OAB primeira fase esquematizado : volume único, 5ª edição

Autor(es): LENZA, Pedro
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Esta obra sistematiza o novo processo civil, fazendo um exame completo de seus institutos à luz do Código de Processo Civil de 2015. Em poucos anos, tornouse leitura de milhares de estudantes de direito, que desde então encontram um livro com conteúdo confiável, escrito por um autor que é referência na área e que sistematiza de forma didática e prática em volume único toda a matéria exigida nas Faculdades de Direito. Dentre os destaques do livro, estão os resumos sintéticos ao final de cada capítulo e um vocabulário da terminologia técnica da disciplina. A 5ª edição segue a evolução na compreensão do Direito Processual Civil, tendo sido inteiramente revista pelo autor, ampliada com a inserção de um item sobre as normas de concretização do Direito Processual Civil e atualizada com a Lei n. 13.655/2018, que alterou a LINDB prevendo normas de segurança jurídica na aplicação do direito público, e a Lei n. 13.728/2018, que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. O leitor pode ter a certeza que tem em mãos uma obra que proporciona correta formação em Direito Processual Civil.

 

251 capítulos

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1. Conhece ndo o provimento eo edital do Exame de Ordem

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Como se Preparar para o E xame da OAB

■■ 1. Conhecendo o provimento e o edital do Exame de Ordem

Quando alguém adquire um produto novo, em especial, jogos, eletrônicos ou eletrodomésticos, é inevitável que se consulte um manual de instruções ou de instalação. Deveria ser do mesmo modo para quem presta exames e provas: conhecer as instruções do que irá enfrentar. Em razão disso, destacamos os principais pontos dos instrumentos que deveriam ser consultados para o Exame de Ordem.

■■ 1.1. O Provimento n. 144 do CFOAB

O Provimento n. 144 de 2011 do Conselho Federal da OAB – CFOAB (e sua atualização, Provimento n.

156/2013) dispõe sobre o Exame de Ordem. Todos os editais deverão respeitá-lo, antes de tudo. Sendo assim, destacam-se no seu texto regras que são imutáveis até a formalização de outro provimento, como a realização de três Exames de Ordem por ano (art. 1º, § 2º) e a prestação da prova pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso (art. 7º, § 3º).

 

2. O início da preparação para OAB

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Marcelo Hugo da Rocha

ou pelos estudantes de Direito que comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito no semestre da publicação do edital (primeiro ou segundo semestre do ano).

■■ E se eu estiver em outro semestre, posso mesmo assim me inscrever?

Segundo o que vem sendo alertado pelos editais, os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito no semestre da publicação do edital, além de não aproveitar o resultado obtido do exame, poderão responder por crime de falsidade ideológica e estarão sujeitos a eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB.

■■ Qual é o marco temporal em que posso basear a minha matrícula na faculdade?

O marco temporal para as edições que acontecem no primeiro semestre é o último dia do semestre, ou seja, 30 de junho. No segundo semestre, o marco é 31 de dezembro. Ou seja, a comprovação de estar matriculado no último ano na faculdade não acontece no dia da inscrição nem nos dias das provas, mas até o final do semestre da publicação do edital. Exemplificando: caso você esteja no 8º semestre no dia inscrição da prova da

 

3. As disciplinas para 1ª fase

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Marcelo Hugo da Rocha

conteúdo teórico, visto que estudar por provas anteriores é um dos melhores métodos de estudo, como veremos em tópico específico.

Por fim, obras com perfil motivacional também devem ser consideradas, especialmente em razão de que uma preparação adequada deve observar não só a “parte material” dos estudos, mas também a “parte psicológica”, já que a falta de concentração por si impede todo o aprendizado. Em outras palavras, não adianta estudar oito horas por dia sem estar com a mente em paz, por isso, encontrar o equilíbrio é conditio sine qua non para que toda a leitura, por exemplo, não se perca facilmente.

Neste quesito, indicamos a obra Poder da Aprovação:

Coaching + Mentoring para OAB e Concursos, de nossa autoria e publicada pela Editora Saraiva.

■■ 3. As disciplinas para 1ª fase

Todo mundo sabe, logo quando se tem contato com o Exame de Ordem, que a prova da 1ª fase tem dezessete disciplinas. Se fosse uma prova de concurso, certamente, seria uma das mais complexas em razão do elevado número de conceitos que se exige do candidato. Similares seriam para magistratura e Ministério Público Estadual e Federal. Mesmo assim, não há unanimidade entre os professores e examinandos sobre a importância de cada uma delas na prova da OAB.

 

4. A preparação adequada eos seus dois lados essenciais

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Como se Preparar para o E xame da OAB

médio por disciplina na 1ª fase da OAB com base em dezesseis provas. O resultado é este:

Estatuto da OAB/Código de Ética

65%

Direito do Consumidor

55%

Estatuto da Criança e do Adolescente

Direito Processual Penal

54%

47%

Direito Administrativo

47%

Direitos Humanos

47%

Direito Civil

44%

Direito Ambiental

43%

Direito Tributário

42%

Direito do Trabalho

42%

Direito Constitucional

42%

Direito Processual Civil

40%

Filosofia do Direito

40%

Direito Processual do Trabalho

40%

Direito Penal

39%

Direito Internacional

Direito Empresarial

37%

33%

Fonte: FGV Projetos - Núcleo de Concursos.

Nota (*): medido em termos de percentual de acerto das questões objetivas.

Como interpretar esses dados? Em primeiro lugar, as disciplinas com maior número de questões na prova não são aquelas com maior aproveitamento médio, exceto por Ética. Em segundo, o pódio das campeãs é composto, basicamente, por disciplinas que exigem o conhecimento de uma única lei, como é o caso da Lei n.

 

5. Os melhores métodos deestudos

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Só a internet já é uma ferramenta espetacular, e não conseguimos mais viver sem sinal. No entanto, não só pelo aspecto positivo como também negativo. Do mesmo modo, o smartphone é um grande companheiro, especialmente pelos seus incríveis aplicativos que facilitam muito a nossa vida. Porém, ambos são fontes incríveis de distração.

Credita-se ainda os audiolivros como uma ótima opção para estudar enquanto se está num transporte coletivo ou em trânsito, inclusive nos momentos de ócio.

Todo smartphone tem microfone e serve para gravar sua leitura para ouvir em outro momento. As videoaulas, por meio de cursos online, como a Saraiva Aprova, também são uma evolução no aprendizado, especialmente pelo fato de permitir o acesso ao conteúdo quantas vezes quiser. Os simulados online e e-books, da mesma forma, agilizam a preparação. No lado pedagógico vamos enfrentar questões como ambientação de estudos, como e quando iniciá-los, métodos de estudo, técnicas de aprendizado, planejamento, distribuição do tempo, indicação de material, enfim, todo o universo relacionado ao verbo estudar.

 

6. Planejamento co nsistente

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Na faculdade, muitas vezes deixamos os estudos para a véspera da prova e dá certo. Ocorre que o Exame de Ordem não é apenas uma matéria de uma única disciplina, mas praticamente cinco anos do curso de

Direito em cinco horas distribuídas em oitenta questões. Importante, assim, é criar um planejamento consistente, distribuindo as disciplinas nos dias da semana até o dia da prova. É o que vamos tratar no próximo tópico.

■■ 6. Planejamento consistente

Planejamento consistente é um planejamento com propósitos firmes, baseado em mais de dez anos de experiência na preparação para o Exame de Ordem e milhares de aprovações nesse período. A organização dos estudos a partir de um roteiro e uma agenda compatível são condições que não podem ser deixadas de lado, porque não basta mais abrir um livro, mas sim abrir a mente para um novo nível de comprometimento. No blog da

Saraiva Aprova é possível fazer o download de um “kit planejador”, inteiramente grátis3.

 

7. Lado psicológico dapreparação

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Como se Preparar para o E xame da OAB

cionar para quem estava estacionado na vida ou há muito tempo sem qualquer envolvimento com o Direito. Para ter

êxito, exigem tais planos ignorar as disciplinas com menor incidência na prova, não só pela pouca efetividade na prova, como também por contemplarem grande extensão de conteúdo. São elas: Ambiental, CDC, ECA, Filosofia, Direitos Humanos e Internacional. Elas representam apenas 12 questões numa prova com 80 questões.

Assim, diante da sugestão anterior de cronograma, mantém-se a estrutura dos dias úteis e, no sábado (ou domingo), estude Ética. Nessa lógica, toda santa semana você terá 11 disciplinas bem atualizadas. Vai sobrar um dia do fim de semana, pois nele você fará simulados e resolverá questões. Para você ter uma ideia de como funciona, observando que entre a publicação do edital e a data da prova da 1ª fase são 8 semanas, todas as 11 disciplinas serão estudadas em 8 oportunidades cada uma. De qualquer modo, mesmo que não abra sua atenção para as disciplinas com duas questões cada, mantenha a resolução de questões dessas disciplinas, pois se aprende muito só resolvendo provas anteriores ou simulados.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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■■ 7.3. O mal do século, a ansiedade

Segundo as pesquisas de Augusto Cury no seu best-seller “Ansiedade: como enfrentar o mal do século”

(Saraiva), a ansiedade precisa ser, antes de mais nada, aceita. Veja que ela é uma emoção neutra, portanto, pode ser positiva ou negativa. Apesar de ser referida mais como uma doença, ela também pode ser positiva.

Até os atletas mais bem preparados do planeta sofrem de ansiedade às vésperas de grandes decisões. Sendo assim, é normal ser ansioso. Nestes casos, a ansiedade serve para deixar alerta, trazer foco para o que acontecerá.

Porém, de forma excessiva, ela desperta problemas sérios e derruba até aquela pessoa mais bem preparada para a realização do que pretende. Na minha caminhada, conheci muitos alunos que estavam 100% prontos para aprovação, no entanto, a ansiedade acabava derrubando toda a expectativa positiva. Como ficar curado da ansiedade? Não tem cura, mas há exercícios interessantes para amenizar. Em primeiro lugar, aceite a ansiedade. Brigar contra ela vai piorar a situação. Depois, tente relacionar os momentos em que ela incomoda mais. Neles, busque a calma, seja respirando melhor, seja se posicionando de forma confortável numa poltrona, seja procurando um refúgio em que você se sinta protegido (um abraço, um olhar distraído pela janela, uma xícara de chá).

 

1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO

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Direito Constitucional

■■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO

■■ 1.1. Alocação do Direito Constitucional

■■ 1.1.1. A classificação em “ramos do direito”

Admitindo essa divisão em ditos “ramos do direito”, podemos afirmar que o Direito Constitucional estaria alocado como direito público e, por tratar diretamente da organização e funcionamento do Estado, bem como das normas estruturais e fundamentais, deveria ser alocado dentro do direito público fundamental.

Contudo, devemos alertar que, modernamente, vem sendo dito que o direito é uno e indivisível, indecomponível. O direito deve ser definido e estudado como um grande sistema, em que tudo se harmoniza no conjunto. A divisão em ramos do direito é meramente didática, a fim de facilitar o entendimento da matéria.

Avançando, especialmente em razão da evidenciação de novos direitos e das transformações do Estado (de autoritário/absolutista para liberal e de liberal para social, podendo-se, inclusive, falar em Estado pós-social de direito), cada vez mais se percebe uma forte influência do direito constitucional sobre o direito privado.

 

2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO,CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO

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Direito Constitucional

verdadeiro sistema híbrido, ou seja, tanto a democracia direta como a indireta.

A democracia indireta será estudada ao tratarmos sobre o Poder Legislativo.

Desde já, dada a importância, diferenciamos plebiscito de referendo:

Ambos são formas de consulta ao povo. A diferença está no momento da consulta: a) no plebiscito, a consulta é prévia; b) no referendo, primeiro se toma o ato legislativo ou administrativo, para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica (confirma) ou o rejeita (afasta), sendo, assim, a consulta posterior.

A competência de autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional, materializada por decreto legislativo.

A iniciativa popular será estudada no capítulo sobre o Legislativo.

■■ 2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO,

CONSTITUCIONALIZAÇÃO

SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES,

ELEMENTOS E HISTÓRICO

Nesta parte do trabalho devemos conceituar e classificar as Constituições. Lembramos que ao conceituar ou classificar qualquer instituto surgirão diversos critérios, não sendo um mais certo que outro, talvez, no máximo, mais adequado. Procuramos trazer os que mais aparecem nos concursos e na prova da OAB, dado o objetivo deste trabalho.

 

3. Hermenêutica e estruturada Constituição

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Direito Constitucional

1937

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■■elaborada por Francisco Campos, foi apelidada de “Polaca” em razão da influência exercida pela Constituição polonesa fascis-

ta de 1935, imposta pelo Marechal Josef Pilsudski. Deveria ter sido submetida a plebiscito nacional, nos termos de seu art.

187, o que nunca aconteceu;

■■além de fechar o Parlamento, o Governo manteve amplo domínio do Judiciário. A Federação foi abalada pela nomeação dos interventores. Os direitos fundamentais foram enfraquecidos, sobretudo em razão da atividade desenvolvida pela “Polícia

Especial” e pelo “DIP – Departamento de Imprensa e Propaganda”. Para piorar, pelo Decreto-lei n. 37, de 2-12-1937, os partidos políticos foram dissolvidos;

■■apesar do regime extremamente autoritário, na medida em que o Estado, centralizador, atuava diretamente na economia, não se pode negar o seu importante crescimento nesse setor;

■■buscando atrair o apoio popular, a política desenvolvida foi denominada “populista”, consolidando-se as Leis do Trabalho (CLT) e importantes direitos sociais, como o salário mínimo.

 

4. PODER CONSTITUINTE

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Pedro Lenza

■■ 3.8. Estrutura da Constituição

Estruturalmente, a Constituição contém um preâmbulo, nove títulos (corpo) e o Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias (ADCT).

O preâmbulo situa-se no domínio da política. Não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria direitos ou obrigações, não tem força obrigatória, servindo, apenas, como norte interpretativo das normas constitucionais. Por essas características, a invocação à divindade não é de reprodução obrigatória nos preâmbulos das Constituições Estaduais e leis orgânicas do DF e dos Municípios.

O ADCT, como o nome já induz (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), tem natureza de norma constitucional e poderá, portanto, trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição.

■■ 4. PODER CONSTITUINTE histórico originário

■■ 4.1.2. Características

O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, poder de fato e poder político (uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica), permanente.

 

5. EFICÁCIA E APLICABILIDADEDAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

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Pedro Lenza

O STF, por regra, não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma.

Neste caso, ou se fala em compatibilidade, e aí haverá recepção, ou em revogação por inexistência de recepção.

Podemos, então, concluir: para se verificar o fenômeno da recepção, é preciso que a lei (ou ato normativo) preencha os seguintes requisitos:

■■ estar em vigor no momento do advento da nova

Constituição;

■■ não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior;

■■ ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição;

■■ ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada

(no ordenamento anterior).

■■ 4.5.2. Repristinação

O fenômeno da repristinação ocorrerá quando uma lei revogada volta a produzir efeitos se a lei que a revogou vier a ser revogada. Para tanto, é necessária previsão expressa.

 

6. CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE

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Pedro Lenza

riores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação” (2007, p. 408).

■■ 6. CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE

Agora iniciamos a análise de um dos temas mais importantes para as provas de concursos e, naturalmente, da OAB, e com maior incidência, qual seja, o do controle de constitucionalidade.

■■ 6.1. Teoria da nulidade: regra geral

Sistema Austríaco

(Kelsen)

■■decisão tem eficácia constitutiva (caráter constitutivo-negativo)

■■por regra, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia

■■por regra, decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc (prospectivos)

■■a lei inconstitucional é ato anulável (a anulabilidade pode aparecer em vários graus)

Sistema Norte-Americano

(Marshall)

■■decisão tem eficácia declaratória de situação pree­xistente

■■por regra, o vício de inconsti-

tucionalidade é aferido no plano da validade

 

7. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER– ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

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Pedro Lenza

município, o legitimado exclusivo será o Chefe do MP

Estadual, qual seja, o Procurar-Geral de Justiça (PGJ).

■■ 6.8.5.4. IF – competência

Na hipótese de representação interventiva federal, a competência é originária do STF (art. 36, III). Por sua vez, em se tratando de representação interventiva estadual, a competência originária será do TJ local.

■■ 6.8.5.5. IF – medida liminar

De acordo com o art. 5º, da Lei n. 12.562/2011, o

Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva, que poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva.

■■ 6.8.5.6. IF – representação interventiva no caso de recusa à execução de lei federal

O art. 36, III, estabelece o cabimento de representação interventiva perante o STF, a ser ajuizada pelo

 

8. DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER– “TRIPARTIÇÃO DE PODERES” –TEORIA GERAL

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Direito Constitucional

■■ provocada, dependendo de provimento de representação: a) art. 34, VII, combinado com o art. 36, III, primeira parte → no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, da CF/88, a intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (representação interventiva); b) art. 34,

VI, primeira parte, combinado com o art. 36,

III, segunda parte → para prover a execução de lei federal (pressupondo ter havido recusa à execução de lei federal), a intervenção dependerá de provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo STF (EC n.

45/2004) (trata-se, também, de representação interventiva, regulamentada pela Lei n.

12.562/2011).

■■ 7.8.3. A intervenção federal na vigência da

Constituição Federal de 1988: o caso particular da intervenção federal no Estado do Rio de

Janeiro nos termos do Decreto n. 9.288/2018

Durante a vigência da Constituição Federal de

 

9. PODER LEGISLATIVO

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Pedro Lenza

Por fim, lembre-se de que a Constituição erigiu à categoria de cláusula pétrea a separação de Poderes, conforme se observa pelo art. 60, § 4º, III.

■■ 9. PODER LEGISLATIVO

■■ 9.1. Estrutura do Poder Legislativo

No âmbito federal, vigora o bicameralismo federativo, já que, conforme estabelece o art. 44, “o

Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal”.

Enquanto o Senado representa os Estados e o Distrito Federal, os Deputados Federais representam o povo.

Em relação ao sistema de eleição, os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário, enquanto os Deputados pelo sistema proporcional à população de cada

Estado e do DF, sendo que os Territórios, se criados, elegerão um número fixo de 4 deputados federais.

São eleitos 3 Senadores por Estado e pelo DF, cada qual com 2 suplentes.

Por seu turno o número de deputados, proporcional à população de cada Estado e do DF, não poderá ser inferior a 8 nem superior a 70, lembrando, novamente, que os Territórios, se criados, elegerão um número fixo de 4 Deputados Federais, pouco importando a sua população.

 

10. PODER EXECUTIVO

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Pedro Lenza

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

■■ mais de 35 e menos de 65 anos de idade;

■■ idoneidade moral e reputação ilibada;

■■ notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

■■ mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Os Ministros do TCU, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40, serão escolhidos:

■■ 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

■■ 2/3 pelo Congresso Nacional.

 

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