Coleção sinopses jurídicas ; v. 22 - Direito empresarial : títulos de crédito e contratos mercantis, 13ª edição

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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 22 trata do Direito Empresarial (Títulos de Crédito e Contratos Mercantis), uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Victor Eduardo Rios Gonçalves.

 

23 capítulos

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1 CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO

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Títulos de Crédito

1  CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO

Os títulos de crédito, no conceito do grande jurista italiano Cesare Vivante, constituem “documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado”. O Código Civil definiu-os, no art. 887, como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pelo próprio significado das palavras verifica-se que o termo “título de crédito” diz respeito ao documento representativo de um crédito (creditum, credere), ato de fé, confiança do credor de que irá receber uma prestação futura a ele devida. Esse crédito não serve, por sua vez, como agente de produção, mas apenas para transferir valores de uma pessoa a outra (do devedor ao credor). Dessa forma, considerando que os títulos de crédito podem ser transferidos a mais de um credor, isto é, do credor originário a um credor seu, e deste a outro, e assim suces­sivamente, conclui-se que tais títulos nada mais são do que instrumentos de circulação de riqueza na sociedade.

 

2 LEGALIDADE OU TIPICIDADE

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Sinopses Jurídicas

É de acrescer que, pela via oposta, o devedor, emissor do título, a todo tempo pode opor as exceções pessoais que eventualmente possua contra o credor originário, isto é, àquele com quem manteve determinada relação jurídica, que deu origem ao título. O emitente pode alegar, por exemplo, pagamento, com­pen­sação, novação ou outra causa de extinção da obrigação originária.

O subscritor do título, dessa maneira, somente poderá opor contra o possuidor de boa-fé os vícios formais da cártula ou de seu conteúdo literal, como, por exemplo, eventual falsidade de sua assinatura, vício de capacidade (incapacidade do subscritor do título) ou falta de requisito necessário ao exercício da ação (vencimento, p. ex.). Aliás, é indevido o protesto quando o título apresenta vício formal extrínseco

(falsificação de assinatura, p. ex.) ou intrínseco (inexistência de venda ou prestação de serviço a embasar a emissão de uma duplicata, p. ex.), podendo o responsável pelo protesto responder por danos morais.

 

3 FONTE DO DIREITO CAMBIAL

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Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

de crédito seria, portanto, taxativo (numerus clausus). O Código Civil, todavia, assegurou a liberdade de criação de novos títulos de crédito

(inominados ou atípicos), estabelecendo, porém, que somente terão valor se preenchidos os requisitos legais elencados na própria legislação civil, e desde que não se trate de título ao portador.

3  FONTE DO DIREITO CAMBIAL

Existem, basicamente, duas teorias que expressam o momento em que se constitui a obrigação cambial.

Para os adeptos da teoria da criação (Kreationstheorie), desenvolvida por Becker, Siegel e Kuntze, o direito decorre tão somente da criação do título. Com tal criação, o devedor, por ato unilateral de vontade, passa a dispor da parcela do seu patrimônio exposta no título, em proveito daquele que o portar (credor eventual e indeterminado), ou seja, vincula-se, para o futuro, ao cumprimento dessa obrigação, estando tal compromisso retratado por sua assinatura aposta na cártula. Assim, como consequência, o título é exigível ainda que tenha entrado em circulação contra a vontade de seu emissor, e a obrigação de pagá-lo nascerá com o aparecimento do futuro portador. Essa teoria, contudo, é perigosa, uma vez que, criado o título pelo devedor, caso ele se extravie ou seja subtraído antes da emissão (ato de entrega pelo subscritor ao beneficiário), o criador já se encontrará vinculado ao seu pagamento. O título já criou a dívida, e a única condição para que esta se torne eficaz é a posse pelo primeiro portador, ainda que indeterminado.

 

4 DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO E TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO

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Veja-se, por exemplo, que o parágrafo único do art. 905 dispõe que: “A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente”. Percebe-se, portanto, diante de tal dispositivo, que houve adoção, neste ponto, da teoria da criação, uma vez que a obrigação já estará constituída com a subscrição do título, independentemente de ter entrado em circulação contra a vontade do emitente e, sendo a ele apresentado, terá de ser pago. Bastou para a criação da obri­­­­ga­ção a assinatura do emissor no título.

Por outro lado, permite-se que o criador recupere o título das mãos de quem o furtou – o que seria indicativo da teoria da emis­são –, vedando, todavia, que o título seja reivindicado do portador de boa-fé

(art. 896).

Ao que tudo indica, foi adotada a teoria da criação, abrandada em parte pela teoria da emissão.

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DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO E TÍTULOS DE

LEGITIMAÇÃO

Não só os títulos de crédito são documentos hábeis a expressar uma relação jurídica.

 

5 CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

ficando o devedor obrigado a cumpri-los quer ao pos­suidor legitimado como cessionário, quer ao contraente originário. O possuidor do título receberá a legitimação de cessio­nário eventual segundo a forma de circulação do documento. São exemplos os bilhetes premiados de loteria, os ingressos de teatro ou cinema etc.

5  CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

1) Quanto ao modelo a) Títulos de modelo livre – são aqueles cuja forma não precisa observar um padrão específico estabelecido em lei. Basta que traga os requisitos mínimos exigidos legalmente para que consti­tuam títulos de crédito, independentemente da forma que tomarem.

Exemplos: letra de câmbio e nota promissória. b) Títulos de modelo vinculado – a lei define um padrão (forma) que deve ser observado para que o título seja considerado válido. Assim, ainda que contenham todos os requisitos exigidos aos títulos de crédito, se não forem representados pela forma prescrita em lei, não serão válidos.

 

6 LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA

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Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

6  LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA

O direito cambiário é o mais eficiente para unificar as relações entre países, pois presta-se justamente a disciplinar a circulação de riquezas pelo espaço mundial e dentro de cada Estado.

Para permitir o desenvolvimento do crédito e facilitar as trocas no campo internacional, teve início uma sequência de conferências internacionais visando à uniformização da legislação cambiária.

O Brasil adotou, para regulamentação da matéria relativa às letras de câmbio, notas promissórias e cheques, as Convenções de Genebra

(de 1930 e 1931), responsáveis pela elaboração das Leis Uniformes sobre Cambiais. A primeira dispondo sobre cheque, e a segunda, sobre letra de câmbio e nota promissória. As Convenções foram aprovadas pelo Decreto Legislativo n. 54, de 8 de setembro de 1964. Foram, então, finalmente promulgadas pelos Decretos n. 57.595, de 7 de janeiro de 1966, e 57.663, de 24 de janeiro de 1966.

 

7 TÍTULOS DE CRÉDITO E O ATUAL CÓDIGO CIVIL

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títulos de crédito documentos extremamente seguros à circulação de riqueza na sociedade.

7  TÍTULOS DE CRÉDITO E O ATUAL CÓDIGO CIVIL

Os títulos de crédito passaram a ser também disciplinados pelo

Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002) no Título VIII do Livro I da Parte Especial (arts. 887 a 926).

Por ter inserido capítulo sobre “Disposições Gerais”, o atual

Código Civil agasalhou a livre-iniciativa e a liberdade de criação de títulos de crédito, abrindo espaço à consagração dos títulos inominados ou atípicos, que são aqueles criados pela prática empresarial, sem lei específica que os discipline, mas que se subordinam às regras gerais.

A despeito da nova regulamentação encampada pelo Código Civil, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados (como a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata) continuam vigentes e aplicáveis, ainda quando dispuserem diversamente do estatuto civil. É que o próprio art. 903 desse estatuto esclarece que, no que tange aos títulos típicos ou nominados, prevalece a disciplina e norma­tização das leis especiais, servindo as regras do Código Civil apenas como norma supletiva, ou seja, sendo aplicáveis apenas se não houver disposição em sentido contrário na lei especial.

 

8 TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAIS E TÍTULOS DE CRÉDITO CIVIS

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títulos de crédito documentos extremamente seguros à circulação de riqueza na sociedade.

7  TÍTULOS DE CRÉDITO E O ATUAL CÓDIGO CIVIL

Os títulos de crédito passaram a ser também disciplinados pelo

Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002) no Título VIII do Livro I da Parte Especial (arts. 887 a 926).

Por ter inserido capítulo sobre “Disposições Gerais”, o atual

Código Civil agasalhou a livre-iniciativa e a liberdade de criação de títulos de crédito, abrindo espaço à consagração dos títulos inominados ou atípicos, que são aqueles criados pela prática empresarial, sem lei específica que os discipline, mas que se subordinam às regras gerais.

A despeito da nova regulamentação encampada pelo Código Civil, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados (como a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata) continuam vigentes e aplicáveis, ainda quando dispuserem diversamente do estatuto civil. É que o próprio art. 903 desse estatuto esclarece que, no que tange aos títulos típicos ou nominados, prevalece a disciplina e norma­tização das leis especiais, servindo as regras do Código Civil apenas como norma supletiva, ou seja, sendo aplicáveis apenas se não houver disposição em sentido contrário na lei especial.

 

9 REQUISITOS FORMAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

regulamentadas pelo Código Comercial (arts. 354 a 427 – revogados pelo Dec. n. 2.044/1908).

Embora o estudo dos títulos de crédito estivesse sempre ligado ao ramo do direito comercial, não se pode negar que existem títulos de natureza civil, por imposição de lei, conquanto a eles também se apliquem, ainda que subsidiariamente, a teoria e as regras gerais do direito cambiário. Os títulos de natureza civil estão definidos no Decreto-Lei n. 167/67, que dispõe sobre os títulos de crédito rurais, definidos, em seu art. 10, como “títulos civis, líquidos e certos”. Ocorre, todavia, que tais títulos estão voltados às atividades puramente rurais, que envolvem apenas produtor e solo, cujo produto não é destinado à comer­­cialização. À medida que os produtos rurais passam a ser comer­ cializados, aquele que assumir a posição de intermediário nas relações mercantis já se submeterá à legislação comercial pertinente.

9 �

REQUISITOS FORMAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

 

10 LETRA DE CÂMBIO

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Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

10  LETRA DE CÂMBIO

Eis abaixo um exemplo simplificado de letra de câmbio:

Vencimento em ...... de................ de ...............

LETRA DE CÂMBIO

Nº $

............................... de ............ de .............

Aos .................................................................................................... pagará(ão) V. Sa.(as.) por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO a ................................................................. ou a sua ordem a importância de

e no dia do vencimento fará(ão) pronto pagamento em moeda nacional

Ao(s.) Sr.(s.)

ACEITO(AMOS):

Na expressão do ilustre jurista José Maria Whitaker, letra de câmbio

é “o título capaz de realizar imediatamente o valor que representa”.

A letra de câmbio é um título à ordem, que se cria mediante o saque, emitido em favor de alguém, sendo transferível por endosso, e que se completa pelo aceite e se garante pelo aval.

 

11 NOTA PROMISSÓRIA

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Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

11  NOTA PROMISSÓRIA

NOTA PROMISSÓRIA

No

Vencimento................de............de .............

$

Aos................................................................................................................. pagar .................... por esta única via de NOTA PROMISSÓRIA a............................................ CPF/CNPJ .................................................

OU À SUA ORDEM

A QUANTIA DE

Pagável em

EM MOEDA CORRENTE

DESTE PAÍS

EMITENTE

CPF/CNPJ

ENDEREÇO

A nota promissória é uma promessa de pagamento em que o emitente ou sacador se compromete a pagar determinada quantia ao beneficiário do título. Sua emissão, portanto, decorre de uma declaração unilateral de vontade e não de um contrato.

Diferentemente, portanto, das letras de câmbio, as notas promissórias, ao serem sacadas, dão origem somente a duas posições jurídicas: a do sacador e a do beneficiário da nota. Não há, assim, a figura do sacado (visto que não há uma ordem), não existindo, por consequência, a figura do aceite e demais regras ligadas a esse instituto.

 

12 CHEQUE

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Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

12  CHEQUE

Comp. Banco Agência C1

Nº da Conta

C1 Série

Cheque nº C1

R$

PAGUE-SE POR ESTE

CHEQUE A QUANTIA DE

a

ou à sua ordem de de

(Área reservada à identificação do sacador)

O cheque é uma ordem de pagamento incondicional em dinheiro e à vista contra uma instituição financeira.

Suponha-se que A tem depositada em um banco certa quantia em dinheiro porque mantém uma conta corrente nessa instituição financeira. A, então, de posse do talonário de cheques que lhe fora fornecido pelo banco, emite um desses cheques em favor de B. Este, por sua vez, apresenta referido cheque a um outro banco, do qual é cliente, para que seja creditada em sua conta a quantia constante do título. O banco de que B é cliente cobra, então, do banco em que A possui conta corrente a referida quantia, que é debitada da conta de A e creditada na conta de B.

Verifica-se, assim, que o saque do cheque, tal como na letra de câmbio, dá origem a três situações jurídicas distintas: a do sacador

 

13 DUPLICATA

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v22_titulos_de_credito_e_contratos_mercantis_009_156.indd 90

FATURA

NÚMERO

(DADOS RELATIVOS À

FIRMA EMITENTE)

VALOR R$

ESTADO

ATÉ

VENCIMENTO

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº

Nº DE ORDEM

DUPLICATA

DATA DA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº

INSCRIÇÃO NO CNPJ Nº

(MUNICÍPIO)

PARA USO DA

INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA

(ESTADO)

data do aceite

em ___/___/___

ASSINATURA DO SACADO

Reconheço(emos) a exatidão desta duplicata de venda MERCANTIL COM PAGAMENTO PARCELADO na importância acima que pagarei(emos) a (nome do emitente) ou à sua ordem na praça e vencimento indicados.

VALOR POR

EXTENSO

NOME DO SACADO

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

PRAÇA DO PAGAMENTO

INSCRIÇÃO NO CNPJ Nº

DESCONTO DE

CONDIÇÕES ESPECIAIS

VALOR R$

ASSINATURA DO EMITENTE

(ENDEREÇO DO EMITENTE)

Sinopses Jurídicas

13  DUPLICATA

90

27/11/2018 16:34:28

 

14 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

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Contratos Mercantis

14  TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

O contrato corresponde ao vínculo obrigacional existente entre duas partes, em que uma deve prestação à outra, e esta, em contrapartida, deve à primeira uma contraprestação, ou seja, o contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos.

Um contrato será mercantil quando os dois contratantes forem empresários, ou seja, quando ambos exercerem, profissio­nalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.

Muitas vezes a palavra “contrato” é utilizada como documento comprobatório. Todavia, nesta obra, contrato será empregado como sinônimo do vínculo obrigacional. O documento comprobatório em si será tratado como instrumento contratual.

O contrato, ao lado das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos dolosos e culposos, é fonte de obrigação.

Quando a existência e a extensão de uma obrigação estão todas na lei, diz-se que se trata de obrigação legal. São exemplos: as obrigações tributárias, previdenciárias etc.

 

15 COMPRA E VENDA MERCANTIL

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Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

Quadro sinótico – Contratos mercantis

Princípios

a) Autonomia da vontade. b) Consensualismo. c) Relatividade. d) Obrigatoriedade. e) Possibilidade de revisão. f) Boa-fé. g) Supremacia da ordem pública.

Requisitos de validade

Capacidade das partes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento recíproco entre os contratantes.

Classificações

a) Quanto aos efeitos: unilaterais, bilaterais, gratuitos ou onerosos. b) Quanto à formação: paritários, de adesão ou contratos-tipo. c) Quanto ao momento de sua execução: de execução instantânea, de execução diferida ou de execução continuada. d) Quanto ao agente: personalíssimos ou impessoais. e) Quanto ao modo por que existem: principais ou acessórios. f) Quanto à forma: solenes ou não solenes. g) Quanto ao objeto: preliminares ou definitivos. h) Quanto à designação: nominados, inominados, mistos ou coligados.

Extinção dos contratos

 

16 FATURIZAÇÃO OU FACTORING

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Espécies de compra e venda

a) À vista: as obrigações são recíprocas e simultâneas. b) A crédito: a coisa é entregue, e o preço pago em prestações. c) Mediante amostra: o vendedor assegura que as mercadorias corresponderão

à amostra enviada. d) Com pacto de retrovenda: cláusula acessória (ou pacto adjeto) ao contrato de compra e venda que funciona como cláusula resolutiva expressa de desfazimento do negócio. Ex.: o comprador adquire determinado bem imóvel e o vendedor reserva-se o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando o comprador das despesas no período (CC, art. 505). e) A contento: cláusula adjeta (cláusula ad gustum) ao contrato de compra e venda que suspende sua eficácia até que o comprador goste do que lhe tenha sido entregue pelo vendedor (CC, art. 509). Enquanto não os aceita, o comprador é comodatário dos bens. f) Sujeita a prova: trata-se de cláusula adjeta ao contrato de compra e venda que suspende sua eficácia até que o comprador constate que a coisa tem as qualidades asseguradas pelo vendedor e é idônea para o fim a que se destina

 

17 FRANQUIA OU FRANCHISING

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Quadro sinótico – Factoring

Conceito

Conhecido como factoring ou faturização. Contrato bilateral e oneroso em que um empresário cede a outro, total ou parcialmente, seus créditos provenientes de venda a prazo, recebendo deste os valores respectivos, mediante o pagamento de uma remuneração (ou comissão). O devedor deve ser notificado da cessão do crédito feita do faturizado ao faturizador (CC, art. 290).

O cedente do crédito é o faturizado. O cessionário do crédito, que deverá buscar o devedor para receber os valores, assumindo o risco do inadimplemento – sem direito de regresso contra o faturizado –, chama-se faturizador.

Modalidades

a) Conventional factoring: o faturizador antecipa os valores do contrato ao faturizado. b) Maturity factoring: o faturizador paga somente no vencimento.

17  FRANQUIA OU FRANCHISING

Trata-se de contrato em que uma das partes (franqueador) cede à outra (franqueado) o direito de comercializar produtos ou marcas de sua propriedade, mediante remunerações previamente ajustadas entre elas, sem que estejam ligadas por um vínculo de subordinação. Normalmente se trata de produto ou marca já consagrados no mercado, em que o proprietário quer expandir o seu alcance, mas, por alguma razão, não quer investir em uma nova filial, de modo que cede o direito de exploração ao franqueado. Este, em regra, paga uma remuneração inicial ao franqueador, a título de filiação, e uma percentagem periódica sobre os lucros obtidos. Além disso, é obrigado a adquirir os produtos ou serviços do franqueador, a atuar com exclusividade, a seguir as instruções deste acerca da comercia­lização dos bens e do marketing da empresa etc. O franqueador, por sua vez, além de disponibilizar o produto, garante exclusividade de exploração sobre determinada área (um shopping center, um bairro, uma cidade etc.), assistência técnica e, muitas vezes, publicidade. Trata-se, pois, de contrato oneroso e bilateral.

 

18 CARTÃO DE CRÉDITO

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18  CARTÃO DE CRÉDITO

De tão difundidos na atualidade, é praticamente impossível que se desconheça o funcionamento dos cartões de crédito, aceitos em praticamente todos os estabelecimentos comerciais. Com efeito, dificilmente alguém ainda não se deparou com nomes como VISA,

AMERICAN EXPRESS, DINNERS CLUB, MASTERCARD etc.

Nesse contrato há necessariamente três partes envolvidas: a) Titular (ou usuário) – é a pessoa que faz uso do cartão ao efetuar uma compra ou receber um serviço. É chamado de titular porque é a pessoa em cujo nome está o cartão. Para obtê-lo, a pessoa interessada preenche um formulário da empresa emissora, normalmente a respeito de seus aspectos patrimoniais, e o assina. No verso desse formulário impresso constam as regras do contrato (que é, portanto, de adesão). Caso obtenha apro­vação da empresa emissora, receberá o cartão plástico, que é o cartão de crédito, no qual consta o seu nome, o nome do emissor, o número do cartão, a data da emissão e a de validade, e, no verso, a tarja magnética e a assinatura do titular. Ao obter o cartão, o titular paga uma taxa de adesão ao emissor.

 

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