Coleção sinopses jurídicas ; v. 28 -Direito do trabalho : remuneração, duração do trabalho e direito coletivo, 9ª edição

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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 28, trata do Direito do Trabalho (Remuneração, duração do trabalho e direito coletivo), uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de César Reinaldo Offa Basile.

 

18 capítulos

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CAPÍTULO I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

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Título I

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Capítulo I

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

A remuneração é gênero do qual salário é espécie. Dessa forma, todo salário é remuneração, porém, nem toda remuneração é salário.

1 Definição e composição

1.1. Salário

Salário representa a contraprestação em dinheiro ou utilidade, ofere­ cida diretamente pelo empregador ao empregado, em função do contrato de trabalho, para satisfazer suas necessidades vitais e de sua família.

O salário detém natureza forfetária, posto que, independentemente do sucesso do empreendimento, será sempre devido ao trabalhador. Também é dotado do que o Ministro Maurício Godinho

Delgado denomina efeito expansionista circular, ou seja, aptidão para produzir repercussão econômica (reflexos) em diversas verbas de natureza salarial.

O salário pode ser estipulado: a) por unidade de tempo (sem levar em consideração a produção, mas tão somente a duração do trabalho); b) por unidade de obra (sem levar em consideração a duração do trabalho, mas tão somente a produção); ou c) por tarefa (que leva em consideração tanto a produção como a duração do trabalho, ou seja, determinado valor para completar uma determinada tarefa em um deter­ minado lapso temporal).

 

CAPÍTULO II - DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS

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Capítulo II

DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS

Embora sem natureza salarial (não sofrendo incidência do FGTS e de contribuições previdenciárias), o empregado pode ainda perceber algumas vantagens e alguns benefícios para melhoria de sua condição social.

1 Participação nos lucros ou resultados

Prevista no art. 7º, XI, da CF, e regulada pela Lei n. 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados (mais conhecida como PLR) representa um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade.

A participação será obrigatoriamente objeto de negociação entre a empresa (excluindo-se a pessoa física e a entidade sem fins lucrativos) e seus empregados, por meio de instrumento coletivo ou de comissões partidárias escolhidas pelas partes (contendo pelo menos um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria).

Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se da mediação ou da arbitragem de ofertas finais. O árbitro deverá restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.

 

CAPÍTULO III - DURAÇÃO DO TRABALHO

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Capítulo III

DURAÇÃO DO TRABALHO

A duração do trabalho representa o tempo de serviço efetivo do trabalhador.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (CLT, art.

4º, caput).

Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos (previsto no § 1º do art. 58 da CLT), quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras (CLT, art. 4º, 2º, introduzido pela Lei n.

13.467/2017):

I - práticas religiosas;

II – descanso;

III – lazer;

IV – estudo;

V – alimentação;

VI – atividades de relacionamento social;

 

CAPÍTULO IV - FÉRIAS

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Capítulo IV

FÉRIAS

Todo empregado terá anualmente direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT, art. 129).

Na verdade, as férias representam o binômio descanso – remuneração. Se não houver descanso, mas somente remuneração, ou, se não houver remuneração, mas apenas descanso, o trabalhador não terá usufruído férias.

FÉRIAS = DESCANSO + REMUNERAÇÃO

Também, nas férias, o empregador deverá observar o consagrado direito do empregado à desconexão do trabalho (cessação temporária do poder diretivo do empregador e das responsabilidades inerentes ao cargo exercido).

1 Duração

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho (chamado período aquisitivo), o empregado terá férias, na seguinte proporção (CLT, art. 130):

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver registrado de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

 

CAPÍTULO V - TRABALHO DA MULHER

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Capítulo V

TRABALHO DA MULHER

Embora a Constituição Federal de 1988 tenha igualado as mulheres aos homens em direitos e obrigações (CF, art. 5º, I), pelo histórico de exploração e discriminação registrado ao longo de décadas, foi introduzido um comando constitucional próprio de proteção ao mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX), executado mediante incentivos específicos e tratado em um capítulo autônomo na CLT.

1 Política antidiscriminatória trabalhista

No início dos debates legislativos, a inclusão do art. 373-A no texto da CLT tinha apenas o intuito de proteger o mercado de trabalho da mulher, razão pela qual o dispositivo legal está justamente inserido no capítulo correspondente. Contudo, o crescente abuso do poder diretivo alterou significativamente a sua redação final, transformando-o em um de nossos mais importantes instrumentos de política antidiscriminatória trabalhista (ao lado da Lei n. 9.029/95), em repúdio a qualquer marginalização do trabalhador em razão de sexo, idade, cor, situação familiar, estado de gravidez e, interpretando-se extensivamente, origem, etnia, estado civil, religião ou outro motivo distintivo.

 

CAPÍTULO VI - TRABALHO DO MENOR

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Capítulo VI

TRABALHO DO MENOR

De forma semelhante ao ocorrido com as mulheres, os menores também foram historicamente explorados e discriminados nas relações de trabalho, com sacrifício da infância e da formação educacional em troca de baixíssimos salários, fazendo por merecer um capítulo tutelar autônomo na CLT.

1 Definição

Considera-se menor, para efeitos laborativos, o trabalhador com idade inferior a 18 anos.

2 Principais proibições

Em respeito à Convenção n. 138 da OIT (aprovada pelo Decreto

Legislativo n. 179/99 e vigente no território nacional pelo Dec. n.

4.134/2002), que estabelece como idade mínima para o trabalho a mesma de conclusão da escolaridade obrigatória, nunca inferior a 15 anos, a Emenda Constitucional n. 20/98 deu nova redação ao art. 7º,

XXXIII, da CF, tornando proibido aos menores de 18 anos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e qualquer trabalho aos menores de

16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14.

 

CAPÍTULO VII - PROFISSÕES REGULAMENTADAS

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Capítulo VII

PROFISSÕES REGULAMENTADAS

São consideradas regulamentadas as profissões regidas por lei ou estatuto e cujo exercício exige a obtenção e a validade de títulos profissionais obrigatórios (licença ou cédula) ou habilitações especiais.

Entre muitas outras, são profissões regulamentadas:

– Administrador (Lei n. 13.475/2017);

– Advogado (Lei n. 8.906/1994);

– Aeronauta (Lei n. 7.183/1984);

– Atleta profissional de futebol (Lei n. 9.615/1998);

– Comerciário (Lei n. 12.790/2013);

– Contabilista (Dec.-Lei n. 9.295/1946);

– Corretor de imóveis (Lei n. 6.530/1978);

– Economista (Lei n. 1.411/1951);

– Empregado doméstico (Lei n. 5.859/1972);

– Enfermeiro (Lei n. 7.498/1986);

– Engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei n. 5.194/1966);

– Farmacêutico (Lei n. 3.820/1960);

– Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional (Dec.-Lei n. 938/1969);

– Jornalista (Dec.-Lei n. 972/1969);

– Marítimos (Lei n. 9.537/1997);

 

CAPÍTULO VIII - DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS

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Capítulo VIII

DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS

Dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, o art. 186 do Código Civil (aplicado subsidiariamente por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT) que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, ainda, o art. 927 do Código Civil que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Uma das mais abrangentes (e polêmica, diga-se) positivação promovida na CLT pela Lei n. 13.467/2017 se relaciona aos danos extrapatrimoniais e sua reparação.

A pretensão de evitar o legítimo exercício hermenêutico dos operadores do direito (especialmente dos magistrados) é tamanha que o novo art. 223-A da CLT exclui a aplicação (ainda que subsidiária) de qualquer outro texto legal, ao estabelecer que “aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título”.

 

CAPÍTULO IX - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

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Capítulo IX

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1 Prescrição

Segundo preceitua o art. 189 do Código Civil, prescrição representa a perda da exigibilidade ou da pretensão do direito, na forma da lei.

Nesse instituto jurídico, o direito antecede a violação, que, em regra, inaugura o prazo prescricional.

Desde que não viole o princípio do contraditório, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC – efeito translativo dos recursos).

Em razão de a Lei n. 13.467/2017 tratar da matéria expressamente (como o fez no caso da intercorrente – novo art. 11-A, § 2º da

CLT), a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição não será pronunciada, de ofício, na fase de conhecimento ou recursal da ação trabalhista (silêncio eloquente).

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição (CC, art. 191).

 

CAPÍTULO I - TEORIA GERAL DO DIREITO COLETIVO

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Título II

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Capítulo I

TEORIA GERAL DO DIREITO COLETIVO

1 Conceito de direito coletivo

O Direito Coletivo representa o segmento do Direito do Trabalho que estuda a organização sindical, a representação dos trabalhadores, a negociação coletiva e o direito de greve.

2 Categorias

São três as categorias existentes no Direito Coletivo: a econômica, a profissional e a profissional diferenciada.

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares (bares e restaurantes, p. ex.) ou conexas

(que se complementam – hidráulica e elétrica, na construção civil, p. ex.), constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica (CLT, art. 511, § 1º). Trata-se, pois, da categoria dos empregadores ou empresas (patronal).

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum, em situação de emprego, na mesma atividade econômica, ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional (CLT, art. 511, § 2º). Refere-se, portanto, à categoria dos trabalhadores.

 

CAPÍTULO II - LIBERDADE SINDICAL

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Capítulo II

LIBERDADE SINDICAL

A Constituição Federal de 1934 previa a representação sindical livre, porém esta acabou não sendo implementada à época. Na Lei

Maior de 1937, foi repelida a liberdade sindical, adotando-se regras típicas de corporativismo (organização em torno do Estado, promovendo o interesse nacional em detrimento de qualquer interesse particular ou classista). A atual Constituição estabelece um regime de predominante liberdade sindical, mas revela ainda algumas remanescências corporativistas, o que não torna possível a ratificação da Convenção n. 87 da OIT (pois repele a unicidade sindical na mesma base territorial).

1 Livre associação

É livre a associação profissional ou sindical, salvo para o militar, por expressa disposição constitucional (CF, art. 142, § 3º, IV).

Ainda resguardando a liberdade constitucional do trabalhador, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

(CF, art. 8º, V).

Em uma interpretação lógica, resta também garantido constitucionalmente o direito de se desfiliar a qualquer tempo.

 

CAPÍTULO III - AUTONOMIA SINDICAL

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Capítulo III

AUTONOMIA SINDICAL

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

(CF, art. 8º, I).

Disciplina o art. 45 do Código Civil que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus atos constitutivos ou estatutos no respectivo registro.

O sindicato deve, portanto, registrar seus documentos de constituição perante o Cartório Civil de Pessoas Jurídicas (Lei n. 6.015/73, art.

114) para adquirir personalidade jurídica e dar publicidade ao ato, havendo necessidade de depósito dos estatutos no Ministério do Trabalho para fins cadastrais e verificação da unicidade da base territorial (personalidade sindical):

“Até que a lei venha dispor a respeito, incumbe ao Ministério do

Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade” (Súmula 677 do STF).

 

CAPÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO SINDICAL

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Capítulo IV

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

O sistema sindical brasileiro está organizado em sindicatos, como entidades de primeiro grau, e federações e confederações, como entidades de grau superior.

1 Sindicatos

Sindicato representa uma associação de pessoas físicas ou jurídicas pertencentes a uma mesma atividade econômica ou profissional, possuindo como principal atribuição a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (CF, art. 8º, III).

Os sindicatos podem ser constituídos no âmbito municipal, intermunicipal, estadual, interestadual ou nacional, possuindo sempre os seguintes órgãos: assembleia geral, diretoria e conselho fiscal.

1.1. Administração

A assembleia geral é o órgão deliberativo, composto da totalidade dos membros do sindicato, todos com direito a voto em reuniões ordinárias e extraordinárias.

A diretoria é o órgão executivo e gerencial, integrada por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) diretores (e seus respectivos suplentes), filiados e eleitos pela assembleia geral (por meio de chapas contendo nomes para todas as funções, inclusive presidente), com mandato máximo de 3 (três) anos (inteligência do art. 515, b, da CLT).

 

CAPÍTULO V - CENTRAIS SINDICAIS

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Capítulo V

CENTRAIS SINDICAIS

Com a vigência da Lei n. 11.648/2008, as centrais sindicais (CUT,

UGT, Força Sindical etc.) passaram a ser reconhecidas formalmente como entidades associativas de direito privado, constituídas em âmbito nacional, para representação geral dos trabalhadores. Não existirá, portanto, central sindical que exerça representação geral de empresas ou empregadores.

Na forma do art. 10 da Constituição Federal, é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Assim, são atribuições e prerrogativas das centrais sindicais (art. 1º):

I – coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e

II – participar de negociações em fóruns colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores (não podendo, contudo, substituir ou suprir a ausência da entidade sindical, mas somente auxiliá-la).

 

CAPÍTULO VI - REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA

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Capítulo VI

REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA

Dispõe o art. 11 da Constituição Federal de 1988 que, nas empresas de mais de 200 (duzentos) empregados, é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores (que não precisa ser necessariamente sindicalizado) com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11-11-2017, a matéria passou a ser abordada expressamente na CLT.

Assim, restou expressamente disposto no art. 510-A, caput, da CLT que, “nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”.

A comissão será composta (CLT, art. 510-A, § 1º, introduzido pela

Lei n. 13.647/2017):

I – nas empresas com mais de 200 (duzentos) e até 3.000 (três mil) empregados, por 3 (três) membros;

II – nas empresas com mais de 3.000 (três mil) e até 5.000 (cinco mil), por 5 (cinco) membros;

 

CAPÍTULO VII - CONTRIBUIÇÕES

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Capítulo VII contribuições

Além dos bens e valores adquiridos; as rendas produzidas; as doações e legados; as multas e outros recebimentos eventuais, integram o patrimônio das entidades sindicais as contribuições.

As receitas dos órgãos do sistema sindical somente podem ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, observadas as deliberações da assembleia geral ou do conselho de representantes (CLT, art. 593) e as disposições contidas nos seus respectivos estatutos (CLT, art. 549).

Como é sabido, não deverá haver qualquer forma de intervenção ou interferência do Ministério do Trabalho na contabilidade das entidades sindicais (respeitando a autogestão), razão pela qual se torna inconstitucional obrigar órgãos do sistema sindical a prestar contas ao

Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos públicos ou provenientes de contribuições.

1 Espécies de contribuições

São três as espécies de contribuições destinadas às entidades sindicais: sindical, associativa ou assistencial e confederativa.

 

CAPÍTULO VIII - NEGOCIAÇÃO COLETIVA

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Capítulo VIII

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Existem duas formas básicas de solução de conflitos coletivos: a autocomposição e a heterocomposição.

1 Autonomia da vontade coletiva

Autonomia da vontade representa o poder de as partes envolvidas criarem as normas jurídicas que regularão seus interesses. Detém função emancipatória e se opõe frontalmente à teoria monista, que considera o Estado como o único centro de positivação jurídica.

Diferentemente do neocorporativismo, em que o Estado também participa das discussões, visando a alcançar o consenso e a adesão dos grupos organizados em relação a determinadas decisões político-econômicas, na autonomia privada, a intervenção estatal restringe-se apenas a definir o patamar mínimo de civilidade (que a sociedade, por meio das conquistas das gerações, estabeleceu como a menor valorização social e econômica admitida pelo trabalhador, garantindo sempre sua dignidade como ser humano) e delimitar quais as matérias passíveis de negociação (direitos disponíveis ou de indisponibilidade relativa), por meio de um processo denominado flexibilização.

 

CAPÍTULO IX - DIREITO DE GREVE

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Capítulo IX

DIREITO DE GREVE

A expressão “greve” é derivada de Grève, uma praça em Paris que se caracterizava pelo grande acúmulo de gravetos trazidos pelas enchentes do Rio Sena e também por ser o local onde os operários faziam suas reuniões quando estavam descontentes com as suas condições de trabalho.

No Brasil, até a chegada dos primeiros imigrantes europeus (período pós-Primeira Guerra), a greve era admitida pelo Estado como um simples fato social; porém, a partir de então, intensificou-se em volume e quantidade, sendo até proibida de 1937 a 1945.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 9º, define que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

1 Na iniciativa privada

Para disciplinar o exercício do aludido direito constitucional na iniciativa privada, foi editada a Lei n. 7.783/89, que, em seu art. 2º, define greve como a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”.

 



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