Direito previdenciário para concursos

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O objetivo deste livro é traçar o roteiro de estudo para que o candidato possa solucionar questões objetivas e discursivas de Direito Previdenciário em provas para ingresso na carreira Pública Para auxiliar o candidato a testar seu aprendizado, esta edição apresenta a seção Hora de Gabaritar, que traz questões sobre Direito Previdenciário nas provas realizadas em vários concursos públicos e por diversas bancas examinadoras.
Está devidamente atualizada até março de 2018, contemplando as importantes alterações havidas na legislação previdenciária, dentre elas as promovidas pelas Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015; Lei n. 13.134, de 16 de junho de 2015; Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015; Lei n. 13.137, de 19 de junho de 2015; Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei n. 13.183, de 4 de novembro de 2015; Lei n. 13.189, de 19 de novembro de 2015; Lei Complementar n. 152, de 3 de dezembro de 2015; Lei n. 13.202, de 8 de dezembro de 2015; Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016; e Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.

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Introdução - Dicas de Estudo

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Introdução

Dicas de Estudo

Dedicação e seriedade no estudo, esse é o mantra a ser entoado pelo candidato até lograr êxito na aprovação do cargo público almejado!

A etapa primeira para ser aprovado é destacar tempo para estudo. É essencial saber abdicar de rotinas supérfluas em prol de um objetivo maior. Isso significa destinar tempo por certo período de sua vida para realização desse projeto, que muitas vezes exige deixar transitoriamente de lado: nn

nn

nn

Televisão. Se você gostar de assistir a jogos de futebol, tente imaginar o tempo semanal que dispensa assistindo a partidas pela TV. Ao abandonar este hábito, certamente ganhará cerca de cinco horas semanais. Deixar as novelas também é outro capítulo que proporciona economia de no mínimo sete horas semanais;

Redes sociais. Atualmente, limitar os acessos à internet assistindo a vídeos

“divertidos” no WhatsApp, Facebook etc., pode reverter tranquilamente outras cinco horas semanais para os estudos;

 

1.1. Histórico da Seguridade Social

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Direito Previdenciário para Concursos

iniciativa: dos Poderes Públicos e da SOCIEDADE.

Seguridade Social

assegurar os direitos relativos: à Saúde; à Previdência e à

Assistência Social.

(Assistente Previdenciário – CEPERJ – Rioprevidência – 2010)  Dentre os direitos que dizem

respeito à segunda geração, não se inclui aquele relativo:

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

ao meio ambiente equilibrado

à educação ao trabalho

à previdência social

à assistência social

Resposta:  A

1.1.  Histórico DA Seguridade Social

Seguridade10 é termo não encontrado na língua portuguesa, neologismo11 que deita suas raízes nas expressões seguridad do espanhol, securité do francês e security dos ingleses, a significar “segurança”.

Assim, seguridade social objetiva garantir “segurança” social, traduzida como proteção do indivíduo e de sua família nas situações de necessidade social, consideradas como tais aquelas que promovam a perda ou redução de rendimentos.

 

1.2. Hora de gabaritar

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No ano de 2001 foram extintos o Conselho Nacional da Seguridade Social

(CNSS), os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social

(CEPS e CMPS).

Cuidado: O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional de Assis­ tência Social (CNAS) atendem ao caráter democrático, com a participação da sociedade civil, entretanto possuem composição diferenciada daquela preconizada no art. 194, parágrafo único, VII, da CF. O CNS é composto por representantes do governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, cujas decisões, consubstanciadas em resoluções, são homologadas pelo Ministro de Estado da Saúde.

O CNAS possui composição paritária entre governo e sociedade civil e é composto por dezoito membros e respectivos suplentes, sendo nove representantes governamentais e nove representantes da sociedade civil, a saber: representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério

 

2.1. Da contribuição da União

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Do Financiamento da Seguridade Social

Para obtenção dos recursos financeiros necessários às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, estabelece o art. 195 da CF que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta: a) forma direta, receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais; e b) forma indireta, mediante recursos provenientes do orçamento da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.

No plano federal, dispõe o art. 11 da Lei n. 8.212/91 que o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I – da União (forma indireta);

II – das contribuições sociais (forma direta);

III – de outras fontes.

Como visto, a Lei n. 8.212, conhecida como “Lei de Custeio”, prevê não apenas as formas diretas e indiretas de a sociedade financiar a seguridade social na órbita federal, como também traz previsão de recursos provenientes de “outras fontes”, a exemplo de doações feitas a hospital público.

 

2.2. Das outras receitas de Seguridade Social

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2.2. Das outras receitas de Seguridade Social

Além das receitas provenientes da União e das contribuições sociais, a Lei n.

8.212/91 afirma, no art. 27, constituírem também receitas destinadas à Seguridade

Social: nn

nn

nn

as multas, a atualização monetária e os juros moratórios (toda vez que há pagamento de contribuição previdenciária em atraso, nada mais justo de que os acréscimos legais sejam também endereçados à previdência); as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens, as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras (exemplos: acréscimos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela Previdência, ou recebimento de alugueres de imóveis do INSS); as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

Os itens referidos são autoexplicativos, porém, atenção especial deve ser dada ao inciso II do art. 27, que inclui entre outras receitas destinadas à Seguridade Social a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros. Cumpre esclarecer que antes da Lei n. 11.457/2007, a Lei n. 8.212/91 dizia no art. 94 que o INSS poderia prestar serviço de arrecadação e fiscalização a terceiros

 

2.3. Contribuições sociais para a Seguridade Social

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Direito Previdenciário para Concursos

2.3. Contribuições sociais para a Seguridade Social

MEMORIZE

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, sendo a forma direta a decorrente da arrecadação de contribuições sociais, enquanto que a forma indireta dá-se mediante recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As contribuições destinadas à seguridade social estão previstas no art. 195, I a

IV, e § 4º.

O art. 195, I, na redação original (de 1988), previa contribuições sociais exigíveis dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, houve ampliação do sujeito passivo da tributação, passando a constar do art. 195, I, redação atual, em face do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, houve ainda alargamento da hipótese de incidência, pois passaram a ser exigidas as contribuições sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro.

 

2.4. Demais contribuições de Seguridade Social

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Do Financiamento da Seguridade Social

Por fim, atualização monetária significa corrigir monetariamente o débito, mas, após o advento do Plano Real, essa mecânica foi extinta (a partir de janeiro de 1995), de tal sorte que (como visto) sobre os débitos tributários da União incidem apenas multa de mora e juros de mora.

2.4. Demais contribuições de Seguridade Social

Muitas questões da área de custeio buscam do candidato o apontamento de quais contribuições sociais são (a) gerais e quais são (b) de Seguridade Social. E, conforme estudamos, existem: a) Contribuições sociais gerais: Salário-educação (devidas ao FNDE: Fundo

Nacional Desenvolvimento Educação); as contribuições devidas ao Serviço

Social Autônomo, também conhecido pelo Sistema “S”: SESC, SESI, SENAC,

SENAI, SEST, SENAT, SENAR etc.; e a contribuição inaugurada pela LC n. 110, sobre o valor do depósito do FGTS. b) Contribuições sociais de Seguridade Social (art. 195 da CF/88): (I) previdenciárias (devidas pelo tomador de serviço, denominada de cota patronal, e a devida pela pessoa física prestadora de serviço); (II) sobre a receita e o faturamento (COFINS e PIS/PASEP); (III) sobre o lucro (CSLL); (IV) sobre a receita de concursos de prognósticos; (V) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar; (VI) contribuições residuais.

 

2.5. Regras constitucionais do art. 195 da CF

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Do Financiamento da Seguridade Social

A legislação ordinária manejou essa hipótese constitucional por meio do PIS/

COFINS-importação, tratada na Lei n. 10.865, de 2004.

2.4.5. Contribuições residuais

A CF/88 admite no art. 195, § 4º, a competência da União de promover a instituição de nova contribuição social à seguridade social, além das hipóteses expressamente referidas no Texto Supremo, basta tão só observar o manejo de lei complementar.­

Para criar a contribuição sobre hipótese nominada na CF/88, por exemplo, “folha de salários” (art. 195, I, a), exigível do empregador, empresa ou entidade equiparada, basta a edição de lei ordinária. Reservada à lei complementar estará somente a criação de contribuição de seguridade social não referida nos incisos I a IV do art.

195 do Texto Constitucional, contribuição inédita, que o legislador é livre para criar, desde que respeite a espécie normativa de mais dificultosa aprovação: lei complementar.­

Para evitar repetição, vide o tópico 2.3.4.2, Princípio da Legalidade, deste

 

2.6. Hora de gabaritar

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Direito Previdenciário para Concursos

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

 

3.1. Proteção social

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Benefícios Previdenciários

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3.1.  Proteção social

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários do RGPS (segurados e respectivos dependentes) meios indispensáveis de manutenção, por motivo de perda ou redução de rendimentos decorrentes de incapacidade para o trabalho (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente), desemprego involuntário (seguro-desemprego ao pescador artesanal, administrado pelo INSS, art. 2º da Lei n. 10.779, de 2003), idade avançada (aposentadoria por idade), tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição), exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde (aposentadoria especial), encargos familiares

(salário-família), maternidade e adoção (salário-maternidade), bem como proteção social previdenciária em prol dos dependentes nos casos de prisão (auxílio-reclusão) ou óbito

(pensão por morte) de segurado.

Os segurados dividem-se em obrigatórios e facultativos. Por segurado obrigatório compreende-se toda e qualquer pessoa física que exerça atividade remunerada, enquadrável em uma dentre as cinco categorias relacionadas no art. 11 da Lei de

 

3.2. Filiação e inscrição

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Benefícios Previdenciários

b) as Leis ns. 8.212 e 8.213 que são do ano de 1991 ainda não foram atualizadas, estão com a redação original (que não tem mais valia), e permitem a filiação como segurado facultativo a partir dos 14 anos de idade; c) o candidato deve ter atenção nas questões que digam “de acordo com a Lei n. 8.212/91”, ou “em conformidade com a Lei n. 8.213/91”, situação na qual o examinador quer a redação da lei, mesmo que desatualizada, devendo ser dada a resposta desatualizada de 14 anos de idade; d) não havendo referência às Leis ns. 8.212 e 8.213, é 16 anos de idade a idade mínima para se filiar quer como obrigatório (salvo o aprendiz aos 14 anos), quer como segurado facultativo.

Novidade: idade mínima categoria: empregado doméstico. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico (Lei

Complementar n. 150, de 2015).

Atenção Não há limite máximo de idade para o ingresso de segurado no RGPS.

O RGPS compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios (obrigação de dar) e serviços (obrigação de fazer).

 

3.3. Relação jurídica de proteção. Teoria unitária e escisionista

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Benefícios Previdenciários

3.3.  Relação jurídica de proteção. Teoria unitária e escisionista

De caráter cogente, a relação jurídica de benefício e de serviços no Regime Geral de Previdência Social é entabulada, de um lado, pelos segurados obrigatórios, revestidos da roupagem de sujeito ativo, e, na outra extremidade, pela Previdência Social, simbolizada pelo INSS, na qualidade de sujeito passivo.

Dessa relação jurídica decorre em prol do sujeito ativo o direito público subjetivo de exigir do INSS amparo previdenciário sempre que comprovada a situação de necessidade contemplada na lei, que repercuta, como regra, na redução (ou perda) de rendimentos ou aumento das despesas no seio familiar.

Duas são as teorias que explicam o fenômeno da cobertura previdenciária. A primeira, denominada unitária, é a que atribui direito à percepção de benefícios no

RGPS àqueles que se revestem da situação jurídica de contribuintes. Diante do caráter contributivo exigido constitucionalmente (art. 201), apenas podem se valer de benefícios os que mantenham a regularidade contributiva ao subsistema da Previdência.

 

3.4. Segurados obrigatórios

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não tenha satisfeito a relação de custeio (arts. 34, I, e 35 da Lei n. 8.213/91). É de se ressaltar que esses segurados obrigatórios não são responsáveis pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária. Para esses, a relação de custeio é integrada por terceira pessoa, denominado responsável tributário, o empregador ou o órgão gestor de mão de obra.

Outra nota quanto à adoção da doutrina escisionista que merece destaque é o art. 15 da Lei n. 8.213, ao assegurar status de segurado (período de graça), durante certo lapso temporal, com direito à percepção de benefícios previdenciários, àquele que não mais verte contribuições ao regime de previdência. Veja a cabeça do dispositivo, que evidencia o desatrelamento da roupagem jurídica de segurado da compulsoriedade das contribuições previdenciárias: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições”.

3.4. Segurados obrigatórios

Por segurados obrigatórios compreendem-se todos aqueles que exerçam atividade remunerada. Portanto, o marco fundador da proteção social é exercício de trabalho remunerado.

 

3.5. Dependentes

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(12º Concurso Público – Procurador do Trabalho – MPT – 2006)  Com relação ao custeio

da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que:

(A) a lei federal que dispõe sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência

Social também regula o custeio da previdência social;

(B) o segurado especial, além da sua contribuição obrigatória, pode contribuir como segurado facultativo;

(C) todo contribuinte da Previdência Social é, por tal motivo, segurado do sistema previdenciário em razão de seu caráter contributivo;

(D) na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para efeito de base de cálculo de contribuições para a seguridade social, a expressão “folha de salários” sempre foi interpretada no sentido de alcançar todos os rendimentos pagos pela empresa

à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício;

(E) não respondida.

Resposta  B

O enquadramento do segurado especial como contribuinte individual quando recolhe contribuições facultativas, conquanto minoritária, e mais rara, já foi considerada correta em certame público:

 

3.6. Competência para apreciar ações judiciais

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indaga-se: jovem com 19 anos de idade que contrair matrimônio permanece com a qualidade de dependente perante a Previdência Social?

A resposta deve ser afirmativa, porque as hipóteses de emancipação não incidem em face de quem já é plenamente capaz perante a legislação civil pátria. Diversa será a solução se se tratar de adolescente de 17 anos, que ao contrair núpcias faz com que se opere a respectiva emancipação, e, por conseguinte, faz cessar os direitos previdenciários (a título de dependente).

Dos 18 aos 21 anos os filhos são considerados plenamente capazes, e, mesmo assim, permanecem enquadrados no rol de dependentes previdenciários, cuja presunção é absoluta.

MEMORIZE

As hipóteses de emancipação somente se aplicam a quem apresente idade inferior a 18 anos, porque não faz sentido falar-se em emancipação de indivíduo maior e capaz. Vide art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, que arrola as causas de emancipação para “menores”.

 

3.7. Benefícios decorrentes de acidente do trabalho

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3.7.  Benefícios decorrentes de acidente do trabalho

Conforme adrede anunciado, os benefícios previdenciários por incapacidade laborativa dividem-se em previdenciários em sentido estrito e benefícios acidentários. A classificação dá-se a depender da existência, ou não, de relação entre a causa incapacitante e o trabalho desenvolvido pelo segurado.

No ato concessão dos benefícios de auxílio-acidente; auxílio-doença; aposentadoria por invalidez (e, no caso de morte do segurado, pensão por morte em prol dos dependentes) a Autarquia Previdenciária deverá discriminá-los em estritamente previdenciário ou acidentário, o enquadramento oportunizará diversos efeitos jurídicos, dentre eles, a competência jurisdicional analisada no tópico anterior: benefícios acidentários serão apreciados sempre na justiça estadual. Subsistem outros reflexos como o direito a estabilidade no emprego após o término de fruição do benefício acidentário (art. 118 da Lei n. 8.213); obrigatoriedade de o empregador dar continuidade nos depósitos mensais de FGTS durante o período de afastamento por motivo de gozo de benefício acidentário; entre outros que serão estudados adiante.

 

3.8. Das disposições comuns aos benefícios previdenciários

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Convém anotar que, tratando-se dos benefícios de auxílio-acidente e de pensão por morte, não há necessidade de comprovação de carência, quer sejam de origem acidentária, quer não (art. 26, I, da Lei de Benefícios).

Com relação à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença decorrentes de

“acidente de qualquer natureza”, que englobam as causas laborais ou extralaborais, também está afastada a exigência de comprovação de carência (art. 26, II, da Lei de Benefícios).

3.7.3. Estabilidade no emprego – acidente do trabalho

No que se refere à estabilidade de emprego, nos exatos termos trazidos pelo art.

118 da Lei n. 8.213, de 1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, o seu contrato de trabalho junto à empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Essa é, sem dúvida, uma garantia de relevo destacada pela lei em prol dos segurados enquadrados na categoria EMPREGADO que tenham sofrido acidentes laborais.

 

3.9. Benefícios previdenciários

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Benefícios Previdenciários

O recebimento de benefício por período inferior a 12 meses determina o cálculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como mês integral o período, dentro do mês, igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a

última renda mensal.

3.9.  Benefícios previdenciários

3.9.1.  Benefícios por incapacidade para o trabalho

O segurado do INSS (inclusive aquele no período de graça, art. 15 da Lei n.

8.213/91), após cumprir a carência (quando a lei exigir, arts. 24 a 27 da Lei n. 8.213), que ficar incapacitado para o trabalho, poderá fazer jus a: nn

nn

nn

Aposentadoria por invalidez. Lei n. 8.213: arts. 42 a 47. Decreto Federal n.

3.048: arts. 43 a 50;

Auxílio-doença. Lei n. 8.213: arts. 59 a 63. Decreto Federal n. 3.048: arts. 71 a 80;

Auxílio-acidente. Lei n. 8.213: art. 86. Decreto Federal n. 3.048: art. 104.

Beneficiário: aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são alcançáveis por todos os segurados da previdência (obrigatórios e facultativos). Já o auxílio-acidente apresenta restrição prevista no art. 18, § 1º; somente dele poderão beneficiar-se os segurados empregado, empregado doméstico (novidade trazida pela LC n. 150, de

 

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