Teoria do fato jurídico : plano da eficácia, 11ª edição

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Fruto de muito conhecimento, muitas reflexões e incansáveis pesquisas e análises, o admirável trabalho do Professor Marcos Bernardes de Mello a respeito do Fato Jurídico é reconhecido nacional e internacionalmente como referência sobre o tema. O estudo proposto pelo autor desenvolve-se nos seguintes volumes: Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência; Teoria do Fato Jurídico – Plano da Validade; Teoria do Fato Jurídico – Plano da Eficácia. Embora sejam independentes, a leitura integrada de todos os volumes permitirá uma visão plena e completa desse instituto fundamental da Ciência do Direito. Neste livro, é estudada a eficácia jurídica, além da esfera jurídica e das situações jurídicas e a obra ainda trata da relação jurídica. Nesta 11ª edição, a obra passou por uma revisão adequando o texto à nova legislação, em especial ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 2015) que trouxe modificações profundas no tocante à capicidade das pessoas.

 

46 capítulos

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§ 1º Precisões terminológicas

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Introdução

§ 1º Precisões terminológicas

Na vida dos fatos jurídicos há a considerar três situações distintas:

(a) sua criação, (b) a irradiação das consequências que a norma jurídica lhes imputa relativamente à conduta humana em sua interferência intersubjetiva e (c) a efetivação dessas consequências no plano social. Porque cada uma delas tem características específicas, o que as torna inconfundíveis entre si e faz com que constituam, per se, momentos próprios no desenvolvimento do fenômeno jurídico1, Pontes de Miranda, cientista do direito que primou por uma terminologia precisa e pelo rigor científico no emprego dos termos e dos conceitos jurídicos, as tratou com especificidade, com denominação e conceituação próprias, a saber:

(a) Eficácia normativa, expressão sinônima de incidência da nor­ ma jurídica2: define o efeito que tem a norma jurídica de juridicizar o

1. A matéria relativa à fenomenologia da juridicização, fundamental à plena compreensão deste capítulo, está exposta minuciosamente em nosso Teoria do fato jurídico: plano da existência, I Parte, §§ 1 a 24, especialmente. A indicação bibliográfica minuciosa se encontra ao final da obra. Nesse mesmo sentido, distinguindo os três momentos em que se desenvolve o fenômeno jurídico, a saber: (a) da eficácia normativa (= criação do fato jurídico); (b) da eficácia jurídica (produção dos efeitos atribuídos ao fato jurídico) e (c) da efetividade social desses efeitos, vide Eurico

 

§ 2º Delimitação temática

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norma jurídica obedecida, ao menos em um mínimo, pela comunidade jurídica respectiva, que se comporta segundo seus ditames. Trata­‑se, a nosso ver, de conceito peculiar à dimensão sociológica do fenômeno jurídico. Constitui expressão a que corresponde outra, efetividade do direito, largamente empregada na terminologia do direito internacional público, preferível para evitar ambiguidades semânticas5.

Apesar de distintas, na linguagem jurídica comum, em manuais, tratados, documentos judiciais e extrajudiciais e mesmo em textos legislativos, essas três expressões são empregadas, de regra, como se fossem sinônimas6. Além disso, outros termos, como vigência, existência, vali­ dade, são usados com sentido idêntico ou semelhante a alguma dessas locuções, o que levou Carlos Cossio a observar que “em nenhuma outra parte da literatura jurídica é maior o caos conceptual dos autores que neste ponto”7.Essa imprecisão terminológica tem reflexos extremamente negativos em relação ao trato científico desses temas, prejudicando sua perfeita compreensão.

 

Seção I - Definição do mundo jurídico

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CAPÍTULO I

Noções Gerais sobre

Eficácia Jurídica

Seção I

Definição do mundo jurídico

§ 3º Norma jurídica, fato jurídico e eficácia jurídica

1. Mundo dos fatos e mundo jurídico

O mundo é uma sucessão permanente de fatos10. Sempre que fatos, sejam eventos, sejam condutas, interferem de modo relevante nas relações inter­‑humanas, gerando a possibilidade de entrechoques de interesses, a comunidade jurídica, através de normas jurídicas, os erige à categoria

10. Nesta exposição o vocábulo fato será sempre empregado para referir a algo que acontece no mundo e que o compõe, segundo a concepção a que se chega a partir desta definição de mundo que fez Pontes de Miranda: “a soma de todos os fatos que ocorreram e o campo em que os fatos futuros se vão dar” (Tratado de di­ reito privado, t. I, § 1º, 2). Adotando um critério bastante simples, mas de abrangência total, aprendido com Lourival Vilanova, é possível classificar os fatos em (a) eventos e (b) condutas, tendo em sua origem a diferença específica entre eles, a saber: (a) eventos são os puros fatos da natureza, aqueles que acontecem independentemente de atuação humana ou, quando há presença dessa atuação em sua origem, esta resulta, exclusivamente, da sua condição natural, biológica (como na concepção, no nascimento, na morte de alguém, por exemplo), e (b) condutas, os atos humanos volitivos ou mesmo avolitivos que não sejam decorrência exclusiva de sua natureza animal. Portanto, fato e evento, aqui, não são empregados com o significado ensinado por Tercio Sampaio Ferraz Jr. (Introdução ao estudo do direito, p. 274), adotado por doutrinadores de escol, como Paulo de Barros Carvalho (Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência, p. 85), e. g. Também não guarda relação com o sentido que lhe dá Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e prescrição no direito tributário, p. 111­‑113).

 

Seção II - Fonte da eficácia jurídica

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daquele Código. Somente em 1964 corrigiu o erro, passando a entender, corretamente, que o caso era de fraude à lei, e não de simulação, sendo nulo o negócio jurídico (Súmula 494). Isso mostra que a habitualidade do erro na aplicação não afeta a força vinculativa da norma.

As questões da aplicação das normas jurídicas e de sua efetividade no meio social, como se vê, põem­‑se na dimensão sociológica do direito, não em sua dimensão dogmática, como mencionado antes. Por isso, parece impertinente imiscuir essa questão quando se analisa o fenômeno jurídico segundo o prisma da dogmática. Encambulham­‑se conceitos de dimensões diferentes, o que prejudica a pureza metodológica no trato científico do direito.

Por tudo isso, mostra­‑se correto concluir que a causalidade no mundo jurídico se restringe ao princípio da causalidade normativa, que define a relação de determinação entre a norma jurídica e o fato jurídico, estando no campo da probabilidade a relação de determinação entre o fato jurídico e sua eficácia.

 

Seção III - Das categorias eficaciais em geral

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efeitos jurídicos não haverá58.

Por isso, a menção que se faz à lei e à vontade como causas, isoladamente, de eficácia jurídica é, do ponto de vista científico, de todo inadequada, independentemente da amplitude que se queira dar ao conceito de obrigação. Além do mais, os efeitos jurídicos que provêm dos fatos jurídicos lícitos não se restringem aos fatos volitivos (atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos), mas se devem também a fatos jurídicos stricto sensu (em que não há vontade) e atos­‑fatos jurídicos (para os quais a vontade é irrelevante).

Desde que se precisou a concepção de que efeitos jurídicos somente podem decorrer de fatos jurídicos59 parece de todo incorreta referência a qualquer outra fonte de eficácia, sendo acientífico o critério de enumerar as várias espécies de fatos jurídicos.

Seção III

Das categorias eficaciais60 em geral

§ 6º As categorias eficaciais

1. Conceito

58. O fenômeno jurídico que, como visto, se expressa corretamente: norma jurídica

 

Seção IV - Irradiação da eficácia jurídica

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Parte Geral do Código Civil), como normas de direito material podem estar contidas em leis de direito formal (e. g., CPC, art. 823, parágrafo

único). São as normas heterotópicas. Há categorias eficaciais, porém, que são comuns a ambas as espécies, a saber: sujeito de direito, situação jurídica, relação jurídica e seu conteúdo (direito e dever, pretensão e obrigação, ação e exceção). Apesar disso, são distintas entre si e, portanto, devem ser tratadas segundo as peculiaridades que decorrem de sua natureza. Assim, por exemplo, a relação jurídica processual tem regras de constituição, desenvolvimento e mesmo estrutura diferentes de uma relação jurídica de direito material (de direito civil, por exemplo).

Seção IV

Irradiação da eficácia jurídica

§ 7º Limites da eficácia jurídica

1. Considerações preliminares

Antes de adentrar diretamente no assunto objeto desta seção, é necessário advertir, para fins de precisão terminológica, que a expressão eficácia jurídica, de modo genérico, sem especificações, é aqui empregada para designar os efeitos próprios e finais dos fatos jurídicos, não considerando possíveis efeitos interimísticos61 ou impróprios que podem gerar. Como será mostrado adiante, a simples entrada do fato no mundo jurídico faz com que resultem efeitos, às vezes apenas efeitos mínimos, que denominamos situação jurídica básica, mas que já são efeitos jurídicos. Um negócio jurídico sob condição suspensiva, por exemplo, cria, desde a sua formalização, uma relação jurídica que, embora tenha protraído para o momento do implemento da condição o surgimento de seu conteúdo eficacial próprio total, gera de logo certos efeitos específicos62.

 

Seção V - Dos modos de eficácia jurídica

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iv’’) Limite temporal

A questão do término temporal da vigência da norma, no entanto, não tem influência alguma sobre a eficácia dos fatos jurídicos criados por sua incidência, uma vez que não são desconstituídos pela simples circunstância de haver a norma jurídica perdido a sua vigência ou de se haver extinguido seu suporte fáctico. O fato jurídico, após ser criado pela incidência da norma jurídica, passa a constituir um ser em si, conceptualmente uma unidade cuja existência independe de que permaneçam com vigência a norma que incidiu ou existentes os elementos do suporte fáctico que lhe deram vida74.

Seção V

Dos modos de eficácia jurídica

§ 8º Classificação dos modos de eficácia jurídica

Consideradas as vicissitudes a que pode estar sujeita e os vários modos em decorrência dos quais se pode irradiar, é possível classificar a eficácia jurídica:

(i) quanto à amplitude, em total e parcial;

(ii) quanto ao exercício, em plena e limitada;

(iii) quanto à definitividade, em definitiva, resolúvel e interimística;

 

Seção VI - Da ineficácia jurídica

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(c) no ato simulado, cujos efeitos se produzem em relação aos terceiros de boa­‑fé (Código Civil, art. 167, § 2º).

A eficácia putativa é sempre definitiva (= não está sujeita a deseficacização), de modo que não é afetada pela decretação da nulidade do ato que a produziu, uma vez que seus efeitos (da decretação de nulidade) operam ex nunc, apenas. Nenhuma outra eficácia, portanto, pode ser produzida após ser decretada a nulidade do ato jurídico, em face de sua imediata desjuridicização, sendo excluído do mundo do direito. No caso de casamento putativo, sua eficácia civil se produz até a inscrição da sentença que o declara nulo ou anulável, conforme a espécie, no registro civil, considerando o princípio de que os atos jurídicos que têm na publicidade elemento essencial (no casamento o registro é elemento nuclear de seu suporte fáctico) ou integrativo do suporte fáctico somente deixam de existir e de ser eficazes em decorrência de outra publicidade em sentido contrário, o que somente ocorre quando se desconstitui o registro originário por força do registro do ato judicial (= sentença) desjuridicizante e/ou deseficacizante108.

 

Seção VII - Vicissitudes a que está sujeita a eficácia jurídica

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2. Ineficácia absoluta e relativa

Há ineficácia relativa quando os efeitos do ato jurídico não se produzem em relação a algum, ou alguns sujeitos de direito, mas se irradiam relativamente a outro, ou outros. Em geral, a interferência não autorizada na esfera jurídica de terceiro acarreta a ineficácia relativa do ato jurídico, quando não há nulidade. A promessa de fato de terceiro, por exemplo, é ineficaz em relação àquele de quem se promete o fato se esse não adere ao negócio; não no é, porém, no que tange ao promitente que, na hipótese de recusa do terceiro, responde por perdas e danos. A compra de bem imóvel “a non domino” (assim também a de bem móvel, não tendo havido a tradição) é ineficaz em relação ao dono, não transmitindo a propriedade, mas produz seus efeitos obrigacionais entre os contratantes (e. g. responder o vendedor pela restituição do que haja recebido pela venda e por perdas e danos).

Seção VII

Vicissitudes a que está sujeita a eficácia jurídica

 

Capítulo II - Da Esfera Jurídica

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CAPÍTULO II

Da Esfera Jurídica132

§ 15. Conceito

Os bens da vida que tocam a determinado sujeito de direito, consubstanciados no conjunto das situações jurídicas (lato sensu) em que esteja inserido, portanto a totalidade dos direitos, pretensões, ações e exceções, bem assim os deveres e obrigações, que, especificamente, lhe dizem respeito, tenham ou não mensuração econômica, e as qualificações individuais relativas ao status133 das pessoas, inclusive certos direitos públicos que não se subjetivam134, constituem sua esfera jurídica.

132. A expressão esfera jurídica como conjunto de direitos que tocam a certo sujeito de direito é empregada por Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, passim), e por outros autores, dentre os quais destacamos, apenas como referência, Larenz, Derecho civil: parte general, p. 47; Cunha Gonçalves, Trata­ do de direito civil, v. I, p. 1 e 344; Pugliatti, Istituzioni di diritto civile, v. IV, p.

9; e Betti, Teoria generale del negozio giuridico, p. 47, referindo­‑se a “esferas individuais”.

 

§ 16. Precisões terminológicas

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CAPÍTULO III

Das Situações Jurídicas (Lato Sensu)

§ 16. Precisões terminológicas

Em doutrina, a expressão situação jurídica, apesar de ser hoje bastante difundida, não é, habitualmente, empregada para designar certa categoria eficacial. Os que a utilizam atribuem­‑lhe, segundo suas visões do fenômeno jurídico, em especial das relações jurídicas e dos direitos subjetivos, significados os mais diversos. Não se trata, assim, de uma expressão unívoca, sendo necessário precisar­‑lhe o significado segundo o qual está sendo empregada138. Em nosso entendimento, situação jurí­ dica é expressão que tem duas acepções, a saber:

138. A locução situação jurídica parece ter sido empregada inicialmente por

Duguit (Traité de droit constitutionnel, v. I, § 1) como substitutiva da noção de direito subjetivo. Criticando esse conceito (direito subjetivo), Duguit propôs substituí­

‑lo pelo de situação jurídica, que se diria: (a) objetiva (também denominada poder objetivo ou situação legal), quando designasse “o poder que cabe a todo indivíduo de agir livremente nos limites do direito objetivo, de querer um efeito jurídico quando sua declaração de vontade tem um objeto ou um fim conforme ao direito objetivo”, e (b) subjetiva, quando definisse “o poder atribuído a uma pessoa determinada de exigir de uma outra o adimplemento de uma prestação concreta, sob uma sanção social que, nos países organizados politicamente, a mais frequente é a ação na justiça”. Roubier (Droits subjectifs e situations juridiques, p. 60 et passim) refere­‑se a situações jurídicas subjetivas, que corresponderiam ao direito subjetivo ou, melhor dizendo, que teriam por finalidade produzir direitos que superariam os deveres (idem, p. 67), e a situações jurídicas objetivas, cuja finalidade seria criar deveres. Aquelas resultariam de atos de vontade e, mesmo quando decorrentes da lei, não eliminariam a vontade quanto a ter o direito (idem, p. 66), enquanto estas nasceriam de disposição legal, portanto, sem interferência da vontade. Betti (Teoria generale del negozio giuridico, p. 11 e s.) emprega a expressão em sentidos semelhantes aos que adotamos, concluindo que “entre situação e relação jurídica a diferença que há é, pois, apenas uma questão de especificação e de aspecto” (idem, p. 12), usando­‑o para definir situações em que há pendência eficacial (= negócios jurídicos sob condição suspensiva, e. g.). Köhler empregou­‑a para referir­‑se a uma relação do sujeito do direito

 

§ 17. Espécies de situações jurídicas

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(a’) Lato sensu, portanto, relação jurídica constitui espécie, a mais importante, do gênero situação jurídica; (b’) stricto sensu, situação jurídica e relação jurídica são espécies diferentes de eficácia jurídica.

Nesta obra a expressão será empregada, de ordinário, no sentido estrito, de modo que sempre quando necessário for usá­‑la em sentido lato se fará a qualificação139.

§ 17. Espécies de situações jurídicas i) Critérios metodológicos

A relação jurídica constitui a mais importante das categorias jurídicas eficaciais. Em geral, de fatos jurídicos resultam relações jurídicas, as quais, para existir, têm como pressupostos essenciais, ao menos, a vinculação de dois sujeitos de direito, mesmo que um deles seja o alter

(princípio da intersubjetividade), em torno de um objeto (princípio da

→ deveres, essencialidade do objeto), com correspectividade de direitos ←

→ pretensões ← obrigações, ações ← situações de acionado e exceções ← situações de excetuado (princípio da correspectividade de direitos e deveres140). Conforme anotado antes, examinado, com acuidade, o fenômeno jurídico, constata­‑se que o mundo jurídico é definido pelas normas jurídicas, construído pelos fatos jurídicos e integrado pelas relações jurídicas. Norma jurídica, fato jurídico e relação jurídica são, portanto, conceitos essenciais da juridicidade.

 

Capítulo IV - Da Situação Jurídica Básica

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CAPÍTULO IV

Da Situação Jurídica Básica

§ 18. Conceito

A razão de ser do fato jurídico é, sem sombra de dúvida, a produção de efeitos jurídicos. Fato jurídico que não se destinasse à eficácia jurídica seria mera entidade lógica, sem qualquer relação com a realidade social a que se refere, portanto, algo absolutamente inútil. Por ser novum no plano dos fatos em geral, como já mencionado, a existência do fato jurídico implica, sempre, mudança no mundo. Por isso, sua presença no mundo do direito não pode ser sem consequência qualquer, como se não existisse, pois a ineficácia absoluta, que acarretaria, constituiria negação não apenas de sua natureza e finalidade, mas, até, de sua existência. Por isso é que são defesas as condições que privam o ato jurídico de todo o seu efeito (Código Civil, art. 122) e consideradas inexistentes aquelas impossíveis, quando resolutivas, e as de fazer coisa impossível (Código

Civil, art. 124)147. Diante disso, ao que parece, a simples entrada do fato jurídico no mundo jurídico faz com que ocorram alterações não somente no plano da existência, mas, também, no plano da eficácia148, trazendo como resultado, ao menos, o surgimento, concomitantemente, de situações jurídicas lato sensu, porque não há, nem pode haver, fato jurídico completamente ineficaz.

 

Seção I - Generalidades

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CAPÍTULO V

Das Situações Jurídicas Simples ou Unissubjetivas

Seção I

Generalidades

§ 19. Caracterização da espécie

Há espécies de eficácia jurídica que dizem respeito a uma única esfera jurídica e cujo conteúdo se limita a atribuir a seu titular, apenas, uma qualidade ou uma qualificação no mundo jurídico155. Essas espécies

155. A distinção entre qualidade e qualificação no plano jurídico consiste em que aquela se caracteriza por ser uma situação jurídica atribuída a alguém, protegida por direito subjetivo, portanto, uma posição no mundo jurídico, enquanto esta se constitui em estado relativo à pessoa, fáctico ou já eficacial (como anota Pontes de

Miranda, Tratado de direito privado, t. I, § 539, 1), que é recebido pelo direito como elemento de suporte fáctico de normas jurídicas específicas, embora a pessoa a quem se refira tenha direito a que seja reconhecida sua condição. O ser pessoa no mundo do direito, física ou jurídica, o ser sujeito de direito, o ter capacidade jurídica, por exemplo, são qualidades jurídicas (situações jurídicas) porque, em face de sua impositividade, estão relacionadas a direito subjetivo à personalidade jurídica, à capacidade de direito, à capacidade de ser parte, à capacidade de agir, por exemplo

 

Seção II - Principais espécies de situações jurídicas unissubjetivas

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A eficácia da situação jurídica unissubjetiva é sempre erga omnes, uma vez que se irradia perante o alter, e não diante de alguém especificamente. Ser pessoa se impõe a todos, não apenas a César ou a Caio.

Não há eficácia relativa precisamente porque do lado passivo do relacionamento não há esferas jurídicas determinadas163. iii) Impositividade

A oponibilidade erga omnes das prerrogativas que constituem o conteúdo das situações jurídicas unissubjetivas implica, como conse­ quência, dotá­‑las de impositividade, inclusive por meio judicial.

Quando há direito subjetivo a elas relativo, como ocorre com as qualidades, a sua violação acarreta o nascimento de pretensão e ação que o fazem impositivo. A recusa a ser humano da qualidade de pessoa, de ter capacidade jurídica ou capacidade de ser parte, que lhe são inatas, por exemplo, importa infração de direito subjetivo reparável pelo emprego dos remédios jurídicos processuais adequados.

Se, diferentemente, se trata de qualificação, embora não haja direito subjetivo ínsito em seu conteúdo, o atendimento à sua eficácia própria é garantido por direito subjetivo, acobertado por pretensão e ação.

 

§ 32. Conceito

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CAPÍTULO VI

Das Situações Jurídicas Complexas ou Intersubjetivas Unilaterais

§ 32. Conceito

Excetuadas as restritas hipóteses de situações jurídicas unissubjetivas, de fatos jurídicos resulta o envolvimento de mais de uma esfera jurídica, portanto, de mais de um sujeito de direito. Em regra, esse envolvimento gera relação jurídica, a qual irradia direitos e deveres correspectivos; quer dizer: ao direito que integra uma esfera jurídica corresponde um dever em outra esfera jurídica e vice­‑versa.

→ deveres constitui elemento caEssa correspectividade de direitos ← racterizador da relação jurídica, sendo um de seus princípios fundamentais.

Há, porém, situações jurídicas em que, embora tenham na intersubjetividade pressuposto necessário de existência, sua eficácia se limita, exclusivamente, a uma esfera jurídica, donde não poder, por esse motivo, materializar ainda uma relação jurídica. É o que ocorre em certos negócios jurídicos unilaterais, como a oferta, inclusive ao público, cuja eficácia jurídica se limita à esfera jurídica daquele que exteriorizou a vontade negocial, formulando a oferta331. Essas espécies, por suas características essenciais (intersubjetividade necessária e eficácia limitada a uma só esfera jurídica), são aqui denominadas situações jurídicas complexas unilaterais ou intersubjetivas unilaterais332.

 

§ 33. Análise sucinta das espécies

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§ 33. Análise sucinta das espécies

Quem formula oferta revogável, seja a alguém em particular, determinadamente, seja ao público, indeterminadamente, se põe em situação jurídica de vinculabilidade333, cujo conteúdo eficacial consiste em ficar sua esfera jurídica exposta a ser vinculada por um ato voluntário de outrem que manifeste aceitar sua proposta. Enquanto vigente a proposta, o ofertante não está ainda vinculado, permanecendo, no entanto, em situação de ser vinculado. Se a oferta é revogada antes de ser aceita, se o destinatário a recusa, expressa ou tacitamente, ou se ocorre o implemento de condição resolutiva ou termo final a que esteja sujeita, a situação jurídica se extingue, ficando livre o ofertante, sem que se tenha formado uma relação jurídica.

Diferentemente, se a oferta é irrevogável, a situação jurídica, embora permaneça unilateral, seu conteúdo eficacial consiste na vinculação do ofertante à sua proposta, desde logo.

Entre vinculação e vinculabilidade a diferença reside, basicamente, na irrevogabilidade ou revogabilidade da manifestação de vontade.

 

Seção I - Considerações gerais

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CAPÍTULO VII

Da Relação Jurídica

Seção I

Considerações gerais

§ 34. Conceito

Relação é modo de ser de um objeto diante de outro. Por isso, há relação sempre que algo é considerado em face de outro objeto.

Nesse sentido, relação é vocábulo aplicável a qualquer domínio do conhecimento, de maneira que é possível falar­‑se em relação física, química, biológica, matemática, lógica, sociológica, jurídica e assim por diante.

A vida social se compõe, essencialmente, de relações, porque depende, em caráter de necessidade, da interação entre seres humanos: o homem diante de outro homem, ou da comunidade, em interferência intersubjetiva. Dentre as relações inter­‑humanas que integram o universo social há delas de que resultam direitos →← deveres, pretensões →← obrigações, ações →← situações de acionado, exceções →← situações de excetuado, enquanto outras não produzem consequência jurídica alguma. As relações de etiqueta, bem assim os relacionamentos puramente morais, por exemplo, em geral, não importam ao direito. Já as relações de parentesco interessam ao direito, não, porém, em toda a sua extensão mas, somente, até um certo grau (dão direito à sucessão hereditária, criam impedimentos matrimoniais e funcionais, e. g.), além do qual, embora possam ter significado social e pessoal, são irrelevantes sob o aspecto jurídico. Em regra, as relações entre pessoas de uma mesma comunidade (entre vizinhos, v. g.) não têm significação jurídica; em certas circunstâncias, porém (quando a conduta do vizinho prejudica o sossego, a saúde ou a segurança do outro, e. g.), passam a ter valor jurídico. Por isso, há de se considerar, no complexo social, que existem relações inter­‑humanas que interessam ao direito e relações que lhe são irrelevantes. As primeiras são denominadas relações jurídicas, porque estão no mundo jurídico, criadas por fatos jurídicos e regidas por normas

 

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