Manual de direito administrativo_5ed.indb

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Nesse Manual de direito administrativo você encontrará ferramentas essenciais ao aprendizado jurídico, estruturadas de maneira sistematizada para facilitar o estudo e a compreensão do conteúdo.Os conceitos, as divergências doutrinárias e o aprofundamento de determinado instituto são destacados ao longo do texto. Para facilitar a consulta, a autora incluiu o tópico ¿legislação correlata¿, com a menção integral dos artigos mais importantes. O leitor poderá optar pela consulta, a apenas esse item, se assim desejar, tendo contato, de forma eficiente e prática, com os dispositivos mais importantes e recorrentes em todas as provas e concursos públicos do País.A obra contém esquemas gráficos que, além de facilitar a memorização, ajudam na diferenciação de institutos semelhantes, mas que aparecem como ¿pegadinhas¿ nas provas.Cada assunto desenvolvido ao longo do livro é acompanhado de jurisprudência, para facilitar o entendimento da matéria de acordo com a interpretação dos Tribunais. O Manual também traz um capítulo chamado Guia para estruturação de peças prático-profissionais, que tem por escopo pontuar e estruturar um ¿esqueleto da peça¿, com dicas fundamentais para a atividade prático-profissional. Esse guia será útil tanto para o profissional militante quanto para aqueles que estão se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e alguns concursos públicos que estabelecem a confecção de peças como etapa obrigatória.

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6. CASOS ESPECIAIS DE DESAPROPRIAÇÃO

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757

intervenção do estado na propriedade

O proprietário expropriado deverá exercitar o direito de extensão ou em acordo administrativo ou na ação judicial. Não o fazendo nessas oportunidades significa que renunciou a seu direito, não sendo admissível que o pleiteie após o término da desapropriação.

Esse direito de extensão tem previsão no art. 12 do Decreto Federal n. 4.956/2003.

5. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO

Ocorre desistência da desapropriação pelo expropriante pela revogação do ato expropriatório (decreto ou lei) e devolução do bem expropriado nas mesmas condições em que o expropriante o recebeu do proprietário, desde que não tenha consumado o pagamento da indenização.

É possível até a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante: a) se bem móvel, será possível até a tradição; b) se bem imóvel, será possível até o trânsito em julgado da sentença, ou o registro do título em caso de acordo.

6. CASOS ESPECIAIS DE DESAPROPRIAÇÃO

6.1 Desapropriação por zona

 

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