Manual de direito do trabalho, 4ª edição

Autor(es): CALVO, Adriana
Visualizações: 38
Classificação: (0)

Manual de Direito do Trabalho, ao chegar a sua 4ª edição, prova que a proposta de sintetizar toda a matéria relativa a esse ramo do Direito é possível e exitosa desde que com a metodologia certa. Para tanto, o livro esmiúça com objetividade e clareza os temas do Direito do Trabalho, contando com diversos elementos, por exemplo, quadros, tabelas, dicas, questões comentadas etc. A obra tem como pilares a relação de trabalho e emprego; a formação do contrato de trabalho; a alteração do contrato de trabalho; a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho; a extinção do contrato de trabalho; a jornada de trabalho; as férias; e a remuneração e o salário. A nova chega atualizada com as novidades dos anos de 2017 e 2018, quais sejam: a legislação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os Enunciados da 2ª Jornada de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Anamatra, a Lei 13.429/2017 que alterou a Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário, a Portaria 349/2018 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.509/2017 para estender garantias trabalhistas aos pais adotantes.

82 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1. Introdução

PDF Criptografado

1

RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO

1. 

Introdução

O tema deste capítulo é extremamente importante para o aluno que inicia seus estudos na disciplina de Direito Individual do Trabalho. Conhecer as relações de trabalho bilaterais e saber diferenciá-las da relação de emprego é o grande desafio. Por fim, estudar sobre as relações trilaterais como terceirização e trabalho temporário é essencial para todo estudante que pretende aplicar na prática tais conhecimentos.

2. 

Origem histórica do trabalho

Preliminarmente, é importante estudar um pouco da história do surgimento do trabalho e do próprio Direito do Trabalho como ciência jurídica.

A fim de facilitar esta tarefa, vamos abordar os principais tópicos do tema1.

PERGUNTA­‑ SE

1.  Qual é a origem histórica do trabalho humano?

2.  Qual é a origem do Direito do Trabalho?

3.  Quais são os pressupostos políticos, econômicos, sociais e ideológicos responsáveis pelo surgimento do Direito do Trabalho?

 

2. Origem histórica do trabalho

PDF Criptografado

1

RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO

1. 

Introdução

O tema deste capítulo é extremamente importante para o aluno que inicia seus estudos na disciplina de Direito Individual do Trabalho. Conhecer as relações de trabalho bilaterais e saber diferenciá-las da relação de emprego é o grande desafio. Por fim, estudar sobre as relações trilaterais como terceirização e trabalho temporário é essencial para todo estudante que pretende aplicar na prática tais conhecimentos.

2. 

Origem histórica do trabalho

Preliminarmente, é importante estudar um pouco da história do surgimento do trabalho e do próprio Direito do Trabalho como ciência jurídica.

A fim de facilitar esta tarefa, vamos abordar os principais tópicos do tema1.

PERGUNTA­‑ SE

1.  Qual é a origem histórica do trabalho humano?

2.  Qual é a origem do Direito do Trabalho?

3.  Quais são os pressupostos políticos, econômicos, sociais e ideológicos responsáveis pelo surgimento do Direito do Trabalho?

 

3. Tratamento legal e jurisprudencial

PDF Criptografado

1

RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO   21

RECAPITULANDO...

Data da publicação e Papa responsável

Nome da Encíclica

Em 1891 – Leão XIII

Rerum Novarum

Em 1931 – Pio XI

Quadragesimo anno

Em 1961 – João XXIII

Mater et magistral

Em 1971 – Paulo VI

Octagesima Adveniens

Em 1991 – João Paulo II

Centesimus annus

4) A Reforma Trabalhista foi implementada no Brasil em 2017 pela Lei n.

13.467/2017. E não alterou somente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, mas também as Leis ns.

6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Ao todo, a reforma trabalhista alterou aproximadamente 97 artigos da CLT e 7 artigos de outras normas.

O Projeto de Lei n. 6.787/2016 que originou a Reforma Trabalhista foi apresentado pelo Poder Executivo em 23 de dezembro de 2016. O projeto inicial apresentado abrangia a alteração de 7 (sete) artigos da CLT. Foi apresentado um projeto substitutivo em

 

4. Conceito de relação de emprego

PDF Criptografado

24   Manual de Direito do Trabalho

Adriana Calvo

empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas

àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.

Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n. 6.019, de 3-1-1974.  

OJ-SDI1-411. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO

ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS

TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

4. 

Conceito de relação de emprego

Vamos começar nosso estudo pelo empregado típico da CLT a fim de poder diferenciá­‑lo dos demais trabalhadores.

PERGUNTA­‑ SE

1)  Quais são os requisitos legais para tipificação do conceito de “empregado”?

 

5. Conceito de empregado e de empregador

PDF Criptografado

1

RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO   31

me potencial do emprego de violência, um profissional, porém agindo disfarçadamente. E o pior, sua eventual ação violenta, que pode levar a lesão corporal ou morte de terceiros, não é reconhecida pelo empresário contratante. A não anotação da

CTPS ajuda o empresário a não se responsabilizar por qualquer reparação de dano em função de ação indenizatória da vítima. Os policiais, sabedores que estão infringindo a lei, pelo simples fato de empregarem-se, aceitam docilmente trabalhar sem registro. Podemos assim concluir, preliminarmente, que há homens na rua com potencial de violência, financiados por empresários, porém atuando de forma marginal. Consideramos tal fato promíscuo e condenável, antes de mais nada, principalmente quando se desprotege o cidadão, eventual vítima. Apesar de essa relação ser censurável, não podemos porém equiparar tal relação de trabalho com os agentes mafiosos ou pistoleiros, pois estes atuam em prol do crime, sendo seu contrato totalmente ilícito. Já os policiais, no caso citado, são contratados para prestar um serviço com objeto lícito, pois se não fosse a condição de policial militar, trabalhariam como muitos outros trabalham, na função de segurança (...). Enfim, entendemos que a proibição do policial empregar-se acarreta consequências apenas na Corporação. Não pode o empregador beneficiar-se de tal condição.

 

6. Tipos de empregado

PDF Criptografado

1

RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO   33

RECAPITULANDO...

Há relação de emprego quando há trabalho prestado por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, sob subordinação jurídica e com alteridade.

6. 

Tipos de empregado

Veremos nos próximos tópicos os diversos tipos de empregado previstos na

CLT: empregado em domicílio, teletrabalhador, empregado exercente de cargo de confiança e o diretor de sociedade anônima; e os empregados especiais previstos na legislação trabalhista esparsa: empregado doméstico e empregado rural.

6.1  Trabalho a distância: empregado em domicílio e teletrabalhador

PERGUNTA­‑ SE

1)  Qual é o fundamento legal do trabalho em domicílio? E do teletrabalho?

2)  Qual é a diferença conceitual entre o trabalho em domicílio e o teletrabalho?

3)  A costureira que presta serviços em sua casa é teletrabalhadora?

4)  É necessário formalizar por escrito o regime de trabalho após a Reforma Trabalhista?

 

7. Conceito de trabalhador

PDF Criptografado

88   Manual de Direito do Trabalho

Adriana Calvo

§ 5º A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário de contribuição definido no inciso I do caput do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 6º A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.

§ 7º Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do

Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindi­ cal que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas.

§ 8º São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de re­ muneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de na­ tureza trabalhista.

 

8. Relações de trabalho trilaterais

PDF Criptografado

116   Manual de Direito do Trabalho

Adriana Calvo

É um contrato ajustado por escrito e por prazo determinado (máximo 2 anos, salvo se deficiente) com aprendiz, maior de 14 e menor de 24 anos. É direito do aprendiz a anotação da sua condição de aprendiz na Carteira de Trabalho e Previdência

Social.

2) A legislação trabalhista exige os seguintes requisitos de validade para o contrato de aprendizagem: a)

o objeto do contrato deve ser a formação técnico­‑profissional por meio de atividades teóricas e práticas;

b) devem ser comprovadas a matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental; c)

inscrição em programa de aprendizagem e prazo estipulado não superior a dois anos (é uma espécie de contrato por prazo determinado).

3) As empresas são obrigadas a contratar aprendizes em número equivalente a

5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada um dos seus estabelecimentos, cujas funções demandem formação profissional (art. 429 da

 

9. Empregador

PDF Criptografado

1

9. 

RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO   151

Empregador

PERGUNTA­‑ SE

1)  Qual é o conceito legal de empregador?

2)  O que significa “alteridade”?

3)  Como explicar a escolha do legislador da época pelo termo “empresa” para definir o conceito de empregador?

4)  Pode-se afirmar que o enunciado do caput e do § 1º do art. 2º da CLT são, tecnicamente, falhos?

1) Segundo o art. 2º da CLT, considera­‑se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Portanto, ao conceito de empregador, encontramos dois requisitos adicionais: alteridade e pessoalidade do empregado na prestação de serviços.

Já estudamos o requisito da pessoalidade do empregado, portanto, será estudado a seguir o requisito da alteridade.

2) A alteridade significa que o empregado presta seus serviços sem assunção de qualquer risco, que fica por conta do empregador. Portanto, o empregado trabalha por conta alheia, enquanto o trabalhador autônomo trabalha por conta própria.

 

1. Introdução

PDF Criptografado

2

FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1. 

Introdução

Neste capítulo, iremos estudar o contrato de trabalho e suas modalidades. A formação do contrato de trabalho passa pelo crivo do princípio da primazia do contratorealidade e da continuidade da relação de emprego. Para iniciar nosso estudo, proponho a seguir analisar o tratamento legal e jurisprudencial do contrato de trabalho.

2. 

Tratamento legal e jurisprudencial

No Brasil, o contrato de trabalho é regulamentado no Capítulo IV do Título IV

(Contrato Individual de Trabalho), precisamente nos arts. 442 a 456 da CLT.

No campo jurisprudencial, o tema é tratado nas Súmulas 12, 125, 163, 188, 212,

363 e 386 do TST. Vide também Orientações Jurisprudenciais do TST 65, 164, 199 e

366 da SDI­‑I do TST.

Dica:

Recomendamos que o aluno faça uma leitura atenciosa do tratamento jurisprudencial indicado em cada capítulo e reproduzida no quadro abaixo.

SÚMULA 12 – CARTEIRA PROFISSIONAL. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

 

2. Tratamento legal e jurisprudencial

PDF Criptografado

2

FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1. 

Introdução

Neste capítulo, iremos estudar o contrato de trabalho e suas modalidades. A formação do contrato de trabalho passa pelo crivo do princípio da primazia do contratorealidade e da continuidade da relação de emprego. Para iniciar nosso estudo, proponho a seguir analisar o tratamento legal e jurisprudencial do contrato de trabalho.

2. 

Tratamento legal e jurisprudencial

No Brasil, o contrato de trabalho é regulamentado no Capítulo IV do Título IV

(Contrato Individual de Trabalho), precisamente nos arts. 442 a 456 da CLT.

No campo jurisprudencial, o tema é tratado nas Súmulas 12, 125, 163, 188, 212,

363 e 386 do TST. Vide também Orientações Jurisprudenciais do TST 65, 164, 199 e

366 da SDI­‑I do TST.

Dica:

Recomendamos que o aluno faça uma leitura atenciosa do tratamento jurisprudencial indicado em cada capítulo e reproduzida no quadro abaixo.

SÚMULA 12 – CARTEIRA PROFISSIONAL. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

 

3. Conceito legal e doutrinário

PDF Criptografado

166   Manual de Direito do Trabalho

Adriana Calvo

SÚMULA 363 – CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respei­tado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

SÚMULA 386 – POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM

EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

OJ­SDI1­65 – PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR.

EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE

1988 (CF/1988, ARTS. 37, II, E 206, V). O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.

 

4. Natureza jurídica do contrato de trabalho

PDF Criptografado

2

FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO   167

Explica­‑se.

É comutativo, uma vez que a um dever do empregado (“trabalhar”) corresponde um dever do empregador (“pagar salário”).

O contrato de trabalho é sinalagmático, pois as partes se obrigam entre si, com a satisfação de prestações recíprocas.

É de trato sucessivo, visto que não é instantâneo, não se exaurindo numa única prestação, prorrogando­‑se no tempo de forma indeterminada.

É consensual, já que não se exige forma prescrita em lei, podendo até ser tácito.

É oneroso, uma vez que existe alteridade na relação de emprego, ou seja, o empregador é que corre os riscos do negócio.

No contrato de trabalho contrata­‑se a atividade, ou seja, é uma obrigação de fazer.

Maurício Godinho Delgado1 afirma que “trata­‑se de um pacto de Direito Privado, em primeiro lugar. É contrato sinalagmático, além de consensual, e celebra intuitu personae quanto ao empregado. É ele, ainda, pacto de trato sucessivo e de atividade. Finalmente, é contrato oneroso, dotado também de alteridade, podendo, além disso, ser acompanhado de outros contratos acessórios”2.

 

5. Contrato por pra zo determinado

PDF Criptografado

2

FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO   173

Maurício Godinho Delgado explica que “embora o institucionalismo se refira também à ideia de colaboração, a rigidez hierárquica inerente à noção de instituição acentua a assimetria de poder no âmbito empresarial interno, eclipsando a presença da liberdade e vontade na produção e desenvolvimento da relação empregatícia individualmente considerada”21.

O autor sintetiza bem cada uma das correntes doutrinárias, nesses termos: “A ideia de contrato é o ponto limítrofe entre todas as teorias. Para as vertentes tradicionais (ou originárias), a relação empregatícia teria caráter contratual, sendo naturalmente assimilável a alguma das figuras contratuais existentes no universo do Direito

Civil. Para a vertente contratualista moderna, a noção de contrato seria também explicativa da natureza jurídica da relação de emprego (de sua substância e posicionamento classificatório, portanto), embora fosse inviável reduzir a nova figura a qualquer dos tipos contratuais existentes no âmbito civilista conhecido. Já para as vertentes acontratualistas (teorias institucionalista e da relação de trabalho), a nova figura empregatícia não teria, definitivamente, natureza jurídica contratual”22.

 

6. Suspensão e interrupção nos contratos a termo . Garantias de emprego

PDF Criptografado

2

FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO   191

destinada a substituí­‑la”. Na verdade, a indeterminação automática imperativa da duração contratual, em situações de desrespeito às regras de pactuação, temporalidade, prorrogação e/ou sucessividade de contratos empregatícios a termo, não pode ser confundida com novação (Maurício Godinho Delgado)53.

É que não há extinção das obrigações anteriores (ao contrário, elas se afirmam no novo tipo contratual); além disso, não deriva tal modificação da vontade das partes, e sim de imperativo legal.

6. 

�Suspensão e interrupção nos contratos a termo. Garantias de emprego

Nos contratos a prazo, os institutos da interrupção e suspensão contratuais não produzem os mesmos efeitos típicos aos contratos indeterminados. Alguns consideram que a interrupção e a suspensão sustariam os efeitos contratuais, mas apenas dentro do lapso temporal já fixado ao contrato, sem terem o condão de prorrogar o termo final do contrato a prazo. O contrato extinguir­‑se­‑ia normalmente em seu termo exclusivo prefixado, ainda que o obreiro esteja afastado do trabalho em virtude de causa suspensiva ou interruptiva legalmente tipificada (licença previdenciária, por exemplo).

 

1. Introdução

PDF Criptografado

3

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1. 

Introdução

O tema deste capítulo foi baseado no estudo com grande profundidade da obra

Alterações contratuais trabalhistas, de autoria de Maurício Godinho Delgado1.

2. 

Origem histórica

O estudo deste tema envolve uma curiosa evolução histórica desde a promulgação da CLT em 1943 até os dias atuais. O art. 468 da CLT – pilar do tradicional princípio da imodificabilidade das condições contratuais – sofreu forte abalo com o movimento flexibilizatório após 1970 e o resultado jurídico-trabalhista acabou refletindo na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, VI, XIII e XIV).

Logo, o aluno, ao estudar este tema, deve ter o cuidado de diferenciar os tipos de alterações contratuais permitidos no campo do Direito Individual do Trabalho, mas especificamente no contrato individual do trabalho (relação entre empregador e empregado) e as alterações permitidas no campo do Direito Coletivo do Trabalho

(relação entre empregador e sindicatos).

 

2. Origem histórica

PDF Criptografado

3

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1. 

Introdução

O tema deste capítulo foi baseado no estudo com grande profundidade da obra

Alterações contratuais trabalhistas, de autoria de Maurício Godinho Delgado1.

2. 

Origem histórica

O estudo deste tema envolve uma curiosa evolução histórica desde a promulgação da CLT em 1943 até os dias atuais. O art. 468 da CLT – pilar do tradicional princípio da imodificabilidade das condições contratuais – sofreu forte abalo com o movimento flexibilizatório após 1970 e o resultado jurídico-trabalhista acabou refletindo na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, VI, XIII e XIV).

Logo, o aluno, ao estudar este tema, deve ter o cuidado de diferenciar os tipos de alterações contratuais permitidos no campo do Direito Individual do Trabalho, mas especificamente no contrato individual do trabalho (relação entre empregador e empregado) e as alterações permitidas no campo do Direito Coletivo do Trabalho

(relação entre empregador e sindicatos).

 

3. Tratamento legal e jurisprudencial

PDF Criptografado

196   Manual de Direito do Trabalho

3. 

Adriana Calvo

Tratamento legal e jurisprudencial

No Brasil, as alterações do contrato de trabalho são regulamentadas no Capítulo III do Título IV do Contrato Individual de Trabalho, precisamente nos arts. 468 a

470 da CLT. Além disso, a Constituição Federal de 1988 trata das alterações de salário e jornada de trabalho no art. 7º, VI, XIII e XIV.

No campo jurisprudencial, os tipos de alteração do contrato de trabalho são tratadas nas Súmulas 29, 43, 125, 159, 265, 372 e 381 e nas Orientações Jurisprudenciais 113, 175, 208, 244 e 308 da SDI-I.

DICA:

Recomendamos que o aluno faça uma leitura atenciosa do tratamento jurisprudencial indicado em cada capítulo e reproduzida a seguir:

SÚMULA 29 – TRANSFERÊNCIA. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270615
ISBN
9788553611287
Tamanho do arquivo
11 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados