Manual de direito penal, 13ª edição

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A obra Manual de Direito Penal, de Ricardo Andreucci, contempla em um único volume a parte geral e a parte especial do Direito Penal. O autor trabalha cada dispositivo de maneira didática e harmoniosa, abordando as principais posições sobre cada tema polêmico e trazendo, sempre que possível o atual posicionamento dos Tribunais Superiores. A obra é completa, atualizada e desenvolvida cuidadosamente de maneira simples e direta, oferecendo um valioso diferencial em relação às demais doutrinas penais encontradas no mercado.

 

22 capítulos

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I - Introdução

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I

Introdução

1

Conceito de direito penal

O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulam as relações daí derivadas.

A luta pela sobrevivência sempre marcou a existência do homem na face da Terra.

Desde as mais remotas épocas, ele se viu diante das agruras da vida primitiva, sendo obrigado a desenvolver formas e mecanismos de defesa que pudessem resguardá-lo das ameaças e dar-lhe um mínimo de tranquilidade para o desempenho das tarefas do quotidiano.

Com o passar do tempo, a evolução da espécie levou-o à conclusão de que deveria estabelecer uma forma de resolução de seus conflitos de interesses interpessoais, optando a sociedade pela criação de um ente, denominado Estado, representativo de todos os cidadãos, que passaria a estabelecer regras destinadas a reger o comportamento humano, compondo, na medida do possível, as lides de natureza pública e de natureza privada.

 

II - Fontes do Direito Penal

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II

Fontes do Direito Penal

1

FONTES MATERIAIS

As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substan­ ciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal.

Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art.

22, I, da Constituição Federal. Portanto, somente a União pode legislar sobre Direito

Penal. Não podem legislar sobre Direito Penal os Estados-membros, os Municípios e o

Distrito Federal. Excepcionalmente, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no citado artigo.

Somente a lei ordinária (lei em sentido estrito) pode criar tipos penais, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria penal (art. 62, § 1.º, I, b, da CF).

 

III - Interpretação da Lei Penal

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III

Interpretação da Lei Penal

A interpretação da lei penal é a atividade consistente em identificar o alcance e significado da norma penal.

Pode ser classificada: a) quanto ao sujeito, levando em consideração aquele que realiza a interpretação; b) quanto ao modo, considerando os meios empregados para a interpretação; c) quanto ao resultado, tendo em conta a conclusão a que chegou o exegeta.

1 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO SUJEITO

Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica, doutrinária ou jurisprudencial.

1.1 Interpretação autêntica

Também chamada de legislativa, é aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal, podendo ser: a) contextual, quando feita no bojo do próprio texto interpretado (ex.: art. 150 e § 4.º do CP e o conceito de casa); b) não contextual ou posterior, quando feita por outra lei de edição posterior.

1.2 Interpretação doutrinária

É aquela feita pelos estudiosos do Direito, em livros, artigos, teses, monografias, comentários etc.

 

IV - Aplicação da Lei Penal

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IV

Aplicação da Lei Penal

1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Previsto no art. 5.º, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1.º do Código Penal, que diz:

Art. 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Por esse princípio (nullum crimen, nulla poena sine lege), ninguém pode ser punido se não existir uma lei que considere o fato praticado como crime.

Também é chamado de princípio da reserva legal, pois a definição dos crimes e das respectivas penas deve ser dada somente e com exclusividade pela lei, excluindo qualquer outra fonte legislativa.

Há quem sustente haver diferença entre os princípios da legalidade e da reserva legal.

Nesse sentido, o princípio da legalidade seria o gênero, do qual seriam espécies os prin­ cípios da reserva legal e da anterioridade.

Outros, ainda, sustentam que, ao se referir a princípio da legalidade, se estaria permi­ tindo a edição de normas penais por qualquer das espécies legislativas elencadas no art. 59 da Constituição Federal, ao passo que, referindo-se a princípio da reserva legal, haveria limitação apenas a leis ordinárias e complementares, em estrita obediência ao processo legislativo constitucional.

 

V - Teoria do Crime

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V

Teoria do Crime

1

CONCEITO DE CRIME

O crime pode ser conceituado sob o aspecto material (considerando o conteúdo do fato punível), sob o aspecto formal e sob o aspecto analítico.

Conceito material de crime: violação de um bem penalmente protegido.

Conceito formal de crime: conduta proibida por lei, com ameaça de pena criminal.

Conceito analítico de crime: fato típico, antijurídico e culpável.

Em verdade, o conceito analítico de crime nada mais é do que o conceito formal dividido em elementos que permitem sua análise mais acurada, ou seja, elementos que compõem a infração penal.

Com relação ao conceito analítico, o crime pode ser definido como fato típico, antijurídico e culpável, ou simplesmente fato típico ou antijurídico, na visão de alguns doutrinadores. Já houve quem sustentasse, como Mezger, que o crime seria fato típico, antijurídico, culpável e punível, posição hoje inaceitável, já que a punibilidade é a consequência do crime e não seu elemento.

 

VI - Sanção Penal

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VI

Sanção Penal

1 INTRODUÇÃO

Conforme já foi assinalado em capítulo próprio, a norma penal é composta de preceito e sanção. No preceito está estabelecido o comando proibitório caracterizador da infração penal, estudado na teoria do crime.

Na sanção (também chamada de preceito secundário da norma) vem estabelecida a consequência jurídica da infração penal, consistindo inafastavelmente em efeito da soberania do

Estado, que impõe o respeito aos bens jurídicos tutelados e pune a violação aos comandos proibitórios.

2 ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL

Existem duas espécies de sanção penal: a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Com relação aos semi-imputáveis, conforme anotado em capítulo próprio, poderão receber pena reduzida ou medida de segurança (sistema vicariante).

Merecem ser lembradas as medidas socioeducativas, previstas pelo Estatuto da

 

VII - Ação Penal

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VII

Ação Penal

Ação penal é matéria de Direito Processual Penal, razão pela qual vem pormenorizadamente tratada nos arts. 24 a 62 do Código de Processo Penal.

No Código Penal, entretanto, estão contidas algumas regras fundamentais acerca do seu exercício nos arts. 100 a 106.

1 CONCEITO

Ação penal, segundo José Frederico Marques (Tratado de direito penal, São Paulo: Saraiva,

1966, p. 324), é o direito de invocar-se o Poder Judiciário, no sentido de aplicar o Direito

Penal objetivo.

O direito de punir do Estado, denominado jus puniendi, somente pode ser realizado por meio do direito de ação, que é, nesse caso, o jus persequendi.

O exercício do direito de ação (jus accusationis), entretanto, é que será deferido por lei ao

Ministério Público, nas ações penais públicas, ou ao ofendido, nas ações penais privadas.

2 CLASSIFICAÇÃO

A ação penal tem como critério de classificação, basicamente, o objeto jurídico do delito e o interesse da vítima na persecução criminal.

 

VIII - Extinção da Punibilidade

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VIII

Extinção da Punibilidade

1

CONCEITO DE PUNIBILIDADE

Punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção penal.

Como vimos no início desta obra, o crime, sob o aspecto analítico, é um fato típico e anti­jurídico, sendo a culpabilidade, para a corrente bipartida, pressuposto de aplicação da pena.

Logo, se o sujeito culpável pratica um fato típico e antijurídico, surge para o Estado o poder de punir (jus puniendi), que é a consequência jurídica do crime.

2

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Com a prática do crime, concretizando-se o jus puniendi do Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade.

Essas causas de extinção da punibilidade podem ser: a) gerais, ou comuns, que podem ocorrer em todos os delitos, tais como a morte do agente, a prescrição etc.; b) especiais, ou particulares, que apenas ocorrem em determinados delitos, tais como a retratação do agente nos crimes contra a honra e o perdão judicial, nos casos expressamente previstos em lei.

 

I - Introdução

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I

Introdução

Tivemos oportunidade de estudar, na análise da Parte Geral do Código Penal, que o

Direito Penal apresenta fontes materiais e fontes formais.

As fontes materiais são, também, conhecidas como fontes de produção ou fontes substan­ ciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração e à criação do Direito Penal.

Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art. 22,

I, da Constituição Federal.

Já as fontes formais são, também, conhecidas como fontes de conhecimento ou fontes de cognição, pois dizem respeito à exteriorização, ou seja, à forma pela qual o Direito Penal se faz conhecido.

As fontes formais do Direito Penal podem ser mediatas e imediatas. A fonte formal imediata é a lei penal, que é a materialização da norma feita por obra do legislador. Em tese, o legislador, oriundo do seio do grupo social, deve traduzir o senso comum de justiça em leis, elaborando-as de modo a coibir a prática de ações socialmente reprováveis.

 

II - Dos Crimes contra a Pessoa

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II

Dos Crimes contra a Pessoa

1

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

1.1 Homicídio

Crime previsto no art. 121 do Código Penal, o homicídio pode ser conceituado como a eliminação da vida humana.

Não se confunde com o aborto, que é a eliminação da vida humana intrauterina, tam­ pouco com o suicídio, que é a eliminação, pelo próprio agente, de sua vida.

A objetividade jurídica do homicídio é a proteção do direito à vida, garantido pelo art. 5.º, caput, da Constituição Federal.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O homicídio praticado contra o Presidente da República, o presidente do Senado, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do Supremo Tribunal Federal cons­ titui crime contra a Segurança Nacional, previsto no art. 29 da Lei n. 7.170/83.

Sendo a vítima menor de 14 ou maior de 60 anos, a pena do homicídio será acres­ cida de 1/3 (um terço).

Se a vítima for índio não integrado à sociedade, a pena será aumentada de 1/3 (um terço), de acordo com o disposto no art. 59 da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio).

 

III - Dos Crimes contra o Patrimônio

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III

Dos Crimes contra o Patrimônio

1

DO FURTO

1.1 Furto

Crime previsto no art. 155 do Código Penal, o furto é a subtração de coisa alheia móvel, contra a vontade do titular do direito. Seus elementos são a subtração, o proveito próprio ou alheio e a coisa alheia móvel.

A objetividade jurídica é a tutela do direito ao patrimônio, protegendo diretamente a posse e indiretamente a propriedade.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa natural.

Sujeito passivo pode ser tanto o possuidor quanto o proprietário, sejam pessoas naturais ou jurídicas.

O furto contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas ele­ trônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um

Estado da Federação é considerado de repercussão interestadual, exigindo repressão uni­ forme, nos termos do disposto na Lei n. 10.446/2002, alterada pela Lei n. 13.124/2015.

A conduta incriminada é subtrair, que significa assenhorear-se da coisa retirando-a de quem a possua.

 

IV - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

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IV

Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

1

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1

Violação de direito autoral

Crime previsto no art. 184 do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela

Lei n. 10.695, de 1.º de julho de 2003, a violação de direito autoral tem como objetivi­ dade jurídica a proteção da propriedade intelectual, no particular aspecto do direito au­ toral que alguém exerça sobre sua obra.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é o detentor do direito autoral e dos direitos que lhe são conexos.

A conduta típica vem expressa pelo verbo violar, que significa transgredir, infringir, ofender, desrespeitar.

O objeto material do crime consiste nos direitos de autor e os que lhe são conexos.

Os direitos autorais são regulados, atualmente, no Brasil pela Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que utiliza a mesma terminologia adotada pela Lei n. 10.695/2003, definindo os direitos autorais, no art. 1.º, como “os direitos de autor e os que lhe são conexos”.

 

V - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

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V

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

1.

Competência da Justiça Federal ou Estadual

Conforme ensina Julio Fabbrini Mirabete (Manual de direito penal: parte especial, 22. ed., São Paulo: Atlas, 2004, v. 2, p. 383), “nos termos do art. 109, inciso VI, da nova

CF, e Lei n. 5.010/66, compete à Justiça Federal o processo dos crimes contra a organi­ zação do trabalho. Entretanto, já se decidiu no STF que em face do art. 125, VI, da antiga CF, que firmava tal competência, são da competência da Justiça Federal apenas os crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e os deveres dos trabalhadores (RT 540/415 e 416; JSTJ 20/184). Estão excluí­ dos da justiça especial, portanto, os crimes que atingem apenas determinado empregado

(RTJ 94/1218; JSTJ 18/2001, 26/227; RT 557/340, 587/327)”.

Assim, somente os crimes contra a organização do trabalho que ofendem interesses coletivos do trabalho pertencem à esfera federal, sendo certo que os demais devem ser processados e julgados pela justiça estadual.

 

VI - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos

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VI

Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos

1

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

1.1

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Delito previsto no art. 208 do Código Penal, o ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo tem como objetividade jurídica a tutela do sentimento religioso e a liberdade de crença e de culto (art. 5.º, VI, da CF).

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade. No caso de escárnio, secundariamente, sujeito pas­ sivo é a pessoa atingida.

A conduta típica, de início, vem expressa pelo verbo escarnecer, que significa ridicula­ rizar, zombar, troçar.

O escárnio deve guardar relação com a crença (fé que se tem em determinada religião) ou com a função religiosa (exercida por quem celebra cultos — padres, pastores, rabinos etc.).

Ainda, a conduta típica vem expressa pelo verbo impedir, que significa evitar que se inicie, suspender, paralisar, e pelo verbo perturbar, que significa tumultuar, atrapalhar, embaraçar.

 

VII - Dos Crimes contra a Dignidade Sexual

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VII

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual

1

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

1.1 Estupro

O crime de estupro vem previsto no art. 213 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a proteção da liberdade sexual da vítima, no particular aspecto do direito de escolher quando, como e com quem manter relações sexuais e outros atos libidinosos.

Vale ressaltar que a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, previu, em seu art. 1.º, que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

O estupro é crime hediondo (Lei n. 8.072/90) que tem como sujeito ativo qualquer pessoa, de acordo com a nova redação dada ao art. 213 pela Lei n. 12.015/2009. Não se trata mais, portanto, de crime próprio, já que tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo.

 

VIII - Dos Crimes contra a Família

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VIII

Dos Crimes contra a Família

1

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

1.1 Bigamia

O crime de bigamia vem previsto no art. 235 do Código Penal, tendo como objetividade jurídica a tutela do casamento monogâmico.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa casada.

Sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o cônjuge do primeiro casamento.

A conduta típica vem expressa pelo verbo contrair, que significa convolar, adquirir.

Deve necessariamente existir casamento civil válido anterior, sem o qual não se configurará a bigamia. As normas que regem o casamento civil vêm estampadas nos arts. 1.511 a

1.590 do Código Civil.

Nesse sentido: “A jurisprudência dominante é no sentido de que mesmo o agente estando separado judicial ou consensualmente praticará o delito de bigamia em se casando novamente, pois a separação põe fim à sociedade conjugal, mas não extingue o vínculo matrimonial” (TJSP — RT, 733/554).

“Casamento — Anulação — Admissibilidade — Celebração do casamento antes de convertida em divórcio a separação da ré — Bigamia caracterizada — Impossível a alegação de ignorância da situação da ré, de apenas separada judicialmente — Autor que pretendeu utilizar-se do processo para se evadir do feito criminal — Anulação mantida —

 

IX - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

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IX

Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

1

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

1.1 Generalidades

Considera-se perigo comum aquele que expõe a risco de dano bens jurídicos de indeterminado número de pessoas.

Perigo individual, em contrapartida, é aquele que expõe a risco de dano bens jurídicos pertencentes a apenas uma pessoa ou grupo determinado de pessoas.

Diz-se perigo concreto quando, para a configuração do risco, há necessidade de prova.

Perigo abstrato, por seu turno, é o risco presumido em face de determinada conduta do agente.

1.2 Incêndio

O crime de incêndio vem previsto no art. 250 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a proteção da incolumidade pública. Essa figura típica não se confunde com a do art. 41 da Lei n. 9.605/98.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo genérico é a coletividade e sujeito passivo específico é a pessoa atingida pelo risco causado pela atuação do agente.

 

X - Dos Crimes contra a Paz Pública

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X

Dos Crimes contra a Paz Pública

1

INCITAÇÃO AO CRIME

Delito previsto no art. 286 do Código Penal, a incitação ao crime tem como objetividade jurídica a proteção da paz pública, da tranquilidade social.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade.

A conduta típica vem representada pelo verbo incitar, que significa estimular, induzir, instigar.

A incitação pode ser praticada por qualquer meio: oral, escrito, por gestos etc.

A incitação, ainda, precisa referir-se à prática de crime, excluídas as contravenções penais, devendo ser feita publicamente, perante número indeterminado de pessoas.

Assim: “Incitação ao crime — Configuração, em tese — Prefeito municipal que, publicamente, exorta posseiros a desobedecerem ordem judicial, consistente na medição perimétrica do imóvel que detêm — Habeas corpus denegado — Inteligência do art. 286 do Código Penal — Comete, em tese, o delito do art. 286 do Código Penal aquele que incita, publicamente, a desobediência a ordem judicial” (TACrim — RT, 495/319).

 

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