Coleção Prática jurídica -penal, 14ª edição

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Elaborada para auxiliar os candidatos na preparação para a prova do Exame de Ordem, esta obra contempla teoria e prática de modo sistematizado e objetivo. Com linguagem simples e de fácil compreensão, o leitor encontrará na parte teórica os principais temas exigidos na 2ª fase do Exame da OAB, e na parte prática o método para a elaboração da peça, além de dicas e observações que o ajudarão na sua preparação. A obra contempla também questões do Exame da OAB com gabarito nos critérios exigidos pela banca, proporcionando ao leitor uma melhor compreensão de como o assunto é cobrado nas provas. O leitor conta com uma ferramenta de estudo indispensável para alcançar a aprovação no Exame de Ordem.

10 capítulos

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1 - Noções de Processo Penal

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Noções de Processo Penal

1

1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS: REGRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA

1.1.1. Peças práticas em provas da OAB e em concursos públicos

A experiência tem nos mostrado que uma das grandes dificuldades dos candidatos a exames da OAB e a concursos públicos em geral refere-se à temida prova prático-profissional.

Sentem os candidatos dificuldade em elaborar essas peças, e a frase normalmente ouvida em salas de aula é “não sei nem por onde começar”.

Por outro lado, há outra parcela de candidatos que, por trabalharem, se sentem absolutamente confiantes e, às vezes, o preço dessa excessiva confiança é a falha em algum detalhe, que acaba por comprometer todo o estudo, e o resultado final termina não sendo o esperado. Afinal de contas,

é sabido: o que se faz na prática não é necessariamente aquilo que se espera do candidato em concursos dessa natureza.

O que sentimos ao longo destes anos lecionando em cursos voltados para essas provas é que tanto o excesso de confiança quanto a falta dela são prejudiciais aos candidatos.

 

2 - Teses de Defesa

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Teses de Defesa

2

Toda atuação no processo deve se basear no interesse da parte, uma vez que é a partir do conflito de interesses que se desenvolverá o feito. Em regra, no processo penal, o interesse da parte acusatória é a condenação do acusado, e, na maioria dos casos, a imposição da pena mais grave possível.

A defesa busca a absolvição do acusado, ou, no mínimo, a imposição de pena mais branda. Outros interesses, mais específicos – como medidas cautelares assecuratórias ou alguns dos incidentes previstos na lei processual

–, serão examinados em separado, no momento oportuno.

Para a acusação, a tese fundamenta-se na existência dos elementos do injusto penal (tipicidade e antijuridicidade), de culpabilidade e punibilidade.

Ou, dito de forma mais simples, é interesse da acusação a condenação do acusado.

É também interesse da acusação a prestação célere, uma vez que a demora para a instrução criminal costuma redundar no desaparecimento das provas, e a dúvida sobre matéria fática deve ser resolvida, sempre, em favor da defesa (in dubio pro reo).

 

3 - Peças em Espécie

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Peças em Espécie

3

3.1. AGRAVO EM EXECUÇÃO

3.1.1. Cabimento – Artigo 197 da Lei n. 7.210/84

Na sistemática do direito brasileiro, a partir da reforma realizada em

1984, separou-se, no âmbito do processo penal, a ação de conhecimento da ação de execução. A primeira vai da denúncia até o trânsito em julgado da sentença definitiva. Corre, em primeira instância, perante uma das varas criminais e submete-se, em regra, às normas estabelecidas no Código de

Processo Penal e na legislação extravagante. O processo de execução, por sua vez, inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e vai até o fim do cumprimento da pena. Corre, em primeira instância, perante uma vara de execução e submete-se aos preceitos insculpidos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84).

ATE N Ç ÃO

Observe-se que, embora não tenha havido revogação expressa, entende-se que a maior parte

(mas não a totalidade) do Livro IV do CPP foi tacitamente revogada pela Lei de Execução Penal, que passou a disciplinar a matéria. As matérias que não foram tratadas pela lei continuam disciplinadas pelo CP ou CPP.

 

1 - Modelos

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Modelos

1

1.1. AGRAVO EM EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

DA COMARCA DE ____ (1)

(espaço de cinco linhas)

João Alberto, já qualificado nos autos do processo de execução n.____, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, que realizado o juízo de retratação reformando-se a respeitável decisão, nos termos do art. 589 do CPP ou, caso

Vossa Excelência entenda que deva mantê-la, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. (2)

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.

Advogado...

OAB n...

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

AGRAVANTE: Tício AGRAVADO: Justiça PúblicaEXECUÇÃO N.____

 

1 - Peças prático-profissionais (OAB e exercícios propostos)

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Peças prático-profissionais (OAB e exercícios propostos)

1

PEÇA 1

Paulo, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2012, foram encontradas dentro de sua mochila, inúmeras revistas de conteúdo pornográfico. Paulo, embora tenha assumido a propriedade das revistas, declarou que elas destinavam-se a entretenimento pessoal. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia em

10.03.2014, perante a 6ª Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida em 14.03.2014, tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta.

Questão: Elaborar peça apta a solucionar a situação de Paulo, levando em conta que o réu não deseja aceitar a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Promotor de

Justiça.

PEÇA 2

Pedro, 22 anos, vê-se denunciado perante a 12ª Vara Criminal do Rio de Janeiro porque teria, juntamente com outros tantos rapazes, danificado um telefone público que existe na rua em que vivem. A denúncia, embora alcance outro rapaz e faça menção a vários outros que estavam no local participando da mesma conduta, é lacônica, pois foi baseada em fatos indefinidos, tais como: “eles fizeram” ou “eles agiram dolosamente contra o bem público”, limitando-se a afirmar, quanto à Pedro, que sua personalidade desajustada está devidamente comprovada pelo fato de ser reincidente (devidamente comprovado pela certidão cartorária).

 

2 - Resolução das peças prático-profissionais

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Resolução das peças prático-profissionais

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RESOLUÇÃO DA PEÇA 1

Peça: Resposta à Acusação (arts. 396 e 396-A do CPP).

Competência: Juiz da 6ª Vara Criminal da Capital.

Tese: (a) nulidade por incompetência do juízo, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF/88; art. 60 da Lei 9.099/95; art. 564, I, do CPP); (b) extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, (art. 107, IV, 1ª figura, do CP e art. 115 do CP); (c) atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo especial do tipo (art. 234 do CP).

Pedido: (a) anulação do processo ab initio, com fulcro no art. 564, I, do CPP e remessa dos autos ao juizado especial criminal; (b) absolvição sumária com fulcro no art. 397, IV, do CPP; (c) absolvição sumária com fulcro no art. 397, III, do CPP; (d) intimação das testemunhas.

RESOLUÇÃO DA PEÇA 2

Peça: Resposta à Acusação (arts. 396 e 396-A do CPP).

Competência: Juiz da 12ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

 

3 - Questões Discursivas (OAB e exercícios propostos)

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Questões Discursivas

(OAB e exercícios propostos)

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1. (CESPE/OAB 2010.1)  Tadeu foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (art. 133 do CP), para o qual é prevista a pena de detenção de seis meses a três anos. Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com a devida fundamentação, o procedimento a ser adotado no curso da instrução criminal (comum ou especial; ordinário, sumário ou sumaríssimo), o número máximo de testemunhas que poderão ser arroladas pela defesa e o prazo, incluída eventual possibilidade de prorrogação, para a defesa apresentar suas alegações finais orais.

2. (CESPE/OAB 2010.1)  Jânio foi denunciado pela prática de roubo tentado (CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II), cometido em dezembro de 2009, tendo sido demonstrado, durante a instrução processual, que o réu praticara, de fato, delito de dano (CP, art. 163, caput). Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a) Em face da nova definição jurídica do fato, que procedimento deve ser adotado pelo juiz? b) Caso a nova capitulação jurídica do fato fosse verificada apenas em segunda instância, seria possível a aplicação do instituto da emendatio libelli?

 

4 - Resolução das questões discursivas

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Resolução das questões discursivas

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1.  Considerando que a pena máxima cominada ao crime de abandono de incapaz é inferior a quatro anos, o procedimento a ser adotado será o comum sumário, nos termos do art. 394,

§ 1º, II, do CPP: “O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (...) II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (...)”. Tratando-se de ação penal que seguirá o procedimento comum sumário, a defesa poderá arrolar até cinco testemunhas, de acordo com o que dispõe o art. 532 do CPP: “Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa”. A defesa terá o prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, para apresentar suas alegações finais orais, nos termos do art. 534 do CPP: “As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais

 

1 - Principais Súmulas do STJ

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Principais Súmulas do STJ

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O conhecimento das súmulas dos tribunais superiores pode melhorar muito o desempenho dos candidatos na hora da prova. Por isso, elaboramos de maneira organizada as principais súmulas do STJ e do STF em matéria criminal para seu conhecimento e estudo.

SÚMULA 6

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

SÚMULA 7

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

SÚMULA 13

A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

SÚMULA 17

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

SÚMULA 18

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

SÚMULA 24

 

Principais Súmulas do STF

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Principais Súmulas do STF

O conhecimento das súmulas dos tribunais superiores pode melhorar muito o desempenho dos candidatos na hora da prova. Por isso, elaboramos de maneira organizada as principais súmulas do STJ e do STF em matéria criminal para seu conhecimento e estudo.

SÚMULA 145

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

SÚMULA 146

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

SÚMULA 155

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

SÚMULA 156

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

SÚMULA 160

É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

SÚMULA 206

É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

 

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