Legislação penal especial, 14ª edição

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A obra Legislação Penal Especial, de Ricardo Antonio Andreucci, abrange um estudo completo sobres as leis penais extravagantes, trazendo aspectos relevantes sobre cada assunto abordado. A 14ª edição contamos com 50 leis minuciosamente comentadas, a partir da inclusão da análise dos Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O propósito da obra é servir de fonte segura e confiável de consulta aos estudiosos, operadores do Direito, profissionais de todas as carreiras jurídicas, e também aos concursandos, que necessitam de suporte e constante atualização doutrinária e jurisprudencial.

322 capítulos

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1. Direito de representação

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Abuso de Autoridade

Lei n. 4.898/65

1. Direito de representação

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei.

A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos.

Portanto, a chamada Lei de Abuso de Autoridade possibilita a qualquer pessoa exercer o direito de petição em face das autoridades competentes para apuração do abuso sofrido, ensejando a tríplice responsabilização do agente: criminal, civil e administrativa.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

 

2. Abuso de autoridade

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Legislação penal especial Andreucci

“A falta de representação do ofendido não obsta a iniciativa do Ministério Público para a ação penal por crimes previstos na Lei n. 4.898/65. A Lei n. 5.249/67 é taxativa. Dispensa-se inquérito policial ou justificação preliminar para instruir a denúncia” (TACrim – JTACrim, 76/150).

“A exigência de representação para legitimar a atuação do Ministério Público na promoção de ação penal pelo crime de abuso de autoridade foi abolida pela Lei n. 5.249/67, que revogou o art. 12 da Lei n. 4.898/65” (TJSP – RT, 375/363).

“ABUSO DE AUTORIDADE – Pretendida necessidade de representação para legitimar a atuação do Ministério Público na promoção da ação penal – Inadmissibilidade – Exigência dispensada –

Revogação do art. 12 da Lei 4.898/65 pela Lei 5.249/67 – Preliminar repelida” (RT, 575/363).

De acordo com o disposto no art. 9º da lei, “simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida, pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada”.

 

3. Autoridade para efeitos da lei

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3. Autoridade para efeitos da lei

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Para efeitos da lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Assim, o legislador aproximou o conceito de autoridade ao conceito de funcionário público para os efeitos penais, estampado no art. 327 do CP. Portanto, os crimes de abuso de autoridade são crimes próprios.

“CRIME DE RESPONSABILIDADE – Abuso de autoridade – Agente que exerce a função de guarda civil municipal – Irrelevância – Condição de autoridade extensível a terceiros participantes do delito

– Recurso não provido” (TJSP – Ap. Crim. 127.316-3 – Porto Feliz – Rel. Jarbas Mazzoni – 7-2-1994).

O particular pode ser sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, nos termos do art. 30 do

 

4. Sanções

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3. Autoridade para efeitos da lei

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Para efeitos da lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Assim, o legislador aproximou o conceito de autoridade ao conceito de funcionário público para os efeitos penais, estampado no art. 327 do CP. Portanto, os crimes de abuso de autoridade são crimes próprios.

“CRIME DE RESPONSABILIDADE – Abuso de autoridade – Agente que exerce a função de guarda civil municipal – Irrelevância – Condição de autoridade extensível a terceiros participantes do delito

– Recurso não provido” (TJSP – Ap. Crim. 127.316-3 – Porto Feliz – Rel. Jarbas Mazzoni – 7-2-1994).

O particular pode ser sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, nos termos do art. 30 do

 

5. Inquérito administrativo

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Legislação penal especial Andreucci

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial condenado – Pena acessória – Interdição de direito –

Perda do cargo público e inabilitação temporária para qualquer função pública – Inteligência dos arts.

6º, §§ 3º e 4º, da Lei 4.898/65 e 67 e 69 do CP” (TACrimSP – RT, 572/357).

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial que prende ilegalmente pessoas suspeitas, submetendo-as a torturas e vexames – Condenação mantida, exceto quanto à pena acessória de perda da função pública – Declaração de voto – Inteligência dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei 4.898/65” (TACrimSP, RT,

556/343).

Com a vigência da Lei n. 7.209/84, que instituiu a nova Parte Geral do Código Penal, foram abolidas as penas acessórias, de modo que a disposição acima mencionada perdeu sua eficácia.

5. Inquérito administrativo

Art. 7º Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

 

6. Ação penal – Juizado Especial Criminal

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Legislação penal especial Andreucci

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial condenado – Pena acessória – Interdição de direito –

Perda do cargo público e inabilitação temporária para qualquer função pública – Inteligência dos arts.

6º, §§ 3º e 4º, da Lei 4.898/65 e 67 e 69 do CP” (TACrimSP – RT, 572/357).

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial que prende ilegalmente pessoas suspeitas, submetendo-as a torturas e vexames – Condenação mantida, exceto quanto à pena acessória de perda da função pública – Declaração de voto – Inteligência dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei 4.898/65” (TACrimSP, RT,

556/343).

Com a vigência da Lei n. 7.209/84, que instituiu a nova Parte Geral do Código Penal, foram abolidas as penas acessórias, de modo que a disposição acima mencionada perdeu sua eficácia.

5. Inquérito administrativo

Art. 7º Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

 

7. Defesa preliminar do funcionário público

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Abuso de Autoridade | Lei n. 4.898/65

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Desde a edição da Lei n. 9.099/95, entendeu-se que a Lei de Abuso de Autoridade estava excluída da competência dos Juizados Especiais, à vista do disposto no art. 61, in fine, da Lei n. 9.099/95, não obstante a sanção instituída para as figuras criminosas estabelecidas.

Isso porque a Lei de Abuso de Autoridade prevê rito próprio e especial, pelo que não caberia transação nem suspensão condicional do processo aos crimes nela tipificados.

Entretanto, com a vigência da Lei n. 11.313/2006, que deu nova redação aos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, a questão restou definitivamente pacificada, aplicando-se o rito do Juizado Especial Criminal aos crimes de abuso de autoridade.

Portanto, não se aplica mais aos crimes de abuso de autoridade o rito dos arts. 12 a 28 e sim o rito da Lei n. 9.099/95.

No que se refere ao rito do Juizado Especial Criminal, aplicável aos crimes de abuso de autoridade, deve ser ressaltado o disposto no art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que diz: “Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”.

 

8. Competência

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Abuso de Autoridade | Lei n. 4.898/65

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Desde a edição da Lei n. 9.099/95, entendeu-se que a Lei de Abuso de Autoridade estava excluída da competência dos Juizados Especiais, à vista do disposto no art. 61, in fine, da Lei n. 9.099/95, não obstante a sanção instituída para as figuras criminosas estabelecidas.

Isso porque a Lei de Abuso de Autoridade prevê rito próprio e especial, pelo que não caberia transação nem suspensão condicional do processo aos crimes nela tipificados.

Entretanto, com a vigência da Lei n. 11.313/2006, que deu nova redação aos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, a questão restou definitivamente pacificada, aplicando-se o rito do Juizado Especial Criminal aos crimes de abuso de autoridade.

Portanto, não se aplica mais aos crimes de abuso de autoridade o rito dos arts. 12 a 28 e sim o rito da Lei n. 9.099/95.

No que se refere ao rito do Juizado Especial Criminal, aplicável aos crimes de abuso de autoridade, deve ser ressaltado o disposto no art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que diz: “Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”.

 

2 Agrotóxicos Lei n. 7.802/89

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Agrotóxicos

Lei n. 7.802/89

1. Noções gerais

A Lei n. 7.802/89 dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Brasil.

A referida lei considera os agrotóxicos, seus componentes e afins como produtos controlados, na medida em que estabelece que as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação desses produtos, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover o seu registro nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Inclusive os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

 

3 Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal Lei n. 5.553/68

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Apresentação e Uso de

Documentos de

Identificação Pessoal

Lei n. 5.553/68

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado,

é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Identificação pessoal: pode ser definida como o registro de todos os dados e informações necessários para estabelecer a identidade de uma pessoa.

Documento de identificação pessoal: é aquele que corporifica o registro dos dados e informações de identidade, permitindo que uma pessoa seja identificada através de sua exibição.

Retenção de documento de identificação pessoal: é prática vedada pela presente lei, sendo considerada contravenção penal, sujeitando seu autor às penas estabelecidas no art. 3º.

 

4 Arguição de Inelegibilidade Lei Complementar n. 64/90

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Arguição de Inelegibilidade

Lei Complementar n. 64/90

1. Noções gerais

A Lei Complementar n. 64/90, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010, trata da inelegibilidade, estabelecendo, no art. 1º, extenso rol de pessoas consideradas inelegíveis, seja para qualquer cargo, seja para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, membro do Senado Federal, Câmara dos

Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

As arguições de inelegibilidade devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Eleitoral, estabelecendo a lei complementar, nos arts. 2º e s., o foro competente para as respectivas deduções e o procedimento a ser seguido em caso de impugnação de registro de candidato.

De interesse penal há apenas o art. 25, que trata do crime de arguição de inelegibilidade, ou impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, do qual passaremos a dispor em seguida.

 

1. Introdução

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Biossegurança

Lei n. 11.105/2005

1. Introdução

A Lei n. 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados

A lei tem como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

2. Terminologia legal

A lei da biossegurança estabelece uma terminologia própria, a qual deve ser utilizada como parâmetro para o estudo dos institutos nela inseridos, permitindo, ainda, a perfeita configuração dos tipos penais.

Assim, estabelece a lei a seguinte terminologia: a) Atividade de pesquisa: é a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados. b) Atividade de uso comercial de OGM e seus derivados: é a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais. c) Atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial no âmbito de entidades de direito público ou privado: são os conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade. Essas atividades e projetos ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta

 

2. Terminologia legal

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Biossegurança

Lei n. 11.105/2005

1. Introdução

A Lei n. 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados

A lei tem como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

2. Terminologia legal

A lei da biossegurança estabelece uma terminologia própria, a qual deve ser utilizada como parâmetro para o estudo dos institutos nela inseridos, permitindo, ainda, a perfeita configuração dos tipos penais.

Assim, estabelece a lei a seguinte terminologia: a) Atividade de pesquisa: é a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados. b) Atividade de uso comercial de OGM e seus derivados: é a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais. c) Atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial no âmbito de entidades de direito público ou privado: são os conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade. Essas atividades e projetos ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta

 

3. Responsabilidade civil e administrativa

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3. Responsabilidade civil e administrativa

Estabelece a lei textualmente, no art. 20, que, sem prejuízo da aplicação das penas nela previstas, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.

Inclusive, a Lei estabelece também a responsabilidade administrativa, independentemente da civil e da penal, além de multa, aos agentes das condutas tipificadas. Nesse sentido, estabelece o art. 21 da Lei, que se considera infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas nela previstas e demais disposições legais pertinentes. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento da lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades. As sanções administrativas estabelecidas pela

Lei são: I – advertência; II – multa; III – apreensão de OGM e seus derivados; IV – suspensão da venda de OGM e seus derivados;V – embargo da atividade;VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; VII – suspensão de registro, licença ou autorização; VIII – cancelamento de registro, licença ou autorização; IX – perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo; X – perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; XI – intervenção no estabelecimento; XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.

 

4. Dos crimes e das penas

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3. Responsabilidade civil e administrativa

Estabelece a lei textualmente, no art. 20, que, sem prejuízo da aplicação das penas nela previstas, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.

Inclusive, a Lei estabelece também a responsabilidade administrativa, independentemente da civil e da penal, além de multa, aos agentes das condutas tipificadas. Nesse sentido, estabelece o art. 21 da Lei, que se considera infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas nela previstas e demais disposições legais pertinentes. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento da lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades. As sanções administrativas estabelecidas pela

Lei são: I – advertência; II – multa; III – apreensão de OGM e seus derivados; IV – suspensão da venda de OGM e seus derivados;V – embargo da atividade;VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; VII – suspensão de registro, licença ou autorização; VIII – cancelamento de registro, licença ou autorização; IX – perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo; X – perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; XI – intervenção no estabelecimento; XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.

 

1. Normas gerais do Código Penal aplicáveis aos crimes de trânsito

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Código de Trânsito Brasileiro

Lei n. 9.503/97

1. Normas gerais do Código Penal aplicáveis aos crimes de trânsito

1.1. Dolo

1.1.1. Crime doloso

Segundo o disposto no art. 18 do Código Penal, o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

1.1.2. Conceito de dolo

Dolo, segundo a teoria finalista da ação, é o elemento subjetivo do tipo; é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo.

1.1.3. Teorias sobre o dolo

Existem três teorias a respeito do conteúdo do dolo: a) Teoria da vontade, segundo a qual dolo é a vontade de praticar uma ação consciente, um fato que se sabe contrário à lei.

Exige, para sua configuração, que quem realiza a ação tenha consciência de sua significação, estando disposto a produzir o resultado. b) Teoria da representação, segundo a qual dolo é a vontade de praticar a conduta, prevendo o agente a possibilidade de o resultado ocorrer, sem, entretanto, desejá-lo. É suficiente que o resultado seja previsto pelo sujeito. c) Teoria do assentimento (ou do consentimento), segundo a qual basta para o dolo a previsão ou consciência do resultado, não exigindo que o sujeito queira produzi-lo. É suficiente o assentimento do agente ao resultado.

 

2. Aplicação da Lei n. 9.099/95 aos crimes de trânsito

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estando ciente de que, disparando a arma, poderá acertá-lo. Confiante em sua perícia com armas de fogo, atira e mata o companheiro.

No dolo eventual, o agente tolera a produção do resultado, pois o evento lhe é indiferente; tanto faz que ocorra ou não.

Na culpa consciente, o agente não quer o resultado, não assume o risco nem ele lhe é tolerável ou indiferente. O evento lhe é previsto, mas confia em sua não produção. c) Culpa própria: o resultado, embora previsível, não é previsto pelo agente. d) Culpa imprópria (culpa por extensão, culpa por assimilação ou culpa por equiparação): o agente quer o resultado, estando sua vontade viciada por erro que poderia evitar se observasse o cuidado necessário. Ocorre por erro de tipo inescusável, por erro de tipo escusável nas descriminantes putativas ou por excesso nas causas de justificação. e) Culpa mediata ou indireta: o agente, dando causa a resultado culposo imediato, vem a determinar, mediata ou indiretamente, outro resultado culposo. Exemplo difundido na doutrina é o da pessoa que, socorrendo ente querido que se encontra atropelado, acaba por ser também atingido por outro veículo, sendo ferido ou morto. O interesse nessa modalidade de culpa está justamente na responsabilidade do primeiro agente com relação ao segundo atropelamento. Deve-se perquirir, nesse caso, se o primeiro atropelador tinha previsibilidade do segundo resultado. Se tinha, responderá por ele. Se não tinha, inexistirá responsabilidade penal pelo segundo fato.

 

3. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

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3. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

3.1. Pena principal, isolada ou cumulada

Segundo estabelece o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei n.

12.971/2014, a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

A suspensão ou proibição tratada, portanto, pode ser aplicada ao lado da pena privativa de liberdade prevista em cada tipo penal. Pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade ou com a pena pecuniária.

Não há, entretanto, nenhuma hipótese de crime no Código de Trânsito Brasileiro em que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor possa ser aplicada isoladamente.

3.2. Prazo de duração

De acordo com o disposto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, a duração dessa penalidade é de 2 meses a 5 anos.

 

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