Coleção sinopses jurídicas ; v. 32 - Processo do trabalho : recursos trabalhistas, execução trabalhista e ações de rito especial, 6ª edição

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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 32, trata do Processo do Trabalho (Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações de Rito Especial), uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de César Reinaldo Offa Basile.

16 capítulos

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CAPÍTULO I - TEORIA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS

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Título I

RECURSOS TRABALHISTAS

Capítulo I

TEORIA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS

1 INTRODUÇÃO

Recursos são instrumentos processuais reconhecidos aos juridicamente interessados e à parte insatisfeita com uma prestação jurisdicional, capazes de provocar o reexame do mérito resolvido ou dos motivos da extinção de um processo sem a sua resolução, para reformar, invalidar, integrar ou mesmo esclarecer uma decisão judicial.

Em uma análise histórica, devemos recordar o Dec. n. 22.132/32

(criador das Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio), que previa recurso dirigido aos Inspetores Regionais das decisões que impunham multa e outras penalidades. Posteriormente, o Dec.-Lei n. 1.237/39 (responsável pela organização da Justiça do Trabalho à época), que disciplinava recurso para os Conselhos Regionais do Trabalho em face de decisões definitivas exaradas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento

(à exceção apenas dos dissídios individuais concernentes a salários, férias e indenizações por despedida injusta com valor igual ou inferior à alçada).

 

CAPÍTULO II - RECURSOS EM ESPÉCIE

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Capítulo II

RECURSOS EM ESPÉCIE

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

• Previsão legal:

Art. 897-A da CLT.

• Cabimento:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos seguintes casos: a) omissão ou contradição no julgado;

b) manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

• Tempestividade:

5 (cinco) dias.

• Forma:

Simples petição.

• Preparo:

Não há.

• Representação:

Jus postulandi ou mandato judicial.

Embora, para parte da doutrina, os embargos de declaração constituam forma de impugnação diferente de recurso (uma vez que se dirigem à própria fonte prolatora da decisão), os arts. 893, I, e 897-A

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CAPÍTULO III - RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CORREIÇÃO PARCIAL

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Capítulo III

RECLAMAÇÃO AO Supremo tribunal federal E CORREIÇÃO PARCIAL

1 RECLAMAÇÃO AO Supremo tribunal federal

Da decisão judicial que contraria súmula vinculante (aprovada com quorum qualificado de 2/3 (dois terços), em matéria que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão) ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (CF, art. 103-A, § 3º).

Assim, o acórdão proferido em reclamação ajuizada no Supremo

Tribunal Federal terá natureza mandamental, semelhante ao julgamento exarado em sede de mandado de segurança.

2 CORREIÇÃO PARCIAL

Embora em um passado remoto a correição parcial fosse revestida de natureza recursal, atualmente não passa de um procedimento admi­ nistrativo dos tribunais contra ato atentatório da boa ordem processual, exatamente quando inexistirem recursos específicos. Além de previsão nos regimentos internos de cada Regional, a Consolidação das Leis do

 

CAPÍTULO I - TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA

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Título II

EXECUÇÃO TRABALHISTA

Capítulo I

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA

1 INTRODUÇÃO

Execução consiste na satisfação forçada de uma obrigação expressa em um título judicial ou extrajudicial.

Embora as alterações introduzidas no processo civil pela Lei n.

11.232/2005 tenham retirado da execução civil o caráter de processo distinto e a transformado em uma mera fase processual executiva

(sincretismo), no processo do trabalho, a execução mantém a natureza jurídica de ação distinta, sendo, contudo, promovida nos próprios autos da reclamação trabalhista, com fundamento no princípio da celeridade (economia processual).

2 FORMAS DE INTEGRAÇÃO

Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo que não contravier aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal

(CLT, art. 889).

 

CAPÍTULO II - PROCESSO EXECUTIVO

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Capítulo II

PROCESSO EXECUTIVO

1 COMPETÊNCIA ORDINÁRIA

Estabelece o art. 876, caput, da CLT que as decisões com trânsito em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos, quando não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação celebrados junto às Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça do Trabalho.

Existia importante controvérsia doutrinária acerca da exaustividade do rol definido na Consolidação das Leis do Trabalho ou a possibilidade de se integrar o dispositivo consolidado pelo Código de

Processo Civil, mormente o art. 515, VI (sentença penal condenatória, transitada em julgado, decorrente de ato ilícito ocorrido na relação de trabalho); VII (sentença arbitral exarada em litígio coletivo de trabalho); e VIII (sentença estrangeira em matéria trabalhista, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça), no que se refere aos títulos executivos judiciais; e o art. 784, III (termo de confissão de dívida de natureza trabalhista assinado pelo devedor e por duas testemunhas); e IX (certidão de dívida ativa inscrita na Fazenda Pública referente a penalidade administrativa imposta ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho), no que concerne aos títulos executivos extrajudiciais.

 

CAPÍTULO III - FASE DE LIQUIDAÇÃO

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Capítulo III

FASE DE LIQUIDAÇÃO

1 LIQUIDAÇÃO

Segundo a doutrina do renomado processualista Cândido Rangel

Dinamarco, entende-se por liquidação o conjunto de atividades processuais destinadas a revelar o valor de uma obrigação, quando ainda não indicado no título executivo. Liquidar é, portanto, atribuir valor.

A liquidação revela uma função integrativa à sentença genérica ou título de natureza trabalhista, a fim de torná-lo apto à execução, posto que, além da certeza e da exigibilidade, a liquidez compõe requisito do processo executivo (CPC, arts. 783 e 803).

Enquanto a sentença condenatória trabalhista fixa e, após o trânsito em julgado, reveste de imutabilidade o an debeatur (coisa devida), a liquidação se presta a quantificá-la e a valorá-la, apurando-se o quantum debeatur (quantidade devida).

Em suma, a liquidação está diretamente relacionada ao valor econômico da obrigação trabalhista reconhecida pelo título e, em hipótese alguma, relacionada à existência desta. Não se poderá, portanto, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

 

CAPÍTULO IV - FASE EXECUTIVA

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Capítulo IV

FASE EXECUTIVA

Apurado o quantum debeatur, a obrigação trabalhista se torna certa, líquida e exigível, preenchendo os requisitos do art. 786 do CPC.

1 CITAÇÃO PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS

Segundo o art. 880, caput, da CLT (não alterado pela Lei n.

13.467/2017), o juiz do trabalho mandará expedir mandado de citação ao devedor, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas

à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. A citação será feita pelos oficiais de justiça.

Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48

(quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da

 

CAPÍTULO V - OUTRAS FORMAS DE EXECUÇÃO

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Capítulo V

OUTRAS FORMAS DE EXECUÇÃO

1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Em vista do disposto no art. 899 da CLT, mediante o qual os recursos terão efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, terá aplicação subsidiária, de forma adaptada, e em parte, o art. 520 do CPC/2015 (art. 475-O do CPC/73).

Dessa forma, a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, ficando sem efeito na hipótese de sobrevir acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior. Se a sentença for modificada ou anulada apenas em parte (sem afetar a base dos cálculos de liquidação), somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art.

520, III).

Em se tratando de execução provisória, não mais prevalece o entendimento de que fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC (de

 

CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTO MONITÓRIO

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Capítulo VI

PROCEDIMENTO MONITÓRIO

Um título ou uma prova escrita, representativa de um crédito ou direito decorrente da relação de trabalho, que não esteja elencada no art. 876, caput, da CLT, poderá ser submetido ao procedimento monitório (previsto nos arts. 700 e s. do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT) para se revestir de eficácia executiva.

1 PROCEDIMENTO MONITÓRIO

A ação que tramitará pelo procedimento monitório (também chamada de ação monitória) será endereçada ao juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Estando a petição inicial (elaborada na forma do art. 840, § 1º, da

CLT, c/c art. 319 do CPC) devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de um mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo período assinado pelo mandado, poderá o devedor oferecer embargos (independentemente de prévia garantia do juízo), que suspenderão a eficácia do mandado inicial e converterão o procedimento para ordinário (conhecimento).

 

CAPÍTULO VII - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

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Capítulo VII

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

1 �

OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (DEVEDOR) E

à IMPUGNAÇÃO (CREDOR)

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado

5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação (CLT, art. 884, caput). Como já estudado, a

Fazenda Pública possui prazo diferenciado de 30 (trinta) dias para opor os embargos à execução (Lei n. 9.494/97, art. 1º-B). Ao INSS será permitido apresentar impugnação quanto ao crédito previdenciário no prazo de 10 (dez) dias (dobro).

Não se aplica, portanto, subsidiariamente, o art. 914 do CPC, que autoriza ao executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos.

A doutrina e a jurisprudência divergem acerca da natureza jurídica dos embargos à execução e da impugnação, sendo atualmente minoritário o pensamento de que se consubstanciam simples meios de defesa.

O entendimento majoritário reconhece a natureza de incidente processual (a rigor, o juiz cassa a própria decisão e profere outra).

 

CAPÍTULO VIII - EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL

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Capítulo VIII

EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL

1 REMIÇÃO

O instituto da remição decorre do verbo “remir”, que significa resgatar, libertar-se. Não se pode confundir, contudo, com o instituto da remissão, que decorre do verbo “remitir”, que significa perdoar, considerar quitado.

Consoante o art. 13 da Lei n. 5.584/70, combinado com o art. 826 do CPC, antes de adjudicados ou alienados os bens, será deferível ao executado a remição, se este oferecer preço igual ao valor da condenação, mais juros, custas e eventuais honorários advocatícios

(quando fixados em sentença).

2 Conceito e formas de expropriação patrimonial

Expropriar significa retirar definitivamente a propriedade de bens particulares do devedor pelo devido processo legal.

Não sendo o caso de depósito judicial (para garantia da execução) ou de penhora em dinheiro, cujos valores deverão ser liberados imediatamente ao exequente após o julgamento final dos embargos, a satisfação do crédito trabalhista seguir-se-á com a expropriação dos bens penhorados.

 

TÍTULO III - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

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Título III

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Na jurisdição voluntária, a autoridade judicial se limita a integrar ou fiscalizar a manifestação de vontade dos particulares, agindo como administrador público de interesses privados. Trata-se de uma atividade materialmente administrativa e subjetivamente judiciária.

CAPÍTULO I

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado (CLT, art. 855-B, caput, introduzido pela Lei n. 13.467/2017).

As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado de sua categoria.

O pedido de homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT para pagamento das verbas rescisórias, bem como não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo de lei (inteligência do art. 855-C da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017).

 

CAPÍTULO I - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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TÍTULO IV

AÇÕES SUJEITAS A RITO ESPECIAL

Na inteligência do art. 1º da Instrução Normativa n. 27 do TST:

“As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das

Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como Ação de Consignação em Pagamento, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e

Ação Rescisória”.

Capítulo I

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Por aplicação subsidiária e adaptada dos arts. 539 e s. do CPC, havendo recusa do trabalhador em receber o importe de suas verbas rescisórias ou dúvida sobre quem deva legitimamente receber pagamento de crédito ou indenização trabalhista ou contribuição sindical, poderá o empregador (a fim de evitar a incidência de multa – ex.: art.

477, § 8º, da CLT) requerer o depósito da quantia correspondente, com a consequente extinção da obrigação, mediante ação de consignação em pagamento.

 

CAPÍTULO II - HABEAS CORPUS E HABEAS DATA

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Capítulo II

HABEAS CORPUS E HABEAS DATA

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (CF, art. 114, IV).

1 HABEAS CORPUS

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII).

Em razão de a Constituição Federal de 1988 (mesmo após a reforma promovida pela EC n. 45/2004) não ter atribuído competência criminal à Justiça do Trabalho, o habeas corpus envolverá exclusivamente a famigerada prisão civil do depositário infiel.

É bom ressaltar que a Súmula Vinculante n. 25 do STF (inspirada no que preceitua o Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário) consolidou o entendimento de ser ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Assim sendo, a ordem deverá, nesses casos, ser sempre concedida.

 

CAPÍTULO III - MANDADO DE SEGURANÇA

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Capítulo III

MANDADO DE SEGURANÇA

Também chamado de mandamus (expressão latina que significa comando, ordem) ou writ (posto que, derivado do direito inglês, com origem na Magna Carta de 1215), o mandado de segurança foi previsto constitucionalmente pela primeira vez na Constituição Federal de 1934 (art. 113, 33), regulamentado pela Lei n. 191/36:

“‘Art. 113, 33, autoridade’. Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade” (CF de 1934).

Em 1939, os arts. 319 a 331 do CPC passaram a disciplinar o instituto, embora a Constituição Federal de 1937 não o tenha expressamente resguardado.

Na Constituição Federal de 1946 (art. 141, § 24), o mandado de segurança foi novamente elevado ao status constitucional e passou a ser regulamentado pela Lei n. 1.531/51, alterada pelas Leis n. 4.348/64 e n. 5.021/66, cuja vigência durou mais de cinco décadas.

 

CAPÍTULO IV - AÇÃO RESCISÓRIA

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Capítulo IV

AÇÃO RESCISÓRIA

Consoante dispõe o art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos de ação rescisória, que serão admitidos na forma do Código de

Processo Civil (aplicado subsidiariamente) e sujeitos ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

1 CABIMENTO

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando (CPC, art. 966):

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (independentemente de absolvição no processo crime);

II – for proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente (quando não tenha havido a apreciação de exceção de impedimento ou incompetência absoluta na reclamação trabalhista);

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora (ex.: subtrair documento, contaminar a prova) em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

 



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