Coleção sinopses jurídicas; v. 15 - Processo penal : procedimentos, nulidades e recursos, 19ª edição

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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 15 trata do Direito Processual Penal, sobre Procedimentos, Nulidades e Recursos, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Victor Eduardo Rios Gonçalves e Alexandre Cebrian Araújo Reis .

 

53 capítulos

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2 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

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Sinopses Jurídicas

Saliente-se que o art. 394-A do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.285/2016, estabelece que os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

2 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

A Lei n. 11.719/2008 alterou substancialmente as regras atinentes ao procedimento ordinário, a começar pela definição dos crimes que devem segui-lo. Com efeito, no regime anterior, o rito ordinário era reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para ele prevista. No sistema atual, o art. 394, §

1º, I, do Código de Processo Penal estabelece que tal procedimento deverá ser seguido sempre que ao crime for cominada pena máxima igual ou superior a 4 anos. Assim, se para um crime for prevista, p. ex., pena máxima de 5 anos de detenção ou de reclusão, deverá ser seguido o rito ordinário, mas se a pena máxima for de 3 anos – ainda que de reclusão – o rito a ser observado será outro (sumário).

 

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

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PROCEDIMENTO SUMÁRIO

É adotado para os crimes que tenham pena máxima superior a 2 anos e inferior a 4 (ex.: embriaguez ao volante, lesão leve qualificada pela violência doméstica, dano qualificado, tentativa de furto etc.).

As fases procedimentais são praticamente as mesmas do rito ordinário e estão regulamentadas nos arts. 531 a 538 do CPP: a) recebimento da denúncia ou queixa; b) citação do réu; c) resposta escrita; d) análise em torno de eventual absolvição sumária ou designação de audiência; e) oitiva de testemunhas, interrogatório, debates e julgamento.

As principais diferenças que se pode elencar entre os dois procedimentos são as seguintes: no rito sumário o prazo máximo para a realização de audiência é de 30 dias, enquanto no ordinário é de 60; no sumário o número máximo de testemunhas é de 5, e no ordinário

é de 8; no rito sumário a lei não prevê requerimento oral de novas diligências ao término da audiência ao contrário do que se dá no rito ordinário; no sumário a lei não prevê de forma expressa a possibilidade de conversão dos debates em memoriais e a possibilidade de o juiz determinar que os autos lhe venham conclusos para proferir sentença por escrito em 10 dias (não haverá, todavia, qualquer nulidade na adoção de tais providências).

 

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

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PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

(Juizados Especiais Criminais)

O art. 98, I, da Constituição Federal estabelece que a União, no

Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados devem criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. O art.

98, parágrafo único, permite a criação dos juizados na esfera federal.

Para regulamentar esse preceito constitucional foi promulgada, em 26 de setembro de 1995, a Lei n. 9.099, que definiu infração de menor potencial ofensivo e estabeleceu as regras para a transação penal e para o procedimento sumaríssimo, dentre várias outras providências.

O art. 61 da referida lei inicialmente considerou como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima até 1 ano, exceto aqueles para os quais existisse rito especial. Posteriormente, a Lei n. 10.259/2001, que regulamenta os

 

1 PRINCÍPIOS BÁSICOS

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PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE

COMPETÊNCIA DO JÚRI

Mereceu especial atenção do constituinte a regulamentação do

Tribunal do Júri como órgão jurisdicional. Assim é que, criando verdadeiro instrumento de tutela do direito de liberdade, previu-se o julgamento do acusado por seus pares (Tribunal Popular) no capítulo

“Dos Direitos e Garantias Individuais” (art. 5º, XXXVIII, da CF).

Uma vez que se cuida de garantia fundamental da pessoa humana a quem se imputa a prática de crime doloso contra a vida, não se pode suprimir a jurisdição do Tribunal do Júri sequer por via de emenda constitucional, pois se trata de núcleo constitucional intangível, ou seja, de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, da CF).

1 PRINCÍPIOS BÁSICOS

Os princípios que informam o Tribunal do Júri também foram delineados pelo constituinte. São eles: a) Plenitude de defesa. Como em todos os processos criminais, o réu tem assegurado o exercício irrestrito de sua defesa (autodefesa e defesa técnica). Em virtude das peculiaridades do procedimento do júri, no entanto, tal garantia é exercida em sua plenitude, uma vez que a inexigência de motivação da decisão enseja a apreciação, pelos jurados, de argumentos de natureza moral, religiosa, de política criminal etc., estranhos aos demais procedimentos, nos quais se prioriza o julgamento técnico-jurídico e, ainda, em razão da estrita observância do princípio da oralidade e de seus consectários (concentração e imediatidade).

 

2 CARACTERÍSTICAS DO TRIBUNAL DO JÚRI

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Sinopses Jurídicas

morte a título doloso, não são consideradas crimes dolosos contra a vida, sendo, portanto, apreciadas pelo juiz singular. Ex.: latrocínio, que é tratado no Código Penal como crime contra o patrimônio (Súmula 603 do STF).

O Júri, todavia, não julga pessoas que gozam de foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal, ainda que pratiquem crime doloso contra a vida. Assim, se um prefeito cometer um homicídio, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado e não pelo

Júri. Saliente-se, porém, que, de acordo com a Súmula Vinculante 45 do STF, a competência constitucional do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual.

2 CARACTERÍSTICAS DO TRIBUNAL DO JÚRI a) órgão colegiado: a decisão da causa é entregue a número plural de pessoas; b) heterogeneidade: o Tribunal é composto por 1 juiz togado (juiz-presidente) e 25 juízes leigos (jurados), nos termos do art. 433 do Código de Processo Penal; c) horizontalidade: o juiz-presidente e os jurados encontram-se no mesmo grau de jurisdição; d) decisão tomada por maioria de votos; e) temporariedade (caráter não permanente): o Tribunal do Júri é constituído em certas épocas do ano para julgamento das causas que já se encontram preparadas.

 

3 ORGANIZAÇÃO DO JÚRI

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Sinopses Jurídicas

morte a título doloso, não são consideradas crimes dolosos contra a vida, sendo, portanto, apreciadas pelo juiz singular. Ex.: latrocínio, que é tratado no Código Penal como crime contra o patrimônio (Súmula 603 do STF).

O Júri, todavia, não julga pessoas que gozam de foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal, ainda que pratiquem crime doloso contra a vida. Assim, se um prefeito cometer um homicídio, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado e não pelo

Júri. Saliente-se, porém, que, de acordo com a Súmula Vinculante 45 do STF, a competência constitucional do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual.

2 CARACTERÍSTICAS DO TRIBUNAL DO JÚRI a) órgão colegiado: a decisão da causa é entregue a número plural de pessoas; b) heterogeneidade: o Tribunal é composto por 1 juiz togado (juiz-presidente) e 25 juízes leigos (jurados), nos termos do art. 433 do Código de Processo Penal; c) horizontalidade: o juiz-presidente e os jurados encontram-se no mesmo grau de jurisdição; d) decisão tomada por maioria de votos; e) temporariedade (caráter não permanente): o Tribunal do Júri é constituído em certas épocas do ano para julgamento das causas que já se encontram preparadas.

 

4 CAPACIDADE GERAL PARA O SERVIÇO DO JÚRI

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Sinopses Jurídicas

época se dará a reunião periódica do Júri em cada Comarca. Vamos supor que, de acordo com essa regra estadual, na Comarca X as reuniões periódicas sejam nos meses de março, junho, setembro e dezembro. Imaginemos, então, que existam seis processos já preparados

(prontos) para julgamento pelo Júri agendados para o mês de março em referida Comarca. Por consequência, os 25 jurados sorteados no fim de fevereiro serão convocados para comparecer nas seis datas referentes a esses julgamentos. É sabido, ainda, que apenas 7 jurados participarão efetivamente de cada julgamento, porém, é possível que um deles seja sorteado e aceito para os seis julgamentos, enquanto outro pode não ser sorteado para nenhum deles.

4 CAPACIDADE GERAL PARA O SERVIÇO DO JÚRI

4.1. Requisitos para ser jurado

A lei exige o preenchimento de certas condições para que uma pessoa possa servir como jurado: a) nacionalidade brasileira (originária ou derivada) e capacidade eleitoral ativa (alistamento eleitoral e pleno gozo dos direitos políticos); b) ser maior de 18 anos (art. 436): o exercício da função do júri é vedado ao incapaz, já que não tem maturidade suficiente para desincumbir-se da alta responsabilidade em questão; c) notória idoneidade (art. 436): não se admite a seleção de pessoas com reprovável conduta social, com antecedentes criminais etc.; d) alfabetização (capacidade de ler e escrever em língua portuguesa): embora o § 1º do art. 436 vede a exclusão dos trabalhos do Júri e o não alistamento em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução, não é possível que pessoa não alfabetizada sirva como jurado, na medida em que o julgamento será realizado por meio de resposta a quesitos; e) gozo perfeito das faculdades mentais e dos sentidos.

 

5 obrigatoriedade do serviço do Júri

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Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

5 obrigatoriedade do serviço do Júri

É compulsória a prestação de serviço no Júri (art. 436), visto que se constitui em dever a todos imposto, e não em direito ou faculdade.

A recusa injustificada sujeita o recalcitrante ao pagamento de multa de um a dez salários mínimos, de acordo com sua condição econômica

(art. 436, § 2º).

O art. 438 do Código de Processo Penal trata da escusa de consciência, ou seja, a recusa em servir como jurado mediante invocação de motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. Referido dispositivo, que espelha norma de natureza constitucional (art. 5º,

VIII, da CF), preceitua que a escusa derivada de convicções religiosas, filosóficas ou políticas acarretará a suspensão dos direitos políticos por parte de quem a invocar, enquanto não houver prestação de serviço alternativo imposto pelo juiz. O serviço alternativo consiste na realização de tarefas de natureza administrativa, assistencial, filantrópica ou produtiva em órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da

 

6 PESSOAS ISENTAS DO SERVIÇO DO JÚRI (art . 437)

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Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

5 obrigatoriedade do serviço do Júri

É compulsória a prestação de serviço no Júri (art. 436), visto que se constitui em dever a todos imposto, e não em direito ou faculdade.

A recusa injustificada sujeita o recalcitrante ao pagamento de multa de um a dez salários mínimos, de acordo com sua condição econômica

(art. 436, § 2º).

O art. 438 do Código de Processo Penal trata da escusa de consciência, ou seja, a recusa em servir como jurado mediante invocação de motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. Referido dispositivo, que espelha norma de natureza constitucional (art. 5º,

VIII, da CF), preceitua que a escusa derivada de convicções religiosas, filosóficas ou políticas acarretará a suspensão dos direitos políticos por parte de quem a invocar, enquanto não houver prestação de serviço alternativo imposto pelo juiz. O serviço alternativo consiste na realização de tarefas de natureza administrativa, assistencial, filantrópica ou produtiva em órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da

 

7 DIREITOS, VANTAGENS E RESPONSABILIDADE DOS JURADOS

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Sinopses Jurídicas

j) aqueles que, demonstrando justo impedimento por meio de requerimento apresentado até o momento da chamada dos jurados, ressalvados os casos de força maior, forem dispensados por ato motivado do juiz-presidente (arts. 443 e 444).

7 DIREITOS, VANTAGENS E RESPONSABILIDADE DOS

JURADOS

Ao jurado que tenha servido efetivamente em julgamento são conferidos os seguintes direitos e vantagens: a) prisão processual especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo (art. 295, X); b) preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas, bem como no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública e, ainda, nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (art. 440); c) presunção de idoneidade (art. 439); d) garantia da inocorrência de descontos nos vencimentos quando de seu comparecimento para sessão de julgamento (art. 441).

Os jurados, por outro lado, são considerados funcionários públicos para fins penais (art. 327, caput, do CP), motivo pelo qual são responsáveis, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, nos mesmos termos em que o são os juízes togados (art. 445), podendo responder por eventuais crimes de concussão, corrupção passiva, prevaricação etc.

 

8 PROCEDIMENTO

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Sinopses Jurídicas

j) aqueles que, demonstrando justo impedimento por meio de requerimento apresentado até o momento da chamada dos jurados, ressalvados os casos de força maior, forem dispensados por ato motivado do juiz-presidente (arts. 443 e 444).

7 DIREITOS, VANTAGENS E RESPONSABILIDADE DOS

JURADOS

Ao jurado que tenha servido efetivamente em julgamento são conferidos os seguintes direitos e vantagens: a) prisão processual especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo (art. 295, X); b) preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas, bem como no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública e, ainda, nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (art. 440); c) presunção de idoneidade (art. 439); d) garantia da inocorrência de descontos nos vencimentos quando de seu comparecimento para sessão de julgamento (art. 441).

Os jurados, por outro lado, são considerados funcionários públicos para fins penais (art. 327, caput, do CP), motivo pelo qual são responsáveis, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, nos mesmos termos em que o são os juízes togados (art. 445), podendo responder por eventuais crimes de concussão, corrupção passiva, prevaricação etc.

 

1 Ação penal nos crimes contra a honra

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PROCEDIMENTO NOS CRIMES CONTRA A

HONRA

Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. O rito do Código de Processo Penal, entretanto, somente se aplica aos crimes contra a honra previstos no Código Penal, uma vez que para aqueles descritos em lei especial existem regras próprias (Código Penal Militar e Código Eleitoral).

1 Ação penal nos crimes contra a honra

Nos termos do art. 145 do Código Penal a ação penal é privada.

Há, todavia, quatro exceções: a) se a ofensa for contra funcionário público em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação; b) se a ofensa for contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, a ação é pública condicionada à requisição do ministro da justiça; c) no crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões, a ação será pública incondicionada. d) no crime de injúria racial ou preconceituosa (art. 140, § 3º, do

CP), a ação é pública condicionada à representação.

 

2 Audiência de reconciliação

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Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

O segundo aspecto relevante é que, após o advento da Lei n. 9.099/95, passou-se a entender que, no crime de injúria real, a ação só será pública incondicionada se a lesão sofrida pela vítima for grave; se for leve, a ação penal dependerá de representação.

2 Audiência de reconciliação

O juiz, antes de receber a queixa, oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem. Assim, marcará uma audiência e ouvirá as partes separadamente, sem a presença dos advogados e sem lavrar termo. Após ouvir as partes, se o juiz achar provável a reconciliação, promoverá o entendimento entre elas na sua presença. Caso entrem em acordo, o querelante assinará um termo de desistência da ação e a queixa será arquivada, decretando o juiz a extinção da punibilidade do querelado.

A não designação dessa audiência acarreta nulidade absoluta da ação.

Essa audiência, entretanto, não deve ser realizada quando o crime contra a honra é de ação pública. Isso em razão da própria redação do dispositivo e também pelo fato de o Ministério Público não poder conciliar-se com o querelado em nome do ofendido.

 

3 Exceção da verdade

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os crimes com pena máxima não superior a 2 anos. Quando se tratar, todavia, de crime de calúnia com alguma das causas de aumento do art. 141 do Código Penal, a pena máxima será superior a 2 anos e estará afastada a competência do JECrim. A injúria racial ou preconceituosa (art. 140, § 3º), por ter pena máxima de 3 anos, também não se insere na competência do JECrim. Em tais hipóteses, o art. 519 do

Código de Processo Penal estabelece que deverá ser seguido o rito ordinário, apesar de a pena máxima em abstrato prevista para tais crimes ser inferior a 4 anos.

3 Exceção da verdade

O crime de calúnia e a difamação quando feita contra funcionário público somente existem quando a imputação feita contra a vítima é falsa. Por isso, os arts. 138, § 3º, e 139, parágrafo único, do Código

Penal permitem que o querelado (pessoa apontada como autora da ofensa) proponha-se a provar, na mesma relação processual, que a imputação feita à vítima era verdadeira. Se conseguir fazer tal prova, será absolvido.

 

4 Pedido de explicações em juízo

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Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

do CP). Cuida-se de medida preliminar, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa-crime, e, como já dito, facultativa. Trata-se, entretanto, de medida recomendável à vítima, pois o oferecimento imediato de queixa com fundamento em ofensa não explícita corre o sério risco de rejeição.

Não há rito especial para esse pedido de explicações em nossa lei.

Por isso, segue-se o rito das notificações avulsas, ou seja, a vítima faz o requerimento, o juiz manda notificar o autor da ofensa a ser esclarecida e, com ou sem resposta, entrega os autos ao requerente (vítima). Se, após isso, a vítima ingressa com a queixa, é nessa oportunidade que o juiz analisará se a recebe ou rejeita, levando em conta as explicações dadas. O juiz, portanto, não julga o pedido de explicações.

Veja-se que a parte final do art. 144 do Código Penal diz que aquele que se recusa a dar explicações, ou as dá de forma insatisfatória, responde pela ofensa. Isso não significa, entretanto, que o juiz estará obrigado a condenar o ofensor, já que, após eventual recebimento da denúncia ou queixa, o querelado terá toda a oportunidade de defesa, observando-se, como sempre, o princípio do contraditório. O dispositivo em tela tem a única finalidade de ressaltar a importância da resposta e esclarecer que, em verdade, a omissão será levada em conta por ocasião do recebimento ou rejeição da queixa ou denúncia.

 

PROCEDIMENTO NOS CRIMES FUNCIONAIS

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PROCEDIMENTO NOS CRIMES FUNCIONAIS

1 Introdução

Os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta porque a expressão “crime de responsabilidade” refere-se a ilícito de natureza político-administrativa e não a ilícito penal. Os crimes de responsabilidade são também apenados diversamente. Ex.: suspensão dos direitos políticos, perda do cargo etc.

O procedimento em análise não se aplica a outros delitos praticados por funcionário público, ainda que essa qualidade seja qualificadora do delito. Exs.: arts. 150, § 2º, e 351, §§ 3º e 4º, do Código Penal.

2 Rito

Oferecida a denúncia ou queixa (subsidiária da pública, uma vez que todos os crimes funcionais são de ação pública), o juiz notificará o funcionário público para que ofereça resposta por escrito em um prazo de 15 dias. É a chamada “defesa preliminar”. De acordo com o art. 514, parágrafo único, do Código de Processo Penal, se o funcionário não tiver residência conhecida ou se ele se encontrar fora da jurisdição do juiz, este lhe nomeará defensor, a quem caberá apresentar a defesa preliminar. De acordo com essa regra, não se expede carta precatória quando o funcionário reside em comarca diversa daquela em que tramita o procedimento. Na prática, entretanto, em atenção ao princípio da ampla defesa (possibilidade de o funcionário nomear defensor de sua confiança), tem-se determinado a expedição da competente carta precatória na mencionada situação.

 

1 introdução

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PROCEDIMENTO NOS CRIMES CONTRA A

PROPRIEDADE IMATERIAL

1 introdução

Crimes contra a propriedade imaterial são aqueles praticados em detrimento de bens oriundos da criação intelectual, possuidores de valor econômico, bem como suscetíveis de alienação por seu titular, e se corporificam em coisas materiais ou energias.

O Código Penal tipifica atualmente apenas um crime contra a propriedade imaterial, a violação de direito autoral – forma simples (art.

184, caput, do CP) e formas qualificadas (art. 184, §§ 1º a 3º) – em relação ao qual se devem observar algumas medidas prévias antes do oferecimento da denúncia ou queixa, previstas nos arts. 524 a 530, I, do Código de Processo Penal. Após essas medidas, em se tratando do crime simples, cuja pena máxima é de 1 ano, o procedimento será o sumariíssimo, no JECrim, enquanto em relação às figuras qualificadas deverá ser seguido o rito ordinário.

O art. 185 do Código Penal, que tipificava o crime de usurpação de nome ou pseudônimo alheio, foi revogado expressamente pelo art.

 

2 Iniciativa da ação penal

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Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

A iniciativa da ação penal será pública em relação às formas qualificadas do delito (art. 184, §§ 1º a 3º, do CP), ficando subordinada

à representação do ofendido apenas na hipótese do § 3º do art. 184 do Código Penal (art. 186, II, do CP).

Observação: Há quem entenda que o parágrafo único do art. 529 do Código de Processo Penal estabeleceu exceção ao princípio da preferência da ação pública, previsto no art. 100 do Código Penal (E.

Magalhães Noronha e Eduardo Espínola Filho), hipótese em que, mesmo se tratando de crime de ação de iniciativa oficial, o Ministério

Público só estaria autorizado a oferecer denúncia se, no prazo de 30 dias, a contar da homologação do laudo, deixasse o ofendido de ajuizar a queixa instruída com os autos do pedido de diligências por ele requeridas. Configurar-se-ia a existência de ação pública subsidiária da privada.

De maior solidez, no entanto, o entendimento segundo o qual o dispositivo diz respeito à faculdade conferida ao ofendido de requerer a busca e apreensão dos objetos e de propor a ação penal privada subsidiária da pública, caso tenha o Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial, deixado transcorrer o prazo para ajuizar ação de sua titularidade (art. 100, § 3º, do CP). O preceito disciplina, portanto, a devolução do direito de ação ao Ministério Público nos casos em que o ofendido deixa de ajuizar, no prazo previsto, a ação privada subsidiária (Julio Fabbrini Mirabete e Hélio Tornaghi).

 

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