Sinopses jurídicas: Direito previdenciário - 14ª edição de 2019

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo.
Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade.
Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do Direito.

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Normas gerais

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Parte I

A SEGURIDADE SOCIAL NA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DE 1988

Normas gerais

1 Conceito de seguridade social

A seguridade social é um dos instrumentos disciplinados pela Ordem Social que, assentado no primado do trabalho, propicia bem-estar e justiça sociais.

O conceito é fornecido pelo art. 194 da CF: “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. O dever constitucional imposto aos Poderes Públicos e à sociedade demonstra que a solidariedade é o fundamento da seguridade social.

A seguridade social garante a proteção social compreendida na Assistência Social, na Previdência Social e no direito à saúde. A proteção social e seu respectivo custeio podem ser expandidos, nos termos do art. 194, parágrafo único, da CF, em vista das mutações sociais e econômicas, geradoras de novas contingências causadoras de necessidades.

 

1 Conceito de seguridade social

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Parte I

A SEGURIDADE SOCIAL NA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DE 1988

Normas gerais

1 Conceito de seguridade social

A seguridade social é um dos instrumentos disciplinados pela Ordem Social que, assentado no primado do trabalho, propicia bem-estar e justiça sociais.

O conceito é fornecido pelo art. 194 da CF: “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. O dever constitucional imposto aos Poderes Públicos e à sociedade demonstra que a solidariedade é o fundamento da seguridade social.

A seguridade social garante a proteção social compreendida na Assistência Social, na Previdência Social e no direito à saúde. A proteção social e seu respectivo custeio podem ser expandidos, nos termos do art. 194, parágrafo único, da CF, em vista das mutações sociais e econômicas, geradoras de novas contingências causadoras de necessidades.

 

2 A relação jurídica de seguridade social

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Sinopses Jurídicas

giu. Terá, ainda, direito a serviços de assistência à saúde. Se não for segurado de nenhum regime previdenciário, e se preencher os requisitos legais, terá direito a benefícios e serviços de assistência social e de assistência à saúde.

Garantindo os mínimos necessários à sobrevivência do indivíduo, a seguridade social é instrumento de bem-estar. É, também, redutor das desigualdades sociais causadas pela falta de ingressos financeiros no orçamento do indivíduo e de sua família, e instrumento de justiça social.

A seguridade social está assentada no tripé assistência social, previdência social e direito à saúde, institutos autonomamente disciplinados pela CF.

O direito subjetivo às prestações de seguridade social depende do preenchimento de requisitos específicos.

A proteção na área da previdência social é direito subjetivo dos segurados, isto é, daqueles que contribuem para o custeio do sistema, muito assemelhado, nessa parte, ao antigo seguro social.

 

3 Princípios regentes da seguridade social

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Sinopses Jurídicas

A relação jurídica de seguridade social é diversa da relação jurídica do seguro do Direito Civil, embora se possa afirmar que somente a relação jurídica previdenciária se aproxima de uma relação de seguro, porque a cobertura dependerá sempre de contribuição do segurado. Os riscos cobertos, porém, serão sempre os enumerados pelo legislador.

Insatisfatória a noção de risco, a seguridade adota a de contingência que gera a consequência-necessidade objeto da proteção. A relação jurídica de seguridade social se forma após a ocorrência do evento, ou contingência, para, então, reparar a consequência-necessidade dela decorrente.

Para a seguridade social, o que interessa é a consequência que o fato produz.

A CF define as contingências básicas produtoras de necessidades, que têm cobertura por prestações de duas modalidades: benefícios e serviços.

3 Princípios regentes da seguridade social

O parágrafo único do art. 194 da CF confere ao Poder Público competência para organizar a seguridade social, nos termos da lei, e com base nos objetivos que relaciona. A natureza das disposições dos diversos incisos do referido parágrafo único revela que são princípios e não apenas objetivos a alcançar.

 

4 Fontes do Direito Previdenciário

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Sinopses Jurídicas

O § 5º do art. 195 dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

A seguridade opera com conceitos atuariais. A CF quer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, de forma que a criação, instituição, majoração ou extensão de benefícios e serviços deve estar calcada em verbas já previstas no orçamento.

4 Fontes do Direito Previdenciário

São fontes do Direito Previdenciário: a Constituição Federal, a

Emenda Constitucional, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Lei

Delegada (até o momento nunca foi utilizada em matéria previdenciária), Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução do Senado

Federal, os Atos Administrativos Normativos (Instrução Normativa,

Ordem de Serviço, Circular, Orientação Normativa, Portaria etc.), a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

 

5 Interpretação do Direito Previdenciário

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Sinopses Jurídicas

O § 5º do art. 195 dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

A seguridade opera com conceitos atuariais. A CF quer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, de forma que a criação, instituição, majoração ou extensão de benefícios e serviços deve estar calcada em verbas já previstas no orçamento.

4 Fontes do Direito Previdenciário

São fontes do Direito Previdenciário: a Constituição Federal, a

Emenda Constitucional, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Lei

Delegada (até o momento nunca foi utilizada em matéria previdenciária), Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução do Senado

Federal, os Atos Administrativos Normativos (Instrução Normativa,

Ordem de Serviço, Circular, Orientação Normativa, Portaria etc.), a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

 

I – Normas gerais constitucionais. Financiamento de forma direta

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Parte II

O FINANCIAMENTO DA

SEGURIDADE SOCIAL

I – normas gerais constitucionais.

Financiamento de forma direta

A seguridade social é financiada na forma prevista no art. 195 da

CF: “por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e pelas contribuições sociais previstas nos incisos I a IV.

Já tratamos da diversidade da base de financiamento, tendo, inclusive, salientado que outras fontes de custeio poderão ser criadas, na forma do § 4º do art. 195.

A forma direta de financiamento é feita mediante o pagamento de contribuições sociais previstas nos incisos I a IV do art. 195; da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP (art.

239), destinadas a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono previsto no § 3º, pago aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal.

 

II – Contribuições sociais para o custeio da seguridade social

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Direito Previdenciário

Imunidade para

a) entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais. Não se aplica às entidades de previdência privada que recebam contribuições dos beneficiários. Atenção à Súmula 730 do STF; b) aposentadorias e pensões do RGPS; c) receitas decorrentes de exportação.

Anterioridade

Contribuições sociais podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas ou modificadas, respeitado o decurso do prazo de 90 dias após a publicação da lei.

Prescrição e decadência

Súmula Vinculante 8: prazo de prescrição e decadência de 5 anos, na forma do CTN.

II – contribuições sociais para o custeio da seguridade social

1 Natureza jurídica

As contribuições sociais previstas no art. 195 da CF suscitam divergência sobre sua natureza jurídica. Predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que são tributos, mais precisamente contribuições parafiscais.

“(...) 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do

 

I – Conceito

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Parte III

O DIREITO À SAÚDE

I – Conceito

A saúde é direito de todos e dever do Estado, na forma do art. 196 da CF, e independe de filiação e de contribuição para o seu custeio. É direito subjetivo oponível ao Estado, que deve socorrer todos os que se encontrem em situação de ameaça de dano ou de dano consumado

à sua saúde. Porém, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.080, de

19-9-1990).

A proteção abrange a saúde física e mental (art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.080/90).

O art. 197 da CF estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, demonstrando que o Estado está comprometido com a saúde da população. A proteção se dá na forma de políticas públicas sociais e econômicas destinadas a reduzir o risco “doença” e outros agravos e de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), cumprindo o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.

 

II – Prestações

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bens e serviços essenciais, entre outros, são fatores condicionantes e determinantes da saúde (art. 3º).

O art. 3º foi alterado pela Lei n. 12.864, de 24-9-2013, passando a dispor que “os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País”, tendo acrescentado a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

O serviço de assistência à saúde é público; deve ser garantido pelo

Estado, cuja deficiência ou falta, que acarrete dano para o usuário, pode gerar, para o Poder Público, a obrigação de indenizar.

II – Prestações

As prestações garantidoras do direito à saúde estão consubstanciadas em serviços, uma vez que não há previsão legal para o pagamento de benefícios. Não se deve confundir a proteção da saúde com a proteção dada pela Previdência Social na ocorrência das contingências doença ou invalidez. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários, cujo pagamento decorre de uma relação jurídica de natureza diversa da que se estabelece entre o indivíduo e o Poder Público na área do direito à saúde.

 

III – Execução dos serviços de saúde. O SUS

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bens e serviços essenciais, entre outros, são fatores condicionantes e determinantes da saúde (art. 3º).

O art. 3º foi alterado pela Lei n. 12.864, de 24-9-2013, passando a dispor que “os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País”, tendo acrescentado a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

O serviço de assistência à saúde é público; deve ser garantido pelo

Estado, cuja deficiência ou falta, que acarrete dano para o usuário, pode gerar, para o Poder Público, a obrigação de indenizar.

II – Prestações

As prestações garantidoras do direito à saúde estão consubstanciadas em serviços, uma vez que não há previsão legal para o pagamento de benefícios. Não se deve confundir a proteção da saúde com a proteção dada pela Previdência Social na ocorrência das contingências doença ou invalidez. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários, cujo pagamento decorre de uma relação jurídica de natureza diversa da que se estabelece entre o indivíduo e o Poder Público na área do direito à saúde.

 

1 Conceito

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Parte IV

O REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL

O sistema previdenciário tem dois tipos de regimes: regimes públicos e regime privado.

São regimes públicos o Regime Geral de Previdência Social –

RGPS, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos civis e o regime previdenciário próprio dos militares. É do regime privado a previdência complementar, prevista no art. 202 da CF.

Esta sinopse abarcará, tão somente, o RGPS.

1 Conceito

O art. 201 da CF, na redação dada pela EC n. 20, de 15-12-1998, dispõe que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, e enumera as contingências que, nos termos da lei, terão cobertura pelo RGPS.

O RGPS tem normatização infraconstitucional pela Lei n. 8.212

(Plano de Custeio da Seguridade Social – PCSS) e Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS), ambas de 24-7-1991, regulamentadas pelo Decreto n. 3.048, de 6-5-1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com suas alterações posteriores.

 

2 Disciplina constitucional

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A filiação é obrigatória porque quis o legislador constituinte, de um lado, que todos tivessem cobertura previdenciária e, de outro, que todos contribuíssem para o custeio.

Os critérios de organização do RGPS devem preservar o equilíbrio financeiro e atuarial. Regra extremamente importante porque as contribuições previdenciárias formam um fundo destinado ao financiamento das prestações. É preciso que a administração desse fundo, bem como a instituição, majoração e concessão das prestações, propicie que o sistema não se torne deficitário.

2 Disciplina constitucional

As contingências geradoras das necessidades que terão cobertura previdenciária são as enumeradas nos incisos I a V do art. 201 da CF: doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º (renda mensal nunca inferior a um salário mínimo).

 

3 O Plano de Benefícios da Previdência Social

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3 O Plano de Benefícios da Previdência Social

A Lei n. 8.213, de 24-7-1991, publicada em 27-7-1991, dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS. Sua redação original sofreu diversas alterações por legislação posterior. A Lei foi regulamentada pelo Decreto n. 3.048, de 6-5-1999 (Regulamento da

Previdência Social – RPS).

No PBPS estão todas as normas que regem a relação jurídica entre segurados, dependentes e previdência social, sob o prisma dos benefícios e serviços que lhes são garantidos.

3.1. Finalidade e princípios básicos. O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS

A Lei n. 8.213/91 confere à Previdência Social a competência para assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, “meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (art. 1º). No art. 2º, repete os princípios e objetivos da previdência social consagrados pela CF.

 

4 Decadência e prescrição

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dão de tempo de serviço expedida pelo INSS quando, então, é exigida a comprovação do pagamento das contribuições.

O STF tem entendido pela necessidade do pagamento das contribuições nessa hipótese.

“(...) I – É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes

(...)” (MS 26.461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe, 6-3-2009).

Súmula 10 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”.

No item 3.5.3.1, e, destacamos a impossibilidade de ser computado como tempo de contribuição o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo contribuiu para o custeio da previdência social na forma prevista no art. 21, § 2º, da Lei n. 8.212/91, salvo se fizer o complemento previsto no § 3º. A regra é a mesma na contagem recíproca: só será possível o cômputo como tempo de contribuição se a complementação das contribuições for feita na forma prevista no § 3º do art. 21 da Lei n. 8.212/91 (art. 94, § 2º, da Lei n.

 

5 Cumulação de benefícios

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Direito Previdenciário

Porém, o STJ, em julgamento do REsp Repetitivo 1114938/AL, decidiu que o prazo decadencial de 10 anos, previsto na Lei n.

10.839/2004, aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência (3ª Seção,

Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe, 28-8-2010):

“(...) 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99).

Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato (...)”.

 

I – Conceito

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Parte V

ASSISTÊNCIA SOCIAL

I – Conceito

A Assistência Social está garantida no art. 203 da CF: “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.

Deve ser prestada independentemente de contribuição, o que afasta o cumprimento de carências.

São objetivos da Assistência Social (art. 203 da CF): a proteção à família, à maternidade, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Pelos objetivos enumerados, constata-se que a Assistência Social não é, na verdade, meramente assistencialista, porque não se destina apenas a dar socorro provisório e momentâneo ao necessitado. O que pretende a Constituição é que a Assistência Social seja um fator de transformação social. Deve promover a integração e a inclusão do assistido na vida comunitária, fazer com que, a partir do recebimento das prestações assistenciais, seja “menos desigual” e possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

 

II – Financiamento

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lizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Provê os mínimos sociais, ou seja, deve garantir ao assistido o necessário para a sua existência com dignidade (art. 2º, parágrafo único, da LOAS).

Com a redação dada pela Lei n. 12.435/2011, o art. 2º divide os objetivos em: proteção social, com vistas à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; vigilância socioassistencial; e defesa de direitos.

A LOAS foi regulamentada pelo Decreto n. 1.744, de 8-12-1995, revogado pelo Decreto n. 6.214, de 26-9-2007, já por diversas vezes alterado.

A participação da comunidade se dá por entidades e organizações de assistência social, que surgem na sociedade atendendo a demandas específicas da comunidade carente: são as Organizações Não Governamentais – ONGs. O art. 3º da LOAS as define como “aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos”.

 

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