Coleção sinopses jurídicas ; v. 33 - Direito internacional : público, privado e comercial, 6ª edição

Autor(es): TÁVORA, Fabiano
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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 33, trata de Direito Internacional, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Diego Araujo Campos e Fabiano Tavora

46 capítulos

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Abreviaturas/Siglas/Acrônimos

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Abreviaturas/Siglas/Acrônimos

Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)

Corte Internacional de Justiça (CIJ)

Direito Internacional Público (DIP)

Fundo Monetário Internacional (FMI)

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Organização das Nações Unidas (ONU)

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

Organização Mundial do Comércio (OMC)

Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Supremo Tribunal Federal (STF)

União Europeia (UE)

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1.1. Evolução histórica

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1 O Direito Internacional

1.1. Evolução histórica

O Direito Internacional constitui ramo complexo da ciência jurídica, em sistema internacional marcado pela heterogeneidade e pela falta de autoridade suprema que possa impor a vontade supranacional sobre os diversos atores sistêmicos. Paradoxalmente, apaixona e cativa estudiosos em todo o mundo que querem contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade internacional mais justa e pacífica.

Deve-se observar que o Direito Internacional como ciência evoluiu das relações interestatais e da teorização da realidade empírica feita por expoentes da intelectualidade internacional.

No âmbito das relações entre os entes estatais, os tratados apareceram como mecanismos necessários para a regulação da cooperação em temas como a integridade territorial e a paz.

A título ilustrativo, os dois primeiros registros de assinatura de tratados bilaterais ocorreram: 1. os soberanos de Lagash e de Umma, cidades-estados da Mesopotâmia, em 2100 a.C., registrado num bloco de pedra, firmaram um acordo de não agressão que contratava a fronteira que deveria ser respeitada por ambas as partes; e 2. no século XII a.C., um Tratado de Paz entre o faraó egípcio Ramsés II e o rei dos

 

1.2. A sociedade internacional

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Sinopses Jurídicas

O Direito Internacional Público (DIP), na visão clássica, tem por objetivo disciplinar as atividades dos sujeitos incontestes de Direito

Internacional (Estados e Organizações Internacionais). A visão mais contemporânea, seguida por boa parte da doutrina nacional, admite os indivíduos como sujeitos de DIP.

O Direito Internacional Privado (DIPr) diz respeito ao Direito Interno que determinar qual a lei aplicável ao caso concreto quando a relação jurídica é de direito privado com conexão internacional.

O Direito do Comércio Internacional (DCI) tem por desiderato uniformizar e fomentar os negócios e as relações comerciais de compra e venda de mercadorias envolvendo mais de um Estado.

A subdivisão em três pode até ser contestada, pois se poderia colocar o Direito do Comércio Internacional dentro do Direito Internacional Público, ou, querendo, apresentar ainda outras subdivisões, como o Direito Internacional Processual, os Direitos Humanos Internacionais etc. De toda sorte, didaticamente, diante da importância de cada esfera, entendemos ser a subdivisão aqui proposta a que melhor se coaduna com o escopo desta obra.

 

1.3. Fundamento de validade da norma jurídica internacional

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Estado soberano sucumbe para dar lugar ao primado de outras vontades reunidas quando aquele mesmo estado tenha, antes, abonado a adoção de semelhante regra, qual sucede no quadro das organizações internacionais” (ob. cit., p. 1). Nesse sentido, vale recordar que a sociedade internacional é caracterizada pela coordenação entre os Estados, em que a vontade dos Estados deve ser respeitada.

ATENÇÃO! No Direito Internacional não há hierarquia de normas, com exceção das chamadas normas jus cogens (normas imperativas), que serão vistas mais adiante. Segundo Rezek, “Já o Estado, no plano internacional, não é originalmente jurisdicionável perante corte alguma. Sua aquiescência, e só ela, convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, de modo que a sentença resulte obrigatória e que seu eventual descumprimento configure um ato ilícito” (ob. cit., p. 2). Elucida-se, assim, que o Direito das Gentes (sinônimo consolidado de Direito Internacional Público) se sustenta sobre o consentimento e a vontade dos Estados.

 

2.1. O debate entre monistas e dualistas

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2 O Direito Internacional e o Direito Interno

2.1. O debate entre monistas e dualistas

Diversos atos ligados ao Direito Internacional Público dependem de regras internas dos países, como a distribuição de competências para a celebração e a internalização de acordos internacionais (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 5. ed. Salvador: JusPodivm, p. 58).

Algumas vezes, poderá ocorrer algum conflito, o que acarreta a necessidade de se definir qual norma prevalecerá: a internacional ou a interna (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Ob. cit., 5. ed., p.

59). Transcende o objetivo de uma sinopse analisar e discorrer sobre todas as doutrinas surgidas para explicar as relações entre o Direito

Internacional e o Direito Interno. Por isso, focaremos nas duas doutrinas mais conhecidas: a monista e a dualista.

O Direito Internacional e o Direito Interno muito diferem quando analisamos as esferas de poder, a estrutura organizacional e algumas características das normas jurídicas emanadas de cada um. Porém, para um melhor desenvolvimento deste tópico, esquematizamos o que entendemos ser as diferenças mais importantes entre o Direito

 

2.2. A aplicação de uma norma internacional no Brasil

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ção dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota”. O ministro Rafael Mayer buscou outro argumento constitucional: o art. 153, § 4º, da Constituição então vigente – isto é, o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional –, também previsto na atual Constituição de 1988, no art. 5º, XXXV, que dispõe que a lei não exclui a lesão e a ameaça de lesão da apreciação do Judiciário (MADRUGA, Antenor. Ob. cit., p. 137-138).

Apesar da crítica de se identificar o fundamento da aplicação direta dos costumes internacionais no rol dos direitos e garantias individuais, o raciocínio do STF assemelha-se ao seguinte princípio do direito inglês: international law is part of the law of the land. De acordo com Madruga (ob. cit., p. 138), o STF usou os princípios constitucionais implícitos – law of the land – como fundamento da aplicação interna de princípio de Direito Internacional – international law –, aceitando, assim, incorporação imediata dos costumes no ordenamento jurídico brasileiro.

 

3.1. Estatuto da Corte Internacional de Justiça

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3 Fontes do DIP

3.1. Estatuto da Corte Internacional de Justiça

Para começar o estudo das fontes do DIP, precisa-se ter em mente o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que contém rol não taxativo das fontes, ou seja, apresenta três fontes do DIP

(tratados, costumes e princípios gerais de direito), o que não impede que haja outras duas já reconhecidas pela maior parte da doutrina (atos unilaterais dos Estados e decisões das organizações internacionais).

DICA! Aconselhamos a leitura do art. 38 do Estatuto da CIJ, que é muito cobrado em concursos públicos da área jurídica e no concurso de admissão à carreira diplomática.

O referido artigo é hoje interpretado pela doutrina e jurisprudência internacionalista como a principal referência sobre fontes de Direito

Internacional, sendo utilizado não só pela Corte Internacional de Justiça, mas por todos os estudiosos e aplicadores do DIP. Entretanto, ratificamos, não é um rol exaustivo, havendo outras fontes reconhecidas pela comunidade internacional: os atos unilaterais dos Estados, como o reconhecimento de um Estado, e as decisões das organizações internacionais, como as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

3.2. Atos unilaterais dos Estados

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dina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, inclusive pelos atos internacionais já incorporados ao direito positivo interno”

(ADI 1.480 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4-9-1997,

DJ 18-5-2001, PP-00429 EMENT VOL-02031-02 PP-00213).

Como foi visto no item 2.2 deste livro – “A aplicação de uma norma internacional no Brasil” –, a evolução das relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno permitiu avanços no entendimento brasileiro sobre a questão da hierarquia dos tratados internacionais, da qual se sobressaem os exemplos da hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio e o recente caso da supralegalidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o

Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o próprio art.

178 da Constituição Federal.

 

3.3. Decisões das organizações internacionais

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Sinopses Jurídicas

3.3. Decisões das organizações internacionais

Os doutrinadores têm assinalado o aparecimento de uma nova fonte formal, que não se encontra na enumeração do art. 38 do Estatuto da CIJ: as decisões das organizações internacionais.

De acordo com Rezek:

“Resoluções, recomendações, declarações, diretrizes: tais os títulos que usualmente qualificam as decisões das organizações internacionais contemporâneas, variando seu exato significado e seus efeitos conforme a entidade de que se cuide. Muitas dessas normas obrigam a totalidade dos membros da organização, ainda que adotadas por

órgão sem representação do conjunto, ou por votação não unânime em plenário. É certo, porém, que tal fenômeno somente ocorre no domínio das decisões procedimentais, e outras de escasso relevo. No que concerne às decisões importantes, estas só obrigam quando tomadas por voz unânime, e, se majoritárias, obrigam apenas os integrantes da corrente vitoriosa, tanto sendo verdadeiro até mesmo no

 

3.4. Instrumentos de interpretação e de compensação

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Sinopses Jurídicas

3.3. Decisões das organizações internacionais

Os doutrinadores têm assinalado o aparecimento de uma nova fonte formal, que não se encontra na enumeração do art. 38 do Estatuto da CIJ: as decisões das organizações internacionais.

De acordo com Rezek:

“Resoluções, recomendações, declarações, diretrizes: tais os títulos que usualmente qualificam as decisões das organizações internacionais contemporâneas, variando seu exato significado e seus efeitos conforme a entidade de que se cuide. Muitas dessas normas obrigam a totalidade dos membros da organização, ainda que adotadas por

órgão sem representação do conjunto, ou por votação não unânime em plenário. É certo, porém, que tal fenômeno somente ocorre no domínio das decisões procedimentais, e outras de escasso relevo. No que concerne às decisões importantes, estas só obrigam quando tomadas por voz unânime, e, se majoritárias, obrigam apenas os integrantes da corrente vitoriosa, tanto sendo verdadeiro até mesmo no

 

3.5. Jus cogens

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Direito Internacional (Público, Privado e Comercial)

método de raciocínio jurídico, um critério a nortear o julgador ante a insuficiência do direito ou a flagrância de sua imprestabilidade para o justo deslinde do caso concreto” (REZEK, Francisco. Ob. cit., p. 136).

3.5. Jus cogens

A norma jus cogens, ou norma superior que não admite derrogação, constitui espécie normativa de conteúdo de suma importância para a comunidade internacional, apesar de haver controvérsia quanto à sua definição e à sua atribuição a determinado conteúdo. Ela deriva, em princípio, da tradição normativa do Direito Internacional de atribuir

à comunidade internacional o papel central na definição de valores fundamentais que limitam o comportamento individual dos Estados

(CHARLESWORTH, Hilary. Law-making and sources. In: CRAWFORD,

James et al. (ed.). The Cambridge Companion to International Law. UK: Cambridge University Press, 2012, p. 191).

Cria efeitos erga omnes, obrigações para toda a comunidade internacional, com a consequência prática de que o direito de reagir a uma violação de norma jus cogens não está restrito apenas ao Estado afetado, mas a toda a comunidade internacional (idem).

 

3.6. Soft law: normas não vinculantes

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Direito Internacional (Público, Privado e Comercial)

método de raciocínio jurídico, um critério a nortear o julgador ante a insuficiência do direito ou a flagrância de sua imprestabilidade para o justo deslinde do caso concreto” (REZEK, Francisco. Ob. cit., p. 136).

3.5. Jus cogens

A norma jus cogens, ou norma superior que não admite derrogação, constitui espécie normativa de conteúdo de suma importância para a comunidade internacional, apesar de haver controvérsia quanto à sua definição e à sua atribuição a determinado conteúdo. Ela deriva, em princípio, da tradição normativa do Direito Internacional de atribuir

à comunidade internacional o papel central na definição de valores fundamentais que limitam o comportamento individual dos Estados

(CHARLESWORTH, Hilary. Law-making and sources. In: CRAWFORD,

James et al. (ed.). The Cambridge Companion to International Law. UK: Cambridge University Press, 2012, p. 191).

Cria efeitos erga omnes, obrigações para toda a comunidade internacional, com a consequência prática de que o direito de reagir a uma violação de norma jus cogens não está restrito apenas ao Estado afetado, mas a toda a comunidade internacional (idem).

 

4.1. O Estado e seus elementos

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4 Sujeitos de Direito Internacional Público

É sujeito de Direito Internacional Público toda pessoa jurídica que possa gozar de direitos e obrigações no cenário internacional. Como salienta Rezek (ob. cit., p. 146), defensor de uma visão clássica, os

Estados soberanos, aos quais se equipara a Santa Sé, são os sujeitos de

Direito Internacional Público, juntamente com as organizações internacionais. Inicialmente, os Estados eram os sujeitos exclusivos de DIP, mas, no século XX, com a proliferação de organizações internacionais, estas também ganharam o status de sujeitos.

ATENÇÃO! Como as organizações intergovernamentais derivam da vontade dos Estados, elas são consideradas sujeitos derivados, enquanto os Estados são os sujeitos originários de DIP, os que criaram a sociedade internacional.

Atualmente, diante do desenvolvimento das relações internacionais, existem doutrinadores – Paulo Portela é um exemplo – que defendem uma ampliação da visão clássica com a introdução ao conceito de sujeito de Direito Internacional dos indivíduos, das organizações não governamentais e das empresas transnacionais.

 

4.2. Organizações internacionais

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Direito Internacional (Público, Privado e Comercial)

A proteção diplomática faz que a reclamação individual passe a ser do Estado, isto é, nacional. Tal fato acarreta as seguintes consequências: a) o Estado a apresentará quando bem entender, podendo, inclusive, abandoná-la; b) a indenização porventura recebida será por ele distribuída como quiser.

ATENÇÃO! As organizações internacionais comprometem a sua responsabilidade internacional pelo fato dos comportamentos ilícitos que lhe são imputáveis, o que representa uma consequência necessária da sua personalidade jurídica. A responsabilidade da organização pode ser contraída tanto pelas iniciativas dos órgãos normativos como pela atuação dos serviços administrativos e jurisdicionais da organização.

4.2. Organizações internacionais

No cotidiano daqueles que trabalham com o Direito Internacional ou com as relações internacionais, percebe-se certo uso arbitrário do termo “organização internacional”.

Como discorreu o professor Jan Klabbers, em Sui Generis? The European Union as an International Organization (in: PATTERSON, Dennis; SÖDERSTEN, Anna (ed.). A Companion to European Union Law and International Law.

 

4.3. Indivíduos

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Direito Internacional (Público, Privado e Comercial)

4.2.1.10. A reforma das Nações Unidas

Pode-se rever a Carta da ONU, total ou parcialmente, pela deliberação da Assembleia Geral ou pela deliberação de uma Conferência

Geral, nos termos dos arts. 108 e 109 da Carta, respectivamente:

“Capítulo XVIII

EMENDAS

Art. 108

As emendas à presente Carta entrarão em vigor, para todos os membros das Nações Unidas, quando forem adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembleia Geral e ratificadas, de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais, por dois terços dos membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

Art. 109

1. Uma Conferência Geral dos membros das Nações Unidas, destinada a rever a presente Carta, poderá reunir-se em data e lugar a serem fixados pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Geral e de nove de quaisquer membros do Conselho de Segurança. Cada membro das Nações Unidas terá um voto nessa Conferência.

 

4.4. Instituições não estatais: Santa Sé, Ordem de Malta e Cruz Vermelha Internacional

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Direito Internacional (Público, Privado e Comercial)

cional: os Estados, as Organizações Internacionais, os indivíduos etc., isto é, todo ente que possuir direitos e deveres perante a ordem jurídica internacional (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Ob. cit., p. 811).

4.4. Instituições não estatais: Santa Sé, Ordem de Malta e

Cruz Vermelha Internacional

A Santa Sé, a Ordem de Malta e a Cruz Vermelha são instituições não estatais diferentes, mas com algumas características em comum: a) a formação delas não dependeu de tratado; b) todas têm características não político-temporais dos seus fins (religiosos e espirituais na Santa Sé, assistenciais e espirituais na Ordem de Malta e humanitários na Cruz Vermelha Internacional); c) a independência de cada uma em relação aos Estados (algo atenuado quanto à Cruz Vermelha Internacional); d) a sua base não territorial (mesmo no caso da Santa Sé, ela não se confunde com o Vaticano, apesar da relação funcional que com ele mantém); e) o caráter humanitário e institucional de cada uma.

 

4.5. As entidades pró-estatais: beligerantes e movimentos de libertação nacional

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Direito Internacional (Público, Privado e Comercial)

ATENÇÃO! Cuidado para não confundir as instituições não estatais com as organizações não governamentais. Estas são meras organizações privadas de âmbito internacional que colaboram na prossecução de fins de cooperação em diversas áreas: direitos humanos, meio ambiente, combate à fome e à pobreza, educação etc. Os exemplo são inúmeros, como o Greenpeace e a Anistia Internacional.

4.5. As entidades pró-estatais: beligerantes e movimentos de libertação nacional

As entidades pró-estatais, segundo Jorge Miranda, abrangem os rebeldes beligerantes, os movimentos nacionais e de libertação nacional. E continua: “São entidades transitórias (…) que pretendem assumir, na sua totalidade ou quase totalidade, atribuições afins dos Estados” (ob. cit., p. 157). a) Rebeldes (grupos) beligerantes: em situação de guerra civil, rebeldes ocupam parte do território, exercendo autoridade identificável com o poder estatal, e conseguem manter essa autoridade durante tempo mais ou menos prolongado. Exemplos estão presentes na

 

5.1. A nova Lei de Migração

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5 Nacionalidade

5.1. A nova Lei de Migração

Nacionalidade é um vínculo político entre o Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado.

Apesar de ser substancial no Direito das Gentes, esse vínculo político recebe disciplina jurídica de Direito Interno: a cada Estado incumbe legislar sobre sua própria nacionalidade, desde que respeitadas, no Direito Internacional, as regras gerais, assim como regras particulares com que acaso se tenha comprometido (REZEK, Francisco.

Ob. cit., p. 184).

O constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet completa a visão do internacionalista Francisco Rezek ao afirmar que a nacionalidade é qualificada como um direito fundamental da pessoa humana, cuja outorga cabe ao Estado soberano, não se excluindo, mediante determinados pressupostos e circunstâncias, a possibilidade de o indivíduo optar por outra nacionalidade ou ter respeitado o seu direito à nacionalidade, como estatui a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

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