Contratos de Colaboração Empresarial

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O mundo atual, altamente competitivo, é incompatível com grandes empreendimentos a cargo de empresas individuais ou empresas societárias isoladas e autossuficientes. Nesse sentido, o sistema mercantil tem, cada vez mais, buscado a cooperação de múltiplas empresas autônomas, mas coligadas no incremento e na eficiência do relacionamento entre produtores e consumidores nos mais diversos ramos da economia de mercado._x000D_
Para tanto, a ordem jurídica vem concebendo um número elevado de contratos – ditos contratos de distribuição –, dando ensejo a um ramo do Direito Comercial que se insere no novel universo dos contratos de colaboração empresarial e que compreende desde os grandes arranjos societários (grupos econômicos, consórcios, joint venture etc.) até a conjugação de múltiplos agentes que ora atuam com subordinação aos produtores, ora se dispõem a participar, com autonomia, da distribuição dos produtos no mercado consumidor (agentes, comissários, mandatários, corretores, franquiados, concessionários etc.)._x000D_
Este livro compreende o estudo dos principais contratos de distribuição, na linguagem da doutrina especializada, e está estruturado em seis seções:_x000D_
• Seção I: noções gerais da teoria da distribuição mercantil;_x000D_
• Seção II: representação, mandato e gestão de negócio;_x000D_
• Seção III: contrato de comissão;_x000D_
• Seção IV: contratos de agência e distribuição;_x000D_
• Seção V: contratos de franquia; e_x000D_
• Seção VI: contratos de corretagem._x000D_
Trata-se de obra que atende tanto o público de docentes e discentes de graduação e pós-graduação quanto os profissionais da área.

 

33 capítulos

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SEÇÃO I: CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO - 1. Introdução

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O grande incremento do comércio a partir da era industrial inviabilizou a prática individual rotineira da produção e revenda de bens e serviços. No lugar do artesão que comercializava o que produzia, surgiu a grande indústria e a grande empresa prestadora de serviços, as quais, em regra, não mais conseguem comercializar sua volumosa produção sem o concurso de outras empresas especializadas. Surgiram, assim, as redes de distribuição e os vários contratos que entre o produtor e o revendedor, ou entre aquele e os diversos agentes de intermediação, viabilizam a circulação e o consumo de bens e serviços1.A dimensão dessa atividade negocial ultrapassava o campo jurídico por sua evidente imbricação com a atividade econômica, inclusive em perspectiva internacional. Coube a Jean-Baptiste Say analisar o fenômeno da distribuição identifican-do-a, pela primeira vez (no ano de 1.803), como uma das etapas chave da atividade econômica, entre a produção e o consumo2.

 

SEÇÃO II: DO MANDATO - Capítulo I – Da Representação

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Sumário: 3. Representação – 4. Representação direta (contemplatio domini) e representação imprópria ou indireta – 5. Espécies de representação – 6. O núncio – 7. Poderes do representante – 8. Procuração – 9. Efeitos da manifestação da vontade pelo representado – 10. Contrato consigo mesmo ou autocontratação – 10.1. A figura da dupla representação – 10.2. A cláusula de mandato cambiário – 10.3. O substabelecimento no contrato consigo mesmo – 11. Prova da qualidade de representante – 12. Negócio concluído em conflito de interesses – 13. Requisitos e efeitos da representação – 14. Representação aparente.O instituto da representação foi inserido na legislação brasileira pelo Código Civil de 2002, nos artigos 115 a 120.Em regra, a pessoa pratica, pessoalmente, os atos da vida civil que lhe interessam. Entretanto, é possível que ela se faça representar em determinadas situações, seja por impossibilidade física ou legal, seja por mera conveniência. Nesses casos, uma pessoa (representado) outorga, por ato de autonomia da vontade, poderes à outra (representante), para, em seu nome, praticar determinados atos. Em outras situações, é apropria lei que, excepcionalmente, confere esse poder de atuação em nome de outrem.  

Capítulo II – Da Representação dos Empresários: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

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Sumário: 15. Introdução – 16. Noção de empresa e de estabelecimento – 17. Administração – 18. Prepostos – 19. Gerentes – 20. O contabilista – 21. Os prepostos e seus poderes de representação do empresário.

Muitas vezes, o homem sozinho não consegue desenvolver atividades que demandam maior esforço econômico, estrutural e de pessoal, situação que o leva a se reunir com outros indivíduos para alcançar esse fim. Essa união de pessoas e patrimônios, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui um ente individualizado, distinto de seus criadores, com personalidade e patrimônio próprios.

A essa unidade coletiva, de pessoas ou de patrimônios, deu-se o nome de pessoa jurídica, a quem a lei conferiu personalidade própria para participar da vida civil e, portanto, lograr realizar o fim para o qual foi criada. A pessoa jurídica, portanto, é entidade a que a lei confere personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigações1.

Por se tratar de uma ficção legal ou de uma realidade técnica2, a pessoa jurídica não age por si mesma, mas por meio de pessoas naturais que a compõem ou a integram na qualidade de representantes ou administradores. Assim, “obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo” (Código Civil, art. 47).

 

Capítulo III – Da Gestão de Negócios

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Sumário: 22. Gestão de negócios – 23. Efeitos da gestão de negócios.

O Código Civil trata da gestão de negócios nos arts. 861 a 875, no Título VII, direcionado aos atos unilaterais. Segundo o art. 861, “aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar”.

Da conceituação legal depreende-se que a gestão de negócios ocorre toda vez que um indivíduo (o gestor), imbuído do espírito de solidariedade, dirige ou administra negócio alheio, de forma oficiosa, segundo a vontade presumível do dono. Uma vez que não há prévio acordo entre gestor e dono do negócio, o primeiro fica diretamente responsável perante os terceiros com quem contratar, bem como deve responder perante o dono por sua administração. Como se vê, o gestor, embora sem prévio acordo, age no interesse do dono do negócio.

Muito se discute em doutrina a natureza da gestão de negócios, se seria ou não um tipo de representação.

 

Capítulo IV – Do Mandato

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Sumário: 24. Mandato – 25. Classificação – 26. Objeto do mandato – 27. Procuração e mandato – 28. Capacidade para outorgar mandato – 29. Capacidade para ser mandatário – 30. Substabelecimento – 31. Responsabilidade decorrente do substabelecimento – 32. Espécies de mandato – 33. Efeitos do mandato – 34. Obrigações do mandatário – 35. Direito de retenção do mandatário – 36. Obrigações do mandante – 37. Direitos do mandante – 38. Extinção do mandato – 39. Irrevogabilidade do mandato.

Opera-se o mandato – segundo o art. 653 do Código Civil – “quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses”1. O traço característico dessa modalidade de negócio jurídico é a representação, que consiste no poder de uma parte (mandatário) agir em nome de outra (mandante), praticando atos jurídicos, de modo a criar obrigações de terceiros para com o representado e deste para com terceiros, “como se o próprio mandante estivesse atuando como pessoa: qui mandat ipse fecisse videtur2.

 

Capítulo V – Do Mandato Judicial

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Sumário: 40. O mandato judicial: essencialidade da representação por advogado em juízo – 41. A procuração e o substabelecimento – 42. Dispensa da procuração – 43. Poderes gerais e especiais do advogado – 44. Incompatibilidades e impedimentos – 45. Revogação e renúncia do mandato – 46. Mandato judicial e aplicação do Código de Defesa do Consumidor – 47. Jurisprudência do STJ a respeito do mandato judicial.

O mandato judicial, ou ad judicia, configura-se no contrato por meio do qual alguém outorga poderes ao advogado para defender no processo os seus interesses. Caracteriza-se, portanto, pela “outorga de poderes a pessoa habilitada para defender interesses do outorgante perante qualquer juízo”1.

Nos termos da legislação civil, “o mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código” (CC, art. 692). Ou seja, aplicam-se a essa modalidade de mandato as regras do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), além das regras gerais do Código Civil.

 

SEÇÃO III: DA COMISSÃO - Capítulo I – Noções Gerais

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Sumário: 48. Origem histórica – 49. Vantagens do instituto – 50. Conceito – 51. Autonomia do comissário – 52. Direito anterior – 53. Subsistência das regras do Código Comercial.Leciona Waldemar Ferreira que, segundo os estudos realizados, é provável que a comissão teria surgido no século XVI, como modalidade de mandato mercantil, destinado a atender às necessidades do comércio, quando estendido a longínquos países1.Registra Waldirio Bulgarelli, porém, que ainda na Idade Média já se tinha notícia da comissão mercantil, que se empregava sob o nomen iuris de “contrato de commenda”, para superar certos inconvenientes do mandato, em operações entre pessoas de praças diferentes. Reconhece, contudo, ter sido, de fato, no século XVI que se deu a intensificação do uso da comissão mercantil nos moldes da sua figuração atual, principalmente no âmbito da Liga Hanseática, onde, aliás, já era praticada desde o século XIII2.Suas peculiaridades possibilitavam aos mercadores contratar em praças distantes e contornar as dificuldades relativas às precisas informações sobre pessoas e hábitos locais e os riscos de cometer funções e encargos a desconhecidos. O comitente também poderia desfrutar do crédito do comerciante local, ou seja, do comissário.  

Capítulo II – Elementos Identificadores da Comissão

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Sumário: 54. Partes – 55. Objeto – 56. Classificação – 57. Comissão não é mais contrato só comercial – 58. Forma e prova – 59. Direito comparado – 60. Contrato de comissão e negócios afins: 60.1. Comissão e agência; 60.2. Comissão e mandato; 60.3. Comissão, concessão comercial e franquia empresarial; 60.4. Contrato de comissão e contrato estimatório.

Denomina-se comitente a parte que atribui o encargo ou ordena a compra ou a venda de seus bens segundo as suas instruções e no seu interesse. Comissário é a parte que se obriga a comprar e vender mercadorias em seu próprio nome, nos limites das instruções recebidas, em favor do comitente, mediante retribuição ou comissão.

O comissário, no direito anterior era, obrigatoriamente, um comerciante1. Atualmente, o comissário será um empresário, pois exercerá profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de bens. O comitente nem sempre é um empresário, pois qualquer pessoa pode conceitualmente confiar a um comissário a compra ou venda de algum bem. Comitente e comissário, outrossim, podem ser tanto pessoa física como jurídica2.

 

Capítulo III – Efeitos e Extinção do Contrato de Comissão

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Sumário: 61. Extinção do contrato de comissão – 62. Os efeitos do contrato praticado pelo comissário com terceiro – 63. Relacionamento entre o comissário e o terceiro contratante – 64. Relacionamento entre o comitente e o terceiro contratante – 65. Faturamento da operação consumada pelo comissário – 66. As ações do comitente no direito comparado.

O Código não estatuiu um regime especial para a extinção do contrato de comissão. Aplicam-se-lhe, destarte, as causas comuns de cessação dos contratos em geral.

Se se estabelece um negócio único, ou alguns negócios determinados, o contrato se exaure quando cumprido o objetivo da avença. Se, porém, o ajuste se refere a uma série indeterminada de operações, o contrato assume o feitio de contrato de duração. Seu objeto será não uma ou algumas operações, mas tornar-se-á uma atividade habitual e constante no relacionamento comercial entre comitente e comissário. Aquele consignará reiteradamente mercadorias a este, que as negociará constantemente1. Nesse quadro, duas hipóteses podem ocorrer: o contrato terá uma duração predeterminada ou não, o que determinará a forma natural de sua extinção.

 

Capítulo IV – Direitos e Obrigações das Partes

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Sumário: 67. Deveres do comissário de executar as ordens do comitente – 68. Falta de instrução – 69. Obrigações do comissário – 70. Prejuízos – 71. Responsabilidade civil do comissário pela perda ou extravio dos bens sob sua guarda – 72. Inocorrência de responsabilidade do comissário pela solvência dos devedores.

O artigo 695 inicia uma série de obrigações e de deveres de conduta, limites e prerrogativas do comissário, dispondo que “o comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes”. Já o parágrafo único determina que “ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos”1.

O primeiro e mais genérico dever que se lhe impõe é o de obediência às ordens e instruções do comitente. Toda a conduta do comissário há de ser guiada por esse comando legal já que age ele como um gestor de interesses alheios2.

 

Capítulo V – Comissão Del Credere

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Sumário: 73. Assunção negocial do risco da insolvência – 74. Comissão del credere – 75. Natureza do pacto del credere – 76. Remuneração do comissário (del credere) – 77. Forma do pacto del credere – 78. Prestação de contas (del credere).

O risco do contrato de comissão que é naturalmente do comitente, pode, por convenção, ser assumido pelo comissário, como autoriza o art. 698 do Código Civil. Trata-se da cláusula del credere (ou ducroire, como querem os franceses).

Por meio de tal ajuste, o comissário se torna garante solidário da solvabilidade e pontualidade, perante o comitente, daqueles com quem negociar por conta deste1. Estipulado o pacto del credere, passam a correr por conta do comissário os riscos da cobrança, recaindo sobre seus ombros a obrigação direta de satisfazer, em face do comitente, o saldo que a seu favor remete, “como se o próprio comissário tivesse sido comprador”2.

 

Capítulo VI – Responsabilidade do Comissário nas Operações a Prazo

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Sumário: 79. Concessão de prazo – 80. Cobrança de créditos a prazo – 81. Responsabilidade pessoal do comissário por operação a prazo.

Os negócios realizados pelo comissário, por conta do comitente, deverão, em linha de princípio, conformarem-se com as ordens e instruções deste. Não as havendo, os critérios serão os ditados pelos usos da praça em casos semelhantes (art. 695). Em primeiro lugar, o dever do comissário é, sem dúvida, pautar-se pelos termos do contrato e pela orientação avulsa passada pelo comitente. Se o contrato prevê que as negociações serão à vista, não haverá como o comissário agir de outra forma, sob pena de infringir as obrigações contraídas com o comitente.

O poder de conceder prazo aos clientes com quem negocia, em função da comissão, depende, pois, de dois requisitos: a) inexistência de cláusula contratual ou de instruções do comitente em contrário; b) conformação da medida com os usos da praça onde se realizar o negócio.

Assim dispõe o art. 699, do Código Civil: “presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente”1.

 

Capítulo VII – A Remuneração do Comissário

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Sumário: 82. A remuneração do comissário – 83. Cláusula que anule a expressão econômica da comissão – 84. Responsabilidade pelo pagamento da comissão – 85. Outros reembolsos devidos ao comissário – 86. Interrupção do contrato de comissão por morte do comissário ou por motivo de força maior – 87. Força maior – 88. Remuneração do comissário dispensado pelo comitente – 89. Expiração do contrato de prazo certo – 90. Prova dos serviços prestados – 91. Direito do comitente a perdas e danos – 92. Modificação das condições passadas pelo comitente – 93. Forma das alterações – 94. Revogação prematura da comissão – 95. Direito do comitente de fazer cessar a comissão a qualquer tempo – 96. Juros no relacionamento entre comitente e comissário – 97. Direito de preferência – 98. Direito de retenção em favor do comissário – 99. Extensão do jus retentionis.

Em regra, a comissão a que faz jus o comissário, pelo desempenho da função que o contrato de comissão mercantil lhe atribui, é estipulada convencionalmente pelas partes. Havendo, pois, determinação de seu valor no contrato de comissão, este obrigará os contratantes, pela força inerente do ajuste negocial.

 

Capítulo VIII – Comissão, Mandato e Agência

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Sumário: 100. Aplicação subsidiária das regras do mandato: 100.1. Prestação de contas – 101. Inaplicabilidade das regras da agência à comissão.

O conceito legal de comissão no Código Civil brasileiro de 2002, tal como se dá no Código italiano, restringe o seu âmbito às operações de compra e venda de bens. Não a considera, porém, ao contrário da lei italiana (art. 1.731), como espécie de mandato, tornando-a, assim, figura autônoma em relação a este1. No entanto, há muitos traços em comum entre a comissão e o mandato, pois ambos se referem à prática por um contratante de negócios jurídicos por conta do outro.

Diante da similitude dos dois contratos, mas cada qual com sua especificidade, a aplicação das regras do mandato à comissão mercantil, prevista no art. 709, do Código Civil será subsidiária, isto é, apenas no que couber2. Caberá ao aplicador do preceito respeitar, antes de tudo, a especificidade do contrato, de maneira a preservá-la de submissão inconveniente a normas que possam conduzir à confusão das duas figuras jurídicas3.

 

SEÇÃO IV: DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - Capítulo I – Noções Gerais

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Sumário: 102. Disciplina legal do contrato de agência e distribuição – 103. Noções introdutórias – 104. A representação comercial: 104.1. Histórico – 105. O contrato de agência no direito brasileiro – 106. Conceito de contrato de agência: 106.1. Direito comparado – 107. Contrato civil ou comercial? – 108. Competência internacional: foro de eleição – 109. Tentativa de distinguir entre agência e representação – 110. Contratos afins: 110.1. Agência e mandato; 110.2. Agência e comissão; 110.3. Contrato de agência e contrato estimatório; 110.4. Agência e corretagem; 110.5. Agente e viajante ou pracista (contrato de agência e contrato de trabalho); 110.6. Agência e locação de serviços; 110.7. Agência e distribuição por conta própria (revenda), ou concessão comercial; 110.8. A doutrina de Miguel Reale sobre o agente distribuidor; 110.9. Contrato de franquia.O contrato de representação comercial, anteriormente regulado pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965, teve sua nomenclatura alterada pelo Código Civil de 2002, passando a ser denominado de contrato de “agência e distribuição”. Atualmente encontra regulamentação nos arts. 710 a 721 do Código Civil.  

Capítulo II – Elementos Identificadores da Agência

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Sumário: 111. Os elementos essenciais do contrato de agência – 112. Natureza jurídica – 113. Sujeitos do contrato de agência: 113.1. A nomenclatura legal – as partes no contrato de agência; 113.2. Obrigatoriedade do registro profissional – 114. O objeto do contrato de agência – 115. A zona – 116. A forma.

Segundo a definição legal do contrato de agência, contida no art. 710 do Código Civil, sua estrutura fundamental envolve a combinação de quatro elementos essenciais1:

a) o desenvolvimento de uma atividade de promoção de vendas ou serviços por parte do agente, em favor da empresa do preponente;

b) o caráter duradouro da atividade desempenhada pelo agente (habitualidade ou profissionalidade dessa prestação);

c) a determinação de uma zona sobre a qual deverá operar o agente;

d) a retribuição dos serviços do agente em proporção aos negócios agenciados.

Nessa ordem de ideias, pode-se afirmar que, na concepção legal, para con-figurar-se contrato de agência, é necessário que uma parte (o agente) assuma de forma duradoura a função de promover, mediante remuneração, a formação de negócios, e eventualmente de concluí-los e executá-los, sempre por conta da outra parte (o preponente) e dentro de uma determinada zona2.

 

Capítulo III – Requisitos do Contrato

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Sumário: 117. Requisitos do contrato de agência (Lei nº 4.886/1965): 117.1. Condições e requisitos gerais da representação; 117.2. Indicação dos produtos ou artigos da representação; 117.3. Prazo; 117.4. Zona de atuação do agente; 117.5. Exclusividade, ou não, da agência; 117.6. A remuneração do agente; 117.7. Restrições à zona concedida; 117.8. Obrigações e responsabilidades das partes contratantes – 118. O agente com poderes de representação (parágrafo único do art. 710) – 119. A fraude para ocultar relações de emprego – 120. A exclusividade da representação – 121. Natureza da exclusividade – 122. Reciprocidade da exclusividade – 123. Extensão da exclusividade – 124. Consequências da violação da exclusividade.

O art. 27 da Lei nº 4.886/1965, em sua redação atual (Lei nº 8.420/1992), determina que do contrato de representação comercial ou agência, constem obrigatoriamente as seguintes estipulações:

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

 

Capítulo IV – Direitos e Obrigações das Partes

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Sumário: 125. Deveres do agente e do preponente: 125.1. Deveres do agente; 125.2. Informações a cargo do agente; 125.3. Dever de informação entre as partes (prestação de contas); 125.4. Deveres próprios do preponente – 126. Violação dos deveres do agente – 127. Outras infrações profissionais do agente comercial – 128. Respeito aos preços e às condições estabelecidos pelo preponente – 129. Despesas da agência e distribuição – 130. Direito à comissão – 131. Direito do preponente de realizar operações diretas na zona do agente – 132. Princípios éticos e econômicos em jogo no contrato de agência – 133. A defesa do preponente – 134. Rescisão indireta.

Como responsável por um contrato de colaboração empresarial, é óbvio que ao agente se atribua o dever de diligência, não, porém, de qualquer diligência como a de simplesmente evitar, de forma passiva, prejuízo para o preponente; mas de em-penhar-se, ativamente, tanto na manutenção como no desenvolvimento da clientela deste1. Daí dispor o art. 712, do CC que “o agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente”2.

 

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