Prática civil - 9ª edição de 2018

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Prática civil traz os conhecimentos essenciais para o ingresso no cotidiano jurídico, com uma abordagem clara e concisa, voltada para a solução de problemas práticos muito comuns no dia a dia do profissional do direito.
O livro oferece um catálogo extenso e variado de peças com detalhados e cuidadosos roteiros, quadros sinóticos e esquemas.
Trata-se de uma ferramenta ideal para os operadores do direito, sejam advogados, procuradores e defensores públicos, e àqueles que estão se preparando para a 2ª fase do Exame de Ordem e concursos jurídicos que exijam conhecimento de prática profissional.
Esta obra se torna um instrumento extremamente necessário no exercício da prática civil.

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1 Regras geraisda petição inicial

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PARTE 1

AÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL

Regras gerais da petição inicial

1

1.1 Da petição inicial e seus requisitos

O preceito constitucional preconizado no art. 5º, XXXV, da CF assevera que

“a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, e a regra do princípio da inafastabilidade da jurisdição encontra ressonância no sistema por dois princípios de natureza infraprocessual: o da inércia e o disposi­ tivo. Por sua vez, o art. 2º do CPC/2015 determina que o processo começa por iniciativa da parte, o que quer dizer que ao Estado é vedado intervir nas questões privadas de direito material sem que haja provocação da parte interessada, até mes­ mo porque ele avocou para si o monopólio da jurisdição proibindo a realização privada do direito.

Pode-se dizer então que a petição inicial é o invólucro formal ou a instrumen­ talização física da demanda (uma vez que o direito de ação é geral e abstrato), da qual o autor deduz sua pretensão em juízo.

 

2 Procedimento Comum

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Procedimento

Comum

2

2.1 Estrutura básica da petição inicial pelo procedimento comum

Requisitos

Competência

Partes

Hipóteses de cabimento

Fundamento legal

Art. 319 do CPC. Ver capítulo anterior.

Arts. 46 a 53 do CPC/2015.

Tratamento: autor e réu.

Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelos procedimentos especiais (arts. 539 a 770 do CPC/2015 e legislação extravagante).

Art. 319 do CPC/2015.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido

– �Relação: relação jurídica ou fática mantida entre as partes, da qual derivou o conflito.

– �Fato gerador: fato que deu origem ao conflito.

– �Conclusão: o que se deseja com a ação.

Pedido

a) tutela provisória (se houver); b) �citação (comparecer em audiência e sucessivamente apresentar defesa); c) procedência; d) sucumbência; e) intimação do advogado; f) recolhimento de custas.

Provas

Protestar por provas que poderão demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

 

3 Contestação

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Contestação

3

3.1 Regras gerais da contestação

A contestação é a defesa do réu contra o autor e a oportunidade em que se concentram todos os elementos de resistência à demanda inicial. É a peça proces­ sual que veicula a impugnação ao mérito e às questões pertinentes ao processo.

O prazo da contestação é de 15 dias contados da data (art. 335 do CPC/2015):

I – da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I;

III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Quando se tratar de litisconsórcio há de se observarem as seguintes regras: a) se todos os litisconsortes desistirem da audiência de conciliação, o prazo para cada litisconsorte será do dia do seu pedido de cancelamento da audiência (art. 335, § 1º, do CPC/2015); b) se o direito não admitir autocomposição, não haverá audiência e, portan­ to, caso haja litisconsórcio passivo e o autor desista da ação em relação a algum réu ainda não citado, “o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência” (art. 335, § 2º, do

 

4 Liquidação de Sentença

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Liquidação de Sentença

4

4.1 Das espécies de liquidação

Quando a sentença for omissa sobre o valor do direito reconhecido, deve-se proceder à sua liquidação. Existem três espécies de liquidação: a) por cálculo do exequente (simples cálculo aritmético): mediante sim­ ples operação aritmética, com a atualização de valores e cômputo de juros. A teor do art. 509, § 2º, do CPC/2015, o credor apresenta os cálculos nos próprios autos em que foi proferida a decisão e dá início ao cumprimento da sentença. Nesse caso, não haverá uma fase de liquidação, mas apenas o requerimento para se instaurar o cumprimento de sentença; b) por arbitramento: o valor é apurado em uma nova fase processual, iniciada após a sentença de mérito (art. 510 do CPC/2015). Tem como objetivo alcançar os valores de determinados bens ou serviços. São casos em que deve ser nomea­ do um perito para que forneça laudo oficial com os valores devidos; c) pelo procedimento comum: também demanda uma nova fase processual, com início após a sentença de mérito. O objetivo é a apuração dos valores por meio de fatos ou documentos novos que devem ser analisados para se alcançar o quantum devido (art. 511 do CPC/2015).

 

5 Cumprimento de Sentença

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Cumprimento de Sentença

5

5.1 Atual panorama do cumprimento de sentença

Com o advento do CPC/2015, o tema atinente ao cumprimento da sentença ganhou tratamento diferenciado, sendo versado pelos arts. 513 a 538 da nova norma.

Devidamente sistematizado e melhor organizado, o cumprimento da sentença está expresso no Título II do Livro I da Parte Especial do novo CPC. Por conse­ guinte, verifica-se que existe um único processo para aglutinar as fases de cognição e execução e, ainda que a fase de conhecimento termine com a sentença transita­ da em julgado, apenas se encerra uma fase processual, eis que o processo só alcan­

çará seu fim após a fase de prestação jurisdicional executiva, que se dará na fase denominada “cumprimento de sentença”.

Lembre-se:

Título Executivo Judicial

Título Executivo Extrajudicial

Cumprimento de sentença

Execução

Que constitui uma fase no procedimento

Que constitui uma ação autônoma

5.2 Estrutura básica do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

 

6 Ação Rescisória

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Ação

Rescisória

6

6.1 Sobre a rescisória

O trânsito em julgado da decisão impede a discussão do objeto da causa no mesmo processo, além de criar um óbice para que outras demandas sejam propos­ tas, versando sobre a questão decidida. Contudo, essa decisão pode ser atacada pela chamada ação rescisória, que constitui uma ação autônoma de impugnação, de cunho cognitivo e natureza desconstitutiva, que procura desfazer o julgado, quer por motivos de invalidade, quer por motivos de injustiça.

Lembre-se:

Rescisória não é recurso. É uma ação.

Prazo: Dois anos do trânsito em julgado da última decisão (art. 975 do CPC/2015).

Não esquecer de mencionar o depósito de 5% como multa, caso a demanda seja unanimemente declarada inadmissível ou improcedente. O não recolhimento prévio desse valor enseja a inadmissibilidade da petição inicial (CPC/2015, art. 968, § 3º).

6.2 Estrutura básica da ação rescisória

Requisitos

Competência

Partes

 

7 Recursos

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Recursos

7

Entende-se por recurso o meio de provocar o reexame de uma decisão no processo com o objetivo de reformá-la, esclarecê-la e invalidá-la. Trata-se de um instrumento voluntário. Não pode o juiz recorrer de ofício (sem prejuízo das si­ tuações sujeitas ao necessário reexame, de acordo com o art. 496 do CPC/2015).

Quando a parte recorre, ela não propõe nova ação, pois continua a ação anterior­ mente ajuizada e que está em tramitação. Essa característica estabelece a diferen­

ça entre outros meios de impugnações judiciais que apresentam natureza jurídica de ação judicial, como o mandado de segurança, a ação rescisória e os embargos de terceiros.

O recurso é todo meio de impugnação declinado no art. 994 do CPC/2015 ou previsto expressamente em legislação extravagante.

7.1 Sobre os recursos

7.1.1 Classificação

O art. 994 do CPC/2015 dispõe sobre os recursos previstos no Direito Pro­ cessual Civil:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

 

8 Execução

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Execução

8

8.1 Estrutura básica da petição inicial de execução

Requisitos

Competência

Partes

Genéricos do art. 319 do CPC/2015, que sejam compatíveis com a execução. Arts. 798 e 799 do CPC/2015.

Art. 781 do CPC/2015.

Tratamento: exequente e executado.

Hipóteses de cabimento e fundamento legal

•  Art. 806 e ss. do CPC/2015 (execução para entrega de coisa certa).

•  Art. 811 e ss. do CPC/2015 (execução para entrega de coisa incerta).

•  Art. 815 e ss. do CPC/2015 (execução de obrigação de fazer).

•  Art. 824 e ss. do CPC/2015 (execução por quantia certa).

Fundamentação jurídica

Caracterizar a obrigação do título executivo extrajudicial, sua certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 783 e 784 e ss. do CPC/2015).

•  �Execução para entrega de coisa: citação para, dentro de 15 (quinze)

Pedido

book_reedicao.indb 127

dias, satisfazer a obrigação ou apresentar embargos (art. 806 do

 

9 Tutela de Urgência e Tutela de Evidência

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Tutela de Urgência e Tutela de Evidência

9

9.1 Breves considerações

O CPC/2015 empreendeu profundas alterações no regime das tutelas de urgência (cautelar e antecipada) e de evidência (que, apesar da aparente novidade, já existia no regime anterior sem a devida sistematização que agora possui). Pelo novo sistema, a tutela provisória com base na urgência pode ser antecedente ou incidental. Será incidental quando apresentada no curso de um processo já exis­ tente e antecedente quando apresentada antes do pedido principal.

A lei, portanto, trouxe duas inovações: (i) a possibilidade de se criar uma tu­ tela antecipada satisfativa antecedente, e não apenas em conjunto com o pedido principal (como se verificava no regime jurídico do CPC/73); (ii) a alteração da nomenclatura da cautelar “preparatória” para “antecedente”. Isso porque, no

CPC/2015, a cautelar apresentada antes do pedido principal não constitui “mais uma” demanda autônoma em que servirá de apoio a outra demanda a ser apre­ sentada. No regime atual, uma vez apresentada a cautelar, o pedido principal virá nos mesmos autos em que se requereu o pedido acautelatório.

 

10 Procedimentos Especiais

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Procedimentos

Especiais

10

10.1 Ação de consignação em pagamento

O pagamento em consignação representa forma especial de extinção da obri­ gação efetivada por meio do depósito judicial ou em estabelecimento bancário, da coisa devida, a fim de liberar o devedor de seu cumprimento, sem que venha a incorrer em mora.

Como se vê, é possível que a consignação se dê pela via judicial ou extraju­ dicial. O depósito extrajudicial só é permitido quando se tratar de obrigação em dinheiro, hipótese em que será realizado no local do pagamento, em estabeleci­ mento bancário oficial, nos termos do art. 539, § 1º, do CPC/2015, o que não impede que seja efetivado em estabelecimento bancário particular nos casos de ausência de estabelecimento oficial.

Uma vez efetuado o depósito extrajudicial, faz-se necessária a cientificação do credor, por carta com aviso de recebimento, assinalando-lhe o prazo de dez dias para formalizar sua recusa. Passado esse prazo, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considera-se liberado o devedor do vínculo obrigacional, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

 

1 Locações – Lei n. 8.245/91

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PARTE 2

LEGISLAÇÃO

EXTRAVAGANTE

Locações –

Lei n. 8.245/91

1

1.1 Disposições gerais

A locação de imóveis é um dos mais importantes temas do Direito e é constantemente exigido em exames. Sua disciplina está prevista tanto no Código Civil quanto na Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações ou do Inquilinato), cujo âmbito de aplicação se restringe às relações contratuais de imóveis urbanos com destinação residencial, para temporada e não residencial.

Assim, estão excluídas do alcance da Lei n. 8.245/91 as locações de bens móveis e imóveis rurais, bem como as situações descritas no parágrafo único do seu art. 1º, as quais serão ditadas pelos dispositivos do Código Civil e eventuais leis especiais.

A Lei do Inquilinato, em seu art. 58, prevê algumas particularidades com relação ao procedimento das ações que envolvem locações urbanas. É importante que você se lembre delas: a) Prazo: os processos tramitam normalmente durante as férias forenses. b) �Competência: foro do lugar da situação do imóvel (exceção feita aos contratos que elejam foro específico). c) �Valor da causa: 12 meses de aluguel. Exceção no caso do art. 47, II: três vezes o salário vigente à época do ajuizamento da ação.

 

2 Mandadode Segurança

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Mandado de Segurança

2

2.1 Estrutura básica da petição inicial de mandado de segurança

Requisitos

Competência

Partes

Fundamento legal

Art. 6º da Lei n. 12.016/2009.

Arts. 102 a 109 e 121 da CF; Constituições Estaduais, leis de organização judiciária e regimentos internos dos Tribunais.

Define-se em razão da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada pelo particular.

Tratamento: impetrante e impetrado.

Art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

Verificar o art. 5º da Lei n. 12.016/2009.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido

Narrativa do ocorrido.

Demonstrar violação ou justo receio de sofrê-la a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade.

Pedido

a)  Liminar para suspender ato que deu motivo ao pedido; b)  Notificação da autoridade coatora para prestar informações; c)  Procedência para que seja concedida a ordem para (especificar); d)  Intimação do Ministério Público.

 

3 Ação Civil Pública

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Ação Civil

Pública

3

3.1 Estrutura básica da petição inicial de ação civil pública

Requisitos

Competência

Partes

Lei n. 7.347/85.

Art. 2º da Lei n. 7.347/85.

Tratamento: autor e réu.

Observação: legitimidade ativa: art. 5º da Lei n. 7.347/85; legitimidade passiva: qualquer pessoa que houver concorrido com o dano.

Hipóteses de cabimento

Art. 1º da Lei n. 7.347/85.

Fundamento legal

Lei n. 7.347/85.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido

Descrever a ação que acarretou o dano moral e patrimonial causado ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ou por infração da ordem econômica.

Pedido

a) �Liminar para suspensão das ações que estão causando o dano alegado; b) Citação do réu, para responder à ação; c) �Procedência da ação para a condenação do réu a fazer ou deixar de praticar o ato, sob pena de multa, sem prejuízo das demais medidas de apoio; d) Intimação do Ministério Publico, quando este não for parte.

 

4 Ação Popular

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Ação

Popular

4

4.1 Estrutura básica da petição inicial de ação popular

Requisitos

Art. 7º da Lei n. 4.717/65.

Competência

Art. 5º da Lei n. 4.717/65.

Partes

Tratamento: autor e réu.

Observação: legitimidade ativa: art. 1º da Lei n. 4.717/65; legitimidade passiva: art. 6º da Lei n. 4.717/65.

Hipóteses de cabimento

Arts. 2º, 3º e 4º da Lei n. 4.717/65.

Fundamento legal

Art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n. 4.717/65.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido

a)  Descrever o ato lesivo; b) �Demonstrar qualquer ato elencado nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei n.

4.717/65, além do binômio ilegalidade-lesividade; c)  Art. 37 da CF: princípios da administração pública.

Pedido

a) �Citação do réu, para apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia; b)  Intimação do Ministério Público; c) �Procedência da ação, decretando-se a nulidade dos atos impugnados; d) Sucumbência.

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1 Peças Profissionais

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PARTE 3

EXERCÍCIOS

Peças

Profissionais

1

1.  (XX Exame de Ordem Unificado)  Em 2015, Rafaela, menor impúbere, representada por sua mãe Melina, ajuizou Ação de Alimentos em Comarca onde não foi implantado o processo judicial eletrônico, em face de Emerson, suposto pai. Apesar de o nome de Emerson não constar da Certidão de Nascimento de

Rafaela, ele realizou, em 2014, voluntária e extrajudicialmente, a pedido de sua ex-esposa Melina, exame de DNA, no qual foi apontada a existência de paternidade de Emerson em relação à Rafaela.

Na petição inicial, a autora informou ao juízo que sua genitora encontrava-se desempregada e que o réu, por seu turno, não exercia emprego formal, mas vivia de “bicos” e serviços prestados autônoma e informalmente, razão pela qual pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo. A Ação de Alimentos foi instruída com os seguintes documentos: cópias do laudo do exame de DNA, da certidão de nascimento de Rafaela, da identidade, do CPF e do comprovante de residência de Melina, além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade.

 

2 Questões Dissertativas

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Questões

Dissertativas

2

1.  (XX Exame de Ordem Unificado)

Questão 1

Jair é representante comercial nascido em Recife. Em virtude da natureza de sua profissão, por vezes passa meses na estrada efetuando entregas em todo o

Brasil. Seus pais moram em Manaus, sua esposa e seu filho moram em Salvador.

Com dificuldades financeiras, Jair, na condição de mutuário, realizou contrato de empréstimo com Juca, na condição de mutuante, no valor de R$ 10.000,00. No entanto, na data avençada no contrato para a restituição do valor acordado, Jair não cumpre sua obrigação. Precisando urgentemente da importância emprestada,

Juca, domiciliado em Macapá, obtém um inventário dos clientes de Jair e, de posse de tal lista, localiza-o em Belém. Considerados os fatos narrados, pergunta-se:

A) Qual é o domicílio de Jair para todos os fins legais?

B) �Caso Juca decida ajuizar uma ação em face de Jair enquanto este se encontrar em Belém/PA, onde aquela poderá ser proposta?

 

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