Teoria do fato jurídico : plano da existência, 22ª edição

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Fruto de muito conhecimento, muitas reflexões e incansáveis pesquisas e análises, o admirável trabalho do Professor Marcos Bernardes de Mello a respeito do Fato Jurídico é reconhecido nacional e internacionalmente como referência sobre o tema. O estudo proposto pelo autor desenvolve-se nos seguintes volumes: Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência; Teoria do Fato Jurídico – Plano da Validade; Teoria do Fato Jurídico – Plano da Eficácia. Embora sejam independentes, a leitura integrada de todos os volumes permitirá uma visão plena e completa desse instituto fundamental da Ciência do Direito. Neste livro, é estudada a existência do fato jurídico, ou seja, o plano do ser no mundo jurídico, analisando-se o fenômeno da formação do fato jurídico, bem como todas as suas espécies, lícitas ou ilícitas.

 

8 capítulos

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Capítulo I - O Fenômeno Jurídico (uma visão integrada)

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CAPÍTULO I

O Fenômeno Jurídico

(uma visão integrada)

§ 1º O homem, a adaptação social e o direito

A vida humana em sociedade, a vida do homem diante de outro homem ou dos homens, em face dos entrechoques de interesses que, inevitavelmente, ocorrem, precisa de ser ordenada pela comunidade, a fim de que essa convivência seja a mais harmônica possível. O ser humano, naturalmente inadaptado ao ambiente em que vive, tanto social quanto culturalmente, sente a necessidade de adquirir aptidões para sobreviver dentro da sociedade. Essa aquisição de aptidões traz como consequência a sua adaptação ao meio social, o que se revela através dos comportamentos que o indivíduo integra em si, ao longo de sua existência, alguns adquiridos espontaneamente, instintivamente, outros moldados de forma consciente, muitas vezes até contra a sua própria vontade, pelos ensinamentos que a comunidade lhe concede ou impõe.

Porque o ambiente social constitui seu habitat mais propício, o homem tende, naturalmente, à vida em sociedade, isso também como condicionamento decorrente do milenar hábito, que começa a influir sobre a sua psique desde o momento de seu nascimento, de viver em comunidade. O ser humano, em situação normal, nasce no seio da família — o grupo social básico — e a partir daí tem início a moldagem de suas potencialidades no sentido da convivência social. A ampliação gradativa dos círculos sociais em que o homem se vê envolvido no desenrolar de sua existência faz crescer, proporcionalmente, o grau de influência que a sociedade exerce em sua formação. À medida que o indivíduo expande a área de seu relacionamento com os outros, participando de grupos maiores, como os companheiros de brincadeiras, a escola, as congregações e comunidades religiosas, os clubes, e. g., aumentam também as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões da sociedade.

 

Capítulo II - Norma e Fato Jurídico

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CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

 

Capítulo III - Os Elementos da Estrutura da Norma Jurídica

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CAPÍTULO III

Os Elementos da Estrutura da

Norma Jurídica

§ 12. O suporte fáctico

1. Conceito

No estudo da problemática da juridicidade o primeiro elemento essencial a considerar é a previsão, por norma jurídica, da hipótese fáctica condicionante da existência do fato jurídico (= o antecedente da estrutura lógica da proposição normativa, a que Pontes de Miranda denominou suporte fáctico, traduzindo a expressão Tatbestand, criada pela doutrina alemã).

Quando aludimos a suporte fáctico, estamos fazendo referência a algo (= fato, evento ou conduta) que poderá ocorrer no mundo e que, por ter sido considerado relevante, tornou-se objeto da normatividade jurídica. Suporte fáctico, assim, constitui um conceito do mundo dos fatos, não do mundo jurídico, porque somente depois que se concretizam

(= ocorram) no plano das realidades todos os elementos que o compõem

é que se dá a incidência da norma, juridicizando-o e fazendo surgir o fato jurídico. Portanto, somente a partir da juridicização poder-se-á falar em mundo e conceitos jurídicos.

 

Capítulo IV - A Fenomenologia da Juridicização

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CAPÍTULO IV

A Fenomenologia da Juridicização

§ 16. A incidência da norma jurídica

1. Noção de incidência

Composto o seu suporte fáctico suficiente, a norma jurídica incide, decorrendo, daí, a sua juridicização. A incidência é, assim, o efeito da norma jurídica de transformar em fato jurídico a parte do seu suporte fáctico considerado relevante para ingressar no mundo jurídico. Somente depois de gerado o fato jurídico, por força da incidência, é que se poderá tratar de situações jurídicas e de todas as demais categorias de efi­cácia jurídica. Constitui, assim, o dado inicial da juridicidade, no estudo da qual impõe-se considerar que há a eficácia da norma jurídica (= eficácia normativa, denominada eficácia legal, por Pontes de Miranda81), de que resulta o fato jurídico, e a eficácia jurídica que consiste nas con­ sequências que decorrem do fato jurídico já existente. Não é possível, dessarte, falar de eficácia jurídica (relação jurídica, direitos, deveres e demais categorias eficaciais) antes de ocorrida a eficácia normativa

 

Capítulo V - Os Planos do Mundo Jurídico

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CAPÍTULO V

Os Planos do Mundo Jurídico

128

§ 20. Generalidades

É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior ex­ pressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia

128. O jurista alemão Jan Peter Schmidt, em estudo intitulado Vida e obra de

Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de

Direito Civil — RFDC, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), após tecer elogios à importância da obra ponteana e analisar a influência que sobre ela tivera a doutrina germânica, conclui (a) que não constitui uma simples repetição do que haviam dito os autores alemães, bem como (b) que sua concepção do mundo jurídico dividido em três planos não encontra paralelo na literatura jurídica da

Alemanha. No entanto, no início de suas considerações observa:

A análise da doutrina alemã dos séculos XIX e XX mostra, por um lado, que esta serviu como importante fonte de inspiração para Pontes de Miranda na elaboração da sua construção tripartite. Sobretudo nas obras de Windscheid, Leonhard, Zitelmann e Figge — autores que

 

Título I - Conceito e Classificação dos Fatos Jurídicos

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TÍTULO I

Conceito e Classificação dos Fatos Jurídicos

CAPÍTULO VI

Conceito de Fato Jurídico

§ 25. A concepção tradicional de fato jurídico

O direito romano não conheceu, em plano doutrinário, a teoria do fato jurídico. Aliás, nem de fato jurídico, especificamente, cuidaram os jurisconsultos romanos, por isso que não há uma expressão latina própria para mencionar a espécie. Em seu pluralismo empírico, os romanos usavam expressões diversas, como actus, actum, causa, gestum, negotium, factum, entre outras com sentido mais específico, como contractum, pactum, stipulatio, para se referirem às circunstâncias que influíam nas situações jurídicas.

Parece ter sido Savigny quem primeiro empregou a expressão fato jurídico (juristische Tatsache), definindo-o:

“Chamo fatos jurídicos os acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem e terminam”140.

A definição de Savigny, naturalmente, sofreu a crítica da doutrina pela razão de se haver limitado a referir o nascimento e a extinção das relações jurídicas, sem mencionar as transformações por que elas passam e outros efeitos que se verificam, também, em virtude dos fatos jurídicos.

 

Título II - Conceituação Sucinta das Espécies Lícitas

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TÍTULO II

Conceituação Sucinta das

Espécies Lícitas

CAPÍTULO VIII

Do Fato Jurídico Stricto Sensu

§ 33. Conceituação

Todo fato jurídico em que, na composição do seu suporte fáctico, entram apenas fatos da natureza, independentes de ato humano como dado essencial, denomina-se fato jurídico stricto sensu. O nascimento, a morte, o implemento de idade, a confusão, a produção de frutos, a aluvião, a avulsão, são exemplos de fatos jurídicos stricto sensu.

Pode acontecer que algumas vezes o evento suporte fáctico do fato jurídico stricto sensu esteja ligado a um ato humano, como ocorre com o nascimento do ser humano que tem sua origem na concepção. Outras vezes, até, o fato pode resultar de ato humano intencional, como na morte por assassínio ou por suicídio, ou como na confusão quando feita pelo homem. Isso, entretanto, não altera a natureza do fato jurídico, uma vez que a circunstância de haver um ato humano em sua origem não muda o caráter do evento que constitui seu suporte fáctico. A morte não deixa de ser evento da natureza se provocada por ato humano; do mesmo modo o nascimento não perde a sua característica de fato natural porque houve um ato que lhe deu origem. Sim, porque esse ato humano não constitui um dado essencial à existência do fato, mas dele participa indireta ou acidentalmente. Conforme ficou explícito nos §§ 31 e 32, o critério para classificação se baseia na presença ou não de ato humano como elemento necessário para a composição do suporte fáctico suficiente. Isso não exclui a possibilidade de que haja eventual participação de ato humano na concreção do suporte fáctico do fato jurídico stricto sensu, que, pela sua não essencialidade, deve ser abandonado como dado

 

Título III - Conceituação Sucinta das Espécies Ilícitas

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TÍTULO III

Conceituação Sucinta das

Espécies Ilícitas

CAPÍTULO XIII

Do Fato Ilícito Lato Sensu

§ 56. Conceituação

1. Noção preliminar

Procuramos deixar claro, no § 30, que a ilicitude importa sempre contrariedade a direito, porque se configura em situações que consubstanciam a não realização dos fins da ordem jurídica, implicando violação de suas normas. Com efeito.

(i) Todo ordenamento jurídico, com maior ou menor intensidade, contém, como básico, o princípio da incolumidade das esferas jurídicas individuais, consideradas estas, em sentido lato, o conjunto de direitos e deveres mensuráveis, ou não, economicamente, relacionados a alguém251. Em consequência desse princípio, concretizado na fórmula latina do neminem laedere, a ninguém é dado interferir, legitimamente, na esfera jurídica alheia, sem o consentimento de seu titular ou autorização do ordenamento jurídico, donde haver um dever genérico, absoluto252, no sentido de que cabe a todos, de não causar danos aos

 

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