Coleção sinopses jurídicas ; v. 12 - Processo civil : execução civil, 21ª edição

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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 13, de Direito Processual Civil, trata dos procedimentos especiais, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Marcus Vinicius Rios Gonçalves.

22 capítulos

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2 DA ATIVIDADE EXECUTIVA

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conhecimento, dada a sua natureza de mera fase subsequente à cognitiva. Mas, ainda que mera fase e não processo, o cumprimento de sentença é uma das formas de execução civil. Os atos nele praticados não são cognitivos mas satisfativos, e os princípios e normas que os regem são as próprias da execução, e não do processo de conhecimento. Além disso, como se verá, as regras e os dispositivos aplicáveis ao processo de execução, tratados no Livro II, da Parte Especial, aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, quando com ele não forem incompatíveis (art. 513, caput).

2 DA ATIVIDADE EXECUTIVA

Há dois tipos de atividade jurisdicional: a de conhecimento e a de execução. O processo de conhecimento, ao qual o Código de Processo

Civil dedica o Livro I da Parte Especial, visa à aplicação do direito ao fato concreto. Isto é, visa dizer o direito, indicando qual dos litigantes tem razão. Pressupõe a existência de uma controvérsia, não dirimida entre os próprios envolvidos e que é levada a juízo por algum deles. O juiz, depois de ouvir os interessados, e de observar o procedimento estabelecido em lei, dirá o direito, aplicando-o ao caso concreto.

 

3 MODALIDADES DE EXECUÇÃO

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Na execução (seja no cumprimento de sentença, seja no processo de execução), a atividade jurisdicional é diversa daquela do processo de conhecimento, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, mas fazer atuar esse comando, pela modificação da realidade sensível.

Daí a importância extraordinária da execução. Sem ela, o titular de um direito estaria privado da possibilidade de satisfazer-se sem a colaboração do devedor.

A atividade executiva pode ser imediata, sem processo autônomo, o que pressupõe prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza necessária para que se possa invadir, coercitivamente, o patrimônio do devedor. E pode ser autônoma, caso em que se prescinde do prévio processo de conhecimento, porque a lei outorga eficácia executiva a certos títulos extrajudiciais, atribuindo‑lhes a certeza necessária para desencadear o processo de execução.

 

4 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO

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Há situações em que ela se inviabiliza, por razões materiais (p. ex., o perecimento da coisa, nas obrigações de dar) ou pessoais (a recusa do devedor em realizar determinada prestação de fazer, de caráter personalíssimo). Quando isso ocorrer, e não for possível obter resultado equivalente, a obrigação converter-se-á em perdas e danos.

Para obter a satisfação do credor, o legislador faz uso de dois tipos de mecanismo: os de coerção e os de sub-rogação. Nos primeiros, o

Estado-juiz impõe meios de pressão (p. ex., a imposição de multa diária pelo atraso) para que o próprio devedor cumpra a obrigação que lhe foi imposta; nos segundos, o Estado-juiz substitui-se ao devedor no cumprimento da obrigação. Por exemplo, se ele não paga, o

Estado apreende os seus bens, vende-os em leilão judicial e, com o produto, paga o exequente. Ambas as técnicas de execução podem ser utilizadas tanto na execução imediata como na autônoma.

4 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO

 

5 AS PARTES NA EXECUÇÃO

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aplicável ao caso concreto que lhe foi submetido (acertamento). Na execução, o juiz não proferirá sentença de acertamento, porque a certeza do crédito é pressuposta. Desde que atendidas as condições da ação executiva e preenchidos os pressupostos processuais, ele atenderá à pretensão formulada pelo credor, determinando a prática de atos executivos, que garantam a satisfação do credor.

Portanto, há mérito na execução, porque existe pretensão posta em juízo. Porém, inexiste julgamento de mérito, porque a pretensão executiva não estará sujeita a uma sentença de acertamento.

5 AS PARTES NA EXECUÇÃO

Não há diferença entre a legitimidade, na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença. Assim, aquilo que será tratado nos capítulos seguintes vale para ambas.

5.1. LEGITIMIDADE ATIVA

Como regra geral, a execução há de ser promovida por quem figure no título executivo como credor (CPC, art. 778). Daí que a legitimidade das partes vai ser, quase sempre, aferida pelo que constar do título executivo.

 

6 COMPETÊNCIA

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6 COMPETÊNCIA

A competência para o cumprimento de sentença vem regulada no art. 516 do CPC, que estabelece que ele:

I – se processará nos tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – no juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

As duas primeiras hipóteses são de competência funcional, pois o cumprimento de sentença está sempre atrelado a um processo de conhecimento que o antecedeu. Sendo absoluta, não pode ser modificada pelas partes, nem modificada por foro de eleição. No entanto, na hipótese do inciso II, a competência sofre importante flexibilização. O parágrafo único do art. 516 dispõe que: “Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos

à execução ou pelo juízo onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem”. Tudo para tornar mais rápido o cumprimento da sentença, evitando, por exemplo, a expedição de precatórias e a prática de atos e diligências em outras comarcas.

 

7 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO

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7 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO

7.1. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR

Para que o credor tenha interesse de agir, é necessário que o devedor se tenha tornado inadimplente, isto é, não tenha satisfeito espontaneamente obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo. Sempre que o devedor satisfizer a obrigação, não haverá como prosseguir a execução; sempre que houver satisfação parcial, só se poderá prosseguir sobre o remanescente.

Quando houver prestações simultâneas, de sorte que nenhum contratante possa exigir a prestação do outro, antes de ter cumprido a sua, não se procederá a execução, se o devedor se propuser a cumprir a sua parte, empregando meios idôneos, e o credor recusar-se ao cumprimento da contraprestação. Trata-se de aplicação processual da exceção de contrato não cumprido prevista nos arts. 476 e 477 do CC. A exceptio só se aplica quando houver obrigações recíprocas e simultâneas.

7.2. TÍTULO EXECUTIVO

 

8 REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO

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Antes de concluir o capítulo relativo aos títulos executivos extrajudiciais, cumpre indicar importante inovação, trazida pelo art. 785 do CPC, que afasta dúvida que havia durante a vigência do CPC anterior. Discutia-se sobre a possibilidade de o credor, munido de título extrajudicial, optar pelo ajuizamento do processo de conhecimento para obter título judicial. Para parte da doutrina, não haveria interesse de agir, pois o credor já estava munido de título. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já vinha autorizando a opção do credor, sobretudo porque no cumprimento de sentença a amplitude da defesa do devedor, na impugnação, é muito menor do que nos embargos, opostos na execução por título extrajudicial. Esse é o entendimento que acabou por prevalecer: o credor, ainda que munido de título extrajudicial, pode preferir valer-se do processo de conhecimento para obter o título judicial, não se podendo mais falar, nesses casos, na inexistência de interesse de agir. O interesse do credor consistirá na obtenção de um título que lhe dará acesso ao cumprimento de sentença, e não mais à execução por título extrajudicial.

 

9 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

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Questão relevante é a que diz respeito à possibilidade de a execução por título extrajudicial ser instruída não com o original do título, mas com cópia. Em regra, a resposta é negativa, porque, embora a cópia autenticada possa fazer a mesma prova que o original, se o credor a utilizasse, poderia, em tese, ajuizar diferentes execuções, com base no mesmo título, instruindo cada qual com uma via. O problema se agrava quando o título for daqueles que circulam, como os de crédito. Bastaria a um credor tirar cópia autenticada de um cheque para poder ajuizar a execução, ainda que tenha feito o título circular, o que não se pode admitir.

Por questão de segurança jurídica é que se exige que a inicial da execução seja instruída com o original do título. Mas essa regra não é absoluta e cede quando se prova que o original não pode ser juntado por razões alheias à vontade do credor. Por exemplo, o cheque emitido pelo devedor está juntado aos autos de um inquérito policial ou de um processo criminal para apuração de crime de estelionato. O credor não poderá ficar privado de promover a execução enquanto tramita o processo-crime e poderá instruir a execução civil com cópia do cheque e certidão comprovando que o título está juntado em outros autos.

 

10 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

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Das diferenças entre ambas

Fraude contra credores

Fraude à execução

Instituto de direito material.

Instituto de direito processual.

Defeito do negócio jurídico.

Ato atentatório à dignidade da justiça.

Dívida já existente, contudo não há a ação (de conhecimento, no caso de título executivo judicial, ou de execução, no caso de título executivo extrajudicial) em andamento.

O credor já demandou o devedor, e este já foi citado (para ação de conhecimento ou execução, dependendo do caso).

Ineficácia em relação ao credor, a qual deve ser reconhecida em ação própria: ação pauliana.

A ineficácia em relação ao credor é reconhecida nos próprios autos.

Semelhanças entre ambas

Fraude contra credores

Fraude à execução

Gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento, conquanto exija ação pauliana.

Gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento, que pode ser reconhecida na própria execução.

 

11 EXECUÇÃO ESPECÍFICA

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Os arts. 798 e 799 indicam as providências que o exequente deve tomar ao propor a execução, aquilo que deve acompanhar a petição inicial.

11 EXECUÇÃO ESPECÍFICA

Antes de iniciar o exame das diversas espécies de execução no

CPC, cumpre analisar a execução específica e os meios de que o juiz dispõe para compelir o executado a satisfazer a obrigação, tal como constituída.

A execução específica é aquela que objetiva fazer com o que devedor cumpra exatamente aquilo que foi convencionado, sem conversão em perdas e danos. Só faz sentido nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. O art. 497 do CPC trata das primeiras: “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. As de entrega de coisa vêm tratadas no art. 498: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”.

 

12 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

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efeito, aplicando-se o art. 520, II, do CPC. Se a sentença confirmar a tutela provisória e transitar em julgado, a execução tornar-se-á definitiva.

Havendo retardo, a multa será devida pelos dias de atraso. Pode ocorrer que o devedor permaneça inerte por longo tempo, com o que o valor da multa torne-se excessivo. O credor, por vezes, deixa de requerer a conversão em perdas e danos ou qualquer outra providência na expectativa de que ela se torne maior a cada dia, trazendo-lhe proveito financeiro. Havendo conversão em perdas e danos, o credor poderá executar cumulativamente a indenização e a multa.

Mas, verificando o juiz que ela se tornou excessiva, poderá reduzi-la a parâmetros razoáveis, alterar a sua periodicidade ou até excluí-la, mesmo que tenha sido fixada em sentença transitada em julgado.

Não se justifica que ela se torne fonte de enriquecimento sem causa.

Não há direito adquirido do credor à multa, que não é condenação, mas meio de coerção. A redução poderá ser determinada de ofício ou a requerimento do prejudicado e poderá ter por causa também o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a existência de justa causa para o descumprimento.

 

13 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA

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13 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA

Sendo a coisa incerta aquela que pode ser determinada pelo gênero e quantidade (art. 243 do Código Civil), o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada no prazo fixado pelo juiz.

A incerteza não pode ser completa. A coisa incerta é aquela que ainda não é determinada, mas é determinável. É necessário que estejam determinados o gênero e a quantidade da coisa a ser entregue

(CC, art. 243).

A escolha da coisa determinada pelo gênero e quantidade pertence, em regra, ao devedor, salvo se o contrário resultar do título da obrigação. Aquele a quem competir a escolha não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor (CC, art. 244).

Em consonância com as normas de direito material, estabelece o art. 811 do CPC que, se a escolha couber ao devedor, ele será citado para entregá-las (coisas determinadas) individualizadas no prazo de

 

14 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER

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13 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA

Sendo a coisa incerta aquela que pode ser determinada pelo gênero e quantidade (art. 243 do Código Civil), o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada no prazo fixado pelo juiz.

A incerteza não pode ser completa. A coisa incerta é aquela que ainda não é determinada, mas é determinável. É necessário que estejam determinados o gênero e a quantidade da coisa a ser entregue

(CC, art. 243).

A escolha da coisa determinada pelo gênero e quantidade pertence, em regra, ao devedor, salvo se o contrário resultar do título da obrigação. Aquele a quem competir a escolha não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor (CC, art. 244).

Em consonância com as normas de direito material, estabelece o art. 811 do CPC que, se a escolha couber ao devedor, ele será citado para entregá-las (coisas determinadas) individualizadas no prazo de

 

15 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

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15 �EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR

SOLVENTE

15.1. CONCEITO

É a forma de execução que consiste em, por meio da expropriação de bens do devedor, obter a satisfação do credor.

Essa expropriação pode ser feita com a adjudicação dos bens penhorados em favor do exequente ou das pessoas indicadas em lei; por alienação particular; por alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial ou pela apropriação de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel. Cada uma dessas formas de expropriação será estudada oportunamente.

O procedimento dessa espécie de execução variará conforme ela esteja fundada em título judicial ou extrajudicial. No primeiro caso, não haverá processo autônomo de execução, mas mera fase processual de cumprimento de sentença. Trata-se de execução, mas não de processo de execução. O procedimento é aquele dos arts. 523 e s.

Quando fundada em título extrajudicial, a execução formará um processo autônomo e independente, cujo procedimento será regido pelos arts. 824 e s. As normas referentes ao procedimento da execução por título extrajudicial aplicam-se subsidiariamente às do cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação (art. 513, caput, do CPC).

 

16 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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16 �CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE

A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA

A FAZENDA PÚBLICA

O CPC, nos arts. 534 e 535, cuida do cumprimento de sentença que reconhece obrigação por quantia contra a Fazenda Pública.

O procedimento previsto no CPC diz respeito apenas às execuções em que a Fazenda figura no polo passivo. A expressão “Fazenda Pública” engloba todas as pessoas jurídicas de direito público interno

(União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas). Quando a Fazenda for exequente, o procedimento será aquele previsto na Lei n. 6.830/80.

Os bens públicos são impenhoráveis. Daí resultam consequências importantes, que vão repercutir no procedimento das execuções contra a Fazenda Pública, nas quais não pode haver expropriação de bens.

A execução contra a Fazenda pode estar fundada tanto em título judicial como em extrajudicial, que contenha obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou de não fazer. Não há nenhuma limitação de ordem material ou processual na utilização de título extrajudicial, para embasar execução contra a Fazenda. Não há como aceitar a objeção de que a sentença contra a Fazenda está sujeita ao duplo grau de jurisdição, só ganhando força executiva após reapreciação pela superior instância. A questão ficou ultrapassada com a edição da Súmula

 

17 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

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17 �CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

O credor de obrigação de alimentos pode, se o preferir, utilizar o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente, para cobrar as prestações vencidas e não pagas (art. 528, § 8º, do CPC).

No entanto, os arts. 528, caput e §§ 1º a 7º, e s. do CPC preveem uma forma de execução muito mais eficiente, que inclui a perspectiva de prisão civil do devedor inadimplente. O credor não poderá valer-se dessa execução especial para exigir todo o crédito de alimentos, mas apenas os três últimos, vencidos antes do ajuizamento da execução, e os que se forem vencendo no seu curso. É o que dispõe o art. 528,

§ 7º, e a Súmula 309 do STJ. As anteriores terão de ser cobradas por execução convencional, respeitado o prazo prescricional de dois anos, a contar dos respectivos vencimentos.

De acordo com o art. 528, caput, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o devedor pessoalmente para, em três dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

 

18 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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Quadro sinótico – Cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de prestar alimentos

O credor pode optar pelo rito comum dos cumprimentos de sentença por quantia certa (art. 528, § 8º), caso em que não haverá possibilidade de prisão ou poderá preferir o rito especial do art. 528, caput e

§§ 1º a 7º. Pode ainda, quando possível, postular o desconto em folha de pagamento.

– Admite a prisão do devedor, por até 60 dias (Lei n. 5.478/68 – Lei de Alimentos).

– Intimado, o devedor terá três alternativas:

1ª) pagar ou provar que já pagou: a execução será extinta;

2ª) tentar escusar-se alegando a impossibilidade de efetuar o pagamento: o juiz deve dar oportunidade para o devedor comprovar a impossibilidade, inclusive designando, se caso, audiência para oitiva de testemunhas;

3ª) silenciar.

– Não sendo acolhida a justificativa ou no caso de silêncio do devedor a prisão será decretada.

– Súmula 309 do STJ e art. 528, § 7º – execução especial só pode incluir as três parcelas em atraso anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que se vencerem no curso desta.

 

19 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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Intimação e penhora

Desvinculação entre a prévia penhora e a oposição de embargos. A intimação é feita ao advogado do executado, a menos que não haja advogado constituído nos autos, caso em que será feita pessoalmente ao executado, de preferência pela via postal.

O prazo de embargos é de 15 dias contado da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação ou do mandado de citação cumprido.

A intimação serve para dar ciência ao executado de que a penhora e avaliação foram feitas, para que ele possa requerer eventual substituição, ou apontar eventual irregularidade.

Expropriação

Adjudicação de bens pelo exequente ou por qualquer dos demais legitimados.

Dá-se prioridade à adjudicação. Não havendo interessados, é possível que o bem seja alienado por iniciativa particular e, em último caso, em leilão judicial.

– Adjudicação: arts. 877 e s.

– Alienação por iniciativa particular: art. 880

– Leilão judicial: arts. 881 e s.

 

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