Prática Jurídica - Trabalhista

Autor(es): PEREIRA, Leone
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Elaborada para auxiliar os candidatos na preparação para a prova do Exame de Ordem, esta obra contempla teoria e prática de modo sistematizado e objetivo.
Com linguagem simples e de fácil compreensão, o leitor encontrará na parte teórica os principais temas exigidos na 2ª fase do Exame da OAB, e na parte prática o método para a elaboração da peça, além de dicas e observações que o ajudarão na sua preparação.
A obra contempla também questões do Exame da OAB com gabarito nos critérios exigidos pela banca, proporcionando ao leitor uma melhor compreensão de como o assunto é cobrado nas provas.
O leitor conta com uma ferramenta de estudo indispensável para alcançar a aprovação no Exame de Ordem.

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DICAS PARA ESCOLHA DA ÁREA DA 2a FASE DA OAB

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DICAS PARA ESCOLHA DA ÁREA DA 2a FASE DA OAB

Eu sempre aconselho o aluno a utilizar como maior critério de escolha para a 2a Fase da OAB a disciplina com a qual tenha maior afinidade, pois ele deverá gostar de estudar a matéria.

Ademais, outro grande critério de escolha de Área é o futuro desejo de atuação profissional. Em outras palavras, o candidato deverá se perguntar em qual Área desejará atuar no mundo do Direito.

Com efeito, esses dois critérios de escolha de Área auxiliarão bastante na

árdua preparação e servirão de base de conhecimento para o futuro profissional.

A preparação para a 2a Fase da OAB é bem intensa. São aproximadamente 40 dias de muitas aulas e leitura da legislação, jurisprudência e doutrina, bem como grande dedicação e disciplina na elaboração de peças, blocos de questões, estudos dirigidos, simulados etc.

Depois de a FGV ter assumido o Exame de Ordem Unificado, a prova da 2a Fase em Direito do Trabalho está bem extensa, exigindo do candidato boa preparação jurídica e emocional.

 

DICAS PARA SUA PREPARAÇÃO E ÊXITO NA PROVA

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PRÁTICA JURÍDICA – TRABALHISTA

• a advocacia trabalhista é muito promissora, e a Justiça do Trabalho está em amplo crescimento; e

• existência de muitos concursos pela frente – Analista e Técnico dos

Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho,

Magistratura do Trabalho, Ministério Público do Trabalho etc.

DICAS PARA SUA PREPARAÇÃO E ÊXITO NA PROVA

Vale ressaltar que, ao longo dos anos, o Exame de Ordem vem se tornando cada vez mais difícil, exigindo do candidato não apenas o conhecimento da “letra da lei”, mas da doutrina e, em especial, da jurisprudência consolidada, bem como das mais recentes decisões dos tribunais, além de constante atualização.

No que concerne à 2a Fase, procurarei dar algumas dicas sobre como se preparar adequadamente. É oportuno consignar que, nessa fase, a preparação é específica e aprofundada. Por isso, como ressaltado anteriormente, sempre aconselho a escolha da área com a qual o aluno tenha mais afinidade, até porque esse período de estudo será muito intenso e em um curto espaço de tempo.

 

TÓPICOS COBRADOS NA 2a FASE DA OAB (CONFORME EDITAL DO XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO)

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TÓPICOS COBRADOS NA 2a FASE DA OAB (CONFORME EDITAL DO XXVII EXAME

DE ORDEM UNIFICADO)

A) Direito do Trabalho

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Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.

Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho.

Flexibilização e desregulamentação.

Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. 4.1. Conflitos de normas e suas soluções.

Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 5.1. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. 5.2.

Revogação. 5.3. Irretroatividade. 5.4. Direito adquirido.

Princípios do Direito do Trabalho.

Renúncia e transação no Direito do Trabalho. 7.1. Comissão de Conciliação Prévia.

Relação de trabalho e relação de emprego. 8.1. Estrutura da relação empregatícia.

 

MATERIAIS E PROCEDIMENTOS PERMITIDOS PARA CONSULTA NA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (CONFORME EDITAL DO XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO)

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contra a massa falida e a empresa em recuperação judicial. 14.6. Liquidação da sentença. 14.7. Mandado de citação. 14.8. Penhora. 14.9. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. 14.10. Garantia do juízo.

Embargos à execução. 15.1. Exceção de pré-executividade. 15.2. Impugnação à sentença de liquidação. 15.3. Embargos de terceiro. Fraude à execução.

Arrematação, adjudicação e remição. 16.1. Execução contra a Fazenda

Pública: precatórios e requisições de pequeno valor.

Execução das contribuições previdenciárias.

Inquérito para apuração de falta grave. 18.1. Cabimento e prazo. 18.2.

Julgamento do inquérito. 18.3. Natureza e efeitos da sentença.

Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. 19.1. Ação anulatória.

 

DICAS DO PROFESSOR LEONE PEREIRA

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 Legislação comentada, anotada ou comparada.

 Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentados, anotados ou comparados.

Quando possível, a critério do fiscal advogado e dos representantes da

Seccional da OAB presentes no local, poderá haver o isolamento dos conteúdos proibidos, seja por grampo, fita adesiva, destacamento ou qualquer outro meio. Caso, contudo, seja constatado que a obra possui trechos proibidos de forma aleatória ou partes tais que inviabilizem o procedimento de isolamento retromencionado, o examinando poderá ter seu material recolhido pela fiscalização, sendo impedido seu uso.

Os materiais que possuírem conteúdo proibido não poderão ser utilizados durante a prova prático-profissional, sendo garantida ao fiscal advogado a autonomia de requisitar os materiais de consulta para nova vistoria minuciosa durante todo o tempo de realização do Exame.

O examinando que, durante a aplicação das provas, estiver portando e/ou utilizando material proibido, ou se utilizar de qualquer expediente que vise burlar as regras do edital, especialmente as concernentes aos materiais de consulta, terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame.

 

ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA

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tação e petição inicial. Porém, é importante frisar que o candidato não pode se esquecer de estudar todas as peças práticas possíveis.

8a) Treine e estude as questões, que representam uma parte importante da prova. A prova consiste em quatro questões práticas, além da peça prático

-profissional. O treino o levará a ter habilidade para consultar os assuntos e a desenvolver um raciocínio adequado.

9a) Tome muito cuidado com o controle do tempo. As cinco horas deverão ser suficientes tanto para a peça quanto para as questões. Por isso, não aconselho a elaboração de rascunho para depois “passar a limpo”. Se houver necessidade, utilize esse espaço apenas para apontamentos principais. A seguir, indicarei o Sistema de Passos que desenvolvi para facilitar a elaboração dos rascunhos.

10a) Separe o material e documentos no dia anterior à realização da prova.

11a) Evite excessos na hora de levar o material no dia do exame. Muitos livros, em vez de ajudar, podem prejudicar.

 

DICAS PARA SOLUCIONAR A PEÇA PROFISSIONAL E AS QUESTÕES DISCURSIVAS (SISTEMA DE PASSOS)

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tação e petição inicial. Porém, é importante frisar que o candidato não pode se esquecer de estudar todas as peças práticas possíveis.

8a) Treine e estude as questões, que representam uma parte importante da prova. A prova consiste em quatro questões práticas, além da peça prático

-profissional. O treino o levará a ter habilidade para consultar os assuntos e a desenvolver um raciocínio adequado.

9a) Tome muito cuidado com o controle do tempo. As cinco horas deverão ser suficientes tanto para a peça quanto para as questões. Por isso, não aconselho a elaboração de rascunho para depois “passar a limpo”. Se houver necessidade, utilize esse espaço apenas para apontamentos principais. A seguir, indicarei o Sistema de Passos que desenvolvi para facilitar a elaboração dos rascunhos.

10a) Separe o material e documentos no dia anterior à realização da prova.

11a) Evite excessos na hora de levar o material no dia do exame. Muitos livros, em vez de ajudar, podem prejudicar.

 

1 - Introdução

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Introdução

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O Direito do Trabalho pode ser conceituado como o ramo da ciência jurídica dotado de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios que disciplinam a relação de emprego e algumas relações de trabalho semelhantes.

A finalidade do Direito do Trabalho é estabelecer normas protetivas para o empregado com o escopo da promoção de condições dignas de labor.

Assim, o grande objetivo do Direito Laboral é a melhoria da condição social do trabalhador.

Esse ideário encontra respaldo constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, plasmados no art. 1o, III e IV, da Constituição Federal.

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2 - Princípios do Direito do Trabalho

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Princípios do Direito do Trabalho

2.1.  CONCEITO, FUNÇÕES E ESPÉCIES

Princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo do direito ou um instituto jurídico próprio. São mandamentos de otimização, verdades fundantes, representando vetores e alicerces do sistema jurídico vigente.

Por serem de enorme importância, exercem tripla função: a) informativa ou inspiradora: inspiram e informam o legislador na elaboração da norma. b) normativa ou integrativa: são utilizados como métodos de integração do ordenamento jurídico vigente, suprindo lacunas (art. 4o da LINDB, art. 140 do CPC e art. 8o da CLT):

Art. 4o da LINDB – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 140 do CPC – O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

 

1 - Direito Processual do Trabalho

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Direito Processual do Trabalho

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1.1. CONCEITO

Direito Processual do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que se constitui de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito do Trabalho às lides trabalhistas

(relação de emprego e relação de trabalho), disciplinando as atividades da

Justiça do Trabalho, dos operadores do direito e das partes, nos processos individuais, coletivos e transindividuais do trabalho.

Tem por escopo a promoção da legislação trabalhista e social, facilitando o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.

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2 - Organização da Justiça do Trabalho

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Organização da Justiça do Trabalho

2.1. INTRODUÇÃO

As principais regras sobre a Organização da Justiça do Trabalho encontram-se nos arts. 111 a 116 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juízes do Trabalho.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 92, de 2016)

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

 

3 - Competência da Justiça do Trabalho

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Competência da Justiça do Trabalho

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3.1.  NOÇÕES GERAIS DE JURISDIÇÃO

A análise etimológica (origem) da expressão jurisdição indica a presença de duas palavras unidas: juris (direito); dictio (dizer).

Um conceito singelo de jurisdição é: dizer o direito.

A jurisdição é o poder, o dever, a função, a atividade do Estado de, imparcialmente, substituindo a vontade das partes, dizer o direito, aplicar o direito ao caso concreto para resolver a lide.

Com efeito, a jurisdição é una e indivisível.

3.1.1.  Objetivos

São objetivos da jurisdição: a) a justa composição da lide; e b) a pacificação social.

3.1.2.  Características

São características da jurisdição: a) definitividade: os atos jurisdicionais são revestidos pelo manto da coisa julgada, o que não ocorre com os atos administrativos; b) substitutividade: na análise das formas de solução dos conflitos de interesse, a jurisdição consubstancia heterocomposição, caracterizada pela presença de um terceiro com poder de decisão sobre as partes (nesse caso, o Poder Judiciário); c) inércia: o magistrado somente atua mediante provocação (art. 2o do

 

4 - Procedimentos (Ritos) Trabalhistas

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Procedimentos (Ritos) Trabalhistas

4.1. INTRODUÇÃO

A título de introdução ao tema, não podemos confundir processo com procedimento.

Processo é o instrumento da jurisdição. É o conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional. Representa o caráter instrumental do processo. Por meio de um processo, o Estado-Juiz aplicará o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide, que é o conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.

Já o procedimento é a forma pela qual o processo se desenvolve. O rito

é o modo de caminhar do processo, mais complexo ou mais singelo.

Com efeito, o Processo do Trabalho apresenta quatro procedimentos ou ritos trabalhistas, a seguir comentados: a) Procedimento Sumário (Dissídio de Alçada): é célere, previsto no art.

2o, §§ 3o e 4o, da Lei n. 5.584/70, e abrangendo as demandas trabalhistas individuais cujo valor da causa não supere dois salários mínimos. b) Procedimento Sumaríssimo: é célere, fruto do advento da Lei n.

 

5 - Defesas (Respostas) do Reclamado

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Defesas (Respostas) do Reclamado

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5.1.  TEORIA GERAL

A apresentação de defesa processual encontra amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5o,

LV, da Constituição Federal.

No processo do trabalho, a defesa do reclamado será apresentada em audiência, nos termos dos arts. 846 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:

Art. 846. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

§ 1o Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

§ 2o Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

 

6 - Sentença Trabalhista

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Sentença Trabalhista

Inicialmente, cabe destacar que os trâmites de instrução e julgamento serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão. É o que prevê o art. 851 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A ata será juntada ao processo pelo juiz do trabalho, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento.

ATE N Ç ÃO 

Consoante dispõe a Súmula 30 do Tribunal Superior do Trabalho, quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Nessa linha de raciocínio, segundo o art. 852 da Consolidação das Leis do Trabalho, da decisão serão as partes litigantes notificadas pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência.

ATE N Ç ÃO 

Portanto, a regra da Consolidação das Leis do Trabalho é a notificação da sentença na própria audiência, em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processuais, bem como do jus postulandi, inerentes ao processo do trabalho.

 

7 - Recursos Trabalhistas

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Recursos Trabalhistas

7.1.  TEORIA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS

Em primeiro lugar, vale ressaltar que tanto a Consolidação das Leis do

Trabalho quanto o Código de Processo Civil são omissos na definição de um conceito de recurso.

A doutrina processualista define recurso como sendo o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público, para que a decisão judicial impugnada seja, dentro da mesma relação jurídico-processual, reformada, esclarecida, invalidada ou integrada.

Sobre a natureza jurídica do recurso, prevalece o entendimento de que

é um prolongamento do exercício do direito de ação, um meio de impugnação da decisão dentro da mesma relação jurídico-processual em que foi proferida a decisão. Portanto, não é uma ação autônoma, mas um direito subjetivo processual.

Assim, não podemos confundir recurso, que é um prolongamento do exercício do direito de ação na mesma relação jurídico-processual, com ação impugnativa autônoma, que cria nova relação jurídico-processual.

 

8 - Liquidação de Sentença Trabalhista

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Liquidação de Sentença Trabalhista

8.1.  Conceito, natureza jurídica e considerações iniciais

A liquidação de sentença trabalhista pode ser conceituada como uma fase preparatória da execução trabalhista, de natureza constitutivo-integrativa, que tem por objetivo dar liquidez ao título executivo, trazendo um valor determinado ou uma prestação individualizada.

Toda execução parte da premissa da existência de dois requisitos cumulativos: inadimplemento do devedor e existência de título executivo judicial ou extrajudicial.

Ademais, para que um título executivo, judicial ou extrajudicial, seja exequível, ele precisa consubstanciar uma obrigação certa, líquida e exigível, com fulcro no art. 783 do Código de Processo Civil.

O requisito da certeza diz respeito à existência da prestação que se quer ver realizada.

A liquidez refere-se à extensão e à determinação do objeto da prestação

(quantum debeatur).

Já a exigibilidade é concernente ao poder, inerente à prestação devida, de se lhe exigir o cumprimento.

 

9 - Execução Trabalhista

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Execução Trabalhista

9.1. INTRODUÇÃO

Começaremos este importante e complexo capítulo com conceitos introdutórios, a seguir alinhavados.

O processo de conhecimento, também denominado como de cognição, tem por finalidade a aplicação do direito objetivo ao caso concreto para a solução da lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O juiz tomará conhecimento dos contornos da lide, formará o seu convencimento e proferirá uma sentença de certificação do direito, resolvendo a “crise de certeza”, atribuindo o direito material ao autor ou ao réu.

O processo de execução tem por escopo a realização prática de atos concretos e satisfativos do direito do credor. É a realização da vontade concreta da lei. De nada adiantaria o Estado-Juiz apenas aplicar o direito objetivo ao caso concreto no comando sentencial se não houvesse uma forma de entrega forçada do bem da vida ao jurisdicionado na hipótese de inadimplemento do devedor.

Assim, temos duas grandes crises no âmbito processual: a) crise de certeza: é aquela caracterizada pela dúvida sobre quem é o titular do direito material em disputa, resolvida pelo processo de conhecimento; b) crise de satisfação ou de adimplemento: é aquela caracterizada pela demora na entrega do bem da vida ao jurisdicionado, resolvida pelo processo de execução.

 

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