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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 17, de Direito Constitucional, trata da teoria geral da Constituição e dos Direitos Fundamentais, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Rodrigo César Rebello Pinho.

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CAPÍTULO I - CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

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Introdução ao

Direito Civil

Capítulo I

CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

1 CONCEITO DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A

MORAL

Não há um consenso sobre o conceito do direito. Pode ser mencionado, dentre vários, o de Radbruch: “o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social” (Introducción a la filosofía del derecho, p. 47). Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. As normas de direito asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos, da vida em sociedade.

Há marcante diferença entre o “ser” do mundo da natureza e o

“dever ser” do mundo jurídico. Os fenômenos da natureza, sujeitos às leis físicas, são imutáveis, enquanto o mundo jurídico, o do “dever ser”, caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. Direito, portanto, é a ciência do “dever ser”.

 

CAPÍTULO II - DIREITO CIVIL

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Capítulo II

DIREITO CIVIL

6 A CODIFICAÇÃO

No período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas.

Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o Código Civil. A Constituição de 1824 referiu-se

à organização de um Código Civil, sendo que em 1865 essa tarefa foi confiada a Teixeira de Freitas, que já havia apresentado, em 1858, um trabalho de consolidação das leis civis. O projeto então elaborado, denominado “Esboço”, continha cinco mil artigos e acabou não sendo acolhido, após sofrer críticas da comissão revisora. Influenciou, no entanto, o Código Civil argentino, do qual constitui a base.

Várias outras tentativas foram feitas, mas somente após a Proclamação da República, com a indicação de Clóvis Beviláqua, foi o Projeto de Código Civil por ele elaborado, depois de revisto, encaminhado ao Presidente da República, que o remeteu ao Congresso Nacional, em 1900. Na Câmara dos Deputados sofreu algumas alterações determinadas por uma comissão especialmente nomeada para examiná-lo, merecendo, no Senado, longo parecer de Rui Barbosa. Aprovado em janeiro de 1916, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917.

 

1 CONTEÚDO E FUNÇÃO

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Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro

1 CONTEÚDO E FUNÇÃO

A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata-se de legislação anexa ao Código

Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.

É um conjunto de normas sobre normas. Enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro é a própria norma, pois disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de direito, podendo ser considerada um

 

2 FONTES DO DIREITO

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Sinopses Jurídicas

o Código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Quando o art. 3º da Lei de

Introdução prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, está se referindo à lei em geral. Tal regra aplica-se a todo o ordenamento.

Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da lei (art. 1º); b) o tempo de obrigatoriedade da lei (art. 2º); c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria (art. 3º); d) os mecanismos de integração das normas, quando houver lacunas (art. 4º); e) os critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º); f) o direito intertemporal, para assegurar a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas (art. 6º); g) o direito internacional privado brasileiro (arts. 7º a 17); h) os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras; i) a segurança jurídica.

 

3 A LEI E SUA CLASSIFICAÇÃO

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Direito Civil — Parte Geral

3 A LEI E SUA CLASSIFICAÇÃO

A exigência de maior certeza e segurança para as relações jurídicas vem provocando, hodiernamente, a supremacia da lei, da norma escrita, sobre as demais fontes, sendo mesmo considerada a fonte primacial do direito. Dentre as suas várias características, destacam-se as seguintes: a) generalidade: dirige-se a todos os cidadãos, indistintamente. O seu comando é abstrato; b) imperatividade: impõe um dever, uma conduta. Essa característica inclui a lei entre as normas que regulam o comportamento humano, como a norma moral, a religiosa etc. Todas são normas éticas, providas de sanção. A imperatividade

(imposição de um dever de conduta, obrigatório) distingue a norma das leis físicas. Mas não é suficiente para distingui-la das demais leis

éticas; c) autorizamento: é o fato de ser autorizante, segundo Goffredo da Silva Telles, que distingue a lei das demais normas éticas. A norma jurídica autoriza que o lesado pela violação exija o cumprimento dela ou a reparação pelo mal causado. É ela, portanto, que autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir; d) permanência: a lei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até ser revogada por outra lei. Algumas normas, entretanto, são temporárias, destinadas a viger apenas durante certo período, como as que constam das disposições transitórias e as leis orçamentárias; e) emanação de autoridade competente, de acordo com as competências legislativas previstas na Constituição Federal.

 

4 VIGÊNCIA DA LEI

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de expressões como “salvo estipulação em contrário” ou “salvo se as partes convencionarem diversamente” (ex.: art. 327).

Quanto ao autorizamento (ou encaradas sob o prisma da sanção), podem classificar-se em mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas. Mais que perfeitas são as que autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas (pena de prisão para o devedor de alimentos e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, p. ex.). São perfeitas as que impõem a nulidade do ato, como punição ao infrator, como a que considera nulo o ato praticado por absolutamente incapaz. Leis menos que perfeitas são as que não acarretam a nulidade ou anulação do ato, em caso de violação, somente impondo ao violador uma sanção, como no caso do viúvo que se casa antes de fazer inventário e dar partilha dos bens aos herdeiros do cônjuge falecido (art. 1.523, I). E imperfeitas são as leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência, como as obrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas.

 

5 OBRIGATORIEDADE DAS LEIS

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Direito Civil — Parte Geral

5 OBRIGATORIEDADE DAS LEIS

Sendo a lei uma ordem dirigida à vontade geral, uma vez em vigor torna-se obrigatória para todos. Segundo o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumpri-la, alegando que não a conhece (ignorantia legis neminem excusat).

Tal dispositivo visa a garantir a eficácia global da ordem jurídica, que estaria comprometida se se admitisse a alegação de ignorância de lei vigente. Como consequência, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do pressuposto de que o juiz conhece o direito (iura novit curia). Esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário

(CPC, art. 376).

Três teorias procuram justificar o preceito: a da presunção legal, a da ficção e a da necessidade social. A primeira presume que a lei, uma vez publicada, torna-se conhecida de todos. É criticada por basear-se em uma inverdade. A da ficção pressupõe que a lei publicada torna-se conhecida de todos, muito embora em verdade tal não ocorra. A teoria da necessidade social é a mais aceita, porque sustenta que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas por elevadas razões de interesse público, ou seja, para que seja possível a convivência social. O preceito de que ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece, seria uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica, de necessidade social: garantir a eficácia global do ordenamento jurídico, que ficaria comprometido caso tal alegação pudesse ser aceita.

 

6 A INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

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6 A INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

O legislador não consegue prever todas as situações para o presente e para o futuro. Como o juiz não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa, deve valer-se dos mecanismos legais destinados a suprir as lacunas da lei, que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (LINDB, art. 4º; CPC, art. 140).

Verifica-se, portanto, que o próprio sistema apresenta solução para qualquer caso sub judice. Sob o ponto de vista dinâmico, o da aplicação da lei, pode ela ser lacunosa, mas o sistema não. Isso porque o juiz, utilizando-se dos aludidos mecanismos, promove a integração das normas jurídicas, não deixando nenhum caso sem solução (plenitude lógica do sistema). O direito estaticamente considerado pode conter lacunas. Sob o aspecto dinâmico, entretanto, não, pois ele próprio prevê os meios para suprir-se os espaços vazios e promover a integração do sistema. Por essa razão é que se diz que os mencionados mecanismos constituem modos de explicitação da integridade, da plenitude do sistema jurídico.

 

7 APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

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A equidade não constitui meio supletivo de lacuna da lei, sendo mero recurso auxiliar da aplicação desta. Não considerada em sua acepção lata, quando se confunde com o ideal de justiça, mas em sentido estrito, é empregada quando a própria lei cria espaços ou lacunas para o juiz formular a norma mais adequada ao caso. É utilizada quando a lei expressamente o permite. Prescreve o parágrafo único do art.

140 do Código de Processo Civil que o “juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”. Isso ocorre geralmente nos casos de conceitos vagos ou quando a lei formula várias alternativas e deixa a escolha a critério do juiz. Como exemplos podem ser citados o art.

1.586 do Código Civil, que autoriza o juiz a regular por maneira diferente dos critérios legais, se houver motivos graves e a bem do menor; e o art. 1.740, II, que permite ao tutor reclamar do juiz que providencie, “como houver por bem”, quando o menor tutelado haja mister correção, dentre outros.

 

8 CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO

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8 CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO

As leis são feitas para, em geral, valer para o futuro. Quando a lei

é modificada por outra e já haviam se formado relações jurídicas na vigência da lei anterior, pode instaurar-se o conflito das leis no tempo.

A dúvida dirá respeito à aplicação ou não da lei nova às situações anteriormente constituídas.

Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: o das disposições transitórias e o da irretroatividade das normas. Disposições transitórias são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga, tendo vigência temporária.

Irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. É um princípio que objetiva assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. Entretanto, não se tem dado a ele caráter absoluto, pois razões de política legislativa podem recomendar que, em determinada situação, a lei seja retroativa, atingindo os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

 

9 EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO

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Direito Civil — Parte Geral

respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preceitua que a lei em vigor “terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (§ 1º). Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular. Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos.

Exemplo de efeito imediato das leis é o que se dá sobre a capacidade das pessoas, pois alcança todos aqueles por ela abrangidos. Se a lei reduzir o limite da maioridade civil para dezesseis anos, tornará automaticamente maiores todos os que já tenham atingido essa idade.

Por outro lado, se a lei aumentar o limite para vinte e dois anos, verbi gratia, será respeitada a maioridade dos que já haviam completado dezoito anos na data da sua entrada em vigor. No entanto, os que ainda não haviam atingido a idade de dezoito anos terão de aguardar o momento em que completarem vinte e dois anos.

 

10 INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018

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Direito Civil — Parte Geral

executório, nem para a execução de título executivo extrajudicial oriundo de Estado estrangeiro (CPC, art. 784, IX, § 2º).

Como exceção à lei do domicílio, admite a Lei de Introdução a aplicação da lex rei sitae (lei da situação da coisa) para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes (art. 8º), embora determine que se aplique a lei do domicílio do proprietário, quanto aos móveis que trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. Para qualificar e reger as obrigações, no entanto, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, segundo dispõem o art. 9º e a regra locus regit actum. Também a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar (art. 13).

O Código de Bustamante, que constitui uma sistematização das normas de direito internacional privado, foi ratificado no Brasil, com algumas ressalvas, e, na forma de seu art. 2º, integra o sistema jurídico nacional, no tocante aos chamados conflitos de lei no espaço, podendo ser invocado como direito positivo brasileiro somente quando tais conflitos envolverem um brasileiro e um nacional de Estado que tenha sido signatário da Convenção de Havana de 1928. Apesar de o

 

LIVRO I - DAS PESSOAS

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Parte Geral do

Código Civil

Livro I

DAS PESSOAS

Título I

DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

1 CONCEITO DE PESSOA NATURAL

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art.

1º). Para ser pessoa, basta existir.

Toda pessoa é dotada de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. Toda pessoa (não os animais, nem os seres inanimados) tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade). O art. 1º, ao proclamar que toda “pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (grifo nosso), entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade.

Capacidade é a medida da personalidade. A que todos possuem

(art. 1º) é a capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos). Mas nem todos possuem a capacidade de fato (de exercício do direito), que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, também chamada de “capacidade de ação”. Os recém-nascidos e os amentais sob curatela têm somente a capacidade de direito (de aquisi41

 

LIVRO II - DOS BENS

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Livro II

DOS BENS

22 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Todo direito tem o seu objeto. Como o direito subjetivo é poder outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto desenvolve-se o poder de fruição da pessoa.

Em regra, esse poder recai sobre um bem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes, coisas são o gênero e bens, a espécie; outras vezes, estes são o gênero e aquelas, a espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo então entre eles coincidência de significação

(Scuto, Istituzioni di diritto privato; parte generale, v. 1, p. 291). O Código

Civil de 1916 não os distinguia, usando ora a palavra coisa, ora a palavra bem, ao se referir ao objeto do direito. O atual, ao contrário, utiliza sempre a expressão bens, evitando o vocábulo coisa, que é conceito mais amplo do que o de bem, no entender de José Carlos

 

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

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Livro III

DOS FATOS JURÍDICOS

Título I

DO NEGÓCIO JURÍDICO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

24 CONCEITO

O direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzir efeitos jurídicos. Segundo Agostinho Alvim, “fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”.

Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: fatos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos humanos

(atos jurídicos em sentido amplo). Os primeiros decorrem da natureza, e os segundos, da atividade humana. Os fatos naturais, por sua vez, dividem-se em ordinários (nascimento, morte, maioridade, decurso do tempo) e extraordinários (terremoto, raio, tempestade e outros fatos que se enquadram na categoria do fortuito ou força maior).

Os fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos; dividem-se em lícitos e ilícitos. Lícitos são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente. Os ilícitos, por serem praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, embora repercutam na es111

 

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