oleção sinopses jurídicas ; v. 17 - Direito constitucional : teoria geral da constituição e direitos fundamentais, 17ª edição

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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 12, de Direito Processual Civil, trata do processo de execução e das cautelares, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Marcus Vinicius Rios Gonçalves.

 

121 capítulos

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1 Introdução

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Capítulo I

NOÇÕES FUNDAMENTAIS

1 Introdução

O estudo da Constituição, a lei fundamental de organização do

Estado, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de teoria geral do Estado. Dessa forma, antes de iniciarmos o estudo do direito constitucional, é de fundamental importância que certos conceitos sejam expostos, como o de Estado, formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo e regimes políticos.

2 Estado

O Estado é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos, que a distinguem das demais: povo, território e soberania.

Povo. É o elemento humano do Estado, o conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado, pelo qual se tornam parte integrante deste. Trata-se de um conceito de natureza jurídico-política. Não se confunde com os de população e nação. População

é o conjunto de pessoas que se encontram no território de um determinado Estado, sejam na­cionais ou estrangeiros, um conceito numérico. Nação é o conjunto de pessoas que formam uma comunidade unida por laços históricos e culturais, uma realidade sociológica.

 

2 Estado

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Capítulo I

NOÇÕES FUNDAMENTAIS

1 Introdução

O estudo da Constituição, a lei fundamental de organização do

Estado, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de teoria geral do Estado. Dessa forma, antes de iniciarmos o estudo do direito constitucional, é de fundamental importância que certos conceitos sejam expostos, como o de Estado, formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo e regimes políticos.

2 Estado

O Estado é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos, que a distinguem das demais: povo, território e soberania.

Povo. É o elemento humano do Estado, o conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado, pelo qual se tornam parte integrante deste. Trata-se de um conceito de natureza jurídico-política. Não se confunde com os de população e nação. População

é o conjunto de pessoas que se encontram no território de um determinado Estado, sejam na­cionais ou estrangeiros, um conceito numérico. Nação é o conjunto de pessoas que formam uma comunidade unida por laços históricos e culturais, uma realidade sociológica.

 

3 Formas de Estado

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Soberania. É o elemento formal do Estado. Alguns autores, como

Sahid Maluf, identificam esse terceiro elemento com o governo, com o conjunto de órgãos públicos que presidem a vida política do Estado. Outros, como Ataliba Nogueira, denominam-no poder de império do Estado, caracterizando-o como o poder jurídico de que são investidas as autoridades. Entendemos que se pode caracterizá-lo como soberania, pois, para a existência de um Estado, não basta a simples presença de um governo. É indispensável que as autoridades constituídas exerçam sobre as pessoas que residam em determinado território um poder de natureza absoluta. Ensina Dalmo Dallari que a palavra “soberania” possui dois sentidos. No sentido político, é o

“poder incontrastável de querer coercitivamente e fixar competências”. No sentido jurídico, soberania seria “o poder de decidir em

última instância”. A soberania possui essa dupla face de supremacia na ordem interna e independência na ordem externa. Paulo Gustavo

 

4 Formas de governo

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Composto ou complexo. Formado por mais de um Estado, existindo uma pluralidade de poderes políticos internos. Há diversas espécies de Estados compostos. a) A União pessoal, possível somente em Estados monárquicos, é a união de dois ou mais Estados sob o governo de um só rei. Em virtude de casamento ou sucessão hereditária, o mesmo monarca recebe a coroa de dois ou mais Estados. Exemplo: Espanha e Portugal, no período de 1580 a 1640,

época em que o Brasil esteve sob o domínio espanhol, em razão de

Felipe II ser o herdeiro das duas coroas. b) A União real é a união de dois ou mais Estados sob o governo do mesmo rei, guardando cada um deles a sua organização interna. Exemplo: Reino Unido de

Portugal, Brasil e Algarves, de 1815 a 1822. c) A Confederação é a união permanente e contratual de Estados que se ligam para fins de defesa externa, paz interna e outras finalidades que possam ser ajustadas. Os Estados confederados conservam a soberania, guardando inclusive a possibilidade de se desligarem da União. Como adverte Sahid Maluf, “a tendência da Confederação é caminhar para uma penetração mais íntima, sob a forma federativa, ou dissolver-se”. Foi o que aconteceu com a Suíça, que ainda conserva formalmente o nome Confederação, e os Estados Unidos da América. O exemplo mais recente é a CEI – Comunidade dos Estados Independentes, resultante da dissolução da antiga URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas). d) A Federação é a união de dois ou mais Estados para a formação de um novo, em que as unidades conservam autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal. Exemplos: Estados Unidos, Brasil, Argentina,

 

5 Sistemas de governo

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responsabilidade política. A Monarquia pode ser absoluta ou relativa.

Na absoluta, todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle. Possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. Na

Monarquia limitada ou constitucional, o poder do soberano é delimitado pela Constituição. Exemplos: Brasil-Império, Reino Unido da

Grã-Bretanha, Espanha e Japão.

República. Palavra de origem latina, res publica, coisa pública, caracteriza-se pela eletividade, temporariedade dos membros do Poder Legislativo e Executivo e um regime de responsabilidade das pessoas que ocupam cargos públicos. São realizadas eleições periódicas para a escolha dos representantes do povo no Poder Legislativo e Executivo, devendo todos os ocupantes de cargos públicos prestar contas de seus atos.

5 Sistemas de governo

Pelo grau de relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo, existem três sistemas de governo: presidencialismo, parlamentarismo e diretorialismo.

 

6 Regimes políticos

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Sistema diretorial ou convencional. Sistema de governo que se caracteriza pela concentração do poder político do Estado no Parlamento, sendo a função executiva exercida por pessoas escolhidas pelo

Poder Legislativo. Há absoluta subordinação do Poder Executivo ao

Legislativo. Adotado na Suíça e na extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

6 Regimes políticos

De acordo com o grau de respeito à vontade do povo nas decisões estatais, os regimes políticos podem ser classificados em democráticos e não democráticos.

Democracia. Palavra de origem grega, demos – povo e arché – governo, governo do povo, é o regime político em que todo o poder emana da vontade popular. Na clássica definição, é o governo do povo, pelo povo e para o povo. O regime democrático pode ser exercido: a) de forma direta; b) por representantes; ou c) combinando ambos os critérios. a) Na democracia direta as decisões são tomadas pelo próprio povo em assembleias. Exemplos: as antigas cidades gregas, em que os cidadãos julgavam e tomavam decisões políticas importantes em assembleias. Sobrevive esse sistema de democracia direta ainda em alguns cantões suíços de pequena população. b) Na democracia representativa ou indireta as decisões são tomadas por representantes livremente escolhidos pelo povo. Em grandes países é absolutamente impossível pretender reunir toda a população em uma praça para a obtenção de uma decisão única. c) Na democracia semidireta combinam-se ambas as formas de democracia; é a democracia representativa, com alguns instrumentos de participação direta do povo na formação da vontade nacional. É o regime político adotado pela Constituição brasileira de 1988, em seu art. 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A Carta Magna admite como formas de participação direta do povo o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14, I, II e III), além de estabelecer em diversas oportunidades a participação popular na administração pública (arts. 5º, XXXVIII e LXXIII, 29, XII e XIII, 37, § 3º, 74, § 2º,

 

CAPÍTULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL

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Capítulo II

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Conceito

O direito constitucional é o ramo do direito público interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei fundamental de organização do

Estado, bem como os seus limites: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou República); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político; e) órgãos de atuação do Estado (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); f) principais postulados da ordem econômica e social; g) limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana).

2 Natureza jurídica

O direito constitucional é o cerne do direito público interno. Direito público porque se refere a questões que dizem respeito a interesses imediatos do Estado. Interno porque as normas concernem apenas ao direito de um único Estado. O direito constitucional ocupa uma posição de superioridade em relação às demais ciências jurídicas, pois os princípios fundamentais dos outros ramos jurídicos estão todos inseridos na Constituição. As demais normas jurídicas não podem contrariar, em hipótese alguma, dispositivos constitucionais.

 

1 Conceito

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Capítulo III

Constituição

1 Conceito

A Constituição é a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos. Dispõe sobre os principais aspectos da sua estrutura. Trata das formas de Estado e de governo, do sistema de governo, do modo de aquisição, exercício e perda do poder político e dos principais postulados da ordem econômica e social. Estabelece os limites da atuação do Estado, ao assegurar respeito aos direitos individuais. O Estado, assim como seus agentes, não possuem poderes ilimitados. Devem exercê-los na medida em que lhes foram conferidos pelas normas jurídicas, respondendo por eventuais abusos a direitos individuais.

2 Concepções de Constituição

Os diversos conceitos de Constituição podem ser classificados em três grandes concepções: sociológica, política e jurídica.

Concepção sociológica. Para Ferdinand Lassalle, em sua clássica obra O que é uma Constituição, esta é a soma dos fatores reais de poder, não passando a escrita de uma “folha de papel” que poderia ser rasgada a qualquer momento, sempre que contrariasse os fatores reais de poder.

 

2 Concepções de Constituição

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Capítulo III

Constituição

1 Conceito

A Constituição é a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos. Dispõe sobre os principais aspectos da sua estrutura. Trata das formas de Estado e de governo, do sistema de governo, do modo de aquisição, exercício e perda do poder político e dos principais postulados da ordem econômica e social. Estabelece os limites da atuação do Estado, ao assegurar respeito aos direitos individuais. O Estado, assim como seus agentes, não possuem poderes ilimitados. Devem exercê-los na medida em que lhes foram conferidos pelas normas jurídicas, respondendo por eventuais abusos a direitos individuais.

2 Concepções de Constituição

Os diversos conceitos de Constituição podem ser classificados em três grandes concepções: sociológica, política e jurídica.

Concepção sociológica. Para Ferdinand Lassalle, em sua clássica obra O que é uma Constituição, esta é a soma dos fatores reais de poder, não passando a escrita de uma “folha de papel” que poderia ser rasgada a qualquer momento, sempre que contrariasse os fatores reais de poder.

 

3 Classificação das Constituições

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Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais

é o vértice de todo o sistema normativo. Leva-se em consideração a posição de superioridade jurídica. As normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as demais normas jurídicas.

3 Classificação das Constituições

Diversas classificações de Constituição, conforme o critério adotado para distingui-las, são apontadas pelos autores. Indicaremos a seguir somente as principais.

3.1. Quanto ao conteúdo a) Materiais ou substanciais. O conjunto de normas que tratam da estrutura do Estado e da sociedade, bem como dos limites da atua­

ção estatal, estejam inseridas ou não no texto constitucional, tais como forma de Estado, forma e sistema de governo, modo de aquisição, exercício e perda do poder político e direitos indivi­ duais. O Código Eleitoral contém normas materialmente constitucionais, embora não incluídas no texto da Lei Maior, pois dizem respeito a questões fundamentais da organização do Estado. Exemplo de Constituição puramente material é a inglesa, justamente por não estar codificada em um texto único. b) Formais. O conjunto das normas jurídicas inseridas no texto escrito e solene definidor das normas jurídicas hierarquicamente superiores. Normas formalmente constitucionais são as inseridas no texto constitucional. Em uma Constituição escrita há regras material e formalmente constitucionais, pois dizem respeito à estrutura fundamental e aos limites do poder do Estado. Exemplos: artigos da Constituição que estabelecem a Federação, a República, o presidencialismo, o processo eleitoral, o impeachment etc. Outras são apenas formalmente constitucionais, pois poderiam ser objeto de leis ordinárias, mas foram incluídas na Constituição para o realce de sua importância, bem como para adquirirem maior estabilidade. Exemplos na Constituição de

 

4 Classificação da Constituição Brasileira de 1988

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Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais

3.9. QUANTO À CONCORDÂNCIA COM A REALIDADE

Adotando a classificação proposta por Loewenstein, podemos classificar as Constituições em: a) Normativas. As Constituições cujas normas efetivamente dominam o processo político, limitando o poder do Estado. Por exemplo, a dos Estados Unidos da América. b) Nominais. As Constituições que não conseguem adaptar suas normas à dinâmica do processo político, embora não limitem o processo político, possuem esta finalidade. c) Semânticas. As normas da Carta Constitucional são mera formalização da situação do poder político existente. Como observa Jorge

Miranda, em seu Manual de direito constitucional, “servem apenas para estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores de fato na comunidade”. Exemplo: as Constituições impostas por regimes militares.

4 Classificação da Constituição Brasileira de 1988

Quanto ao conteúdo, é de natureza formal; quanto à forma, escrita; quanto ao modo de elaboração, dogmática; quanto à origem, democrática; quanto à estabilidade, rígida; quanto ao modelo, dirigente; quanto ao tamanho, analítica; e, por fim, quanto à dogmática, é eclética.

 

5 Supremacia da Constituição

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3.9. QUANTO À CONCORDÂNCIA COM A REALIDADE

Adotando a classificação proposta por Loewenstein, podemos classificar as Constituições em: a) Normativas. As Constituições cujas normas efetivamente dominam o processo político, limitando o poder do Estado. Por exemplo, a dos Estados Unidos da América. b) Nominais. As Constituições que não conseguem adaptar suas normas à dinâmica do processo político, embora não limitem o processo político, possuem esta finalidade. c) Semânticas. As normas da Carta Constitucional são mera formalização da situação do poder político existente. Como observa Jorge

Miranda, em seu Manual de direito constitucional, “servem apenas para estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores de fato na comunidade”. Exemplo: as Constituições impostas por regimes militares.

4 Classificação da Constituição Brasileira de 1988

Quanto ao conteúdo, é de natureza formal; quanto à forma, escrita; quanto ao modo de elaboração, dogmática; quanto à origem, democrática; quanto à estabilidade, rígida; quanto ao modelo, dirigente; quanto ao tamanho, analítica; e, por fim, quanto à dogmática, é eclética.

 

6 Sinônimos de Constituição

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Sinopses Jurídicas

6 Sinônimos de Constituição

Diversos sinônimos de Constituição são utilizados pelos autores, sempre realçando o caráter de superioridade das normas constitucionais em relação às demais normas jurídicas. Destacaremos os mais frequentes, como Carta Magna, Lei Fundamental, Código Supremo,

Lei Máxima, Lei Maior e Carta Política.

7 ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO

Em uma Constituição, que tem por finalidade estruturar o Estado e delimitar o seu poder de atuação, inserem-se normas de conteúdos diversos. José Afonso da Silva, em sua obra Curso de direito constitucional positivo, classifica as normas constitucionais em cinco grandes grupos: a) elementos orgânicos – normas que tratam da estrutura do Estado, dispondo sobre a sua organização e modo de funcionamento

(exemplos: Títulos III e IV da Constituição – “Da Organização do

Estado” e “Da Organização dos Poderes”, Título V, Capítulos II e III

– “Das Forças Armadas” e “Da Segurança Pública” e Título VI – “Da

 

7 Elementos da Constituição

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6 Sinônimos de Constituição

Diversos sinônimos de Constituição são utilizados pelos autores, sempre realçando o caráter de superioridade das normas constitucionais em relação às demais normas jurídicas. Destacaremos os mais frequentes, como Carta Magna, Lei Fundamental, Código Supremo,

Lei Máxima, Lei Maior e Carta Política.

7 ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO

Em uma Constituição, que tem por finalidade estruturar o Estado e delimitar o seu poder de atuação, inserem-se normas de conteúdos diversos. José Afonso da Silva, em sua obra Curso de direito constitucional positivo, classifica as normas constitucionais em cinco grandes grupos: a) elementos orgânicos – normas que tratam da estrutura do Estado, dispondo sobre a sua organização e modo de funcionamento

(exemplos: Títulos III e IV da Constituição – “Da Organização do

Estado” e “Da Organização dos Poderes”, Título V, Capítulos II e III

– “Das Forças Armadas” e “Da Segurança Pública” e Título VI – “Da

 

1 Conceito

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Capítulo IV

PODER CONSTITUINTE

1 Conceito

É o poder de elaborar uma nova Constituição, bem como de reformar a vigente. A palavra “poder” deve sempre ser entendida como a faculdade de impor, de fazer prevalecer a sua vontade em relação a outras pessoas. O poder constituinte, pois, estabelece uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado.

2 Distinção

É importante distinguir o poder constituinte dos poderes constituídos. Ele é o poder que elabora a Constituição, não devendo ser confundido com aqueles, que são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Estes são instituídos pela Constituição, obra do poder constituinte, que poderia optar por outros, como já ocorreu no

Brasil-Império, com a previsão de um quarto poder, o Moderador. O poder constituinte está acima dos poderes constituídos, não devendo ser confundido com nenhum deles.

3 Origem

A ideia de uma Constituição como fruto de um poder distinto, do poder constituinte, que elabora uma nova ordem constitu­cional para o Estado, é do Abade Sieyès, que, às vésperas da Revolução Francesa, escreveu o panfleto “O que é o terceiro Estado?”.

 

2 Distinção

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Capítulo IV

PODER CONSTITUINTE

1 Conceito

É o poder de elaborar uma nova Constituição, bem como de reformar a vigente. A palavra “poder” deve sempre ser entendida como a faculdade de impor, de fazer prevalecer a sua vontade em relação a outras pessoas. O poder constituinte, pois, estabelece uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado.

2 Distinção

É importante distinguir o poder constituinte dos poderes constituídos. Ele é o poder que elabora a Constituição, não devendo ser confundido com aqueles, que são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Estes são instituídos pela Constituição, obra do poder constituinte, que poderia optar por outros, como já ocorreu no

Brasil-Império, com a previsão de um quarto poder, o Moderador. O poder constituinte está acima dos poderes constituídos, não devendo ser confundido com nenhum deles.

3 Origem

A ideia de uma Constituição como fruto de um poder distinto, do poder constituinte, que elabora uma nova ordem constitu­cional para o Estado, é do Abade Sieyès, que, às vésperas da Revolução Francesa, escreveu o panfleto “O que é o terceiro Estado?”.

 

3 Origem

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Capítulo IV

PODER CONSTITUINTE

1 Conceito

É o poder de elaborar uma nova Constituição, bem como de reformar a vigente. A palavra “poder” deve sempre ser entendida como a faculdade de impor, de fazer prevalecer a sua vontade em relação a outras pessoas. O poder constituinte, pois, estabelece uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado.

2 Distinção

É importante distinguir o poder constituinte dos poderes constituídos. Ele é o poder que elabora a Constituição, não devendo ser confundido com aqueles, que são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Estes são instituídos pela Constituição, obra do poder constituinte, que poderia optar por outros, como já ocorreu no

Brasil-Império, com a previsão de um quarto poder, o Moderador. O poder constituinte está acima dos poderes constituídos, não devendo ser confundido com nenhum deles.

3 Origem

A ideia de uma Constituição como fruto de um poder distinto, do poder constituinte, que elabora uma nova ordem constitu­cional para o Estado, é do Abade Sieyès, que, às vésperas da Revolução Francesa, escreveu o panfleto “O que é o terceiro Estado?”.

 

4 Espécies

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Capítulo IV

PODER CONSTITUINTE

1 Conceito

É o poder de elaborar uma nova Constituição, bem como de reformar a vigente. A palavra “poder” deve sempre ser entendida como a faculdade de impor, de fazer prevalecer a sua vontade em relação a outras pessoas. O poder constituinte, pois, estabelece uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado.

2 Distinção

É importante distinguir o poder constituinte dos poderes constituídos. Ele é o poder que elabora a Constituição, não devendo ser confundido com aqueles, que são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Estes são instituídos pela Constituição, obra do poder constituinte, que poderia optar por outros, como já ocorreu no

Brasil-Império, com a previsão de um quarto poder, o Moderador. O poder constituinte está acima dos poderes constituídos, não devendo ser confundido com nenhum deles.

3 Origem

A ideia de uma Constituição como fruto de um poder distinto, do poder constituinte, que elabora uma nova ordem constitu­cional para o Estado, é do Abade Sieyès, que, às vésperas da Revolução Francesa, escreveu o panfleto “O que é o terceiro Estado?”.

 

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