Coleção sinopses jurídicas ; v. 2 - Direito civil : direito de família, 22ª edição

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Esta Coleção se destaca não apenas pela exposição didática e objetiva de cada matéria e pela experiência docente de seus autores, mas também pelo recurso gráfico dos destaques coloridos e quadros sinóticos. No volume 1, o autor trata da Parte Geral do Direito Civil, abordando: 1) a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 2) as Pessoas ¿ a) pessoas naturais (capacidade, personalidade, nome, direitos da personalidade, ausência, sucessão provisória), b) pessoas jurídicas (requisitos, classificação, desconsideração da personalidade jurídica, extinção), c) domicílio (da pessoa natural e da pessoa jurídica); 3) os Bens (imóveis, móveis, fungíveis, infungíveis, divisíveis, indivisíveis, singulares, coletivos); 4) os Fatos Jurídicos ¿ a) negócios jurídicos (conceito, classificação, elementos, reserva mental, representação, condição, termo, encargo, defeitos, invalidade), b) atos jurídicos lícitos, c) atos jurídicos ilícitos (responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual, responsabilidade civil, responsabilidade objetiva, responsabilidade subjetiva); d) prescrição e decadência; e) prova. O livro está de acordo como novo Código de Processo Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sinopses Jurídicas, sempre presente no dia a dia de estudantes e concursandos, ideal para quem tem muito a relembrar e pouco tempo a perder!

 

11 capítulos

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SUBTÍTULO I - DO CASAMENTO

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Título I

DO DIREITO PESSOAL

Subtítulo I

DO CASAMENTO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1 �INTRODUÇÃO

O direito de família divide-se em quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e curatela. O casamento figura como Subtítulo I do direito pessoal.

Casamento é a união legal entre duas pessoas, com o objetivo de constituírem a família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (CC, art. 1.511). Como complemento, surge a norma pro­tetiva do art. 1.513: “É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família”. União legal é aquela celebrada com observância das formalidades exigidas na lei. Só podia ocorrer entre um homem e uma mulher, porque o casamento entre pessoas do mesmo sexo não era permitido. Até há pouco tempo, era considerado inexistente, assim como o é aquele em que os nubentes não manifestam o consentimento. O requisito da diferença de sexos, todavia, foi afastado pelo

 

SUBTÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

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Subtítulo II

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

26 �INTRODUÇÃO

As pessoas unem-se em uma família em razão de vínculo conjugal ou união estável, de parentesco por consan­guinidade ou outra origem e da afinidade. Em sentido estrito, a palavra “parentesco” abrange somente o consanguíneo, definido como a relação que vincula entre si pessoas que descendem umas das outras, ou de um mesmo tronco.

Em sentido amplo, no entanto, inclui o parentesco por afinidade e o decorrente da adoção ou de outra origem, como algumas modalidades de técnicas de reprodução medicamente assistida. Denominou-se, em outros tempos, de agnação o parentesco que se estabelece pelo lado masculino, e de cognação, o que se firma pelo lado feminino.

Afinidade é o vínculo que se estabelece entre um dos cônjuges ou companheiro e os parentes do outro. Parentesco civil é o resultante da adoção ou outra origem (CC, art. 1.593). Recebe esse nome por tratar-se de uma criação da lei.

 

SUBTÍTULO I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

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Título II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE

OS CÔNJUGES

40 �DISPOSIÇÕES GERAIS

40.1. PRINCÍPIOS BÁSICOS

O presente subtítulo disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento, que se submetem a três princípios básicos: a) irrevogabilidade; b) variedade de regimes; c) livre estipulação. a) Da imutabilidade absoluta à mutabilidade motivada – V. n. 20, retro, quarto efeito jurídico do casamento, em que tal princípio foi comentado. Acrescente-se que se justifica a imutabilidade por duas razões: o interesse dos cônjuges e o de terceiros. Evita, com efeito, que um dos cônjuges abuse de sua ascendência para obter alterações em seu benefício. O interesse de terceiros também fica resguardado contra mudanças no regime de bens, que lhes poderiam ser prejudiciais. A imutabilidade do regime de bens não é, porém, absoluta no atual Código Civil, pois o art.

1.639, § 2º, admite a sua alteração, “mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Observe-se que a referida alteração não pode ser obtida unilateralmente, ou por iniciativa de um dos cônjuges em processo litigioso, pois o novel dispositivo citado exige pedido motivado “de ambos”.

 

SUBTÍTULO II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES

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Subtítulo II

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO

DOS BENS DE FILHOS MENORES

A matéria constante neste subtítulo já foi examinada no n. 38.2, que trata do poder familiar quanto aos bens dos filhos, ao qual nos reportamos.

Subtítulo III

DOS ALIMENTOS

47 �CONCEITO. ESPÉCIES

Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Quanto ao conteúdo, abrangem o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (CC, art. 1.920).

Os alimentos são de várias espécies. Quanto à natureza, podem ser naturais, civis e compensatórios. Os naturais (ou necessários) restringem-se ao indispensável à satisfação das necessidades primárias da vida; os civis (ou côngruos: expressão usada pelo autor venezuelano Lopes Herrera e mencionada no Código Chileno, art. 323) destinam-se a manter a condição social, o status da família. Quanto à causa jurídica, dividem-se em legais (ou legítimos), devidos em virtude de uma obrigação legal, que pode decorrer do parentesco, do casamento ou do compa­nheirismo (CC, art. 1.694); voluntários, que emanam de uma declaração de vontade inter vivos (obrigação assumida con­tratualmente por quem não tinha a obrigação legal de pagar alimentos – pertencem ao direito das obrigações e são chamados também de obrigacionais) ou causa mortis (manifestada em testamento, em geral sob a forma de legado de alimentos, e prevista no art.

 

SUBTÍTULO III - DOS ALIMENTOS

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Subtítulo II

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO

DOS BENS DE FILHOS MENORES

A matéria constante neste subtítulo já foi examinada no n. 38.2, que trata do poder familiar quanto aos bens dos filhos, ao qual nos reportamos.

Subtítulo III

DOS ALIMENTOS

47 �CONCEITO. ESPÉCIES

Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Quanto ao conteúdo, abrangem o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (CC, art. 1.920).

Os alimentos são de várias espécies. Quanto à natureza, podem ser naturais, civis e compensatórios. Os naturais (ou necessários) restringem-se ao indispensável à satisfação das necessidades primárias da vida; os civis (ou côngruos: expressão usada pelo autor venezuelano Lopes Herrera e mencionada no Código Chileno, art. 323) destinam-se a manter a condição social, o status da família. Quanto à causa jurídica, dividem-se em legais (ou legítimos), devidos em virtude de uma obrigação legal, que pode decorrer do parentesco, do casamento ou do compa­nheirismo (CC, art. 1.694); voluntários, que emanam de uma declaração de vontade inter vivos (obrigação assumida con­tratualmente por quem não tinha a obrigação legal de pagar alimentos – pertencem ao direito das obrigações e são chamados também de obrigacionais) ou causa mortis (manifestada em testamento, em geral sob a forma de legado de alimentos, e prevista no art.

 

SUBTÍTULO IV - DO BEM DE FAMÍLIA

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Subtítulo IV

DO BEM DE FAMÍLIA

52 �DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO

O Código Civil de 2002 deslocou a matéria para o direito de família, disciplinando-a no título referente ao direito pa­trimonial (arts.

1.711 a 1.722). É instituto originário do direito americano, na figura do homestead (isenção de penhora, em favor de pequena propriedade).

O art. 1.711 do aludido diploma permite aos cônjuges ou à entidade familiar a constituição do bem de família, me­diante escritura pública ou testamento, não podendo seu valor ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor existente ao tempo da instituição. Ao mesmo tempo, declara mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Desse modo, só haverá necessidade de sua instituição pelos meios supramen­ cionados na hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 8.009/90, ou seja, quando o casal ou entidade familiar possuir vários imóveis, utilizados como residência, e não desejar que a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor. Neste caso, deverá ser instituído o bem de família mediante escritura pública, registrada no Registro de Imóveis, na forma do art. 1.714 do Código Civil, escolhendo-se um imóvel de maior valor para tornar-se impe­nhorável.

 

54 CONCEITO E EVOLUÇÃO

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Título III

DA UNIÃO ESTÁVEL

54 �CONCEITO E EVOLUÇÃO

A união entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada, durante longo período histórico, de concubinato. O Código Civil de

1916 continha alguns dispositivos que fa­ziam restrições a esse modo de convivência, proibindo, por exemplo, doações ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou a inclusão desta como beneficiária de contrato de seguro de vida. Aos poucos, no entanto, a começar pela legislação previdenciária, alguns direitos da concubina foram sendo reconhecidos, tendo a jurisprudência admitido outros, como o direito à meação dos bens adquiridos pelo esforço comum

(STF, Súmula 380). As restrições existentes no Código Civil passaram a ser aplicadas somente aos casos de concubinato adulterino, em que o homem vivia com a esposa e, concomitantemente, mantinha concubina. Quando, porém, encontrava-se separado de fato da esposa e estabelecia com a concubina um relacionamento more uxorio, isto é, de marido e mulher, tais restrições deixavam de ser aplicadas, e a mulher passava a ser chamada de companheira. Também começou a ser utilizada a expressão “concubinato impuro”, para fazer referência ao adulterino, envolvendo pessoa casada em ligação amorosa com terceiro, ou para apontar os que mantêm mais de uma união de fato. “Concubinato puro” ou companheirismo seria a convivência duradoura, como marido e mulher, sem impedimentos decorrentes de outra união (caso dos solteiros, viúvos, separados judicialmente, divorciados ou que tiveram o casamento anulado). A expressão “concubinato”

 

55 REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

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Direito de Família

deve-se entender que nem todos os impedidos de casar são concubinos, pois o § 1º do art. 1.723 trata como união estável a convivência pública e duradoura entre pessoas separadas de fato e que mantêm o vínculo de casamento, não sendo separadas de direito. O grande passo, no entanto, foi dado pela atual Constituição, ao proclamar, no art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

55 �REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

A primeira regulamentação da norma constitucional que trata da união estável adveio com a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994, que definiu como “companheiros” o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole (concubinato puro). A Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, alterou esse conceito, omitindo os requisitos de natureza pessoal, tempo mínimo de convivência e existência de prole. Preceitua o seu art. 1º que se considera entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Usou-se a expressão “conviventes” em substituição a “companheiros”. Embora esse artigo não aludisse expressamente à união estável pura, ou seja, não incestuosa e não adulterina, inegavelmente se aplicava a ela. Conforme acentuou

 

56 A UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

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Direito de Família

deve-se entender que nem todos os impedidos de casar são concubinos, pois o § 1º do art. 1.723 trata como união estável a convivência pública e duradoura entre pessoas separadas de fato e que mantêm o vínculo de casamento, não sendo separadas de direito. O grande passo, no entanto, foi dado pela atual Constituição, ao proclamar, no art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

55 �REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

A primeira regulamentação da norma constitucional que trata da união estável adveio com a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994, que definiu como “companheiros” o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole (concubinato puro). A Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, alterou esse conceito, omitindo os requisitos de natureza pessoal, tempo mínimo de convivência e existência de prole. Preceitua o seu art. 1º que se considera entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Usou-se a expressão “conviventes” em substituição a “companheiros”. Embora esse artigo não aludisse expressamente à união estável pura, ou seja, não incestuosa e não adulterina, inegavelmente se aplicava a ela. Conforme acentuou

 

CAPÍTULO I - DA TUTELA

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Título IV

DA TUTELA E DA CURATELA

Capítulo I

DA TUTELA

57 �CONCEITO. ESPÉCIES

Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 1.728 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; b) em caso de os pais decaírem do poder familiar. Constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este. Se os pais recuperarem o poder familiar, ou se este surgir com a adoção ou o reconhecimento do filho havido fora do casamento, cessará a tutela. Se o menor ainda se encontrar sob o poder familiar, só se admitirá a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. O tutor exerce um múnus público, uma delegação do Estado. É considerada um encargo público e obrigatório, salvo as hipóteses dos arts. 1.736 e 1.737 do Código Civil.

 

CAPÍTULO II - DA CURATELA

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Capítulo II

DA CURATELA

60 �CONCEITO. CARACTERÍSTICAS

Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1.774). Vigoram para o curador as escusas voluntárias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1.735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo juiz, e prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capítulo que trata da tutela; somente pode alienar bens imóveis mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz etc.

Apesar dessa semelhança, os dois institutos não se confundem.

Podem ser apontadas as seguintes diferenças: a) a tutela é destinada a menores de dezoito anos de idade, enquanto a curatela é deferida, em regra, a maiores; b) a tutela pode ser testamentária, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos pródigos; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor. Não é absoluta a regra de que a curatela destina-se somente aos incapazes maiores. O Código Civil prevê a curatela do nascituro, sendo também necessária a nomeação de curador ao relativamente incapaz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que sofra das faculdades mentais, porque não pode praticar nenhum ato da vida civil. O tutor só poderia assistir o menor, que também teria de participar do ato. Não podendo haver essa

 



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