Vol 21 - Direito Empresarial Dir Empresa - 001-008.indd

Autor(es):
Visualizações: 54
Classificação: (0)

A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 26, de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos, trata de temas como: ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, compromisso de ajustamento, inquérito civil, entre outros. Uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Marcus Vinicius Rios Gonçalves.

FORMATOS DISPONíVEIS

17 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

2 FONTES DO DIREITO COMERCIAL

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

o art. 2.037 que, “salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis”.

Em suma, o direito comercial atual tem como foco principal a empresa, cujo conceito pode ser extraído do art. 966 do Código

Civil. Empresa é a atividade desenvolvida pelo empresário ou sociedade empresária, e é toda aquela exercida profissionalmente, e de forma economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços. A empresa, como dito, visa à obtenção de lucros por parte daqueles que a exploram, os quais, em contrapartida, devem assumir uma série de riscos. São riscos, por exemplo, a não aceitação do produto no mercado, taxas de juros eventualmente elevadas para obtenção de empréstimos visando à aquisição de matéria-prima ou confecção dos produtos, a concorrência com empresas sólidas no mercado etc.

 

3 AUTONOMIA E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO COMERCIAL

PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

ceiro Nacional (Lei n. 4.595/64); o Código de Defesa do Consumidor

(Lei n. 8.078/90), a Lei de Defesa da Concorrência e da Prevenção e

Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica (Lei n.

12.529/2011), dentre outras. Como ressaltado no tópico anterior, remanesce vigente a Segunda Parte do Código Comercial, que trata do comércio marítimo.

As fontes indiretas ou secundárias do direito comercial, por sua vez, são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Elas servem para complementar o sistema normativo mercantil quando existirem lacunas legislativas. Utiliza-se a regra disposta no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual determina que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Essas são técnicas integrativas ou supletivas das normas, ou seja, suprem as lacunas e devem ser usadas em ordem de preferência, tal como foram descritas no art. 4º.

 

4 DO DIREITO DE EMPRESA

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

res, destacando-se, dentre elas, o cosmopolitismo, o informalismo, a fragmentariedade e a onerosidade.

O direito comercial é cosmopolita porque criado e renovado constantemente pela dinâmica econômica mundial. Por essa razão, a legislação comercial está repleta de leis e convenções internacionais. À medida que as relações comerciais entre os povos se intensificam, crescem as normas regulamentando esse mercado mundial, normas estas de cunho internacional. Um bom exemplo disso são as Leis Uniformes de Genebra sobre letra de câmbio, nota promissória e cheque

(Decs. n. 57.595/66 e 57.663/66), as convenções internacionais sobre comércio marítimo, propriedade industrial etc.

O informalismo é característica decorrente da própria natureza do comércio atual. As operações em massa, transações eletrônicas e globalizadas não admitem que o sistema seja lapidado com formalismos e exigências excessivas. A disciplina jurídica mercantil deve acompanhar a dinâmica do mercado e da própria economia.

 

5 DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

pontos objeto da investigação”. O próprio Código Civil enfatiza essa regra no art. 1.193.

4.3.3. �Do dever de levantamento do balanço patrimonial e de resultado econômico

O último dever empresarial é o de levantar o balanço patrimonial ou de resultado econômico. Em se tratando de empresário individual e sociedade empresária, o balanço deverá ser levantado anualmente.

Quanto às sociedades anônimas, que distribuem dividendos (lucros) a cada 6 meses, o balanço deverá ser semestral (Lei de Sociedades Anônimas, art. 204). O mesmo ocorre com as instituições financeiras (Lei n. 4.595/64, art. 31). Esse período é chamado de “exercício social”.

O balanço patrimonial serve para demonstrar a situação real da empresa, indicando seu ativo e passivo, ou seja, todos os seus bens, créditos e débitos (art. 1.188). O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito (art. 1.189).

 

6 AVIAMENTO

PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Alguns doutrinadores entendem que esse rol é apenas exemplificativo, na medida em que o seu direito de propriedade deve ser sempre privilegiado, prevalecendo sobre os interesses do locatário. Porém, qualquer que seja a razão pela qual o locador não deseja renovar o contrato, ela terá de ser provada ao juiz na ação renovatória.

De acordo com o art. 74 da Lei n. 8.245/91, “não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação”. Sendo procedente a ação, o novo contrato a ser renovado terá prazo de duração igual ao do último celebrado, e eventuais diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez (art. 73).

Por sua vez, é preciso lembrar que o art. 4º da Lei n. 8.245/91, com a redação dada pela Lei n. 12.744/2012, dispõe que, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado, salvo, evidentemente, por acordo com o locatário.

 

7 DO NOME EMPRESARIAL

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

de produzir lucro. Se o conjunto de bens vale menos do que a soma isolada de cada um deles, não há como falar em estabelecimento produtivo apto a gerar rendimentos, muito menos em valor organizacional ou aviamento.

O aviamento é, assim, uma peculiaridade do estabelecimento, constituindo sua aptidão para gerar lucros. Não há como realizar negócio jurídico somente com o aviamento, separado do estabelecimento. São institutos atávicos.

7 DO NOME EMPRESARIAL

O nome empresarial é o nome do empresário, seja pessoa física

(empresário individual), seja pessoa jurídica (sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli), usado por ele para apresentar-se perante terceiros nas suas relações. Trata-se, portanto, do elemento de identificação do empresário e, consequentemente, da própria empresa.

Importante frisar que o nome empresarial não se confunde com o título do estabelecimento, nem com a marca conferida a produtos ou serviços produzidos ou fornecidos pela empresa.

 

8 PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

Importante ressaltar a regra introduzida no art. 890-A, § 3º, do

Código Civil, segundo a qual a empresa individual de responsabilidade limitada pode também resultar da concentração de quotas de sociedade já existente em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração (falecimento, exclusão, retirada de sócio etc.). Pode-se, então, dizer que a regra do art. 1.033, IV, do

Código Civil, que diz que a sociedade se extingue no prazo de 180 dias se não for reconstituída a pluralidade de sócios, passou a encontrar ressalva em seu parágrafo único (com a redação dada pela Lei n.

12.4411/2011), que permite, no caso de concentração das cotas em uma só pessoa, a transformação da sociedade em empresa individual ou Eireli, desde que o titular requeira a sua transformação junto ao

Registro Público de Empresas Mercantis. Em tal caso, a sociedade antes existente se extingue.

 

9 INTRODUÇÃO (REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS)

PDF Criptografado

Das Sociedades

Empresárias

9 �

INTRODUÇÃO (REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES

EMPRESÁRIAS)

As pessoas jurídicas no direito brasileiro podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros e todas as que forem regidas pelo direito internacional público, como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos

(OEA), dentre outros. As pessoas jurídicas de direito público interno são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas pela lei, como as fundações públicas (CC, arts. 40 a 42).

Por sua vez, as pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada

(CC, art. 44).

As associações e sociedades caracterizam-se como universitas personarum, na medida em que são compostas pela união de pessoas. Enquanto as associações visam a finalidades culturais, educacionais, científicas, desportivas etc., tendo como principal característica a ausência de fim econômico (art. 53), as sociedades constituem-se sempre buscando o lucro.

 

10 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESTRUTURAIS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

do-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir”.

Igual mandamento está contido no art. 1º da Lei n. 6.404/76: “a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”.

Se todo o capital dessa sociedade anônima estivesse integralizado, os sócios não mais seriam responsabilizados. O máximo que perderiam seria o valor por eles subscrito e integralizado, uma vez que seus patrimônios não mais poderiam ser atingidos. Em execução concursal dessa sociedade deve ser exaurido o patrimônio da sociedade e, na hipótese de saldo devedor, os credores não satisfeitos arcarão com o prejuízo. E isso é justo? Sim, é justo. Deve-se ter em mente que a atividade empresarial requer imensos investimentos e dispêndios, além da submissão a riscos constantes, visto que acompanha as crises e exigências do mercado. Por essa razão, aqueles que se aventuram nessa atividade, investindo grandes quantias e assumindo esses riscos, devem ter a segurança de que seu patrimônio pessoal não será violentamente exaurido na hipótese de insolvência da pessoa jurídica que integram. A empresa é necessária ao desenvolvimento econômico e social de toda a coletividade, pois gera produtos úteis ao homem, tributos e empregos, que, por sua vez, geram mais consumo, crescimento e maior circulação de riqueza.

 

11 DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

a cláusula que atribui as perdas sociais a apenas uma parcela de sócios, excluindo os demais.

O contrato social em que exista uma dessas previsões vedadas não será de todo nulo. Nula será apenas essa cláusula (art. 1.008).

Deve imperar o jus fraternitatis, ou seja, assim como todos os sócios devem arcar com os resultados negativos da empresa, também a todos cabe uma parcela na distribuição dos lucros.

É claro que, dependendo do tipo de sociedade e da colaboração de cada sócio, os lucros poderão ser divididos de forma desigual, mas todos devem receber, ao menos, uma parcela. É comum a distribuição dos lucros na proporção das cotas de cada um, o que pode levar a uma distribuição desigual.

Se a sociedade, todavia, é devedora do INSS, não poderá distribuir lucros enquanto não quitar sua dívida (Lei n. 8.212/91, art. 52).

11 �DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS SOCIEDADES

EMPRESÁRIAS

As sociedades, como visto, nascem de um contrato plurilateral.

 

12 DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

IX – Prazo de duração

As sociedades podem ser contratadas por prazo determinado ou indeterminado. Mesmo que se constituam por prazo determinado, podem prorrogá-lo, desde que o façam antes de findo o prazo para o qual foram constituídas. É possível a prorrogação tácita da sociedade por tempo determinado se, ultrapassado seu prazo de duração, os sócios continuarem a exercer a empresa, sem que haja sua liquidação.

Essa prorrogação, contudo, por não ter sido averbada, faz com que a empresa passe a ser considerada irregular.

O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), em seu art.1º, § 2º, exige o visto de um advogado para todos os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para que possam ser registrados nos órgãos competentes, sob pena de nulidade.

12 DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

O sócio ou acionista das sociedades empresárias submetem-se a um regime jurídico próprio. A lei tutela uma parte desses direitos e deveres, e as regras restantes são disciplinadas pelos contratos e estatutos sociais das sociedades, que devem dispor de normas próprias sobre o regime jurídico de seus sócios. Claro é que, dependendo do tipo de sociedade, os direitos e deveres dos sócios alteram-se, adequando-se às necessidades das variadas figuras dessas pessoas jurídicas. Ainda que não constem dos contratos ou estatutos sociais, os direitos e deveres dos sócios dispostos em lei estão implícitos nesses contratos e deverão sempre ser observados.

 

13 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

d) Exigir a prestação de contas por parte dos administradores, que são obrigados a fazê-lo anualmente, bem como o balanço patrimonial e de resultados econômicos (art. 1.020). e) Votar nas assembleias sobre as atividades e destinos da sociedade.

Em regra, as decisões nas sociedades são tomadas por maioria de votos, salvo em se tratando de situações específicas, previstas em lei ou no próprio contrato ou estatuto social, em que se exige quórum diferenciado. A maioria de votos corresponde à maioria das cotas (mais da metade), e não ao número de sócios (art. 1.010).

Assim, o voto de cada sócio corresponde à proporção da cota que detém. Dessa forma, pode ser que um sócio que detenha mais da metade do capital social represente a maioria societária. Ocorrendo empate, o critério de desempate será, aí sim, o número de sócios, e, se ainda assim persistir o empate, a questão será decidida judicialmente (art. 1.010, §§ 1º e 2º). O juiz deverá decidir dentre os votos dos sócios, não podendo impor solução diversa.

 

14 DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

cia do incidente previsto em seus arts. 133 a 137. Esse incidente também poderá ser usado em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica inversa, que corresponde à situação em que se atingem, pontualmente, bens da pessoa jurídica, pois o sócio a usava como escudo para ocultar patrimônio pessoal próprio.

13.1. �A DECRETAÇÃO, A FALÊNCIA E A RESPONSABILIDADE DOS

SÓCIOS

De acordo com o art. 81 da Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005),

“a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem”. Por óbvio, para que os sócios com responsabilidade ilimitada tenham seu patrimônio vinculado ao pagamento das dívidas da empresa falida, não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica com comprovação de gestão fraudulenta, confusão patrimonial, violação de contrato ou estatuto social, má administração etc.

 

15 DA DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

Nos termos do art. 13 da Lei n. 8.620/93, que dispõe acerca do

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), “o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social”. Assim, cabe ao sócio, administrador ou não, a fiscalização sobre a sociedade, verificando se ela está em dia com as obrigações previdenciárias, pois, se não estiver, seu patrimônio pessoal será atingido ilimitadamente pelos débitos.

Há ainda a responsabilização pessoal e ilimitada dos sócios quanto a certas dívidas trabalhistas da empresa. Entretanto, há autores que sustentam que os créditos trabalhistas não possuem a mesma força dos fiscais ou previdenciários no que tange à limitação da responsabilidade dos sócios.

15 DA DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

As sociedades contratuais são aquelas constituídas por um contrato social, sendo o capital dividido em cotas. São também sociedades de pessoas em que existe um vínculo unindo os sócios, visto que as características subjetivas de cada um, tais como personalidade, qualidades e virtudes, implicam diretamente no sucesso ou fracasso da empresa, sendo levadas em consideração no momento da formação do quadro societário. A lei admite, excepcionalmente, que as sociedades limitadas, embora contratuais, optem pela forma de sociedade de capital.

 

16 DAS SOCIEDADES INSTITUCIONAIS

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

V – pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou

VI – pelo sócio excluído.

Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação (art. 601). Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação e apuração de haveres (art. 603). Se houver contestação, será adotado o procedimento comum (art. 604).

O parágrafo único do art. 600 do Código de Processo Civil permite ainda ao cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por esse sócio.

15.5. DISSOLUÇÃO DE FATO

Ocorrerá dissolução de fato quando não forem observados os procedimentos legais da dissolução total. Geralmente ocorre da seguinte forma: os sócios vendem os bens integrantes do patrimônio social, encerram as atividades e dividem o acervo. Caso o façam a fim de lesar os credores, ou seja, dando um “golpe na praça”, responderão penalmente pelos atos.

 

17 A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI N. 12.529/2011)

PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

17 �A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E

REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA (LEI N. 12.529/2011)

17.1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 170, caput, prevê que a ordem econômica é baseada na livre-iniciativa, devendo, contudo, ser observados diversos princípios, como o respeito à soberania nacional, ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência, entre outros.

Por sua vez, o art. 173, § 4º, da Carta Magna estabelece que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, uma vez que, como é sabido, a livre concorrência no mercado de consumo se mostra necessária justamente para fazer com que os empresários se esforcem para melhor atender aos consumidores, oferecendo-lhes preços justos e produtos de qualidade. A ausência ou diminuição drástica da concorrência em razão do abuso do poder pode levar ao controle de grande parte do mercado, possibilitando ao empresário estabelecer o preço que bem entender, e ainda a prestar seus serviços de forma insatisfatória, uma vez que o consumidor não terá possibilidade de adquirir produtos ou serviços similares.

 

18 LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL

PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação. 

Os legitimados elencados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor são:

I – o Ministério Público;

II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

17.10. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.529/2011, seus dispositivos aplicam-se sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. A fim de permitir a punição de empresas estrangeiras que cometam infrações previstas na lei, independentemente de onde estejam sediadas, o § 1º deste art. 2º reputa domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270584
ISBN
9788553608867
Tamanho do arquivo
4,6 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados