Noções essenciais de direito

Autor(es): PALAIA, Nelson
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Com presença marcante nas bibliografias básicas das disciplinas de Direito dos principais cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis e Economia do país, Noções Essenciais de Direito traz o conteúdo necessário para que os estudantes dos primeiros anos possam enfrentar, sem aversão ou medo, outras disciplinas jurídicas de seus cursos. Com base em sua larga experiência como advogado e professor universitário, Nelson Palaia selecionou cuidadosamente os temas mais relevantes para quem precisa ter uma visão abrangente do Direito mesmo não sendo estudante da área.
Começando pela introdução ao Direito e à Teoria do Estado, o autor passa pelo Direito Constitucional, Tributário, Civil, Empresarial, do Consumidor e do Trabalho contemplando as principais instituições do Direito Público e do Direito Privado. A quinta edição traz todo esse conteúdo completamente revisado e atualizado de acordo com as inovações trazidas pelo Marco Civil da Internet (Lei n.12.965/2014), pelo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) entre diversas outras alterações legislativas.
Esta obra preserva o compromisso de levar a estudantes os principais fundamentos da área jurídica até mesmo os que são considerados mais complexos traduzidos em uma linguagem inteligível, tornando-se inigualável ferramenta de estudos e grande facilitadora para o entendimento do papel prático do Direito.

 

14 capítulos

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Capítulo 1 - Introdução ao estudo do Direito

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Capítulo

1

Introdução ao estudo do Direito

1.1. Noções preliminares

1.2. Distinção entre Moral e Direito

1.3. Os diversos usos da palavra Direito

1.4. A divisão do Direito

1.4.1 Direito Público

1.4.1.1 Direito Público Externo

1.4.1.2 Direito Público Interno

1.4.2 Direito Privado

1.5. Norma jurídica

1.5.1 Sistema de normas

1.5.2 Norma geral eabstrata

1.5.3 �Imperatividade, atributividade, coerção e sanção

1.5.4 �Normas de ordem pública e normas dispositivas

1.5.5 Normas escritas e normas não escritas

1.5.6 �Normas de Direito Público e de Direito

Privado

1.5.7 �Normas constitucionais e normas ordinárias

1.6. Relação jurídica

1.6.1 Relações humanas, sociais e pessoais

1.6.2 Elementos da relação jurídica

1.7. Fontes do Direito

1.7.1 Lei – Validade, vigência e eficácia

1.7.2 �Costume – Secundum legem, praeter legem e contra legem

 

Capítulo 2 - Teoria geral do Estado

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Capítulo

2

Teoria geral do Estado

2.1. Constituição e Estado

2.5. Cidadania

2.2. Estado e Nação

2.6. Organização de um Estado

2.3. Povo e território

2.4. Soberania

2.6.1 Monarquia e República

2.6.2 Presidencialismo e Parlamentarismo

2.6.3 Federação

A Teoria do Estado sistematiza conhecimentos obtidos por meio de diversas ciências: Sociologia, História, Direito, Economia e outras, que contribuem com seus resultados. Não é a Teoria do Estado, portanto, uma ciência, mas um conjunto de ciências. Trata-se de uma disciplina nova: não existiu nos tempos antigos, somente encontramos rudimentos na Antiguidade greco-romana (Aristóteles e Platão, na Grécia, e Cícero em Roma), e na Idade Média, com Santo Agostinho (Cidade de Deus) e Santo Tomás de Aquino. Não havia, porém, a sistematização perfeita nem a precisão que hoje damos a esses estudos, mas sim uma preocupação quanto a saber como organizar o Estado.

2.1 Constituição e Estado

 

Capítulo 3 - Direito constitucional

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Capítulo

3

DIREITO CONSTITUCIONAL

3.1. �União, Estados federados, Municípios e Distrito Federal

3.2. Organização dos poderes

3.3. Poder legislativo

3.3.1 �Congresso Nacional – Senado e

Câmara dos Deputados

3.4. Processo legislativo

3.4.1 Espécies legislativas

3.4.2 Elaboração das leis

3.4.3 �Processo legislativo nos Estados e

Municípios

3.5. Poder Executivo

3.5.1 Sistemas de Governo

3.5.2 �Presidente da República e os

Ministros de Estado

3.5.3 Crimes de responsabilidade

3.6. Poder Judiciário

3.6.1 Organização judiciária estadual

3.6.1.1 Varas Cíveis

3.6.1.2 Varas Criminais

3.6.1.3 Tribunais do Júri

3.6.1.4 Varas da Fazenda Pública

Livro NED_5a ed.indb 37

3.6.1.5 Varas da Família e Sucessões

3.6.1.6 Varas de Registros Públicos

3.6.1.7 Varas da Infância e Juventude

3.6.1.8 Varas de Acidentes do Trabalho

 

Capítulo 4 - Direito Tributário

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Capítulo

4

Direito Tributário

4.1. �Tributação e ordem econômica e financeira

4.2. �Noções gerais do Sistema

Tributário Nacional

4.2.1 Princípios gerais

4.3. Limitações do poder de tributar

4.4. Impostos da União

4.4.1 Imposto de Importação (II)

4.4.2 Imposto de Exportação (IE)

4.4.3 Imposto de Renda (IR)

4.4.4 �Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI)

4.4.5 �Imposto sobre Operações

Financeiras (IOF)

4.4.6 �Imposto sobre Propriedade

Territorial Rural (ITR)

4.4.7 Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)

4.5. �Impostos dos Estados e do

Distrito Federal

4.5.1 �Imposto sobre Transmissão Causa

Mortis e Doações de Quaiquer Bens ou Direitos (ITCMD)

4.5.2 �Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS)

4.5.3 �Imposto sobre Propriedade de Veículos

Automotores (IPVA)

4.6. Impostos dos Municípios e do

 

Capítulo 5 - Direito Civil: parte geral

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Capítulo

5

Direito Civil: parte geral

5.1. Pessoas naturais e jurídicas

5.4. Domicílio

5.1.1 Pessoa natural

5.1.2 Pessoa jurídica

5.2. Capacidade jurídica

5.5. Bens

5.3. Emancipação

5.6. Fatos, atos e negócios jurídicos

5.7. Defeitos do negócio jurídico

O Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Essas relações surgem no âmbito das famílias e se referem às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, em função de contratos, ou em decorrência de fatos alheios à vontade humana.

A parte geral do Direito Civil cuida da teoria das pessoas, isto é, os sujeitos de direitos e obrigações, define a personalidade civil e a capacidade para o exercício dos direitos, dispõe sobre o domicílio das pessoas, sua finalidade e importância, bem como

Pessoa natural classifica os bens, ou seja, o objeto do Direito, e trata da teoria

 

Capítulo 6 - Direito das Famílias e das Sucessões

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Capítulo

6

Direito das Famílias e das Sucessões

6.1. �Regime de bens entre os cônjuges e companheiros

6.1.1 Comunhão parcial

6.1.2 Comunhão universal

6.1.3 Regime de separação

6.1.4 �Regime de participação final dos aquestos

6.1.5 União estável

6.2. Dissolução da sociedade conjugal

6.2.1 �Dissolução por morte de um dos cônjuges

6.2.2 Anulação do casamento

6.2.3 Nulidade do casamento

6.2.4 Divórcio

6.3. Relações de parentesco

6.3.1 Filiação

6.3.2 Poder familiar

6.3.2.1 Guarda compartilhada

6.4. Direito das sucessões

6.4.1 Testamento

6.4.2 Inventário

A família, considerada pelo Código Civil (CC) como “entidade familiar”, é uma instituição que surge em razão da união entre o homem e a mulher, seja em razão de matrimônio (arts.

1.514, 1.517 e 1.565 do CC) ou de união estável (art. 1.723 do

CC), acrescida ou não de prole, além da vinculação de parentes consanguíneos ou afins. Considera-se também entidade familiar a união entre dois homens ou duas mulheres e a comunidade formada por um homem ou por uma mulher, com seus respectivos descendentes.

 

Capítulo 7 - Direito das Obrigações

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Capítulo

7

Direito das Obrigações

7.1. Modalidades de obrigações

7.7. Transação

7.2. Pagamento

7.3. Pagamento por consignação

7.8. �Consequência da inexecução das obrigações

7.4. Pagamento por sub-rogação

7.9. Cessão de crédito

7.5. Dação em pagamento

7.10. Assunção de dívida

7.6. Novação

A obrigação é um vínculo de direito pelo qual alguém se obriga a dar, a fazer ou não fazer alguma coisa, em relação a outrem.

Segundo Paulo Luiz Lôbo, “as obrigações constituem as operações jurídicas mais frequentes entre os indivíduos e os instrumentos necessários de toda vida econômica”.1 Portanto, os elementos da obrigação, isto é, da relação jurídica entre duas pessoas, podem ser decorrentes de lei, de contrato ou de ato lícito. Os elementos da obrigação são: i) sujeitos (passivo ou ativo), sendo o devedor ou o obrigado ao cumprimento da obrigação o sujeito passivo e o credor ou o favorecido da obrigação o sujeito ativo. Ambos pessoas naturais ou jurídicas determinadas ou, ao menos, determináveis; ii) a relação obrigacional, que é o vínculo jurídico de crédito e débito entre os sujeitos: ativo (credor ou credores) e passivo

 

Capítulo 8 - Direito das Coisas

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Capítulo

8

Direito das Coisas

8.1. Posse

8.1.1 �Aquisição, efeitos, perda e proteção da posse

8.1.2 Esbulho e turbação da posse

8.1.3 Reintegração e manutenção da posse

8.2. Propriedade imóvel

8.2.1 Aquisição por acessão

8.2.2 Aquisição por usucapião

8.2.3 Aquisição pela transcrição do título

8.2.4 Incorporações imobiliárias

8.2.5 Desapropriação

8.3. Direito de vizinhança

8.3.1 Uso nocivo da propriedade

8.3.2 Árvores limítrofes

8.3.3 Passagem forçada

8.3.4 Águas

8.3.5 Limites entre prédios

8.3.6 Direito de construir

8.3.6.1 Regulamentos administrativos

8.3.6.2 Embargo da construção

8.3.6.3 Nunciação de obra nova

8.3.7 �Demarcação e divisão de terras particulares

8.4. Usucapião

8.4.1 �Modalidades de usucapião

8.5. Condomínio

8.5.1 Direitos e deveres do condômino

8.5.2 Administração do condomínio

8.6. Direitos reais sobre coisas alheias

 

Capítulo 9 - Direito Contratual

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Capítulo

9

Direito Contratual

9.1. Compra e venda

9.4. Empréstimo (mútuo e comodato)

9.2. Doação e dação em pagamento

9.5. Empreitada

9.3. Locação de coisas

9.3.1 Locação de imóvel residencial

9.3.2 Locação de imóvel não residencial

Direito Contratual é um conjunto de regras que se dispõe a regular as declarações de vontade das pessoas, estabelecendo um vínculo jurídico com o fim de resguardar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Carlos Roberto Gonçalves, célebre jurista, define o contrato como “uma espécie de negócio jurídico que depende, para sua formação, da participação de pelo menos duas partes”. 1 Anderson

Schraiber, outro renomado civilista, ainda afirma que “o contrato consiste no instrumento jurídico de utilização mais frequente na vida contemporânea”. 2

9.1 Compra e venda

Pelo Contrato de Compra e Venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio que tem de certa coisa (ver “Bens,” item 5.5), e o outro, a pagar-lhe certo valor em dinheiro (art. 481 do CC). Para que o Contrato se aperfeiçoe, as partes devem estar de acordo quanto ao objeto a ser vendido, ao preço e à forma de pagamento desse preço.

 

Capítulo 11 - Direito do Consumidor

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Capítulo

11

Direito do Consumidor

11.1 As partes nas relações de consumo

11.6 �

Práticas comerciais abusivas

11.2 Conceito de consumidor

11.7 �

Banco de dados e cadastro de consumidores

11.3 Direitos básicos do consumidor

11.4 �

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

11.8 Proteção contratual

11.5 �

Responsabilidade por vício do produto e do serviço

11.10 Defesa do consumidor em juízo

11.9 Infrações administrativas e penais

O Direito do Consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor. A maior parte dessas regras está no Código de Defesa do Consumidor (CDC,

Lei n. 8.078/90).

11.1 As partes nas relações de consumo

O CDC define em seus arts. 2 o e 3 o as partes nas relações consumeristas: o consumidor e o fornecedor. O primeiro é o sujeito que, na sociedade de consumo, adquire bens ou contrata a prestação de serviços como destinatário final. Já o segundo é quem desenvolve atividades de produção, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Capítulo 12 - Direito Empresarial: teoria geral e Direito Societário

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Capítulo

12

Direito Empresarial: teoria geral e

Direito Societário

12.1 Histórico do Direito Empresarial

12.13 Sociedade em nome coletivo

12.2 �

Registro público de empresas mercantis

12.14 Sociedade em comandita simples

12.3 Noção de empresa

12.15 �Sociedade em comandita por ações

12.5 Deveres do empresário

12.16 �Sociedade em conta de participação

12.6 Empresário individual

12.17 Sociedade cooperativa

12.7 Nome empresarial

12.18 Sociedade limitada

12.8 Sociedade e comunhão

12.19 Sociedades anônimas

12.4 Caracterização do empresário

12.9 Sociedade e associação

12.10 �Sociedades não personificadas e sociedades personificadas

12.11 �Sociedades simples e sociedades empresárias

12.12 Responsabilidade dos sócios

12.12.1 �Responsabilidade limitada e ilimitada

12.12.2 Responsabilidade subsidiária

12.12.3 Responsabilidade solidária

 

Capítulo 13 - Direito Empresarial: títulos de crédito, recuperação judicial, recuperação extrajudicial falência e propriedade industrial

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Capítulo

13

Direito Empresarial: títulos de crédito, recuperação judicial, recuperação extrajudicial falência e propriedade industrial

13.1. Títulos de crédito

13.1.1

13.1.2

13.1.3

13.1.4

Conceito e características

Emissão, endosso e aval

Classificações

�Duplicata mercantil e de prestação de serviço

13.1.5 Letra de Câmbio

13.1.6 Nota Promissória

13.1.7 Cheque

13.2. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência

13.2.1 N

� oções gerais da recuperação de empresas

13.2.2 Noções gerais da falência

13.2.3 �Caracterização do estado de insolvência para declaração da falência

13.2.3.1 Por impontualidade

13.2.3.2 �Por fatos diversos da impontualidade

13.2.4 �Processo de requerimento da falência

1

13.2.5 S� entença de decretação da falência e seus efeitos

13.2.6 Administração da falência

13.2.6.1 �Arrecadação dos bens do falido

 

Capítulo 14 - Direito do Trabalho

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Capítulo

14

Direito do Trabalho

14.1 Identificação profissional

14.1.1 Carteira de Trabalho

14.1.2 Registro de empregados

14.2 Duração do trabalho

14.2.1 Jornada, duração e trabalho noturno

14.3 Remuneração

14.3.1 �Salário – Fixação, redução, benefícios e participação nos lucros

14.3.2 �Salário-maternidade, gratificação e

13O Salário

14.4 Férias

14.4.1 Concessão e período de duração

14.4.2 Remuneração e abono

14.5 �

Suspensão, interrupção e rescisão do Contrato de Trabalho

14.5.1 �Despedida por justa causa e sem justa causa

14.5.2 �Aviso-prévio, FGTS, 13O Salário e férias

14.5.3 �Desligamento do empregado e pagamento das verbas rescisórias

14.6 �

Justiça do Trabalho e processo judicial

14.6.1 Organização judicial do trabalho

14.6.1.1 Varas do Trabalho

14.6.1.2 Tribunal Regional do Trabalho

(TRT)

14.6.1.3 Tribunal Superior do Trabalho

 

Legislação consultada

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Legislação consultada

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:

. Acesso em: jan. 2018.

BRASIL. Decreto n. 24.634, de 10 de julho de 1934. Código de Águas. Legislação federal. Disponível em:

. Acesso em: jan. 2018.

BRASIL. Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013. Comércio eletrônico. Legislação federal. Disponível em:

. Acesso em: fev. 2018.

BRASIL. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em:

. Acesso em: jan. 2018.

BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Consolidação das Leis Trabalhistas. Disponível em:

. Acesso em: fev. 2018.

 

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