelamento de inscrição, aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento administrativo comum e do processo civil nessa ordem.

A aplicação das normas citadas acima é subsidiária, ou seja, caso não exista norma prevista no Estatuto da OAB, no Código de Ética e Disciplina e no Regulamento Geral aplicam-se as regras do processo penal, do processo administrativo ou do processo civil.

   Fique atento

De acordo com o art. 78, CED, os autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante adoção de processo eletrônico.

O processo disciplinar é absolutamente sigiloso, só tendo acesso aos autos as partes, os advogados constituídos, ou o defensor dativo nomeado e a autoridade judiciária. As sentenças condenatórias transitadas em julgado, que apliquem penas de suspensão ou de exclusão serão publicadas.

 

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