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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

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1 Direito Eleitoral – Conceito e Fontes

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Capítulo 1

1 Direito Eleitoral – Conceito e Fontes

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. A democracia, portanto, é antecedente lógico do Direito Eleitoral.

Suas fontes diretas são a Constituição Federal, as leis eleitorais de competência privativa da União (art. 22, I, da CF), os Tratados Internacionais e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (arts. 1º, parágrafo único, e 23, IX, ambos do CE). São fontes indiretas a doutrina, a jurisprudência e os estatutos partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

As leis eleitorais que merecem maior destaque são as seguintes:

•• Lei n. 4.737, de 15-7-1965 – Código Eleitoral;

•• Lei Complementar n. 64/90, de 18-5-1990 – Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010;

•• Lei n. 9.096, de 19-9-1995 – Lei dos Partidos Políticos;

•• Lei n. 9.504, de 30-9-1997 – Lei Geral das Eleições;

•• Lei n. 9.709/98 – Iniciativa Popular, Referendo e Plebiscito;

 

2 O ART . 16 DA CF E O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL

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Direito Eleitoral

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O ART. 16 DA CF E O PRINCÍPIO DA ANUA­LIDADE DA LEI

ELEITORAL

A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data da sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência (art. 16 da CF).

Ao apreciar a ADIn 3.685, de 2006, o STF reconheceu que o princípio da anualidade imposto às leis que alteram o processo eleitoral caracteriza um direito individual do cidadão eleitor e, portanto, uma cláusula pétrea. Assim, deu à Emenda Constitucional n. 52 interpretação conforme o art. 16 da CF, de forma que as regras da emenda (que deu nova redação ao art. 17 da CF e eliminou a necessidade de nas eleições regionais serem respeitadas as coligações das eleições nacionais – a denominada verticalização) somente se aplicam para as eleições que ocorrerem um ano após a sua vigência (v. Capítulo 11).

Em julgado de 1º-8-2012, o pleno do STF, ao julgar o RE 637.485, rel. o Min. Gilmar Mendes, conclui, contra 4 votos vencidos, que as decisões do TSE, que impliquem alteração da jurisprudência, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, não incidem de imediato no caso concreto e somente possuem eficácia na eleição posterior.

 

3 COMPETÊNCIA LEGISLATI VA SOBRE MAT ÉRIA ELEITORAL

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Direito Eleitoral

tos do cidadão – e a norma do § 9º do art. 14 da CF – que restringe o direito fundamental à elegibilidade, em favor da probidade administrativa para o exercício do mandato, considerando-se a vida pregressa do candidato.

A Lei Complementar n. 135/2010, ao dar eficácia apenas aos antecedentes já consolidados em julgamento colegiado, realizou o menor sacrifício possível da presunção de não culpabilidade ao sopesar os valores e princípios constitucionais supostamente colidentes. Não ocorre, pois, negativa de vigência ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Ademais, a inelegibilidade não constitui pena, mas sim requisito a ser aferido pela Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura. Como consequência de tal premissa, não se aplicam à inelegibilidade os princípios constitucionais atinentes à eficácia da lei penal no tempo, tampouco ocorre antecipação da sanção de suspensão dos direitos políticos, prevista para a condenação com trânsito em julgado pela prática de ato de improbidade administrativa” (TSE, AgRg no

 

1 Regimes de Governo – Autocracia e Democracia

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Capítulo 2

1 Regimes de Governo – Autocracia e Democracia

O regime de governo indica o grau de participação do povo nos destinos de um Estado. A divisão essencial dos regimes políticos está na contraposição das estruturas autocráticas e democráticas, de acordo com o grau de participação do povo nos negócios jurídicos do Estado.

Na autocracia vigora o princípio do chefe, ou seja, o governo é exercido por uma pessoa com poderes absolutos e que não está subordinada a qualquer preceito legal (não há um Estado de Direito, no qual todos estão igualmente sujeitos à força das leis).

Na democracia vigora a regra da maioria. Ou seja, a vontade que deve prevalecer é a da maioria do povo, respeitados os direitos das minorias.

Pinto Ferreira traduz dois conceitos de democracia. O primeiro, baseado em Rousseau e Lincoln, dita que democracia é o regime do povo, pelo povo e para o povo. O segundo, baseado em Kelsen, traz que a democracia baseia-se não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho, vale dizer,

 

2 Democracia direta, semidireta e indireta

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Direito Eleitoral

O regime democrático é um dos princípios constitucionais sensíveis arrolados no art. 34, VII, a, da CF. Por isso, a sua inobservância por algum dos entes federados autoriza o Procurador-Geral da República a apresentar junto ao STF pedido de intervenção federal naquela unidade (art. 36, III, da CF).

Aliás, dentre as atribuições constitucionais do Ministério Público está justamente a defesa do regime democrático (art. 127, caput, da CF).

Ao Ministério Público a Constituição Federal reservou especialmente a defesa do interesse público primário, assim entendido aquele que abriga os interesses de toda a coletividade. Contudo, em afronta a tal disposição, o art. 105-A da Lei n. 9.504/97, na redação da Lei n.

12.034/2009, dispõe que, “em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985”

(justamente a lei que trata da ação civil pública pertinente aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). No fechamento desta edição, estava pendente de julgamento a ADI 4.352, com parecer da

 

3 Sufrágio Universal e Sufrágio Restrito

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Sinopses Jurídicas

3 Sufrágio Universal e Sufrágio Res­trito

No contexto político, sufrágio é o direito de participação nas decisões do Estado, ou seja, é a manifestação de vontade da soberania popular que tem como seu principal instrumento o voto (há outros instrumentos de manifestação, a exemplo da iniciativa popular e da ação popular).

Analisado quanto à sua extensão, o sufrágio é considerado universal quando se outorga o direito de votar à grande maioria daqueles que detêm a capacidade civil e preenchem os requisitos básicos previstos na Constituição, sem limitações decorrentes do grau de instrução, do poder econômico, do sexo ou da convicção religiosa. O sufrágio universal é aquele que não impõe requisitos discriminatórios para que alguém possa exercer o seu direito de participação (não padece do mal da discriminação).

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no dia 30-3-2007 e referendada no Brasil por meio do Decreto n. 6.949, de 25-8-2009 (primeiro Tratado Internacional adotado no Brasil com força equivalente ao de uma Emenda

 

4 Instrumentos da Democracia direta adotados no Brasil

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Sinopses Jurídicas

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Instrumentos da Democracia direta adotados no

Brasil

Os principais institutos da democracia direta (participativa) no

Brasil são a iniciativa popular, o referendo popular e o plebiscito. Os principais institutos da democracia representativa (indireta) são o voto (direto ou indireto), presente também na democracia direta, e o mandato político que recebe o representante.

4.1. �A iniciativa popular (arts. 14, III, 27, § 4º, 29, XIII, e 61, § 2º, todos da CF, e art. 22, IV, da Constituição Paulista)

Uma das formas de o povo exercer diretamente seu poder é a iniciativa popular, pela qual 1% do eleitorado nacional (135,8 milhões de eleitores em 2010), ou seja, cerca de 1.350.800 eleitores no ano 2010, distribuído por pelo menos cinco Estados-membros, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, apresenta à Câmara dos Deputados um projeto de lei (complementar ou ordinária).

José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 17. ed., São

 

1 O alistamento eleitoral (capacidade eleitoral ativa) e a transferência

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Capítulo 3

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O alistamento eleitoral (capacidade eleitoral ativa) e a transferência

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 anos. Contudo, são facultativos para os analfabetos, para os que têm entre 16 e 18 anos (até a data da votação, conforme prevê o art. 14 da Res.-TSE n. 21.538/2003) e para os que têm mais de 70.

Ao contrário da legislação eleitoral de 1945, que previa a inscrição ex officio, hoje o alistamento somente é efetivado a requerimento do interessado. O Sistema ELO, dentre outras funcionalidades, permite a emissão instantânea de títulos eleitorais, e desde 2002 dispensa a assinatura física do juiz no documento. O Prov.-CGE n. 9/2011: “Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE)”.

O art. 91 da Lei n. 9.504/97, ratificando previsão do art. 73 da Lei n. 9.100/95, estabelece que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores

 

2 Domicílio Eleitoral e Certidão de quitação

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Direito Eleitoral

o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática”.

A outorga a brasileiros de direitos políticos em Portugal importará suspensão destes no Brasil, com a suspensão das inscrições eleitorais eventualmente existentes (§ 4º do art. 51 da Res.-TSE n. 21.538/2003).

O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e dependerá de requerimento à autoridade competente (art. 17, 1, do Decreto n. 3.927/2001).

A Resolução TSE n. 22.688/2007 iniciou a implementação, em caráter experimental, da identificação biométrica dos eleitores. E a

Resolução n. 23.335/2011 do mesmo Tribunal disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos, e dá outras providências.

 

3 Justificativa da ausência

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Direito Eleitoral

de 50 eleitores e o máximo de 400, números que podem ser ultrapassados se houver autorização do TRE (art. 117 do CE, c/c a Res.-TSE n. 14.250/88). A Resolução TSE n. 23.520/2017 trata dos critérios para a manutenção ou não de uma zona eleitoral.

Adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem na respectiva folha de votação (art. 62 da Lei n.

9.504/97).

Havendo pelo menos 50 eleitores cegos na respectiva zona eleitoral, poderá ser instalada seção especial para a colheita dos seus votos, sem prejuízo da observância das regras dos arts. 150 e 152 do CE

(atualmente a urna eletrônica possui também a linguagem Braille). A cada eleição os TREs devem orientar os juízes eleitorais na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico, inclusive no que pertine ao sistema de transporte (art. 135, § 6º-A, do

CE, na redação da Lei n. 13.146/2015).

Cada partido político ou coligação poderá nomear dois delegados para cada município e dois fiscais por seção eleitoral, atuando um de cada vez (CE, art. 131, caput, c/c o § 4º do art. 65 da Lei n. 9.504/97).

 

4 Sanções decorrentes do descumprimento das obrigações eleitorais

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Direito Eleitoral

Nas seções previstas na resolução é permitida a presença de força policial e de agentes penitenciários a menos de 100 metros do local de votação.

As seções eleitorais serão instaladas nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação com, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar. O exercício do voto nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação a que se refere a resolução depende de alistamento, transferência e revisão eleitoral até a data nela especificada.

Aqueles que não se alistarem ou que não transferirem o seu local de votação com a antecedência necessária e/ou que estiverem presos provisoriamente ou internados na data das eleições não poderão votar nos respectivos estabelecimentos. Tais eleitores poderão justificar no dia das eleições em mesa de justificativa instalada no próprio estabelecimento.

Os que transferirem o título para a seção eleitoral do estabelecimento penal ou da unidade de internação e que, na data das eleições, não mais estiverem presos provisoriamente ou internados poderão votar nos respectivos estabelecimentos ou unidades ou, se assim não quiserem, poderão apresentar a justificativa, observadas as normas pertinentes a sua apresentação.

 

5 As correições ordinárias e a revisão do eleitorado. O acesso aos cadastros eleitorais

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Sinopses Jurídicas

Por fim há que se observar que, de acordo com a Súmula 374 do

STJ, “compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral”.

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As correições ordinárias e a revisão do eleitorado. O acesso aos cadastros eleitorais

A Resolução n. 21.372/2003 do TSE disciplina a rotina das correições anuais ordinárias nos Cartórios Eleitorais, sem prejuízo de o juiz corregedor permanente determinar correições extraordinárias.

Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento junto a uma zona ou município, o TRE, observadas as regras definidas pelo TSE, poderá determinar correição extraordinária e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado e comunicará sua decisão ao TSE (art. 58 da Res.-TSE n.

21.538/2003). Os títulos que não forem apresentados à revisão serão cancelados de ofício (§ 4º do art. 71 do CE).

O TSE determinará de ofício a revisão ou a correição nas zonas eleitorais sempre que o total de transferências ocorridas no ano em curso for 10% superior ao do ano anterior, quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à de idade superior a 70 anos daquele município ou, ainda, na hipótese de o eleitorado ser superior a 65% da população projetada pelo IBGE para aquele ano (art. 92 da Lei n. 9.504/97 e art. 58, § 1º, da Res.-TSE n.

 

6 O cancelamento da inscrição eleitoral

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Direito Eleitoral

Defensores Públicos da União, no desempenho de suas funções institucionais, solicitarem informações do cadastro de eleitores, inclusive as de natureza pessoal, desde que o façam à autoridade judiciária competente. Penso que a prerrogativa se estende a todos os Defensores Públicos.

As Normas de Serviço da Corregedoria do TRE/SP disciplinam o tema em seu capítulo VII, estabelecendo, dentre outras regras, que para as autoridades policiais que investigam lavagem de dinheiro e organização criminosa o acesso é facultado independentemente de ordem judicial. O acesso às informações em regra se dá pelo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), criado para substituir ofícios em papel.

6 O cancelamento da inscrição eleitoral

As causas de cancelamento da inscrição eleitoral estão explicitadas no art. 71 do CE. São elas: infração do art. 5º do CE; infração do art.

42 do CE; suspensão ou perda dos direitos políticos; pluralidade de inscrição; deixar de votar em três eleições consecutivas; e falecimento do eleitor.

 

1 Condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva)

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Capítulo 4

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Condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva)

De acordo com o § 3º do art. 14 da CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei:

1º) a nacionalidade brasileira;

2º) o pleno exercício dos direitos políticos;

3º) o alistamento eleitoral;

4º) o domicílio eleitoral na circunscrição;

5º) a filiação partidária e;

6º) a idade mínima de 35 anos para Presidente da República,

Vice-Presidente da República e senador; a idade mínima de 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; a idade mínima de 21 anos para deputado (federal, distrital ou estadual), prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e a idade mínima de 18 anos para vereador.

A idade mínima, condição de elegibilidade que é adquirida gradativamente, deve estar preenchida no dia da posse, salvo quando fixada em 18 anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro (§ 2º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 na redação da

 

2 A elegibilidade dos militares

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Sinopses Jurídicas

O art. 9º da Lei n. 9.504/97, na redação da Lei n. 13.488/2017, estabelece que para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

É nula a filiação partidária ocorrida no período em que os direitos políticos do eleitor estão suspensos por condenação criminal transitada em julgado (REsp Eleitoral n. 114-50, j. de 6-8-2013).

2 A elegibilidade dos militares

O militar federal ou estadual, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos (inciso V do § 3º do art. 142 e art. 42,

§ 1º, ambos da CF/88). Assim, para poder candidatar-se, deve ser agregado (suspender o exercício do serviço ativo) desde o pedido de registro da candidatura até a diplomação (Res.-TSE n. 19.978/97 e art. 82,

XIV, da Lei n. 6.880/80). Portanto, não há que se exigir filiação partidária prévia, sendo suficiente o registro da candidatura (Ac.-TSE

 

3 A circunscrição eleitoral

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Sinopses Jurídicas

Nos termos da LC n. 64/90 e da Resolução n. 18.019/92 do TSE, sob pena de inelegibilidade o servidor militar deve se afastar (afastamento remunerado) no mínimo três meses antes do pleito, qualquer que seja a eleição.

Quanto ao militar que passa para a inatividade após o prazo mínimo de filiação partidária, observe-se a seguinte resposta do TSE:

“Consulta – Militar que passa à inatividade após o prazo limite de filiação partidária (art. 18 da Lei n. 9.096/95) – Elegibilidade. Se a passagem para a inatividade ocorrer depois do prazo de um ano para a filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deve o militar, ao se tornar inativo, no prazo de quarenta e oito horas, filiar-se a partido político” (Res.-TSE n. 20.615). Desde a Lei n. 13.165/2015, o prazo geral (não se aplica aos militares que passam da ativa para a inatividade) de filiação partidária para fins de elegibilidade passou a ser de seis meses.

3 A circunscrição eleitoral

 

4 Sistemas de representação – Sistema proporcional e sistema majoritário

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Sinopses Jurídicas

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Sistemas de representação – Sistema proporcional e sistema majoritário

No sistema majoritário, adotado no Brasil nas eleições para chefe do Executivo e para senador, é eleito o candidato mais votado, independentemente dos votos dados ao seu partido ou coligação.

Para a eleição de prefeito de município com até 200.000 eleitores e para a eleição de senador vale o sistema majoritário de maioria relativa (simples), ou seja, é eleito aquele que obtém mais votos, ainda que a soma dos concorrentes ultrapasse a sua votação.

Já para a eleição de prefeito de municípios com mais de 200.000 eleitores, governador de Estado ou do Distrito Federal e Presidente da

República, aplica-se o sistema majoritário de maioria absoluta, ou seja, é eleito aquele que obtiver a maioria absoluta (mais da metade) de todos os votos válidos. E se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos (arts. 29,

 

1 O registro dos candidatos

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Capítulo 5

1 O registro dos candidatos

O pedido de registro será subscrito pelo presidente do diretório nacional regional ou municipal, ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado.

Na hipótese de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos presidentes dos partidos políticos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por representante da coligação designado na forma do inciso I do art. 6º da Resolução n. 23.221/2010 do TSE. De acordo com a Resolução n. 23.373 do TSE, de 14-12-2011, o pedido de registro para as eleições municipais de 2012 teve de ser apresentado por meio magnético gerado pelo Sistema CANDex, do

TSE. No mesmo sentido a Resolução TSE n. 23.455/2015 e o art. 20 da Resolução TSE n. 23.548/2017.

Com o requerimento do registro, o partido político ou a coli­ gação fornecerá, obrigatoriamente, dentre outros dados, o endereço eletrônico e o endereço físico completo para fins de comunicação, além de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para comunicação com a Justiça Eleitoral. No caso de coligação, deverá, ainda, indicar o nome da pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 6º, § 3º,

 

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